Apresentação

sexta-feira, 10 de abril de 2015

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira



Código de Ética
A versão final do novo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil que deve ir à votação neste domingo (12/4) e segunda-feira (13/4) no Conselho Pleno, prevê a possibilidade de protesto de cheques de clientes inadimplentes e a aceitação de cartão de crédito pelos escritórios de advocacia. Se aprovado, pode entrar em vigor em 90 dias. As informações são do jornal Valor Econômico.

Ações trabalhistas
A aprovação da lei que autoriza a terceirização da atividade principal das empresas não porá fim a um dos maiores problemas enfrentados hoje pelas companhias: o grande número de ações trabalhistas contra a prática. O texto da nova lei deixa claro que não pode existir subordinação do empregado terceirizado ao tomador do serviço, sob o risco de ficar caracterizado o vínculo empregatício. Isso significa que o trabalhador terceirizado não poderá receber ordens diretas, cumprir metas e orientações do tomador. Segundo advogados trabalhistas, essa poderá ser uma brecha para que o empregado proponha ação para pedir vínculo e equiparação salarial com os empregados registrados da companhia. As informações são do jornal Valor Econômico.

Carta anônima
Uma carta anônima de duas páginas deu origem à operação zelotes, que investiga suposto pagamento de propina a membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Segundo os documentos que integram a investigação a carta, entregue em um envelope pardo na coordenação-geral de Polícia Fazendária, no edifício-sede da PF, em Brasília, cita os nomes de conselheiros e empresas relacionados ao que seria "um impressionante esquema de tráfico de influência e corrupção em Brasília, responsável pelo desvio de bilhões de reais nos últimos anos". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revisão de decisões
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, defendeu a revisão das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O órgão é investigado na operação zelostes que apura uma possível manipulação de julgamentos no Carf. "Se tiver algum problema (nas decisões) tem que ser revisto. Por que não?", disse Rachid. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Novo ministro
O novo ministro do Supremo Tribunal Federal, que deve ser escolhido pela presidente Dilma Rousseff nos próximos dias, herdará o gabinete com menos processos na corte: 1.432. Ele pertenceu a Ricardo Lewandowski, que hoje ocupa a presidência do tribunal e, por isso, precisou deixar para trás os processos de sua relatoria. As informações são do jornal O Globo.

Mortes no tribunal
Um empresário italiano do setor imobiliário, acusado de falência fraudulenta, matou três pessoas — entre elas o advogado que recusou a defendê-lo e um juiz — e feriu outras duas nesta quinta-feira (9/4) no Tribunal de Justiça de Milão, na Itália. "Queria me vingar de todos os que me arruinaram", confessou o empresário logo após ter sido detido. Segundo o procurador de Milão, Edmondo Bruto Liberati, o assassino entrou por uma entrada lateral reservada a magistrados e advogados utilizando uma carteira de advogado falsificada. As inforamações são do jornal Folha de S.Paulo.

Swissleaks
A Justiça francesa determinou a abertura de uma investigação criminal sobre o grupo bancário britânico HSBC Holdings por suspeita de fraude fiscal no processo que envolve sua filial suíça, HSBC Private Bank, no período 2006- 2007. Os juízes de instrução encarregados do dossiê, Guillaume Daïeff e Charlotte Bilger, impuseram caução de 1 bilhão de euros (R$ 3,4 bilhões) para garantir o pagamento de uma multa no caso de um processo. As informações são do jornal O Globo.

