Apresentação

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sábado, 13 de junho de 2015

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O Ministério Público Federal pediu a condenação de quatro executivos da empreiteira Mendes Júnior por organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção passiva no esquema de corrução da Petrobras. Nas alegações, os procuradores pedem o ressarcimento de R$ 30,3 milhões desviados e multa mínima de R$ 207,2 milhões. Segundo eles, Sérgio Cunhas Mendes, Rogério Cunha, Ângelo Mendes, Alberto Vilaça e José Cruvial, associaram-se entre si e outros em organização criminosa para praticar crimes de cartel, fraude de licitação, corrupção, lavagem de capitais, crimes contra a ordem tributária e o sistema financeiro nacional. Esse é o terceiro pedido de condenação feito pelo MPF à executivos de empreiteiras. As informações são do jornal O Globo.
Negociação trabalhista
A presidente Dilma Rousseff vai convocar para na segunda-feira (15/6) representantes de seis centrais sindicais e da Confederação Nacional dos Trabalhadora na Agricultura com o objetivo de apresentar uma proposta alternativa à revisão do fator previdenciário aprovado no Congresso. A presidente tem até quarta-feira (17/6) para decidir sobre o veto ou não da proposta. A medida votada por parlamentares propõe aposentadoria integral para mulheres cuja soma da idade com o tempo de contribuição for 85 anos e, para os homens, 95 anos. O governo defende proposta de "85/95 progressivo", em que a fórmula adotada subiria para 86/96, 87/97 e assim por diante,com o tempo, de acordo com a evolução demográfica da população brasileira e do avanço da expectativa de vida. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Auxílio-moradia
A Associação Paulista do Ministério Público solicitou ao Tribunal de Contas de São Paulo que rejeite uma representação que pede a suspensão do pagamento do auxílio-moradia a todos da promotoria de Justiça paulista. Na representação, os procuradores de Contas José Mendes Neto e Thiago Pinheiro Lima, autores da ação perante o TCE, afirmam que o auxílio-moradia é “antirepublicano” e “patrimonialista”. No pedido, a associação argumenta que o procedimento movido pelos procuradores é “inepto” e “improcedente”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Recondução de Janot
A Procuradoria-Geral da República pediu nesta semana aos deputados federais que rejeitem a tentativa do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de impedir a recondução do chefe da instituição, Rodrigo Janot, ao segundo mandato, em setembro. A Procuradoria defende o arquivamento da proposta sob o argumento de que a medida vai de encontro a cláusula pétrea da Constituição Federal. Janot teria virado alvo de Cunha após sugerir a abertura de inquérito contra ele para investigar o envolvimento no esquema da “lava jato”. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Trabalho infantil
Mais de 6 mil crianças e adolescentes foram resgatadas do trabalho infantil, segundo balanço divulgado pelo Ministério do Trabalho. Segundo o levantamento, Pernambuco foi o estado com maior número de casos, registrando 957 resgates. No ranking dos dez estados campeões de irregularidade também estão Mato Grosso do Sul (571), Minas Gerais (545), Santa Catarina (445), Mato grosso (432), Distrito Federal (382), Rio Grande do Sul (333), Rio de Janeiro (323) e Sergipe (291). A faixa etária mais vitimadas, segundo o balanço, são os jovens entre 16 e 17 anos. As informações são do jornal O Globo.

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Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2015, 13h07
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sexta-feira, 12 de junho de 2015

