sábado, 17 de janeiro de 2015

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado

A Aeronáutica não confirma informações segundo as quais o acidente do avião que matou Eduardo Campos teria sido causado por erro do piloto. A Aeronáutica informou, em nota, que ainda não foram concluídas as investigações e que só o relatório final poderá confirmar as causas do acidente. De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, publicada nesta sexta-feira (16/1) as investigações da Aeronáutica concluíram que o piloto causou o acidente após sofrer desorientação espacial. As informações são do portal G1.

Fusões e aquisições
O mercado de fusões e aquisições (M&A, na sigla em inglês) brasileiro registrou um total de 879 transações no ano de 2014, número 8,25% acima dos 812 negócios realizados em 2013, segundo relatório da PwC. Foi o maior número de transações da história do mercado de fusões e aquisições do Brasil, diz a consultoria. As informações são do site da revista Exame.

Seguro-desemprego
As mudanças no seguro-desemprego, que o governo adotou dentro do esforço de conter gastos, devem acabar com o benefício em 26,6% dos casos, informou o Ministério do Trabalho nesta sexta-feira (16/1). O balanço foi feito com base nos dados do ano passado. Em 2014, pediram o seguro cerca de 8,55 milhões de trabalhadores. Desse total, 2,27 milhões não receberiam o benefício com as regras novas, que entrarão em vigor em março. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Lista suja
O Ministério Público Federal entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal contra decisão que determinou a retirada da lista com o nome de empresas e pessoas acusadas de exploração de trabalho análogo à escravidão da página do Ministério do Trabalho na internet. A decisão foi tomada em dezembro pelo presidente do tribunal, Ricardo Lewandowski. Para o MPF não é necessária lei específica para autorizar a administração a criar o cadastro. As informações são do jornal O Globo.

Protagonismo político
Parte das empreiteiras investigadas sob suspeita de integrar o cartel da Petrobras começou a atuar nos bastidores a fim de que as punições do escândalo não se restrinjam a seus executivos, a operadores e a ex-diretores da estatal. O objetivo é tentar deixar claro que houve protagonismo de políticos ligados ao governo e que a direção da Petrobras teve participação ativa na formação do conluio entre as empresas. A preocupação dos empreiteiros está no fato de a operação "lava jato" estar dividida em duas instâncias judiciais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Bens bloqueados
Investigados pela operação ararath, o ex-governador de Mato Grosso Silval Barbosa e mais 36 réus tiveram R$ 449,3 milhões e bens bloqueados pela Justiça, por decisão do juiz Luis Fernando Voto Kirche. Entre os que tiveram os bens bloqueados estão políticos, empresários, donos de factorings e advogados. Todos são investigados por crimes financeiros e lavagem de dinheiro. As informações são do site O Documento.

Casamento gay
A Suprema Corte de Justiça dos Estados Unidos anunciou nesta sexta-feira (16/1) que analisará a questão do casamento entre pessoas do mesmo sexo em todo o país. O Supremo examinará quatro recursos de casais homossexuais que querem se casar ou ter seu matrimônio reconhecido nos Estados de Ohio, Michigan, Tennessee e Kentucky, onde o casamento gay é proibido. As informações são do portal G1.

Chance de sobrevivência
A Justiça de São Paulo determinou que o Hospital das Clínicas (HC) de São Paulo acolha e faça o parto de uma mulher grávida de um bebê com Síndrome de Edwards e cardiopatia grave. De acordo com especialistas, são raras as chances de sobrevivência da criança. Após o HC negar o atendimento alegando que a criança não iria sobreviver, a mulher recorreu à Defensoria Pública que conseguiu uma liminar determinando o atendimento. A Defensoria juntou ao processo textos médicos que apontam que há casos em que crianças portadoras da Síndrome de Edwards não morreram imediatamente depois do nascimento. As informações são do jornal O Globo.

Combate ao terrorismo
Pelo menos 31 pessoas foram presas nos últimos dois dias por autoridades de França, Bélgica, Irlanda e Alemanha sob suspeita de ligações com grupos extremistas islâmicos e de planejar ações de terrorismo. As prisões fazem parte de uma megaoperação de países europeus para desmantelar células terroristas após os ataques que mataram 17 pessoas em Paris entre 7 e 9 de janeiro --12 delas em atentado ao jornal Charlie Hebdo, criticado por líderes islâmicos por satirizar a religião. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Ser atirador não basta para obter porte de arma para defesa pessoal

Ser atirador não basta para obter porte de arma de fogo para defesa pessoal. Para receber essa autorização, o pretendente precisa provar que há risco atual e iminente à sua integridade física. Quem deve decidir se as razões são válidas ou não é a Polícia Federal, e o Judiciário não pode alterar o mérito da resolução administrativa.

Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao negar Apelação em Mandado de Segurança a empresário que pretendia obter ordem judicial que o autorizasse a portar arma de fogo. No acordão, os desembargadores mantiveram o entendimento da Polícia Federal de que ele não demonstrou efetiva necessidade da autorização, como prevê a legislação.

A concessão de porte de arma de fogo está sujeita ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo favorável de conveniência e oportunidade da Administração. Em regra, a legislação brasileira veda o porte de arma de fogo em todo o território nacional, excetuando-se casos específicos como o de agentes públicos, entre os quais estão os integrantes das Forças Armada, das polícias, das guardas municipais, dos guardas prisionais e dos responsáveis pelo transporte de presos, e outros casos em que há efetiva necessidade de portar o referido instrumento, como os empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores e dos integrantes das entidades de desporto (praticante de tiro esportivo).

Ainda em caráter excepcional, a lei admite que outros cidadãos portem armas de fogo, mediante autorização da Polícia Federal, desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da Lei 10.826/2003. O dispositivo traz as hipóteses em que a Administração autoriza o porte de arma.

Segundo a decisão, o pedido do empresário foi indeferido pela Polícia Federal, sob o fundamento de que ele não exerce atividade de risco, bem como que não comprovou risco atual e iminente à sua integridade física, de forma a comprovar a efetiva necessidade do porte de arma de fogo.

Na apelação, o empresário alegou que o indeferimento do requerimento formulado perante a autoridade da Administração, sob o fundamento de não se ter demonstrado a efetiva necessidade do exercício profissional de risco ou ameaça à integridade física, fere o princípio da legalidade.

Contudo, para o relator do processo, não ficou demonstrado o direito à autorização. Para ele, não é suficiente a qualidade de atirador para permitir o porte de arma de fogo para defesa pessoal e devem ser observados os demais requisitos legais.

“Na presente ação mandamental, o impetrante nada juntou a comprovar a efetiva necessidade do porte de arma ou de ameaça à sua integridade física, limitando-se a colacionar aos autos peças do requerimento administrativo para a concessão do porte de arma, os recursos administrativos e as decisões da autoridade tida como coatora”, ressaltou o desembargador.

O relator acrescentou que não ficou comprovado no processo o cumprimento de todos os requisitos previstos na legislação que disciplina a matéria e, por isso, negou pedido do empresário.

A decisão apresenta jurisprudência do TRF-3 no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio da separação de poderes e ao poder discricionário da autoridade administrativa, apreciar os critérios de oportunidade e conveniência dos atos administrativos, ou seja, pronunciar-se sobre o mérito administrativo destes, devendo ater-se à análise de sua legalidade, excetuando-se, tão somente, as situações de evidente abuso de poder ou de ilegalidade nos atos em questão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Apelação Cível 0008601-86.2012.4.03.6100

Câmara pagará hotel para 223 deputados irem à posse

Os 223 novos deputados federais terão direito a hospedagem, com acompanhante, durante o período da posse na Câmara (1º de fevereiro).

O gasto com a estadia bancado pela Câmara poderá chegar a R$ 146,2 mil se todos usufruírem das três diárias a que terão direito, cada uma no valor de R$ 218,66.

O hotel escolhido fica no centro de Brasília, a cinco minutos do Congresso. Os quartos oferecem internet, TV a cabo, minibar, cofre, ar condicionado. Também há uma piscina e sauna no local.

Segundo assessores da Casa, a hospedagem foi programada porque, no começo do ano, a procura por hotéis em Brasília é alta e os novatos não teriam como achar vagas.

Com medo de “grampos”, Gleisi Hoffmann troca os celulares por rádios comunicadores

A senadora petista Gleisi Hoffmann (PR) decidiu tomar medidas extremas de segurança devido ao receio de novos desdobramentos do Petrolão, o maior escândalo de corrupção da história brasileira. O temor em relação a grampos telefônicos autorizados pelo Judiciário - ou ilegais, patrocinados por adversários políticos - tem levado a senadora Gleisi Hoffmann e o marido, o ex-ministro Paulo Bernardo da Silva (Comunicações), a usarem "telefones antigrampo" - rádios comunicadores com frequência exclusiva - supostamente não vulneráveis a qualquer espécie de escuta. Cerca de 200 desses aparelhos foram distribuídos para assessores e aliados políticos mais próximos.

