Advocacia Criminal: 2015-03-22

sábado, 28 de março de 2015

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo apoiou a proposta do PMDB de fixar prazos para que o presidente da República indique um ministro para o Supremo Tribunal Federal. O jornal endossou as críticas dos ministros Celso de Mello e Marco Aurélio à demora da presidente Dilma Rousseff em indicar o substituto de Joaquim Barbosa, que se aposentou há oito meses. “Não faltam motivos para a exasperação dos dois mais antigos antigos membros da corte. Com uma cadeira vazia, a carga de trabalho dos magistrados aumenta, o que, de acordo com eles, tem provocado o adiamento de algumas decisões”. Pelo que propõe o PMDB, caso a presidente desrespeite o prazo, a função de indicar um nome para o Supremo é avocada para o Legislativo.28 de março de 2015, 12h02

Nomeação de ministros
O vice-presidente da República, Michel Temer, defendeu o debate de medidas que fixem prazos para que a presidente Dilma Rousseff indique nomes para cargos no Judiciário, Ministério Público e agências reguladoras. Na avaliação dele, as PECs em discussão no Senado poderão motivar um diálogo “produtivo” entre Executivo e Legislativo, facilitando a atuação do governo e agilizando definições. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Adiamento dos precatórios
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), se reuniu na sexta-feira (27/3) com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para estudar formas de reverter a decisão do STF segundo a qual estados e municípios devem quitar precatórios até 2020. A alternativa mais viável, de acordo com Cunha, é que uma PEC estabelecendo novos prazos para o pagamento dos débitos seja apresentada à Câmara. A decisão do Supremo foi decorrente da declaração de inconstitucionalidade de uma Emenda Constitucional que estabelecia um "regime especial" de pagamento de precatórios. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Reforma política
O PSDB apresentará na semana após a Páscoa seu plano de medidas centrais para a reforma política, afirmou ontem o presidente nacional do partido, senador Aécio Neves (MG). O pacote tucano terá cinco eixos: fim da reeleição e mandato de cinco anos; voto distrital misto; cláusula de barreira; financiamento misto de campanha; e fim das coligações proporcionais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Imposto sobre fortunas
A presidente Dilma Rousseff "mostrou simpatia pela tese" da cobrança de um imposto maior para detentores de grandes fortunas na reunião com governadores do Nordeste nesta semana, afirma o governador do Maranhão Flávio Dino (PCdoB). "No momento de crise, isso se torna ainda mais necessário. Ela pareceu bem simpática à tese", disse o governador, que é autor de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão sobre o assunto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

PF investiga Cerveró

A Polícia Federal investiga as relações de Nestor Cerveró, ex-diretor da área internacional da Petrobras, com o grupo investigado na operação zelotes, que apura denúncias de corrupção e advocacia administrativa no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A PF suspeita que Cerveró atuou perante advogados e conselheiros investigados como representante de fornecedores da estatal endividados com a Receita. Cerveró também é alvo da operação "lava jato", que investiga denúncias de corrupção na Petrobras. Ele está preso, acusado de cobrar propina de empreiteiras em troca de contratos na diretoria que comandava na petroleira. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

R$ 50 mil para vista
A Polícia Federal e o Ministério Público Federal falam sobre indícios de que um pedido de vista de um processo no Carf poderia ser vendido por R$ 50 mil. As informações são do jornal O Globo.

Suspensão de empréstimos
O Ministério Público que atua no Tribunal de Contas da União pediu a suspensão imediata de empréstimos que o BNDES tenha se comprometido a fazer para a Sete Brasil, empresa criada para construir as sondas da Petrobrás, mergulhada numa crise financeira. As informações são do jornalO Estado de S. Paulo.