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Pesquisa da Escola de Direito de SP da FGV aponta que oito em cada dez brasileiros reconhecem que é fácil desobedecer às leis no Brasil. A mesma pesquisa também registrou o índice de confiança do cidadão em cada instituição. Na comparação com o relatório de 2014, menos brasileiros confiam no Judiciário (queda de 30% para 25%), no governo federal (de 29% para 19%) e nos partidos políticos (de 7% para 5%). E aumentou a credibilidade nas Forças Armadas (de 64% para 68%), na Igreja Católica (de 54% para 57%), nas emissoras de TV (de 31% para 34%) e na polícia (de 30% para 33%). Ministério Público (45%) e Congresso Nacional (15%) ficaram estáveis. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.
Repatriação de recursos
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, busca uma nova fonte de recursos para reforçar o caixa do governo: a repatriação de recursos de brasileiros que estão no exterior e não foram declarados à Receita Federal. Além de cobrar o Imposto de Renda de quem regularizar o dinheiro, o governo pretende cobrar um adicional na forma de multa para evitar críticas de que estaria beneficiando quem sonegou impostos e enviou dinheiro irregularmente para o exterior. A vantagem para quem trouxer o dinheiro de volta, além da legalização, é o perdão de crimes como evasão de divisas e lavagem de dinheiro. As informações são do jornal Valor Econômico.
Pedido de melhorias
Os advogados públicos federais encontraram uma forma de protesto que pode afetar a arrecadação e os projetos da União. Os profissionais deixaram de acompanhar os grandes devedores, processos judiciais — que podem ser bilionários — e de dar o aporte jurídico necessário ao governo em questões estratégicas, como concessões. A categoria engloba atualmente advogados da União e procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central. Por meio desse movimento, que não consideram uma greve, buscam simetria de carreira com os membros do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública, o que significa melhores salários e condições adequadas de trabalho. As informações são do jornal Valor Econômico.
Primeira prova
A Procuradoria Pública Federal de Berna, na Suíça, enviou documentação para a Justiça brasileira comprovando que o ex- diretor da Área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró recebeu dinheiro no exterior do lobista Fernando Antonio Falcão Soares, o Fernando Baiano. Cerveró recebeu US$ 75 mil de Baiano em setembro de 2008, por meio de uma offshore chamada Three Lions Energy. Esta é a primeira prova de que Baiano, considerado intermediário do PMDB no recebimento de propinas na Petrobras, pagou comissões a Cerveró. As informações são do jornal O Globo.
Contas abertas
A CPI da Petrobras aprovou a convocação do presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, para explicar as doações da empreiteira Camargo Corrêa à entidade. Também quebrou o sigilo fiscal, telefônico e bancário do ex- ministro José Dirceu, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, e que agora é investigado na operação "lava jato", que investiga um esquema de corrupção na Petrobras. As informações são do jornal O Globo.
Acesso a documentos
O Itamaraty tenta impedir a divulgação de documentos públicos sobre a Odebrecht no exterior, produzidos entre 2003 e 2010, argumentando que eles poderiam criar embaraço para o ex- presidente Lula. Um memorando mostra que o diretor de Comunicações do Ministério das Relações Exteriores, João Pedro Costa, sugeriu que os documentos, solicitados por um repórter da “Época”, sejam reclassificados como “secretos”, mesmo reconhecendo que, pela lei, já são de “livre acesso público”. O Itamaraty nega ter dado “orientação formal” para proteger Lula.  As informações são do jornal O Globo.
Reajuste de servidores
O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, afirmou que o governo entregará em duas semanas uma proposta de reajuste para todo o funcionalismo federal. Barbosa solicitou aos líderes do Congresso Nacional que não votassem nesse período projetos sobre o tema. Atendendo ao ministro, o Senado remarcou para o dia 30 a apreciação do projeto que prevê reajuste para os servidores do Judiciário. Barbosa adiantou, contudo, que o aumento não será atendido nos percentuais que constam no texto. As informações são do jornal Valor Econômico.
Biografia ainda proibida
Após a decisão do Supremo sobre as biografias, Paulo Cesar de Araújo disse que iria colocar novamente a obra “Roberto Carlos em detalhes” nas lojas. No entanto, segundo o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, representou Roberto Carlos no julgamento do STF, isso não é possível. Kakay afirma que o acordo feito entre Roberto Carlos, editora Planeta e Araújo em 2007 impedindo a publicação já foi homologado pela Justiça. Portanto, não seria afetado pela decisão do Supremo. As informações são do jornal O Globo.
Assassinato de policiais
O Senado aprovou um projeto de lei que transforma em crime hediondo e qualificado o assassinato de policiais civis, militares, rodoviários e federais, além de integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança e do sistema prisional, seja no exercício da função ou em decorrência do cargo ocupado. Com a mudança do Código Penal, a pena para autores de homicídios ou lesões corporais graves que tenham agentes de segurança como vítimas será agravada, com a duração do tempo de prisão podendo aumentar em um ou dois terços. A punição maior também valerá para quem atacar parentes de até terceiro grau de policiais. As informações são do jornal O Globo.
Operação porto victoria 
A Polícia Federal prendeu 11 pessoas acusadas de participar de uma organização criminosa para evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Entre os presos na está o ex- vice- presidente do Banco do Brasil Allan Simões Toledo. Os mandados de prisão, cumpridos em São Paulo, no Paraná e no Estado do Rio, também atingiram o ex- secretário da Copa do Mundo de Curitiba Luiz de Carvalho. Segundo a PF, ele atuava como doleiro no esquema. As informações são do jornal O Globo.