Ex-presidente da Petrobras tem R$ 1,4 milhão aplicado em Bolsa, mas só 0,01% na estatal

Presidente da Petrobras entre 2005 e 2012, José Sérgio Gabrielli mostrou que é um grande investidor em Bolsa, conforme aponta a atualização de sua declaração de bens, publicada no Diário Oficial da Bahia na última quarta-feira (14). No entanto, o "investidor" Gabrielli parece não gostar muito na sua ex-companhia como tese de investimentos, já que ele possui uma parcela quase nula do seu capital aplicado na estatal.

sexta-feira, 16 de janeiro de 2015

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Procuradores da operação "lava jato", que revelou esquema de corrupção na Petrobras, decidiram só fazer acordos de leniência com empreiteiras que confessarem crimes em outras áreas do governo. “Não adianta contar o que já sabemos”, disse o procurador Carlos Fernando Lima. Segundo ele, a "lava jato" investiga “novos Youssefs”, em referência ao doleiro que lavava dinheiro da corrupção na Petrobras. A exigência dificulta, principalmente, a negociação com as grandes empreiteiras, que têm 11 dirigentes e executivos presos desde 14 de novembro. As informações são do jornal O Globo.16 de janeiro de 2015, 10h04

Amplo acordo
As empreiteiras envolvidas na "lava jato" estudam a possibilidade de um amplo acordo de leniência combinado com delação premiada. O impasse com as autoridades está justamente na libertação dos executivos. Por meio de seus advogados, algumas empresas acenam com pagamentos milionários a título de multa, além do compromisso de não participar de novas licitações de órgãos públicos pelo período de 3 a 5 anos e até de deixarem de fazer doações eleitorais. Uma das empreiteiras fala em um desembolso de R$ 1 bilhão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Nomes de políticos
Pelo menos uma das empresas investigadas na operação "lava jato" preparou lista de nomes de políticos que receberam propinas no esquema de corrupção da Petrobras. A contabilidade seria uma forma de se precaver diante da decisão do juiz federal Sergio Moro de fatiar o processo para se concentrar primeiro nos réus ligados às empreiteiras --já que a parte que envolve políticos será enviada separadamente ao Supremo. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Falha humana
As investigações da Aeronáutica, que começam a ser divulgadas no início de fevereiro, concluíram que o acidente que matou o presidenciável do PSB e ex-governador de Pernambuco, Eduardo Campos, no meio da campanha eleitoral do ano passado, foi causado por uma sequência de falhas do piloto Marcos Martins - desde a falta de treinamento para aquela aeronave até o uso de “atalho” para acelerar o procedimento de descida. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Compensação de crédito
A Receita Federal decidiu que deve ficar suspenso o prazo prescricional de cinco anos para a compensação de crédito reconhecido por meio de ação judicial, enquanto o próprio órgão não finalizar o processo de habilitação desses créditos. A medida está no Parecer Normativo da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) 11, publicado em dezembro. A norma orienta os fiscais de todo país. As informações são do jornal Valor Econômico.

Créditos de insumo
Após três anos, a Johann Alimentos conseguiu na 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decisão inédita sobre créditos de insumo relativos ao PIS e à Cofins. Além de analisar a natureza do produto, o tribunal considerou, pela primeira vez, o tipo de atividade da companhia para reconhecer os créditos. A decisão autorizou o uso de créditos gerados pelas aquisições de combustíveis, lubrificantes e peças de reposição de veículos, necessários para a entrega de produtos pela companhia. O STJ considerou o fato de a empresa, além de comercializar alimentos, distribuí-los. As informações são do jornal Valor Econômico.

Novo partido
Temendo ser atingido mais uma vez pela perda de políticos com mandato, o DEM prepara uma investida jurídica para tentar barrar a criação do PL, partido que o ministro das Cidades, Gilberto Kassab, pretende refundar para atrair descontentes de diversas legendas e ampliar a base de apoio ao governo de Dilma Rousseff. A cúpula do DEM irá formular uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral para que a corte se posicione a respeito do que o partido considera fraude à legislação eleitoral. As informações são do jornalO Globo.

Ato obsceno
O judiciário fluminense tem absolvido as pessoas flagradas mijando nas ruas acusadas de ato obsceno. Em 2010, o TJ abriu precedente ao suspender uma ação penal contra um acusado. Relator do caso, o juiz André Ricardo de Francis Ramos defendeu a tese de que urinar em via pública só pode ser considerado um ato obsceno quando há a intenção de ofender o pudor. As informações são do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2015, 10h04Topo da página

2014 trouxe inovações nos direitos de crianças e adolescentes

NOVIDADES NO ECA

2014 trouxe inovações nos direitos de crianças e adolescentes

Por Vinicius Valentin Raduan Miguel e Vinício Carrilho Martinez16 de janeiro de 2015, 8h50

O ano de 2014 foi de sensíveis modificações legislativas no âmbito da infância e da juventude. Vinte e quatro anos após o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marco sócio jurídico que instaurou a proteção integral e uma carta promissória de direitos fundamentais extensíveis à infância e à juventude, quatro alterações foram promovidas.