Porte de arma
O deputado Alberto Fraga (DEM-DF), presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública, mais conhecida como bancada da bala, apresentará um projeto de lei que concede porte de armas para deputados federais. Com 240 deputados, o grupo representa o maior lobby do Congresso. Coronel da reserva da Polícia Militar, Fraga se diz motivado pela agressão sofrida pelo deputado Lincoln Portela (PR-MG) durante a manifestação da CUT contra a terceirização na terça-feira (7/4). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Sigilo no BNDES
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 661/2014, que autoriza o Tesouro Nacional a conceder um empréstimo de R$ 30 bilhões ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Junto com a MP, foi aprovada uma emenda que põe fim à concessão de empréstimos sigilosos pelo banco estatal.  A MP 661 segue para apreciação do Senado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Maioridade penal
Com Dilma Rousseff assumindo posição contrária à redução da maioridade penal, o governo vai agora "entrar com força" na campanha contra a mudança na lei. A Secretaria Nacional de Juventude começa a divulgar na internet declarações e vídeos de lideranças jovens de vários Estados pedindo a rejeição da proposta no Congresso. O Ministério da Justiça e as secretarias de Direitos Humanos e de Igualdade Racial vão se empenhar também em difundir informações sobre o tema. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Pedido de extradição
A Embaixada do Paraguai em Brasília trabalha para obter do Brasil a extradição do ex-prefeito paraguaio Vilmar Acosta Marques acusado de envolvimento no assassinato do jornalista Pablo Medina, correspondente regional do jornal "ABC Color", um dos maiores do país vizinho. O pedido de extradição está no Ministério da Justiça que deverá encaminhá-lo ao Supremo, onde já tramita, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, um processo visando a extradição de Acosta, que está preso em Mato Grosso do Sul. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Atendimento em hospitais
Os pacientes do SUS terão que receber no Hospital das Clínicas da USP e no Hospital São Paulo, da Unifesp, o mesmo padrão de atendimento dos usuários de planos de saúde. É o que determina uma decisão do Tribunal de Contas da União desta semana. A medida inclui ainda o Hospital das Clínicas de Porto Alegre, vinculado à UFRGS e reconhecido na área de ensino e pesquisa. O TCU não deu prazo para que os três hospitais passem a adotar o novo procedimento. As unidades ainda podem recorrer da decisão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Lavagem de dinheiro
Ex-secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão da prefeitura de Búzios, o empresário Ruy Ferreira Borba Filho, foi preso sob a acusação de lavagem de dinheiro durante a operação curriculum vitae, do Ministério Público do Rio de Janeiro. Segundo o MP, ele é suspeito de chefiar um esquema criminoso que lavagem de dinheiro, que consistia em operações de transferências bancárias ilegais que envolviam organizações não governamentais (ONGs), empresas de fachada, além de offshores. As informações são do jornal O Globo.

OPINIÃO
Lei das terceirizações

Em editorial, o jornal O Globo defende o projeto de lei que regulamenta a terceirização. "Ao contrário do que dizem os críticos, a nova legislação não ‘ precariza’ a mão de obra terceirizada, e regula contrato de trabalho já adotado na prática", diz o jornal. Segundo o editorial, a nova lei contorna a querela da “atividade-fim”, dá amplas garantias trabalhistas aos terceirizados, e até força a contratante a fiscalizar a empresa de terceirização.

Prêmio Innovare
Em artigo publicado no jornal O Globo, o advogado e presidente do Instituto Innovare, Sérgio Renault, destaca a importância do Prêmio Innovare, criado há 11 anos. "A experiência do Innovare demonstra que, muitas vezes, a solução dos problemas, ou pelo menos parte dela, não depende de leis e de reformas institucionais. Resultados positivos importantes podem vir da mudança de procedimentos, da alteração de rotinas e construção de uma nova cultura baseada no reconhecimento de que a responsabilidade é de toda a sociedade", diz.

Revista
 Consultor Jurídico, 10 de abril de 2015, 10h33Topo da página

Negada reintegração a auxiliar chamada para ocupar vaga temporária em hospital

Negada reintegração a auxiliar chamada para ocupar vaga temporária em hospital

Uma auxiliar de enfermagem admitida pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A apenas para substituir outro empregado durante licença saúde não será reintegrada ao emprego. Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que desproveu o agravo da profissional, é válida a previsão em edital que estipula a contratação temporária.
A auxiliar foi aprovada em concurso público e seu nome constava no cadastro de reserva quando foi chamada para substituir, por tempo determinado, uma ocupante de vaga efetiva, durante o cumprimento de licença. De acordo com o edital do concurso, o candidato que aceitasse ocupar a vaga temporária, ao término do contrato, retornaria ao respectivo cadastro, preservando a ordem de classificação.
Ao fim do período, a auxiliar ajuizou ação trabalhista reivindicando a reintegração alegando que não poderia ser dispensada em razão da existência da denominada "Política de Avaliação de Desenvolvimento", que limita o direito protestativo do empregador de rescindir unilateralmente o contrato de trabalho.
O caso veio parar no TST após a interposição de agravo de instrumento da trabalhadora pela análise do recurso, negado nas instâncias anteriores. Mas para o relator do processo, ministro Alberto Bresciani, a possibilidade de reintegração é inviável sob pena de preterição da ordem classificatória do concurso.
Ele negou provimento ao apelo da trabalhadora ao considerar que, de acordo com o Regional, a celebração do contrato temporário ocorreu em conformidade com os artigos 443[1]parágrafo 2º[2], alínea a, e 445[3] da CLT[4], e que as contratações temporárias são legais e se justificam em razão da manutenção dos serviços de atendimento e de assistência à saúde prestados pelo Hospital.
A decisão foi unânime.
(Taciana Giesel/CF)
Processo: ARR-1502 -13.2011.5.04.0014