Corrupção na Fifa
Procuradores da República do Mercosul decidiram pedir à procuradora- geral dos Estados Unidos, Loretta Lynch, cópia de parte das investigações sobre corrupção na Fifa, na CBF e outras entidades desportivas. O procurador- geral da República Rodrigo Janot fará o pedido em nome dos procuradoresgerais dos países do Mercosul. A partir daí, os Ministérios Públicos de Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela deverão abrir investigações específicas sobre as fraudes que já vêm sendo apuradas pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos. As informações são do jornal O Globo.
Reforma política
A Câmara aprovou a redução da idade mínima para concorrer a vagas de governador, senador, deputado federal e estadual, além da mudança na data da posse de presidente da República e governadores. Os dois pontos da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma política foram aprovados com ampla margem de apoio em primeiro turno, mas ainda precisam passar por nova votação na Casa para só então seguir para o Senado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Processo extinto
A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu processo em que o fundo de investimento Credit Yield, ligado ao Banco Santos, tentava manter a posse de cédulas de crédito bancário repassadas pela instituição financeira pouco antes de sua intervenção pelo Banco Central. Os desembargadores entenderam que o repasse (endosso) dos títulos foi feito de maneira irregular. As informações são do jornal Valor Econômico.
Prisão perpétua
O ex-ministro de Segurança Pública Zhou Yongkang, um dos homens mais poderosos da China nos últimos 20 anos, foi condenado à prisão perpétua nesta quinta-feira, 11, por corrupção e revelação de segredos de Estado. Zhou é o representante do mais alto nível do governo chinês a ser julgado pelo regime comunista desde sua fundação, em 1949. Seu julgamento foi em 22 de maio, mas todo o processo foi mantido em sigilo até esta quinta. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Mudança na proposta
Em meio à negociação para aprovar a diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos, o PSDB tende a abandonar a proposta de dar a promotores o poder de decidir, caso a caso, se infratores de 16 e 17 anos podem ser julgados como adultos. Projeto tucano inicial exigia avaliação caso a caso, pelo Ministério Público, sobre julgar jovem como adulto. E isso só valeria para os casos de crimes hediondos, como latrocínio e estupro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Adolescentes no crime
Sete em cada dez atos infracionais cometidos por adolescentes na cidade de São Paulo tiveram como autor um menor entre 16 e 18 anos. A proporção foi apontada em levantamento do Ministério Público Estadual de São Paulo com 4,4 mil casos de execução de medidas socioeducativas, de um total de 22 mil processos na capital. Os crimes hediondos cometidos por adolescentes representam menos de 3% do total de atos infracionais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Sonegação de impostos
A Receita Federal e a Subsecretaria da Receita Municipal de São Paulo (Surem) deflagraram uma operação após identificarem indícios de sonegação de impostos de 50 instituições de ensino privadas de São Paulo. Até esta quinta-feira (11/6), a Receita Federal e a Secretaria Municipal de Finanças haviam identificado que R$ 44 milhões deixaram de ser pagos em tributos somente em 2013. Desse total, dois terços são tributos federais e o restante corresponde a um imposto municipal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
OPINIÃO
Gestão carcerária
Em editorial, o jornal O Globo critica a gestão carcerária nacional ao afirmar que o Brasil encarcera, mas com base em critérios equivocados. "Se analisar o perfil da massa carcerária, há muita gente que não deveria estar atrás das grades (...) E, por outro lado, há criminosos de alta periculosidade fora das celas, beneficiados com o relaxamento da prisão por uma série de questões que levam à liberalidade da execução penal", afirma. Segundo O Globo, o número de presos aumenta, mas isso não se reflete em melhoras nos indicadores de violência, evidência de que é preciso corrigir equívocos na aplicação de penas de detenção.
Declaração de inidoneidade
A Controladoria-Geral da União já anistiou as empreteiras da operação "lava jato", afirma o jurista Modesto Carvalhosa em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo. Segundo o advogado, o ministro-chefe da CGU não vê nenhum impedimento a que as empresas investigadas participem do novo pacote de concessões do governo. Para o chefe da CGU, eventual declaração de inidoneidade só afeta contratos futuros, ou seja, assinados depois desse tipo de punição. "Esta aí, portanto, declarada a anistia prévia das empreiteiras corruptas no que respeita à plena continuidade de sua contratação, presente e futura, com o poder público federal", diz.
Liberdade garantida
Para o jornal Folha de S.Paulo, a decisão do Supremo Tribunal Federal que permitie a publicação de biografias sem a necessidade de autorização prévia representa uma vitória da liberdade de expressão. E editorial, o jornal afirma que não é possível, numa democracia, censurar previamente uma obra de pensamento. "O que não se admite — e nunca deveria ter sido admitido — é a censura prévia, a obrigatoriedade da autorização. A rigor, o STF reafirma o que nem mesmo precisaria ser posto em debate; mas é assim, aos poucos, que o consenso se constrói".
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Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2015, 11h15
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Atalhos para condenar na "lava jato" vão contra garantias constitucionais