A primeira das inserções estabeleceu a "prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica" (Lei 12.955). Registre-se que a prioridade de tramitação quando o adotante é portador de enfermidade grave já era consagrada pela Lei 12.008/2009. Assim, tenta-se imprimir maior celeridade para mitigar as esperas — usualmente longas — e conferir eficácia ao preceito da razoável duração do processo. Visa, sobretudo, possibilitar a inserção familiar de crianças em maior situação de vulnerabilidade decorrente de condição desfavorável.

A segunda inclusão foi a Lei 12.962, que "assegura a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade". Essa modificação instituiu a garantia à visita periódica, desvinculada de prévia consulta ou autorização judicial. Também — e tardiamente — consignou-se que a condenação criminal não implicará na suspensão ou na perda do poder familiar de qualquer dos genitores. Assegura, ademais, nos procedimentos de suspensão ou perda de poder familiar de genitor(a) em privação de liberdade, a possibilidade de indicação da necessidade de defensor público no ato da citação pessoal, diretamente ao oficial de justiça e o direito de ser oitivado(a) em audiência.

Possivelmente, a mais debatida alteração foi trazida pela Lei 13.010. Sua fórmula robusteceu os conselhos tutelares ao impor o dever de comunicação de indícios (o dispositivo assenta que a mera suspeita será objeto de comunicação, a despeito de demais medidas) de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra crianças e adolescentes. Não de somenos importância, a lei, ao contrário das usuais medidas punitivistas que pululam em tempos de populismo penal, carreia um modelo diferenciado e complementar aos agressores: as medidas educativas, como o programa de proteção familiar, tratamento psicológico ou psiquiátrico e cursos de orientação.

Válido, ainda, rememorar que a sobrerreferida norma também trouxe diretrizes preventivas e, dentre as demais disposições, a de realização de campanhas educativas, integração do sistema de direitos e mecanismos protetivos, capacitação dos profissionais para diagnóstico e enfrentamento da violência.

Finalmente, a Lei 13.046 assentou a obrigatoriedade de "entidades (públicas e privadas) a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes", impondo um espraiado sistema de observação e monitoramento de violações de direitos.

As singelas, mas perceptíveis, mudanças não podem desfalecer na carestia de vontades institucionais. Tampouco merecem padecer da inação e das múltiplas inércias que acometem a elaboração e condução de políticas sociais. Os retrocessos contra a infância e a juventude devem igualmente ser repelidos pelas forças sociais e pela constante mobilização política.

A pobreza extrema, categoria política e econômica que importa em miríades de outras violações, ainda é uma ameaça às crianças e aos adolescentes do país e do mundo, colocando os direitos sociais fundamentais que protegem a criança e o/a adolescente (em desconformidade com a lei ou não) como umdevir e fenômeno que ainda reclama por concretude.

A pouca visibilidade das violações de direitos de crianças e adolescentes e a ausência de mecanismos e medidas de enfrentamento em orçamentos públicos em todas as esferas governamentais é, de modo antagônico, hiperespetacularizada em casos de cometimento de atos infracionais por jovens, ainda que esses atos, estatisticamente, não sejam dos mais representativos.

Nesse sentido, as distintas formas de discriminação, de violência e de segregação continuam a manchar e arruinar a infância por todo o Brasil.

Que a retrospectiva de inovações normativas relativamente favoráveis do ano de 2014 possa servir de direcionamento estratégico aos gestores e gestoras em 2015 e assim continuar a orientar a atividade parlamentar, a ser posta em favor dos direitos fundamentais.

Desse modo, que consideremos profusamente nossa imersão nos apelos da justiça social (de equidade e dignidade), expandindo-se o lastro de uma consciência plurinacional e pluridimensional em prol da inclusão dos desassistidos, em defesa de suas especificidades e consoante o Estado de Direito, perpassado pelas noções de solidariedade.

Que consideremos o Direito a ter direitos não como conceito ou abstração jurídica presente na lei, mas sim como uma experiência teleológica da consciência moral-jurídica que constitui as bases do processo civilizatório, na perspectiva e na propulsão da presença dos direitos fundamentais.

Vinicius Valentin Raduan Miguel é professor da Universidade Federal de Rondônia, onde é coordenador da pós-graduação em Segurança Pública e Direitos Humanos. Preside a Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/RO e representa a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente no Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.Topo da página

Vinício Carrilho Martinez é doutor em Ciências Sociais (UNESP) e em Educação (USP), pós-doutor em Educação e em Ciências Sociais e professor da Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR).