Restabelecer PIS/Cofins sobre receita financeira é inconstitucional, dizem advogados

Restabelecer PIS/Cofins sobre receita financeira é inconstitucional, dizem advogados


O restabelecimento das alíquotas de PIS e Cofins pelo governo sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa é inconstitucional. Essa é a opinião de advogados ouvidos pela revisa Consultor Jurídico sobre o Decreto 8.426/2015, que deve afetar cerca de 80 mil empresas a partir de 1º de julho.
Segundo o tributarista Bruno Aguiar, sócio do escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados, o aumento da alíquota do PIS/Cofins sobre as receitas financeiras é inconstitucional porque não poderia ser feito por decreto.
“Apesar da Lei 10.865/2004 prever o restabelecimento do PIS/Cofins sobre as receitas financeiras, a Constituição Federal não autorizou a majoração dessas contribuições sociais via decreto, mas diz que isso deve ser feita exclusivamente via lei, além de não observar o princípio constitucional da não-cumulatividade, pois que não fora restabelecido na mesma medida o direito a apropriação de crédito sobre as despesas financeiras”, argumenta o advogado.
Na visão de Aguiar, a medida fere diversos princípios constitucionais, sobretudo o direito adquirido e ato jurídico perfeito por pretender tributar receitas financeiras referentes a negócios jurídicos já celebrados no passado, mas com repercussão futura. “É o caso de juros de empréstimos contratados antes da edição desse Decreto, que correm o risco de ficar a mercê dessa incidência tributária abusiva do governo central”, exemplifica.
De acordo com a advogada Priscila Calil, sócia do PLKC Advogado, diz-se “restabelecimento”, pois desde a edição do Decreto 5.442/2005, as alíquotas das mencionadas contribuições incidentes sobre receitas financeiras haviam sido reduzidas a zero, passando a partir de 1º de julho de 2015 a serem tributadas em 0,65% e 4%, respectivamente.
“Ocorre que, muito embora falemos em 'restabelecimento' das alíquotas anteriormente reduzidas a zero por meio de Decreto do Poder Executivo, a majoração de tais alíquotas deve ocorrer obrigatoriamente por edição de um ato legislativo em respeito ao princípio constitucional da legalidade em matéria tributária, previsto no artigo 150, inciso I da Constituição Federal. Em decorrência, tal exigência pode ser questionada judicialmente por ser manifestamente inconstitucional”, alerta Priscila.
Para o advogado Jayr Viégas Gavaldão Jr., sócio do Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, o retorno da incidência de PIS/Cofins sobre as receitas financeiras agrava a já prejudicial carga tributária sobre a receita.
“Já assimilado pelos setores produtivos, o alívio antes trazido com a alíquota zero das contribuições, ainda que de forma indireta, contribuía para o incremento do capital que se revertia em investimentos. A ampliação do campo de incidência desses tributos torna ainda mais nociva a tributação da receita bruta, modalidade que não se vê em países desenvolvidos”, destaca Gavaldão Jr.
 é repórter da revista Consultor Jurídico.Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2015, 7h18

terça-feira, 7 de abril de 2015

Vínculo empregatício não é reconhecido em atividade considerada ilícita

Vínculo empregatício não é reconhecido em atividade considerada ilícita


O desembargador Jales Valadão Cardoso, relator, apontou em seu voto que a atividade de bingo é considerada contravenção penal no artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/44, sendo denominada jogo de azar. E dessa prática não podem resultar benefícios.
A trabalhadora argumentava em seu recurso que a relação deveria ser reconhecida porque todas as atividades prestadas seguiam as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. Segundo afirmou, a condição não foi negada pelo estabelecimento, que se limitou a alegar a ilicitude do negócio justamente para se livrar das obrigações trabalhistas.
Ilegalidade reconhecida
Entretanto, os argumentos não foram aceitos. O relator destacou inicialmente que a mulher foi confessa quanto à matéria de fato, pois não compareceu à audiência e não justificou a falta. Como consequência, a versão apresentada pela defesa do bingo no sentido de se tratar de vendedora e locutora do jogo foi considerada verdadeira. De acordo com o magistrado, o trabalho da autora da ação na exploração de atividade ilícita também foi confirmado pela denúncia do Ministério Público.
O relator ainda discordou do argumento de que o bingo se beneficiou de sua própria atitude ilegal, já que a formação do negócio jurídico, como é o contrato de emprego, pressupõe um objeto lícito. É o que dispõem os artigos 104 e 166 do Código Civil. Na visão do magistrado, a trabalhadora tinha ou deveria ter conhecimento de que exercia atividade ilícita, uma vez que ninguém tem o direito de alegar ignorância da lei. 
"A proteção assegurada ao trabalho e a vedação do enriquecimento sem causa têm seus limites no ordenamento jurídico, sendo o ilícito criminal dela excluído, de forma expressa", registrou no voto, ao decidir manter a sentença de primeira instância pelos seus próprios fundamentos.
O juiz citou ainda no seu voto que a Orientação Jurisprudencial 199 da Seção de Dissídios Individuais I (SDI-I) do TST, que trata da atividade do jogo de bicho, pode ser aplicada ao caso. A OJ considera "nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico". Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.
0000053-37.2014.5.03.0145 RO