Atalhos para condenar na "lava jato" vão contra garantias constitucionais

O uso de uma "fórmula mágica" para resolver problemas complexos traz como resultado a criação de mais problemas. Na busca por atalhos para atingir o tão alardeado "fim da impunidade" no Brasil, atropelos têm colocado em risco o direito de defesa, essencial para que o cidadão não seja um refém do Estado e da "vontade popular" — que clama por punições mais graves a cada nova notícia de crime hediondo.
O cenário é apontado por advogados que, sob condição de anonimato, apontam o descumprimento de prerrogativas na famosa operação “lava jato”, que completa 15 meses na próxima quarta-feira (17/6).
Atuação de Sergio Moro tem servido para complementar trabalho do MP, acusam advogados que atuam na "lava jato".
Reprodução
O próprio Supremo Tribunal Federal já concluiu que ao menos uma parte das prisões preventivas determinadas pelo juiz federal Sergio Fernando Moro — responsável pelos processos da “lava jato” em Curitiba — foi irregular, mandando soltar dez acusados. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região também já derrubou outras duas prisões decretadas pelo juiz.
Advogados do caso dizem que o juiz atua como se fosse um representante do Ministério Público — em uma das situações apontadas como graves, o responsável por julgar o caso começou a responder uma pergunta destinada a um delator.  Moro negou acesso de advogados a provas e a audiências e rejeitou perícia para avaliar se houve, afinal, superfaturamento em obras da Petrobras. Ele nega agir para prejudicar os réus.
As defesas apontam ainda que a Polícia Federal fez interceptações telefônicas de autoridades com prerrogativa de foro. Os grampos mostraram trocas de mensagens entre o doleiro Alberto Youssef e os então deputados André Vargas (ex-PT-PR) e Luiz Argôlo (SDD-BA). Assim, a investigação deveria ter sido encaminhada ao Supremo Tribunal Federal.
O ministro Teori Zavascki, relator do caso no STF, manteve os autos na primeira instância, acatando o argumento de que os envolvidos com prerrogativa de foro não haviam sido identificados durante as investigações. Advogados, no entanto, apontam que Argôlo trocou mais de 1,4 mil mensagens com Youssef, pivô da operação, e insistem que a PF sabia da identidade dos deputados.
Também não se compreende o fato de o foro da causa ser Curitiba, quando os crimes apontados ocorreram no Rio de Janeiro, em São Paulo e em Brasília. Faz a lembrar coincidências parecidas em que todos os casos clamorosos, em São Paulo, iam parar na 6ª Vara Criminal Federal, quando lá estava o juiz Fausto De Sanctis.
Quem acompanha o caso já brinca com o "voluntarismo" de Moro. No fim de maio, quando dirigentes da Fifa foram presos em um hotel em Zurique, na Suíça, correu em conversas e mensagens pelo celular o comentário de que o juiz ia chamar para si as investigações, porque alguma conexão deveria haver com o caso de corrupção mais citado no Brasil nos últimos meses.
Veja as situações mais criticadas:
Antecipação de pena
Sem julgamento, réus foram ou são mantidos presos em caráter preventivo por mais de cinco meses. As decretações de prisões e recebimentos de denúncia já concluem que houve a atuação de um grupo criminoso.
Para justificar a prisão de executivos de empreiteiras, o juiz avaliou ser necessário “advertir com o remédio amargo as empreiteiras de que essa forma de fazer negócios com a Administração Pública não é mais aceitável”. No caso do ex-diretor da Petrobras Renato Duque, baseou-se na possibilidade de que fugisse do país, “por pretensamente possuir recursos financeiros no exterior, não declarados”.
As decisões também usam como justificativa a necessidade de manter a ordem pública e evitar novos crimes. Mas, nas duas situações, o STF já declarou que medidas cautelares seriam suficientes. “Decretar ou não decretar a prisão preventiva não deve antecipar juízo de culpa ou de inocência, nem, portanto, pode ser visto como antecipação da reprimenda nem como gesto de impunidade”, declarou o ministro Teori Zavascki.
Prisão baseada na imprensa
Com base em recortes de jornal, o juiz decretou a segunda prisãopreventiva de três réus. Motivo: uma notícia de que advogados de empresas tiveram um encontro com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
“Embora os episódios ainda não tenham sido totalmente esclarecidos, trata-se, a ver deste juízo, de uma indevida, embora mal sucedida, tentativa dos acusados e das empreiteiras de obter uma interferência política em seu favor no processo judicial”, afirmou Moro.
Para o TRF-4, porém, não há provas de que reuniões tentaram interferir no processo, colocando risco ao seu andamento ou às investigações. Mesmo que existissem, o colegiado avaliou que a solução não seria prender alguém. E, ainda que isso fosse eficiente, os réus não poderiam responder por atos de terceiros.
Disparidade de armas
Defensores alegam não ter as mesmas ferramentas que o Ministério Público Federal: apontam tratamento desigual nos prazos, ausência nos autos de provas produzidas na investigação (inclusive delações) e dificuldade de localizar documentos citados nas denúncias (as acusações falam em procedimentos que não eram acessíveis).
Em 17 de novembro de 2014, um grupo de advogados solicitou acesso a todos os termos de delações premiadas. Ficou sem resposta ao menos até 23 de janeiro. No dia 18 de novembro, a PF pediu a prorrogação da prisão temporária de alguns suspeitos. Fez o protocolo às 16h05 e recebeu a primeira resposta em 14 minutos. Às 20h38 do mesmo dia, Moro decretou as prisões.
Na oitiva das testemunhas de acusação, que são praticamente as mesmas para as cinco ações penais relacionadas às empreiteiras, só puderam entrar os advogados que constavam na lista de acusados, e não aqueles que atuam nos processos correlatos. O MPF, porém, participou de todas elas; teve cinco oportunidades diferentes de formular questões, enquanto a defesa teve apenas uma chance.
Conhecimento prévio de deputados
Interceptações de telefones celulares de Alberto Youssef mostram mais de mil conversas com André Vargas e Luiz Argôlo (que era identificado como LA nas mensagens). Apesar de as conversas com Argôlo terem começado em setembro de 2013, a PF disse que só conseguiu descobrir quem era o dono da linha em maio de 2014, dois meses depois que a operação foi deflagrada. Para advogados, a afirmação “não parece crível”.
Limitação da verdade
O juiz do caso proibiu que os principais delatores — Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa — citassem nomes com prerrogativa de foro, durante audiência em outubro. Para  defensores, isso mostra como ele tentou impedir a remessa dos feitos ao Supremo.
Investigações limitadas
O juiz rejeitou pedido de perícias para que fosse checado se houve ou não superfaturamento nos contratos da Petrobras — o que advogados apontam como essencial para saber se houve ou não um esquema de corrupção. O procedimento, segundo Moro, “refoge à capacidade da Polícia Federal”, sendo necessário “contratar empresa especializada, com trabalho para meses ou anos”.
Complemento ao trabalho do MPF
As perguntas feitas por Sergio Moro nas audiências também foram alvo de críticas. Embora juízes tenham o direito de fazer questionamentos às testemunhas, advogados afirmam que boa parte do que Moro fazia servia para complementar o trabalho do MPF.
“Como funcionava esse ‘clube’ [de empreiteiras]?” “Essa vantagem que era paga aos diretores [da Petrobras] então era necessária para que fossem convidadas as empresas [escolhidas]?” “A propina era paga para que eles respeitassem a indicação das empreiteiras?” “Nos aditivos tinha mais propina?” “Então era burlada a licitação da Petrobras, na prática?”, foram algumas das perguntas.
Quando um delator admitiu nunca ter presenciado a entrega de uma lista de empreiteiras que deveriam vencer contratos da Petrobras, um dos advogados questionou como ele sabia que essa indicação existia. Moro interrompeu com um “porque...”. O advogado não gostou: “Vossa Excelência vai responder por ele?”
O juiz também já fez uma espécie de “homenagem” aos responsáveis pela operação. Ao decretar a prisão de executivos, disse que a organização que fraudava a Petrobras “só foi descoberta após grande esforço de investigação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, com auxílio da Receita Federal, e, em parte, em decorrência da colaboração de criminosos”.
Como pensa o juiz
O juiz Sergio Fernando Moro já respondeu às críticas nas próprias decisões que vem proferindo. Sobre as prisões preventivas, nega tentar antecipar penas. “Encontra-se evidenciado risco à ordem pública, caracterizado pela prática habitual e reiterada e que se estende ao presente, de crimes de extrema gravidade em concreto, entre eles lavagem e crimes contra a Administração Pública, o que impõe a preventiva para impedir a continuidade do ciclo delitivo e resgatar a confiança da sociedade”, afirmou em novembro de 2014.
Moro nega ainda conceder privilégios ao MPF. “Tributo, não obstante, tais alegações mais uma vez como mero excesso retórico das defesas”, escreveu em janeiro. Ele também disse que os advogados tiveram acesso integral a todos os documentos e que o conteúdo das delações só demorou a ser disponibilizado quando estava no STF. Ao impedir que advogados participassem de audiências, usou como justificativa “o tamanho físico da sala”.
O juiz afirmou que os grampos de deputados só foram feitos “fortuitamente” e encaminhados ao STF assim que se identificou quem eram os citados. “Repudio (...) a especulação fantasiosa da defesa de que teria havido ‘deliberada ocultação da identidade de deputados federais no curso das investigações’.”
Sobre o impedimento de que relatores citassem agentes como prerrogativa de foro, diz ainda que “comete a defesa vários equívocos de interpretação”, pois apenas preservou a autoridade do Supremo, que decretara sigilo em colaborações citando políticos.
Para ele, a perícia de preços em contratos da Petrobras é desnecessária pois a denúncia só fala  em crimes de lavagem de dinheiro, corrupção, associação criminosa e uso de documento falso, que continuariam existindo “quer os preços sejam ou não compatíveis com o mercado”. E, sobre as perguntas feitas nas audiências, disse que “o papel do juízo é esclarecer contradições”.
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Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2015, 19h25
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quinta-feira, 11 de junho de 2015