Maioridade penal
Votações preliminares e articulações na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara demonstram que, quando for votada a proposta de emenda constitucional da redução da maioridade penal, o projeto deve ser aprovado com facilidade. Não à toa, setores contrários à redução, como PT, PSOL e PPS, resistem e protelam ao máximo essa votação. Nem sempre com sucesso. Em 17 de março, a CCJ rejeitou por 37 votos a 19 um requerimento que pretendia adiar a análise da proposta. Nessa votação, para cada deputado contrário à PEC, havia outros dois favoráveis. As informações são do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2015, 12h02Topo da página

Proposta do MPF para que Justiça aproveite prova ilícita foi destaque

Por Felipe Luchete28 de março de 2015, 8h00

Um recente pacote anticorrupção anunciado pelo Ministério Público Federal inclui uma sugestão de mudança no Código de Processo Penal, para que provas ilícitas possam ser usadas quando “os benefícios decorrentes do aproveitamento forem maiores do que o potencial efeito preventivo”. O texto faz ressalvas para casos de tortura, ameaça e interceptações sem ordem judicial, por exemplo, e propõe "ajustes" nas nulidades processuais. O artigo 5º da Constituição Federal considera “inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Mas o MPF considera necessário fazer uma “ponderação de interesses”, para a prova ilícita somente ser anulada quando a defesa comprovar prejuízo. Clique aqui, aqui e aqui para ler sobre o assunto.

Ponto final
Depois de dois anos de espera, o Supremo Tribunal Federal resolveu um impasse sobre a forma de pagamento dos precatórios estaduais e municipais. Em 2013, a corte considerou inconstitucionais regras fixadas pela Emenda Constitucional 62/2009. Mas só agora concluiu a modulação dos efeitos, definindo que os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a partir da última quinta-feira (26/3). Até a véspera, vale a Taxa Referencial. Em outra decisão, o ministro Luiz Fux disse que, no caso dos precatórios federais, já vale o IPCA-E e a taxa de 6% ao ano. Ele derrubou decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que discordava da forma de pagamento dessas dívidas. Clique aqui e aqui para ler sobre o assunto.

Cálculo certo
A divisão de honorários advocatícios segue como prazo geral os dez anos previstos no artigo 205, caput, do Código Civil. Assim definiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar a aplicação do prazo quinquenal fixado no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). O colegiado avaliou que o dispositivo do estatuto tratava de relação entre advogados, e não entre advogado e cliente. Clique aqui para ler a notícia.

Entrevista da semana
O presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Jayme de Oliveira, avalia que o Judiciário brasileiro precisa mudar seu modelo de atuação. “Uma das coisas que preocupa o juiz, de modo geral, não é só dar fim ao processo, mas a forma como será dado o fim ao processo. Apesar de o CNJ se preocupar muito com estatísticas, a magistratura se preocupa muito com a qualidade das suas decisões”, afirma o juiz. Clique aqui para ler a entrevista.

Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 819,1 mil visitas e teve 1,4 milhão de visualizações de página entre os dias 20 e 26 de março. A quarta-feira (25/3) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 138,2 mil visitas.

O texto mais lido, com 25,7 mil visitas, foi o artigo em que o jurista e professor Lenio Luiz Streck comenta a tentativa do Ministério Público Federal de liberar o uso de provas ilícitas. “Leio que o Ministério Público, na linha do Poder Executivo, acha que o problema do combate à corrupção é a deficiência das leis. Simples assim. Não acredita na Constituição (...) Como parecem estar perdendo a luta contra o crime — isso está implícito nos discursos — propõem mudar as regras.” Clique aqui para ler o artigo.

Com 21,3 mil acessos, o segundo colocado no ranking foi o artigo do advogado Flávio Pereira Lima sobre o artigo 459 novo Código de Processo Civil, que “trouxe profunda alteração na dinâmica das audiências de instrução e julgamento”. Agora, por exemplo, advogados farão perguntas diretamente à testemunha, e o juiz vai indeferir questões que possam induzir respostas sem relação com o objeto da atividade probatória. Cliqueaqui para ler a notícia.