Revista
 Consultor Jurídico, 7 de abril de 2015, 7h32Topo da página

Simular demissão para garantir acesso a FGTS é considerado fraude

ACORDO AMIGO

Simular demissão para garantir acesso a FGTS é considerado fraude


Empregado e empresa foram condenados como litigantes de má-fé, com fundamento nos artigos 17, 18 e 129 do Código de Processo Civil, ao pagamento de multa individualizada de 1% sobre o valor da causa, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. O fundo também deverá ser indenizado pelos prejuízos sofridos no valor correspondente ao saldo atualizado do FGTS do trabalhador na época em que foi feita a rescisão contratual fraudulenta — cada parte arcará com metade desse valor.
De acordo com a ação, desde 14 de setembro de 2011, o trabalhador parou de prestar serviços à empresa e, em março de 2012, abriu uma pet shop em nome de sua namorada, onde passou a trabalhar. No entanto, não foi dada baixa em sua carteira de trabalho, porque ele dizia que estava tentando se aposentar. Em janeiro de 2013, no entanto, quando o dono da empresa procurou o ex-funcionário para acertarem a situação, ele reivindicou direitos trabalhistas. Foi dada, então, a baixa na CTPS e ambos fizeram um acerto perante o sindicato da categoria profissional para que parecesse ter sido uma dispensa sem justa causa, com pagamento dos valores devidos.
Apesar de não ter havido trabalho desde 2011, a empresa pagou alguns salários ao ex-funcionário no período posterior ao encerramento da prestação de serviços, o que, no entender da juíza, confirma a alegação de que havia uma relação de amizade entre o reclamante e o proprietário da companhia. Com informações da assessoria de comunicação do do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Revista
 Consultor Jurídico, 7 de abril de 2015, 6h23Topo da página

domingo, 5 de abril de 2015

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo



Nome sujo
A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro está incluindo no Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) o nome dos advogados que devem anuidades. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornalO Globo.

Operação zelotes
Apontados pela Polícia Federal como integrantes de uma organização criminosa, conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf ), lobistas e advogados investigados na operação zelotes movimentaram R$ 1,2 bilhão, em 21.541 operações bancárias. Segundo relatório de investigação da Polícia Federal a maior parte foi movimentada pela SGR Consultoria, uma das empresas apontadas como de fachada criadas para dissimular a realização de negociações com empresas que sofreram autuações milionárias da Receita Federal. As informações são do jornal O Globo.

Depoimentos contraditórios
Contradições entre os depoimentos prestados em delação premiada pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e pelo doleiro Alberto Youssef serão exploradas por advogados de políticos acusados na "lava jato", na tentativa de enfraquecer as acusações do Ministério Público. Os casos de nove políticos citados pelos delatores estão nessa situação, entre eles os do ex-ministro Antônio Palocci, do senador Edison Lobão (PMDB-MA) e do senador Ciro Nogueira (PP-PI). O advogado de Palocci, José Roberto Batochio, disse que, necessariamente, um dos delatores está mentindo. O advogado de Edison Lobão, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, diz que entrou com um agravo no STF pedindo o arquivamento do caso.