Publicada decisão do TRF 3ª Região sobre proibição da Eutanásia em Campo Grande-MS

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Nº 105/2015DATA DE DIVULGAÇÃO: 11 DE JUNHO DE 2015PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I
SUBSECRETARIA DA 6ª TURMA
PAG 1037
Boletim de Acordão Nro 13636/2015 00033 

 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013792-50 2010 4 03 0000/MS 2010 03 00 013792-6/MS
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
AGRAVANTE : SOCIEDADE DE PROTECAO E BEM-ESTAR ANIMAL - ABRIGO DOS BICHOS
ADVOGADO : MS009662 FABIO A ASSIS ANDREASI e outro
AGRAVADO(A) : MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE MS e outro
ADVOGADO : MS011206 CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI e outro
AGRAVADO(A) : Uniao Federal
ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO
ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS
No ORIG : 00012700420084036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS


EMENTA


AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EUTANÁSIA CANINA COMO POLÍTICA
PÚBLICA DE CONTROLE DE LEISHMANIOSE VISCERAL CANINA PROVIDÊNCIA IRREVERSÍVEL E
DE EFICÁCIA CIENTÍFICA MUITO DUVIDOSA (POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DOS ANIMAIS)
NECESSIDADE DE ELIMINAR O INSETO VETOR DO PROTOZOÁRIO, E NÃO O CÃO, QUE É TÃO
VÍTIMA DA MOLÉSTIA COMO O HOMEM (EXISTÊNCIA DE OUTROS ANIMAIS QUE TEM A MESMA
POTENCIALIDADE TRANSMISSIVA, MAS QUE NÃO SÃO INCOMODADOS PELA SAÚDE
PÚBLICA) PROIBIÇÃO DO HOLOCAUSTO CANINO: AGRAVO PROVIDO


1 Com os avanços da Ciência e a existência de medicações que parecem adequadas, o extermínio de cães doentes de Leishmaniose viral como forma de restaurar a Saúde Pública, não tem propósito e cai muito mal diante da constatação de que esse holocausto nada mais é do que triste consequência da absoluta inépcia das autoridades sanitárias em erradicar uma moléstia que é endêmica no Brasil (vitima mais do que a dengue); é mais fácil atribuir aos cães a condição de repositórios do protozoário Leishmania chagasi transmitido pelo mosquito-palha e matálos, do que atuar de forma competente para destruir os criadouros do tal mosquito


2 Não tem o menor sentido humanitário e ofende de modo tosco e brutal o art 225, § 1º, VII, da CF, a má
conduta do Município de Campo Grande/MS em submeter a holocausto os cães acometidos de Leishmaniose viral
(doença infecciosa não contagiosa), sem qualquer preocupação com a tentativa de tratar dos animais doentes e
menos preocupação ainda com os laços afetivos que existem entre humanos e cães, pretendendo violar o
domicílio dos cidadãos sem ordem judicial para, despoticamente, apreender os animais para matá-los


3 Solução tão brutal quanto ineficaz: se o extermínio de cachorros como forma de combater a doença é adotado
pela Saúde Pública desde 1953 (antes do suicídio de Getúlio Vargas e da inauguração de Brasília) e centenas de
milhares de animais inocentes, criaturas de Deus como nós, já foram exterminados, como é que fica a eficácia
dessa forma de controle da doença se as estatísticas da contaminação aumentam anualmente ? Como é possível
confiar na eficácia desse holocausto animal se dados disponíveis para consulta através da rede mundial de
computadores esclarecem que por volta de 48%, dos resultados dos exames atualmente realizados nos cães tem
resultado falso positivo ?

