AUXÍLIO RECLUSÃO: UM DIREITO A SER EXERCIDO
O Auxílio Reclusão é um benefício legalmente previsto nas normas do Regime-Geral da Previdência Social, voltado à proteção da família, devido aos dependentes dos trabalhadores que estejam recolhidos para cumprimento de medidas de constrição à liberdade (reclusão/detenção) e que, cumulativamente, contribuam para a Previdência Social.
Ele é pago enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto e não receba qualquer remuneração da empresa para a qual trabalha, nem auxílio doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, perdendo o benefício o trabalhador que estiver em livramento condicional ou em regime aberto.
Tal benefício é pago diretamente aos seus dependentes legais, visando a garantia da sobrevivência da família pela falta temporária do arrimo de família. É um valor único, rateado entre todos os dependentes, equivalente ao cálculo de uma pensão, não tendo influência com relação à quantidade de filhos mas, sim, o valor da contribuição que o segurado fez, calculado de acordo com a média dos valores de salário de contribuição.
Para solicitar o seu pedido de Auxílio-reclusão você tem que agendar o seu atendimento. Esse serviço também está disponível na Central de Atendimento, pelo telefone 135, de segunda à sábado, das 07:00 às 22:00, horário de Brasília.
Na impossibilidade de comparecimento no dia e horário, você deve remarcar o seu atendimento por meio da Central de Atendimento 135.
É importante esclarecer que a remarcação pode ser realizada uma única vez e que deve ocorrer antes do horário agendado, pois do contrário será agendado um novo atendimento. Em caso de antecipação da data do atendimento, será mantida a Data de Entrada do Requerimento - DER. Já no caso de prorrogação, a Data de Entrada do Requerimento será a nova data agendada.
Esses são os documentos que deverão ser apresentados no dia do seu atendimento (segurado empregado/desempregado):
Documentos Principais:
- Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP);
- Documento de Identificação;
- Cadastro de Pessoa Física - CPF (obrigatório);
- Documento que comprove o efetivo recolhimento à prisão, emitido por autoridade competente, que deverá ser renovado a cada trimestre (Menor recluso: certidão do despacho de internação e atestado de efetivo recolhimento a órgão subordinado ao Juiz da Infância e da Juventude);
- Certidão de Registro Civil (Nascimento ou Casamento, conforme o caso).
Importante:
O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa, nem estiver recebendo auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que seu último salário-de-contribuição seja inferior ao valor em vigor determinado em portaria anualmente.
Os dependentes são divididos em três classes:
- cônjuge, companheiro, filhos e enteados menores de 21 (vinte e um) anos não emancipados ou inválidos ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
- pais;
- irmãos não emancipados, de qualquer condições, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.
O filho, enteado ou irmão inválido maior de 21 anos somente figurarão como dependentes do segurado se restar comprovado em exame médico-pericial que:
- a incapacidade para o trabalho é total e permanente;
- a invalidez é anterior à eventual causa de emancipação civil ou anterior à data em que completou 21 anos;
- a invalidez manteve-se de forma ininterrupta até o preenchimento de todos os requisitos de elegibilidade ao benefício;
- a invalidez seja anterior ou simultânea ao óbito do segurado.
Atenção!
Conforme Portaria MPS nº 513, de 09/12/2010, o companheiro(a) homossexual de segurado(a) terá direito a pensão por morte e auxílio-reclusão, desde que comprovada a união estável.
A dependência econômica de cônjuges, companheiros e filhos é presumida. Nos demais casos deve ser comprovada.
Havendo dependentes de uma classe, os integrantes da classe seguinte perdem o direito ao benefício.
Acesse aqui a lista de documentos solicitados para comprovação de dependência econômica ou união estável.