Prorrogação de prazo
Passado um mês desde que os inquéritos da operação "lava jato" chegaram ao Supremo Tribunal Federal por meio da lista do procurador-geral da República Rodrigo Janot, só 2 dos 21 investigados que devem prestar depoimentos sobre o caso foram ouvidos pela Polícia Federal. O Ministério Público Federal deverá pedir nesta semana a prorrogação do prazo de 30 dias concedido inicialmente pelo Supremo para a realização das investigações. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

"Lava jato"
O jornal Folha de S.Paulo traça um perfil dos nove procuradores que compõem a força-tarefa do Ministério Público Federal na operação "lava jato". O núcleo duro é formado pelo coordenador Deltan Dallagnol, 34, Orlando Martello Jr., 45, Januário Paludo, 49, e Carlos Fernando Lima, 50. São todos oriundos do chamado grupo dos "tuiuiús", a oposição ao então procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, no governo FHC. O cérebro por trás da estratégia é Lima. Bom negociador, ele tem sangue frio para blefar, dizem advogados.

Grandes temores
Segundo a Folha de S.Paulo, os procuradores revelam dois grandes temores. "Se houver a soltura de réus agora, muitos deles com dinheiro sujo escondido no exterior, esses processos podem ser atrasados por dez, quinze anos", disse Dallagnol. Outro foco de desconfiança são os acordos de leniência negociados entre empreiteiras e a Controladoria-Geral da União. O temor é que esses acordos sirvam para silenciar delatores.

Carteira entregue
Joaquim Barbosa está com a sua situação regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele recebeu a carteira de advogado, número 3.344, emitida pela seccional da Ordem do Distrito Federal. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Privatização das ruas
São Paulo planeja vender suas ruas sem saída. Em estudo pelo Ministério Público Estadual, Prefeitura e Câmara Municipal, a iniciativa serviria para pôr fim ao impasse relacionado às vilas fechadas com cancelas ou portões. São cerca de 500 oficializadas com base em uma lei considerada inconstitucional. No início do mês, 289 delas já foram notificadas pela Prefeitura a liberar a passagem de carros e pedestres.
A solução transformaria espaços públicos em privados e, por tanto, permitiria que os moradores "selecionassem" quem pode ou não entrar. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

OPINIÃO
Populismo penal

Em editorial o jornal Folha de S.Paulo critica o populismo penal praticado pelo legislativo brasileiro. "A aprovação de leis ao sabor de clamores populares e circunstâncias políticas tende a quebrar a arquitetura normativa. Mais que isso, diminui as garantias do indivíduo perante os poderes constituídos", afirma o jornal.