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2015, 8h50

Embriaguez e uso de drogas não excluem responsabilidade em crime

A alegação de embriaguez ou incapacidade por efeito de drogas para efeitos de diminuição de pena ou excludente de ilicitude, além de precisar ser comprovada, só é válida quando involuntária e se retirar toda capacidade de compreensão do acusado. Por essa razão, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a condenação de dois homens denunciados por tráfico internacional de drogas. Eles foram presos em uma fiscalização da Polícia Rodoviária Federal em Dourados (MS), quando transportavam 565 quilos de maconha.

O motorista tentou evitar a fiscalização fugindo, mas o policial disparou contra o pneu traseiro e o carro parou. Os ocupantes fugiram do local. Por esse episódio, os réus foram condenados em primeiro grau por tráfico internacional de entorpecentes. O condutor do veículo foi absolvido do crime de desobedi...

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São Paulo não pode permitir retrocessos em sua legislação ambiental

Por Mario Mantovani*

So Paulo no pode permitir retrocessos em sua legislao ambiental

A aprovação do projeto de lei diminuiria as faixas de recuperação de Áreas de Preservação Ambiental Permanentes (APPs) ciliares voltadas à conservação da água. Foto: Reprodução

Contrariando alertas de especialistas e ignorando a maior crise hídrica da história de São Paulo, deputados paulistas aprovaram na Assembleia Legislativa, no dia 10 de dezembro, projeto de lei que regulamenta o Código Florestal ^[1] de 2012 no Estado. O PL 219/14, de autoria do deputado Barros Munhoz (PSDB), líder do governo na Assembleia Legislativa, e de outros cinco parlamentares governistas, aguarda agora a sanção do governador Geraldo Alckmin.

O projeto, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA), reproduz em São Paulo as principais falhas da Lei Federal, sobretudo no que se refere às Áreas de Preservação Permanente (APPs). Essas áreas são essenciais para os mananciais, rios e nascentes, uma vez que as florestas protegem todo o fluxo hídrico, impedem o assoreamento de rios e represas e ainda têm o papel de extrair umidade do ar e levá-la aos aquíferos, cumprindo a função de reguladoras climáticas.

Estudo da SOS Mata Atlântica divulgado em outubro constatou que a cobertura florestal nativa na bacia hidrográfica e nos mananciais que compõem o Sistema Cantareira, centro da crise no abastecimento de água, está muito abaixo dos níveis ideais e deve ser recuperada. Restam apenas 488 km2 (21,5%) de vegetação nativa na bacia hidrográfica e nos 2.270 km2 do conjunto de seis represas que formam o sistema. Não restam dúvidas de que o desmatamento da Mata Atlântica tem relação direta com a escassez da água na região sudeste. Com menos proteção florestal, teremos menos água. Portanto, com a aprovação do PL 219, essas áreas serão ainda mais prejudicadas, o que acentuará a grave situação dos mananciais do Estado.

Ao aprovar um projeto de lei para regularizar atividades e usos do solo até então irregulares e que passarão a ser considerados consolidados, o projeto diminuiu as faixas de recuperação de APPs ciliares voltadas à conservação da água. A recuperação de nascentes e olhos d’água, por exemplo, estabelecida em um raio de 50 metros, foi reduzida para apenas 15 metros.

Outro ponto preocupante é a possibilidade de São Paulo exportar para outros Estados dos biomas Mata Atlântica e Cerrado a recomposição da reserva legal, sem considerar as bacias hidrográficas. Essa medida beneficiaria principalmente grandes proprietários rurais que desmataram florestas em território paulista e que agora poderão compensá-las em regiões onde o valor da terra é menor, como no Nordeste.

Para completar o retrocesso, o projeto traz ainda artigo que trata do uso de culturas lenhosas e espécies exóticas na recomposição de áreas de preservação permanente, descaracterizando completamente a função legal que é unicamente a de preservar permanentemente.

Ainda mais preocupante é a situação do Cerrado paulista, bioma que abrange cerca de 15% do Estado, já que o projeto prevê isentar propriedades do Cerrado de recomposição florestal, o que trará enorme impacto negativo.

Importante lembrar que o novo Código Florestal ^[2] é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo Ministério Público Federal, em três questões que ainda estão sendo julgadas e que foram repetidas no projeto de lei paulista. Dessa forma, o Estado de São Paulo, que sempre foi referência no país no que se refere a inovações e tecnologia na área ambiental, perde a chance de corrigir as distorções da lei federal.