4 Dos 88 países do mundo onde a doença é endêmica, o Brasil é o único que utiliza a morte dos cães como
instrumento de saúde pública; ou seja, o Brasil ainda viceja numa espécie de Idade Média retardatária, a
recordar o tenebroso surto de Peste Negra do séc XIV, onde a preocupação é eliminar ou afastar a vítima e não o
causador da doença (mosquito-palha, nome científico Lutzomyialongipalpis) que espalha o protozoário
Leishmania chagasi

5 A ação do Poder Público - incapaz de evitar a proliferação do lixo onde viceja o mosquito vetor da doença - não
impede que o proprietário ou um terceiro tratem do animal, o que pode ser feito com medicação relativamente
barata (Alopurinol, Cetoconazol, Levamizol, Vitamina A, Zinco, Aspartato de L-arginina e Prednisona), sem que se
precise recorrer a uma medicação específica para os animais (Glucantime) que no Brasil é proibida enquanto no
mundo civilizado (Espanha, França, Itália e Alemanha) está à venda para o tratamento dos animais A propósito
do tema aqui tratado, registra-se o memorável julgamento proferido pela Quarta Turma desta Corte, que em boa
hora descartou a absurda Portaria Interministerial n º 1 426, de 11 de julho de 2008-MAPA, sinistra normatização
que proibia a utilização de produtos de uso humano ou ainda não registrados no Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento para o tratamento de cães infectados pela Leishmaniose visceral Decisão mantida pelo
STF apesar das invectivas da União

6 A decisão do STJ na AgRg na SLS 1 289/MS (arquivada) não esvazia o objeto do presente recurso no que se
refere à suspensão da prática da eutanásia canina (medida irreversível), que fica, pois, proibida nos exatos
termos em que foi pedido pela agravante

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, sendo que o Juiz Federal Convocado
Carlos Francisco ressalvou seu entendimento pessoal


São Paulo, 28 de maio de 2015



 Johonsom di Salvo
Desembargador Federal
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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