Revista
 Consultor Jurídico, 5 de abril de 2015, 11h41Topo da página

Eleitor é quem mais peder com a unificação das eleições

Eleitor é quem mais peder com a unificação das eleições

Diante da recorrente discussão sobre o sistema político, a sociedade brasileira se depara com uma nova oportunidade de aperfeiçoá-lo, debatendo diversas propostas com o intuito de fazer a tão propalada Reforma Política.
Entre os vários temas em debate, ganha relevo a discussão sobre o financiamento das campanhas eleitorais e dos partidos políticos, que tem por objetivo primordial, independentemente do modelo a ser adotado, a diminuição da influência do poder econômico no resultado das eleições. A questão da reeleição para os cargos eletivos do Poder Executivo é outro ponto controvertido tanto no Congresso Nacional como na sociedade em geral, que analisarão as vantagens e desvantagens do modelo adotado desde 1997. Nesse ponto, debate-se, também, possível ampliação dos mandatos caso a possibilidade de o chefe do Executivo reeleger-se seja extirpada do texto constitucional.
Atualmente, porém, a unificação das eleições — eufemismo para a implantação da coincidência de mandatos nos níveis nacional, estadual, distrital e municipal  tem chamado grande atenção da mídia e dos legisladores. As propostas de emenda à Constituição têm em comum a ideia de que as eleições municipais deveriam ser feitas no mesmo dia  ou em período bastante próximo  das eleições gerais (estaduais e nacional).
Aqueles que defendem a unificação apontam, basicamente, quatro argumentos que sustentariam os benefícios dessa mudança: 1) redução nos custos das eleições, em seu aspecto operacional, pois a organização do pleito ficaria mais barata aos cofres da Justiça Eleitoral; 2) haveria o barateamento das campanhas eleitorais; 3) os partidos políticos seriam fortalecidos com essa medida, uma vez que as campanhas dentro de cada agremiação teriam que obter uma coordenação mais organizada e centralizada e 4) a realização de eleições unificadas a cada quatro ou cinco anos favoreceria a governabilidade, facilitando, sobremaneira, a execução de políticas públicas, em especial nas áreas em que o Brasil tem maior carência, como saúde, saneamento, segurança pública e educação.
Para os defensores da unificação das eleições, o modelo atual, com eleições intercaladas a cada dois anos, prejudicaria as políticas públicas na esfera municipal, já que justo na metade do mandato dos municipais as eleições estaduais e nacional “paralisariam” a máquina pública.
Com todo respeito que merecem as opiniões contrárias formadas a respeito do tema, compreendemos que a unificação das eleições, embora pareça resolver uma miríade de problemas com uma única alteração, é motivadora de uma série ainda maior de desvantagens não somente à Administração Pública, aos mandatários, partidos políticos, candidatos e à sociedade brasileira, mas, principalmente, aos próprios eleitores. Sem a pretensão de esgotar a análise de matéria tão complexa, identificamos sete razões que nos levam a esta conclusão.
I - A unificação das eleições comprometerão o direito de participação política e escolha dos eleitores e enfraquecerão as instituições democráticas
A primeira das razões é o nítido comprometimento pelas eleições unificadas do direito de participação política e escolha dos eleitores e o enfraquecimento das instituições democráticas brasileiras com tamanho espaçamento na manifestação direta do voto. Por longo período, entre uma eleição e outra, os eleitores não serão ouvidos e, consequentemente, também menos debatidas as questões políticas do país. Os cidadãos ficarão ainda mais afastados da política, pois exercerão seu direito fundamental ao voto somente uma vez a cada quatro ou cinco anos e, como resultado disto, também a classe política e as instituições democráticas diminuídas em sua legitimidade. O jovem, cujo voto é facultativo, que completar 16 anos somente após as eleições, irá às urnas, pela primeira vez, apenas quatro ou cinco anos depois, aos seus 20 ou 21 anos. Restará prejudicado o elemento pedagógico do voto, tão decantado, por exemplo, pelo eminente Assis Brasil, que se referia à necessidade de a população passar por vários períodos eleitorais para o amadurecimento político das instituições nacionais e da sociedade como um todo. Ao invés das campanhas eleitorais, dos debates, da voz das urnas e do engajamento dos eleitores, que são os principais protagonistas do processo eleitoral, o embate político, por mais tempo, ficará limitado apenas aos eleitos e partidos políticos de maior expressão e espaço na mídia, aos parlamentos e à cobertura, no tempo, modo e prioridade que e se lhe resolverem dispensar os meios de comunicação. Com a unificação das eleições, quem mais perde, portanto, são os próprios eleitores.
II - As eleições unificadas comprometerão a administração do pleito pela Justiça Eleitoral e a sua atuação jurisdicional
Além disso, em segundo lugar, a mudança acarretará um inegável assoberbamento da Justiça Eleitoral dificultando, ainda mais, o gerenciamento e a fiscalização do processo eleitoral: em, aproximadamente seis meses, os órgãos da Justiça Eleitoral seriam responsáveis por fiscalizar e julgar milhares de prestações de contas, registros de candidaturas e ações de impugnação, investigações judiciais eleitorais, recursos contra expedição de diplomas e impugnações de mandatos eletivos. Tudo isso, sem computar as incontáveis representações ajuizadas contra as propagandas eleitorais em curso.