Desperdiça também a oportunidade de definir instrumentos de apoio e incentivo à conservação, como o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) – tema desvalorizado no projeto aprovado pelos deputados paulistas. O Estado ainda perde tempo e se desgasta politicamente com uma regulamentação repetitiva, nada inovadora e que não aperfeiçoa o Sistema de Meio Ambiente e mecanismos de desenvolvimento para um agronegócio moderno e sustentável.

Ao aprovar o projeto de afogadilho, repetindo erros e no apagar das luzes do mandato eletivo, o Legislativo Paulista deixou claro valorizar o interesse de grupos pontuais, mesmo que isso signifique rejeitar as necessidades da população e do Estado.

Cabe agora ao governador Geraldo Alckmin reagir de forma efetiva na defesa dos reais interesses da sociedade, que já sofre com a falta de água. Não permitir em São Paulo retrocessos como os praticados na legislação federal, que agravam a crise hídrica e fragiliz/ am a proteção das nossas florestas, é reforçar a importância do Pacto Federativo e a soberania dos Estados, que podem e devem ser mais restritivos em matéria ambiental para atender as necessidades e especificidades de sua população e atividades econômicas.

* Mario Mantovani é diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica.

* Publicado originalmente no Brasil Post e retirado do site SOS Mata Atlântica ^[3].

SOS Mata Atlântica

Envolverde Jornalismo & Sustentabilidade ^[4]

References

^{^} Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. (www.jusbrasil.com.br)
^{^} Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. (www.jusbrasil.com.br)
^{^} SOS Mata Atlântica (www.sosma.org.br)
^{^} Envolverde Jornalismo & Sustentabilidade (envolverde.com.br)

Direito Internacional: brasileiro pode ser executado na Indonésia neste domingo

Pela primeira vez, um brasileiro poderá ser executado no exterior, como punição ao crime de tráfico de drogas. Marco Archer Cardoso Moreira, 53 anos, foi condenado pelo governo da Indonésia em 2004, após tentar entrar no país com 13,4 kg de cocaína escondidos em tubos de uma asa-delta. A execução por fuzilamento está marcada para este domingo (18).

Segundo o advogado Utomo Karim, pago pelo governo brasileiro para defendê-lo, a Indonésia negou todos os pedidos de clemência feitos para que a execução fosse evitada.

Dentro do contexto do Direito Internacional dos Direitos Humanos, a pena de morte não é proibida universalmente. O que existe é uma abolição no âmbito regional e proibição de sua reintrodução quando o Estado a tenha abolido em outro âmbito regional, como explica o professor em Direito Internacional Bruno Viana:

“A Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Art. 4, 3) e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Art. 2, 2) reforçam a valorização da vida e desestimulam a adoção da pena de morte por parte dos Estados. No mesmo sentido, o Tribunal Penal Internacional, corte internacional com competência para julgar os crimes mais graves cometidos contra a humanidade, estabelece como pena máxima a prisão perpétua e não admite a pena de morte. Apesar de todo esforço da Comunidade Internacional para extinguir a pena de morte, muitos Estados ainda a adotam para determinados crimes, como é o caso da Indonésia no crime de tráfico de drogas. Desde o ponto de vista jurídico, trata-se de uma decisão soberana do Estado da Indonésia. Resta ao governo do Brasil poucas opções, entre elas, que a Presidente da República solicite um pedido de clemência ao Presidente da Indonésia como forma de adiar a execução e poupar a vida do brasileiro”.

Mesmo assim, a absolvição ainda seria improvável diante da linha dura no tratamento a traficantes imposta pelo governo da Indonésia. O brasileiro Rodrigo Gularte, 42, também está no corredor da morte na Indonésia. Ele foi condenado por tráfico e teve o pedido de clemência rejeitado pelo presidente Widodo. Isso significa que não há impedimentos legais para executá-lo.

Direito Internacional: brasileiro pode ser executado na Indonésia neste domingo

Indonésia nega pedido de Dilma por clemência aos brasileiros condenados

A presidente Dilma Rousseff fez nesta sexta-feira (16/1) ao presidente da Indonésia, Joko Widodo, um apelo em favor dos brasileiros Marco Archer Cardoso Moreira e Rodrigo Muxfeldt Gularte, que foram condenados à morte por tráfico de drogas e estão na eminência de serem executados. Em resposta, Widodo negou o pedido da presidente. Segundo o assessor especial para assuntos internacionais do Brasil, Marco Aurélio Garcia, "não houve sensibilidade por parte do governo da Indonésia para o pedido de clemência do governo brasileiro". "Em princípio, a execução (de Archer) deve se dar à meia-noite de domingo, hora de Jacarta, às 15h no horário de Brasilia", explicou.

