Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado
O novo ministro dos Transportes, Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), é alvo de ação judicial na qual o Estado de São Paulo pede indenização pela suposta concessão indevida de reajustes contratuais em favor de empresas na gestão dele como diretor-presidente da EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos). As supostas irregularidades foram apontadas pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), que considerou injustificáveis aditivos contratuais firmados por Rodrigues e outros gestores. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
Guerra fiscal
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo afirma que, se a Súmula Vinculante 69, que acaba com a guerra fiscal entre estados, for aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, haverá maior segurança jurídica, mas o impacto financeiro será grande: “Se aprovada pelo STF, a súmula uniformizará o entendimento do Judiciário sobre os benefícios decorrentes da guerra fiscal, mas forçará os Estados que dela participaram a cobrar das empresas beneficiadas todos os tributos aos quais tinham renunciado desde 2008. Sua aplicação pura e simples, sem nenhuma modulação, teria, assim, grande impacto sobre as finanças de um grande número de empresas que, nos últimos anos, foram beneficiadas pela generosidade de vários governos estaduais”.
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo afirma que, se a Súmula Vinculante 69, que acaba com a guerra fiscal entre estados, for aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, haverá maior segurança jurídica, mas o impacto financeiro será grande: “Se aprovada pelo STF, a súmula uniformizará o entendimento do Judiciário sobre os benefícios decorrentes da guerra fiscal, mas forçará os Estados que dela participaram a cobrar das empresas beneficiadas todos os tributos aos quais tinham renunciado desde 2008. Sua aplicação pura e simples, sem nenhuma modulação, teria, assim, grande impacto sobre as finanças de um grande número de empresas que, nos últimos anos, foram beneficiadas pela generosidade de vários governos estaduais”.
Acordos de leniência
A Petrobras pressiona 23 empresas do cartel alvo da Operação Lava Jato, que corrompia agentes públicos em troca de obras e serviços bilionários, a assinarem acordos de leniência. Em troca, acena com suspensão da medida que as impediu preventivamente de serem contratadas ou participarem de licitações na estatal petrolífera. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
A Petrobras pressiona 23 empresas do cartel alvo da Operação Lava Jato, que corrompia agentes públicos em troca de obras e serviços bilionários, a assinarem acordos de leniência. Em troca, acena com suspensão da medida que as impediu preventivamente de serem contratadas ou participarem de licitações na estatal petrolífera. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Evitar falências
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams afirmou que o acordo de leniência “é uma alternativa que a lei oferece às empresas” com o objetivo de “não levar ao limite de uma empresa fechar por causa de um funcionário, de dois funcionários ou mesmo de alguém que praticou um desvio”.
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams afirmou que o acordo de leniência “é uma alternativa que a lei oferece às empresas” com o objetivo de “não levar ao limite de uma empresa fechar por causa de um funcionário, de dois funcionários ou mesmo de alguém que praticou um desvio”.
Desistência de ação
O novo ministro do Esporte, George Hilton, deixou de ser réu em uma ação de cobrança movida pela Caixa Econômica Federal, banco estatal, após assumir seu cargo no primeiro escalão do governo de Dilma Rousseff. O processo foi motivado por uma dívida de R$ 30 mil no cartão de crédito do ministro. Ele reconhece a existência do débito. Depois de tentar negociar o pagamento da dívida sem obter sucesso, como é praxe de qualquer banco, a Caixa levou o caso para a Justiça Federal em Minas Gerais. O processo foi aberto em 18 de dezembro do ano passado, quatro dias antes de Dilma confirmar Hilton na chefia do Esporte. Por causa do recesso de fim de ano do Judiciário, a ação só foi encaminhada ao juiz responsável, Carlos Roberto de Carvalho, na quartafeira passada. Porém, nessa sexta, um dia após receber questionamentos do Estado, o banco anunciou que estava desistindo da cobrança judicial. “Já houve desistência da ação por parte da Caixa, em virtude da negociação entre as partes”, informou a Caixa. Hilton afirmou por meio de sua assessoria que havia feito um acordo com o banco, fora do âmbito judicial, para quitar o débito. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O novo ministro do Esporte, George Hilton, deixou de ser réu em uma ação de cobrança movida pela Caixa Econômica Federal, banco estatal, após assumir seu cargo no primeiro escalão do governo de Dilma Rousseff. O processo foi motivado por uma dívida de R$ 30 mil no cartão de crédito do ministro. Ele reconhece a existência do débito. Depois de tentar negociar o pagamento da dívida sem obter sucesso, como é praxe de qualquer banco, a Caixa levou o caso para a Justiça Federal em Minas Gerais. O processo foi aberto em 18 de dezembro do ano passado, quatro dias antes de Dilma confirmar Hilton na chefia do Esporte. Por causa do recesso de fim de ano do Judiciário, a ação só foi encaminhada ao juiz responsável, Carlos Roberto de Carvalho, na quartafeira passada. Porém, nessa sexta, um dia após receber questionamentos do Estado, o banco anunciou que estava desistindo da cobrança judicial. “Já houve desistência da ação por parte da Caixa, em virtude da negociação entre as partes”, informou a Caixa. Hilton afirmou por meio de sua assessoria que havia feito um acordo com o banco, fora do âmbito judicial, para quitar o débito. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Julgamento suspeito
A nomeação de Mellina Torres Freitas (PMDB) como secretária de Cultura de Alagoas pelo governador Renan Filho (PMDB) levará o processo em que ela é acusada de liderar um desvio de R$ 15,9 milhões, quando era prefeita de Piranhas, no sertão do Estado, para a corte presidida por seu pai. O caso teve início na 17.ª Vara Criminal de Maceió, mas secretários estaduais têm prerrogativa de serem julgados pelo Tribunal de Justiça, cujo presidente é o desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, pai de Mellina. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
A nomeação de Mellina Torres Freitas (PMDB) como secretária de Cultura de Alagoas pelo governador Renan Filho (PMDB) levará o processo em que ela é acusada de liderar um desvio de R$ 15,9 milhões, quando era prefeita de Piranhas, no sertão do Estado, para a corte presidida por seu pai. O caso teve início na 17.ª Vara Criminal de Maceió, mas secretários estaduais têm prerrogativa de serem julgados pelo Tribunal de Justiça, cujo presidente é o desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, pai de Mellina. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Atentado na França
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, David Brooks critica a celebração dos jornalistas mortos do jornal francês Charlie Hebdo como “mártires da liberdade de expressão”: “A reação ao ataque de Paris revela que grande parte da sociedade se apressa em endeusar os que ofendem o ponto de vista de terroristas na França, mas é muito menos tolerante com os que ofendem seus próprios pontos de vista em seu país”. Mesmo assim, ele não acredita que devam ser impostas restrições legais ao uso do humor contra religiões.
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, David Brooks critica a celebração dos jornalistas mortos do jornal francês Charlie Hebdo como “mártires da liberdade de expressão”: “A reação ao ataque de Paris revela que grande parte da sociedade se apressa em endeusar os que ofendem o ponto de vista de terroristas na França, mas é muito menos tolerante com os que ofendem seus próprios pontos de vista em seu país”. Mesmo assim, ele não acredita que devam ser impostas restrições legais ao uso do humor contra religiões.
Tarifa de ônibus
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspendeu ontem o reajuste de 8,5% no preço das passagens de ônibus nas linhas suplementares. A medida foi anunciada após o Ministério Público ter verificado erro no cálculo do aumento. A tarifa havia subido para R$ 3,10. Com a liminar, as empresas terão que voltar a cobrar R$ 2,85. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspendeu ontem o reajuste de 8,5% no preço das passagens de ônibus nas linhas suplementares. A medida foi anunciada após o Ministério Público ter verificado erro no cálculo do aumento. A tarifa havia subido para R$ 3,10. Com a liminar, as empresas terão que voltar a cobrar R$ 2,85. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Punição às empreiteiras
A Controladoria-Geral da União tentou fazer um acordo com a força-tarefa do Ministério Público Federal encarregada da Operação Lava-Jato para limitar punições às empreiteiras envolvidas em fraudes na Petrobras, evitando que elas fossem declaradas inidôneas e, consequentemente, ficassem impedidas de fechar novos contratos com o governo federal. A proposta foi rejeitada pela força-tarefa. O acordo foi encarado pelos investigadores como uma tentativa do governo de salvar empresas que estão à frente de grandes obras públicas no país. As informações são do jornal O Globo.
A Controladoria-Geral da União tentou fazer um acordo com a força-tarefa do Ministério Público Federal encarregada da Operação Lava-Jato para limitar punições às empreiteiras envolvidas em fraudes na Petrobras, evitando que elas fossem declaradas inidôneas e, consequentemente, ficassem impedidas de fechar novos contratos com o governo federal. A proposta foi rejeitada pela força-tarefa. O acordo foi encarado pelos investigadores como uma tentativa do governo de salvar empresas que estão à frente de grandes obras públicas no país. As informações são do jornal O Globo.