A proposta prevê, na verdade, a realização de 5.570 eleições municipais (prefeitos e vereadores), 26 eleições estaduais (governador, deputados federais, senadores e deputados estaduais), uma eleição distrital e a eleição nacional (presidente da República) numa mesma data ou, em hipótese alternativa, em datas bem próximas. A administração do pleito pela Justiça Eleitoral e a sua atuação jurisdicional restariam seriamente comprometidas diante do gigantismo que representa a unificação das eleições. Além de não ter sido apresentado ainda nenhum dado oficial de que a unificação das eleições diminuirá o custo do processo eleitoral, a verdade é que a realização de um único pleito com tantos candidatos tende a aumentar, sem contar o fornecimento de bens e a contratação de serviços, também o número de servidores à disposição da Justiça Eleitoral necessários à administração das eleições e, consequentemente, das horas trabalhadas, a começar meses antes, senão mesmo anos, com a preparação do pleito. A unificação das eleições comprometeria, ainda, a maior capacitação dos servidores, o aprimoramento das rotinas administrativas, a troca de experiências entre os diferentes órgãos da Justiça Eleitoral e o aperfeiçoamento especialmente do sistema eletrônico de votação que a realização de eleições intercaladas a cada dois anos permite.
III - As eleições unificadas dificultarão e encarecerão a veiculação da propaganda eleitoral
Também não se pode desconsiderar um terceiro ponto: a veiculação da propaganda eleitoral em geral, especialmente a distribuição do seu tempo no rádio e na televisão, será imensamente dificultada diante do elevado número de candidatos em uma eleição unificada. Não apenas pelo tempo e diversidade dos meios de propaganda eleitoral, mas também pela compreensão dos programas partidários e das propostas dos inúmeros candidatos concorrentes ao pleito, especialmente levando-se em conta que, no federalismo brasileiro, cada ente tem competências privativas e concorrentes. A complexa repartição de competências do Estado brasileiro não apenas lesará a já acidentada fluidez do debate eleitoral, mas tornará bastante difícil ao eleitor distinguir entre as diversas agendas eleitorais em disputa, que contemplariam desde as questões locais, próprias às eleições municipais, aos temas nacionais e regionais, debatidos nas eleições gerais. Com a unificação dos pleitos, perderão, sobretudo, os municípios e os candidatos nas eleições municipais, cujos temas e propostas específicos locais serão sufocados pelo maior interesse que as eleições gerais despertam na sociedade e nos meios de comunicação e pelo debate das questões de maior relevância para os Estados e a União.
IV - As eleições unificadas não simplificarão o sistema eleitoral, nem facilitarão a sua compreensão pelo eleitor
Nesse mesmo sentido, uma quarta razão nos leva a compreender que é inevitável o prejuízo no que toca a capacidade de reflexão sobre as propostas e nomes a serem escolhidos na urna eletrônica. Trata-se do enorme número de candidaturas além da mistura, em si, de temas locais, estaduais e nacionais para definição de oito candidatos diferentes. Com toda essa complexidade, as eleições unificadas violariam um dos propósitos básicos que deve ter toda e qualquer reforma política: a simplificação do sistema eleitoral visando a sua melhor compreensão pelo eleitor.
V - As eleições unificadas resultarão em menosprezo pela sociedade da importância do sistema político e das práticas democráticas
A quinta razão tem em vista não apenas o interesse pessoal dos candidatos e dos partidos políticos, ou dos eleitos, mas também o direito de participação e escolha dos eleitores e de proteção das minorias visando ao fortalecimento da democracia: com a coincidência dos mandatos, os candidatos derrotados terão dificuldade muito maior de enfrentar a maioria estabelecida. Isso porque somente terão uma nova oportunidade de candidatarem-se e/ou tornarem-se conhecidos diante do eleitorado após quatro ou cinco anos. E, em caso de nova derrota eleitoral, após tanto tempo, estarão praticamente alijados da vida política. O preço a ser pago pela possibilidade de todos os mandatos iniciando e terminando juntos pode muito bem ser o da verticalização do voto pelo eleitor, de presidente a vereador de um mesmo partido ou coligação, de aniquilamento das minorias e da oposição locais durante o longo tempo de espera entre uma e outra campanha eleitoral. A realização de eleições somente a cada quatro ou cinco anos dispensará os partidos políticos e governantes da necessidade de se submeterem à avaliação política mais periódica da sua atuação (“accountability”) e suprimirá dos eleitores e da oposição o direito de crítica que os debates eleitorais fomentam a cada dois anos. Difícil não concluir que esse fato poderá resultar no encastelamento dos eleitos e das lideranças que já estão no Poder, no aumento do distanciamento entre representantes e representados e em dificuldade ainda maior de renovação dos quadros políticos do Brasil. Aliás, como o que se busca com a unificação das eleições é a coincidência dos mandatos, alguns já defendem, inclusive, e mesmo diante de sua já cogitada inconstitucionalidade, a prorrogação por mais dois anos do tempo de mandato dos atuais prefeitos e vereadores. Outra proposta que não pode ser descartada, se unificadas as eleições e, portanto, comprometida a análise crítica a cada dois anos da atuação de partidos e agentes políticos, é a adoção do “recall” ou reavaliação política ou popular do desempenho do mandato. O longo tempo de espera entre os pleitos, com a unificação das eleições, resultará em menosprezo pela sociedade da importância do sistema político e das práticas democráticas. Muito maior que o aventado impacto financeiro com a realização de eleições periódicas, porém, esse é altíssimo preço político que a democracia pela qual os brasileiros tanto lutaram não pode e não deve pagar.