De acordo com Garcia, antes de Widodo atender à presidente, o governo brasileiro fez uma série de tentativas e chegou a convocar o embaixador da Indonésia ao Palácio do Planalto para intermediar a conversa entre os dois presidentes. "Depois de uma série de iniciativas, hoje, pela manhã, às 8h pelo horário de Brasília, a presidente pode conversar por telefone com o presidente da Indonésia", disse ele. Em nota, a Secretaria de Imprensa da Presidência (SIP) disse que Dilma "ressaltou ter consciência da gravidade dos crimes cometidos pelos brasileiros. Disse respeitar a soberania da Indonésia e do seu sistema judiciário, mas como Chefe de Estado e como mãe, fazia esse apelo por razões eminentemente humanitárias".

A presidente também destacou que a legislação brasileira não comporta a pena de morte "e que seu enfático apelo pessoal expressava o sentimento da sociedade brasileira". Segundo a SIP, Widodo disse compreender a preocupação da presidente, mas ressalvou que não poderia comutar a sentença de Marco Archer, "pois todos os trâmites jurídicos foram seguidos conforme a lei indonésia e aos brasileiros foi garantido o devido processo legal".

A presidente reiterou o lamento à decisão de levar adiante a execução de Archer, "que vai gerar comoção no Brasil e terá repercussão negativa para a relação bilateral". De acordo com Garcia, a presidente lamentou essa posição do governo indonésio e reiterou que essa decisão cria, sem dúvida, sombras nas relações entre os dois países.

Fonte: CorreioWeb ^[1]

References

^{^} CorreioWeb (www.correiobraziliense.com.br)

Mulher é absolvida depois de matar homem suspeito de abusar do filho

16 de janeiro de 2015, 15h16

Uma mulher acusada de matar um homem envenenado foi absolvida pelo Tribunal do Júri de Samambaia (DF), nesta quinta-feira (15/1). O motivo do crime foi associado a um suposto abuso sexual do filho dela.

Em plenário, os representantes do Ministério Público solicitaram a condenação da mulher, porém pediram que fosse reconhecido o homicídio privilegiado, com a tese de que a acusada agiu movida por relevante valor moral. Pediu também que a qualificadora do meio cruel não fosse reconhecida.

Na sequência, a defesa também pediu que fosse reconhecido o homicídio privilegiado, sob os mesmos argumentos do Ministério Público, bem como fosse afastada a qualificadora do meio cruel.

O Conselho de Sentença, formado por três mulheres e quatro homens, decidiu absolver a mulher, que respondia perante o júri popular pela prática de homicídio qualificado, com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum (artigo 121, parágrafo 2º, inciso III, do Código Penal). Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

2010.09.1.013869-3^[1]

Topo da página ^[2]

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2015, 15h16

References

^{^} 2010.09.1.013869-3 (tjdf19.tjdft.jus.br)
^{^} Topo da página (www.conjur.com.br)

Tarifa de ônibus em SP e Rio está entre as mais caras do mundo, diz estudo

tarifa-de-onibus-em-sp-e-rio-esta-entre-as-mais-caras-do-mundo-diz-estudo

quinta-feira, 15 de janeiro de 2015

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Os julgamentos na Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro devem continuar fechados, ao menos por enquanto. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região suspendeu os efeitos de uma sentença que havia determinado a abertura das sessões. A decisão permitia que contribuintes e advogados acompanhassem a análise de recursos contra autuações fiscais. O desembargador federal Luiz Antônio Soares concedeu a medida, em nome do princípio da segurança jurídica. O magistrado também ressaltou que a discussão será melhor analisada pela 4ª Turma Especializada no TRF. As informações são do jornal Valor Econômico.15 de janeiro de 2015, 10h33

Nova República
Há 30 anos, Tancredo Neves era eleito presidente do Brasil, encerrando assim o ciclo dos militares no poder. Em 15 de janeiro de 1985, Tancredo foi eleito indiretamente no Congresso como o primeiro presidente civil após 21 anos de Ditadura Militar. As informações são do portal G1.

Audiências marcadas
Ao marcar as primeiras audiências de julgamento dos envolvidos na operação "lava jato" para fevereiro, o juiz federal Sergio Moro, que vai julgar os casos de corrupção na Petrobras, sinaliza que vai acelerar o processo e aplicar sentenças pesadas. Inclusive aos executivos apontados como corruptores e que concordaram em fazer a delação premiada. É uma incógnita como Moro julgará os réus que resolveram colaborar com a Justiça. O temor é que ele isente as empresas e condene à prisão mesmo aqueles que fizeram acordo. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Prisões preventivas
As prisões preventivas dos empresários detidos na operação "lava jato" completaram dois meses nesta terça-feira (13/1) sob forte crítica dos advogados de defesa, que alegam "abuso" e "ilegalidade" nas decisões do juiz Sergio Moro. Advogados que não atuam no caso ouvidos pelo jornal Folha de S.Paulo, porém, não veem exagero aparente na extensão das prisões, mas ponderam que é necessário conhecer os detalhes do processo para avaliar se houve ou não excessos.