A reserva de vagas destinadas a negros nos concursos para a magistratura, aprovada e anunciada pelo Conselho Nacional de Justiça como um avanço histórico, pode ter efeitos limitados ou enfrentar obstáculos legais. Para magistrados, como somente os aprovados em concurso podem assumir as vagas, a cota de 20% para negros pode não ter efeito prático. Segundo o juiz Marco Augusto Ghisi Machado, da comarca de Palhoça (SC), "sempre sobram vagas nos concursos para a magistratura, e a reserva de algumas delas não vai ter efeito prático, é meramente cosmética". Machado concorda com o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para quem as cotas deveriam priorizar os aspectos socioeconômicos, e não apenas a questão étnica.
Crise financeira
O Tribunal de Justiça de São Paulo — o maior tribunal do país  — enfrenta uma crise financeira. Segundo o presidente do TJ-SP, José Renato Nalini, o rombo nas contas do TJ-SP neste ano é de pelo menos R$ 900 milhões. Segundo ele, trata-se de um problema com escassas possibilidades de resolução a curto prazo. O valor estimado por Nalini é a referência para o pedido de suplementação orçamentária que o presidente do TJ paulista pretende fazer oficialmente ao governo de São Paulo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Cálculo de imposto
A Fazenda Nacional venceu uma disputa bilionária no Superior Tribunal de Justiça. Por meio de recurso repetitivo, a 1ª Seção definiu que o ISS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão foi dada por maioria de votos. De acordo com o ministro Mauro Campbell Marques, o ISS devido faz parte da receita bruta da empresa. Além disso, a Constituição Federal só veda inclusão de um imposto na base de outro ao tratar do ICMS. A tese discutida pelos ministros é similar à do ICMS na base de cálculo das mesmas contribuições sociais. O tema, apesar de já ter sido julgado em um recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, aguarda decisão em repercussão geral. As informações são do jornal Valor Econômico.
Reforma política
A Câmara dos Deputados rejeitou, por 225 votos a 220, um dispositivo da reforma política que tratava da coincidência das eleições para todos os cargos eletivos. Antes, o plenário aprovou o mandato de cinco anos para todos os cargos. Com a rejeição da coincidência de mandatos fica valendo a regra atual, que estabelece que a eleição de presidente da República, governador, senador, deputado federal e deputado estadual ocorra no mesmo ano. Prefeito e vereador, a eleição será realizada dois anos depois. As informações são do portal Terra.
Arbitragem cara
A reforma da Lei de Arbitragem, sancionada em 26 de maio, resolveu um dos principais pontos de desacordo a respeito da aplicação das cláusulas sobre o tema presentes nos estatutos das companhias abertas. Mesmo com a mudança, permanecem alguns problemas da aplicação da arbitragem no Brasil nos conflitos das empresas. O mecanismo, que tem o lado positivo de ser mais rápido e eficiente que a Justiça comum, ainda é considerado caro — e especialistas apontam a necessidade de outras mudanças, para torná-lo mais acessível a acionistas minoritários. As informações são do jornal Valor Econômico.
Estatuto do deficiente
O Senado aprovou nesta quarta-feira (10/6) o projeto conhecido como "Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência", que prevê garantias e direitos às pessoas com deficiência. Com a aprovação do projeto de lei, a matéria segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. Entre os pontos aprovados no projeto estão a criação de um "auxílio-inclusão", que consiste em uma renda auxiliar para o trabalhador portador de deficiência. A renda extra passará a ser paga no momento da admissão do trabalhador. As informações são do portal G1.
Pedofilia na Igreja
O Papa Francisco autorizou nesta quarta-feira (10/6) a criação de um tribunal especial para julgar bispos que tenham acobertado casos de pedofilia. Segundo o  porta-voz do Vaticano, padre Federico Lombardi, os bispos poderão ser julgados se falharam em tomar medidas que preveniriam os atos de abuso. A partir de agora, congregação para a Doutrina da Fé será a responsável por julgar os bispos com os mecanismos estabelecidos para abordar os casos. As informações são do site da Revista Época.
Arma branca
Deputados estaduais aprovaram um projeto de lei que classifica como armas brancas facas e outros objetos cortantes que tenham lâminas de mais de dez centímetros de comprimento. De autoria de Geraldo Pudim ( PR), o texto, que teve 61 votos favoráveis e três contrários, ganhou emendas e ainda será encaminhado ao governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias para sancioná- lo ou vetá-lo. A multa para quem for flagrado portando objetos perfuro- cortantes estará sujeito a uma multa cujo valor varia entre R$ 2,4 mil e R$ 24 mil. As informações são do jornal O Globo.
Ensino religioso
Na próxima segunda-feira (15/6) o Supremo Tribunal Federal fará uma audiência pública para debater o ensino religioso em escolas públicas. A ação no STF pode afetar um acordo assinado por Lula e pelo Papa Bento XVI, em 2009. É que, na ação, a procuradora Deborah Duprat também questiona a parte deste acordo sobre o ensino religioso nas escolas públicas. A CNBB escalou para falar na audiência no Supremo o ex- deputado Antônio Carlos Biscaia, que foi relator do acordo na Câmara. Ele considera que o documento respeita o ordenamento jurídico brasileiro. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.
Banho de sol
A 10 ª Câmara Cível do Rio de Janeiro determinou nesta quarta-feira (10/6), que, em no máximo 30 dias, todas as unidades prisionais do Rio de Janeiro permitam que detentos tenham pelo menos uma hora de banho de sol por dia em local adequado à prática de exercício físico. A medida foi um pedido da Defensória Pública estadual. Hoje a maioria das penitenciárias permite apenas que os presos tenham de uma a duas horas de banho de sol por semana. E nem sempre ao ar livre. Geralmente, os detentos ficam no corredor entre as celas. Se o governo descumprir a medida, será aplicada multa diária de R$ 10 mil. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.
Pagamento investigado
A Camargo Corrêa pagou R$ 7,38 milhões nos últimos anos a um ex-diretor da empresa, Pietro Francesco Giavina Bianchi, que foi preso e acusado pela Polícia Federal em 2009, durante a operação castelo de areia, de ser o principal responsável por organizar o repasse de propina da empreiteira a políticos. O valor foi pago a Bianchi entre janeiro de 2008 e dezembro de 2013, segundo relatório da PF. A polícia suspeita que parte dos pagamentos, que a empresa diz ter feito para remunerar serviços de consultoria de Bianchi, serviram para repasse de propina. As informações são do jornalFolha de S.Paulo.
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Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2015, 10h52
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quarta-feira, 10 de junho de 2015