É preciso avaliar se, de fato, a unificação não dificultará a “oxigenação” das eleições e incrementará o custo das campanhas eleitorais, pois os candidatos que postulam pela primeira vez a sua eleição ou são pouco conhecidos também terão necessidade de mais recursos para obterem reais chances de vitória no escrutínio unificado. Dessa forma, o papel dos candidatos e partidos de oposição, em quaisquer das esferas federativas, restará ainda mais dificultado, fato este que atinge diversos princípios constitucionais, como, por exemplo, o republicano, que assegura a periodicidade das eleições, o pluripartidarismo e a garantia de preservação das minorias.
VI – As eleições unificadas não condicionam nem o fim da reeleição, nem o aventado aumento para 5 anos do período de mandato, nem a necessária garantia da governabilidade
Como sexta razão, defendemos que nem o pretendido fim da reeleição, nem o aventado aumento para 5 anos do período de mandato, nem mesmo a tão propalada necessidade de se garantir a governabilidade estão necessariamente vinculados à unificação das eleições. No tocante à governabilidade, por exemplo, a própria reforma política que se pretende poderá, em sendo mesmo este o caso, promover os ajustes pontuais necessários na lei de responsabilidade fiscal, por exemplo, ou na própria legislação eleitoral, de modo não somente a permitir, mas, inclusive, fomentar, mesmo no ano das eleições, a execução de políticas públicas, em especial nas áreas em que o Brasil mais precisa, como saúde, saneamento, segurança pública e educação. Hoje, a reclamação é que a legislação eleitoral impõe uma série de restrições a alguns atos de governo, como a execução de convênios em anos eleitorais. Contudo, entendemos, é a coincidência dos mandatos que pode resultar em longo tempo de espera pelos Estados e Municípios para o recebimento de transferências voluntárias ou a celebração de novos convênios, até as eleições seguintes, a depender das composições ou disputas políticas entre as respectivas circunscrições eleitorais ou com a União. Novamente, os maiores prejudicados serão os Municípios, especialmente se coincidirem as eleições de adversários políticos da chefia do Executivo local tanto no âmbito estadual como federal. Afinal, com a coincidência das eleições, perdurará por quatro ou cinco anos o quadro político que, hoje, pode se reverter a cada dois anos. Na verdade, defendemos, a continuidade das políticas públicas tem mais a ver com a estabilidade e qualificação do corpo técnico do que com a alternância ou não das eleições. Mesmo porque, com eleições unificadas, caso não se altere o próprio quadro funcional de cada circunscrição eleitoral, com a organização e valorização dos servidores em carreiras, a mudança radical das três esferas federativas em uma única data também poderá prejudicar, em larga escala, a estabilidade das políticas.
VII – As eleições unificadas ao invés de baratear poderão é encarecer as campanhas eleitorais
Finalmente, em sétimo lugar e não menos importante, é preciso considerar que a unificação das eleições para a coincidência dos mandatos também repercutirá na oferta dos mais diversos bens e serviços durante as eleições, impactando na forma de realização do trabalho, na qualidade e na engenharia de mercado desses serviços e, igualmente, nos custos das campanhas eleitorais em razão do grande número de candidatos e cargos em disputa, bem assim da dedicação dos melhores profissionais às eleições presidenciais e de governadores. Isto é, mesmo que não venha a ser mais necessário buscar financiamento a cada dois anos, com o fim dos pleitos intercalados, como defendem alguns, o gasto com a campanha eleitoral em eleições unificadas pode ser muito maior, especialmente se consideradas as “dobradas” na propaganda eleitoral, ou seja, o apoio político e financeiro entre os candidatos e também entre os partidos. Ademais, se for necessário aumentar o tempo de veiculação da propaganda eleitoral no rádio e na televisão, em razão do elevado número de candidatos, crescerá, também, na mesma proporção, o montante da compensação fiscal devido às emissoras pela cedência do referido “horário gratuito”, e, portanto, o custo das eleições para os próprios contribuintes. Em poucas palavras, ao invés do seu cogitado barateamento, as campanhas eleitorais poderão é sair mais caras com a unificação das eleições.
Eleições unificadas, quem mais perde é o eleitor
Assim sendo, a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) acredita que a eventual aprovação da proposta de unificação das eleições/coincidência de mandatos municipais, estaduais e nacional comprometerá a participação política do eleitor e enfraquecerá as forças políticas de oposição, criando, ainda, dificuldades instrumentais desnecessárias para a sua implementação, que vão de encontro à participação democrática e, por consequência, ao Estado Democrático de Direito, enquanto princípio garantido pela própria Constituição da República.
Joelson Dias[1] é membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep).
Marilda Silveira[2] é membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep).
Daniel Falcão[3] é membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep).

References

  1. ^ Joelson Dias (www.conjur.com.br)
  2. ^ Marilda Silveira (www.conjur.com.br)
  3. ^ Daniel Falcão (www.conjur.com.br)