Sem liberação das drogas
Mesmo com a liberação do comércio da maconha no Colorado e em Washington, nos Estados Unidos, e no Uruguai, o governo brasileiro estará de portas fechadas para o assunto neste segundo mandato da presidente Dilma Rousseff. Em entrevista, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, deixou claro que vê com bons olhos a separação entre usuários portadores de pequenas quantidades de drogas e traficantes, mas não quer nem ouvir falar em mudanças mais amplas. “Não está em pauta a liberação de drogas hoje”, disse o ministro. As informações são do jornal O Globo.
Mesmo com a liberação do comércio da maconha no Colorado e em Washington, nos Estados Unidos, e no Uruguai, o governo brasileiro estará de portas fechadas para o assunto neste segundo mandato da presidente Dilma Rousseff. Em entrevista, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, deixou claro que vê com bons olhos a separação entre usuários portadores de pequenas quantidades de drogas e traficantes, mas não quer nem ouvir falar em mudanças mais amplas. “Não está em pauta a liberação de drogas hoje”, disse o ministro. As informações são do jornal O Globo.
Soltura de grávida
A grávida Renata Gonçalves Cardoso, de 24 anos, presa preventivamente por tráfico de drogas, conseguiu ontem no Supremo Tribunal Federal o direito de cumprir pena em casa. A decisão é do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, que, ao conceder o benefício, considerou tanto a gestação avançada da presa — de nove meses — quanto sua condição de cardiopata. Ontem, o tribunal enviou à Penitenciária Feminina da cidade de São Paulo um ofício, determinando a imediata transferência de Renata à prisão domiciliar. A decisão tem validade apenas para esse caso, mas uma lei — geralmente ignorada — garante à gestante presa preventivamente o direito de passar os últimos três meses de gravidez em casa, independentemente de sua condição de saúde. As informações são do jornal O Globo.
A grávida Renata Gonçalves Cardoso, de 24 anos, presa preventivamente por tráfico de drogas, conseguiu ontem no Supremo Tribunal Federal o direito de cumprir pena em casa. A decisão é do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, que, ao conceder o benefício, considerou tanto a gestação avançada da presa — de nove meses — quanto sua condição de cardiopata. Ontem, o tribunal enviou à Penitenciária Feminina da cidade de São Paulo um ofício, determinando a imediata transferência de Renata à prisão domiciliar. A decisão tem validade apenas para esse caso, mas uma lei — geralmente ignorada — garante à gestante presa preventivamente o direito de passar os últimos três meses de gravidez em casa, independentemente de sua condição de saúde. As informações são do jornal O Globo.
Parcelamento de impostos
Empresas e pessoas físicas com dívidas relativas ao ISS e IPTU do município de São Paulo terão nova oportunidade para parcelar os débitos em até dez anos, ou seja, em 120 parcelas mensais e ainda obter descontos. A Prefeitura de São Paulo regulamentou o novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de tributos municipais. O último parcelamento foi aberto em 2011. As informações são do jornal Valor Econômico.
Empresas e pessoas físicas com dívidas relativas ao ISS e IPTU do município de São Paulo terão nova oportunidade para parcelar os débitos em até dez anos, ou seja, em 120 parcelas mensais e ainda obter descontos. A Prefeitura de São Paulo regulamentou o novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de tributos municipais. O último parcelamento foi aberto em 2011. As informações são do jornal Valor Econômico.
Conflitos societários
Em artigo no jornal Valor Econômico, os advogados Marcus Elidius Michelli de Almeida e Armando Luiz Rovai afirmam que, no caso de conflitos entre acionistas de uma empresa, uma boa solução é optar pela exclusão extrajudicial do sócio minoritário “para eliminar a briga que desequilibra e emperra o andamento da sociedade. Logicamente, este expediente somente poderá ser implementado quando o sócio minoritário, em razão da prática de atos graves, estiver colocando em risco o próprio desenvolvimento da sociedade”.
Em artigo no jornal Valor Econômico, os advogados Marcus Elidius Michelli de Almeida e Armando Luiz Rovai afirmam que, no caso de conflitos entre acionistas de uma empresa, uma boa solução é optar pela exclusão extrajudicial do sócio minoritário “para eliminar a briga que desequilibra e emperra o andamento da sociedade. Logicamente, este expediente somente poderá ser implementado quando o sócio minoritário, em razão da prática de atos graves, estiver colocando em risco o próprio desenvolvimento da sociedade”.
A inelegibilidade de oito anos não deve se aplicar aos condenados antes da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). Para esses casos, vale o prazo de três anos. Foi como decidiu o ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, ao conceder um pedido de liminar feito por Clésio Salvaro (PSDB-SC), prefeito eleito de Criciúma (SC). Reeleito, ele ainda não tomou posse do cargo por determinação do Tribunal Regional Eleitoral, que o condenou com base na regra anterior. Mas para o ministro, a ampliação do impedimento não pode prejudicar a coisa julgada.