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O Supremo Tribunal Federal deve começar nesta quarta-feira (10/6) a definir um capítulo crucial da polêmica sobre a necessidade ou não de autorização prévia para a publicação de biografias. Segundo ministros da corte, a tendência é que o tribunal libere biografias não autorizadas. Os ministros vão avaliar se é legal a aplicação a livros biográficos de dois artigos do Código Civil segundo os quais sem autorização prévia escritos sobre pessoas com fins comerciais podem ser proibidos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Pedaladas fiscais
As pedaladas fiscais vão constar como uma irregularidade no relatório do Tribunal de Contas da União sobre as contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff. O voto está sendo preparado pelo ministro relator, Augusto Nardes, e vai a julgamento no TCU na próxima quarta- feira (17/6). Nardes confirmará a interpretação de que as pedaladas infringiram a Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF) — em abril, os ministros do tribunal concluíram, em votação, que a manobra desrespeitou a LRF. Eles convocaram 17 autoridades econômicas com atuação nos últimos dois anos para dar explicações. As informações são do jornal O Globo.
Nova  delação
Acusado de ter operado o pagamento de propinas no Brasil para a celebração de contratos da holandesa SBM Offshore com a Petrobras, o exrepresentante Júlio Faerman fechou acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro. A informação veio a público para justificar o silêncio de Faerman ontem na CPI da Petrobras. Ele obteve um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal, e um dos argumentos da sua defesa foi justamente o acordo, assinado em 12 de maio e ainda pendente de homologação. As informações são do jornal O Globo.
Acareação marcada
Após a revelação de um vídeo em que procuradores parecem desdenhar da ideia de uma acareação, o Ministério Público Federal marcou para o próximo dia 22 um interrogatório conjunto entre o doleiro Alberto Youssef e o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa para esclarecer pontos divergentes nas declarações que prestaram em acordos de delação que ambos fizeram na "lava jato". Os pontos de discórdia entre os dois envolvem seis casos, entre os quais os do ex-ministro Antônio Palocci e do senador Edson Lobão (PMDB-MA) e recursos para campanhas de 2010. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Punição significativa
Os procuradores da República que integram a força-tarefa da operação "lava jato" querem mais de 30 anos de prisão para os executivos da empreiteira OAS denunciados por envolvimento com o cartel da Petrobras. No documento de alegações finais entregue nesta terça-feira (9/6) à Justiça Federal os procuradores afirmam. "Se queremos ter um país livre de corrupção, esta deve ser um crime de alto risco e firme punição, o que depende de uma atuação consistente do Poder Judiciário nesse sentido, afastando a timidez judiciária na aplicação das penas quando de casos que mereçam punição significativa." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Banco investigado
A força-tarefa da "lava jato" investiga se o Banco Safra cometeu crime financeiro em um acordo da ordem de R$ 10,4 milhões para renegociar as dívidas da empresa Marsans, adquirida pelo doleiro Alberto Youssef.
Segundo o Ministério Público Federal, ao aceitar a operação suspeita, o banco teria cometido crime contra o sistema financeiro nacional e colaborado com a lavagem de dinheiro operada pelo doleiro, além de ter evitado que o esquema de desvios na estatal petrolífera fosse descoberto antes. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Pagamento de dívidas
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região autorizou uma empresa a pagar dívidas de uma sociedade em conta de participação (SCP) — da qual é sócia ostensiva — com créditos tributários que possui. A liminar concedida recentemente, considerada inédita por advogados, abre a discussão para grandes companhias, principalmente dos setores imobiliário, de construção e de energia, que costumam usar SCPs para efetuar seus projetos. As informações são do jornal Valor Econômico.
Consumo droga
Em esforço para reduzir a penalização de usuários de drogas, a Defensoria Pública do Rio orienta, desde a semana passada, os 762 defensores a alegar a inconstitucionalidade dos processos por consumo de entorpecentes. A tese é de que o artigo 28 da Lei Antidrogas (2006) infringe, quanto ao consumo de drogas, o direito à intimidade e o principio da autonomia da vontade. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Naji Nahas
O empresário Naji Nahas já obteve maioria de votos no julgamento pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça de processo que discute a possibilidade de dívidas da Cobrasol Companhia Brasileira de Óleos e Derivados serem pagas por ele. Por ora, há três votos a favor do empresário, que foi sócio da companhia antes da sua falência. Faltam dois votos. O julgamento foi retomado nesta terça-feira (9/6). Porém, após o voto-vista do ministro Marco Buzzi, a análise do caso foi novamente suspensa. Desta vez, por um pedido de vista da ministra Isabel Gallotti. As informações são do jornal Valor Econômico.
OPINIÃO
Respeito à individualidade
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, os advogados Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, e Hortênsia Medina, defendem que o biografado tenha o direito de impedir a publicação de uma biografia, para preservar sua privacidade. "O direito de informação encontra contornos na intimidade, na honra e na imagem das pessoas. É direito do biografado impedir que a sua vida seja dilacerada, adulterada", afirmam.
Monopólio nocivo
Já o advogado Gustavo Binenbojm defende em artigo publicado no jornalFolha de S.Paulo que não é necessária a autorização previa para que seja publicada uma biografia. "Ao impedir a publicação de obras biográficas não autorizadas, o Código Civil cria um monopólio das autobiografias ou das biografias autorizadas, que representam apenas a visão do protagonista dos fatos narrados", afirma.
Dificuldades no TJ-SP
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, fala sobre as dificuldades em administrar a corte sem os recursos necessários. Segundo ele, a busca de soluções requer inventividade e engenho, além da união de esforços. "Seria muito interessante que os mais irresignados dentre os críticos oferecessem propostas concretas para obviar o desafio presente", afirma Nalini. 
Censura prévia
Julgamento do poder de biografados vetarem as respectivas biografias lembra quando o Supremo Tribunal Federal teve de decidir sobre a Lei de Imprensa, herdada da ditadura. A opinião é do jornal O Globo, que em editorial afirma que "tentar impedir a publicação de livros, jornais, revistas, o que seja, em nome da defesa da 'honra' se trata de ato indiscutível de censura prévia. Inconstitucional, portanto".
Governança em estatais
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o economista Arminio Fraga, ex-presidente do Banco Central, e o advogado Marcelo Trindade, ex-presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) defendem a criação, urgente, de uma lei para a governança das estatais. "Os episódios que vieram à tona recentemente deixam claro que a omissão legislativa quanto à governança das empresas estatais não foi adequadamente suprida pelas normas do Executivo, influenciadas por visões políticas de governo, e não de Estado", dizem. Segundo os autores, há um projeto que tramita no Senado a respeito do tema com o ideal de estimular a eficiência e a ética.
Maioridade penal
O deputado federal Laerte Bessa (PR-DF), relator da Comissão Especial de Redução da Maioridade Penal da Câmara dos Deputados, defende a redução da maioridade penal. Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo ele afirma que o objetivo da redução não é reduzir a criminalidade, mas sim combater a impunidade. "A população não é culpada por nosso sistema penitenciário não funcionar. Oferecer impunidade a criminosos não é a solução que a sociedade espera, não é justo com o cidadão correto", diz.
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Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2015, 10h59
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