Investigação na Suíça
Uma equipe formada pelo chefe de gabinete da Procuradoria Geral da República e por procuradores que atuam na força-tarefa da operação "lava jato" no Paraná embarcará no próximo domingo (18/1) para analisar provas produzidas por autoridades suíças. Peritos do Ministério Público Federal também devem integrar a missão. Todos devem ficar na Suíça pelo menos uma semana. Essa é a segunda vez que o MPF vai à Suíça para tentar avançar nas investigações. As informações são do jornal O Globo.

Sergio Mendes
O empresário Sérgio Mendes, vice-presidente da empreiteira Mendes Júnior, foi internado com forte dores abdominais no Hospital Santa Cruz, em Curitiba, nesta quarta-feira (14/1). Mendes é um dos 11 executivos presos em novembro durante a sétima fase da operação "lava jato". Ele está preso na superintendência da Polícia Federal, na capital paranaense, desde então. As informações são do jornal O Globo.

Bloqueio de bens
Apesar de ter sido determinado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) o bloqueio de bens de diretores e ex-diretores da Petrobras, um ato do atual presidente do TCU, ministro Aroldo Cedraz, vem livrando dez gestores e ex- gestores da medida. Cedraz pediu vista no julgamento que analisava o bloqueio de bens de Graça Foster, presidente da Petrobras, interrompeu o julgamento dos demais recursos, o que na prática impede o bloqueio do patrimônio. As informações são do jornal O Globo.

Delação premiada
Apontado como operador do PMDB no esquema da Petrobras, Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, procurou o advogado criminalista Nélio Machado para fazer a sua defesa no processo da "lava jato". O movimento é um sinal de que Baiano não está disposto a fazer a delação premiada para diminuir sua pena. O advogado deixou a defesa de Paulo Roberto Costa por ser contra a estratégia. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Proteção jurídica
A Petrobras convocou na sexta-feira (9/1) gerentes e ex-gerentes da companhia acusados em sindicâncias internas de cometer irregularidades em obras da estatal a fim de anunciar que ainda poderá fazer "erratas" nesses relatórios, caso sejam detectadas "imprecisões" nas investigações. O comando da Petrobras aproveitou para lembrar aos gerentes que, segundo o estatuto interno da empresa, vai pagar os advogados de todos os citados em processos judiciais e administrativos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Pedaladas fiscais
Os atrasos nos repasses de recursos do Tesouro Nacional para que a Caixa Econômica Federal efetuasse os pagamentos de benefícios do programa Bolsa Família entre 2013 e 2014 configuraram operações de crédito e, portanto, feriram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). É o que afirma o relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que investigou as chamadas "pedaladas fiscais", como ficaram conhecidas as operações pelas quais a equipe econômica do governo postergou desembolsos para melhorar artificialmente o resultado primário das contas públicas. As informações são do jornal Valor Econômico.

Pena de morte
O governo da Indonésia informou nesta quarta (14/1) que executará o brasileiro Marco Archer Cardoso Moreira, 53, no sábado (17/1). O brasileiro foi condenado em 2004, após tentar, um ano antes, entrar no país com 13,4 kg de cocaína escondidos em tubos de uma asa-delta. Se levada a cabo, será a primeira vez que um brasileiro será executado no exterior. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Agilidade nas cobranças
O Estado de São Paulo tem conseguido mais agilidade na cobrança judicial de tributos. A chamada execução fiscal, que chegava a demorar entre oito e nove anos, hoje pode ser encerrada em até três anos, segundo a Procuradoria Geral do Estado. A redução de tempo é motivada, principalmente, pela implantação da chamada execução fiscal eletrônica, em 2012, por um projeto-piloto no Estado. Atualmente, o sistema está presente em toda grande São Paulo e algumas cidades do interior. São mais de 220 mil execuções fiscais tributárias eletrônicas estaduais, que cobram dívidas de ICMS e IPVA, por exemplo. As informações são do jornal Valor Econômico.

Canabidiol liberado
A retirada do canabidiol da lista de substâncias proibidas no Brasil poderá levar a uma enxurrada de ações judiciais de pacientes, exigindo que convênios médicos e o Sistema Único de Saúde (SUS) paguem pela importação do produto. Essa é a análise de advogados especializados em direito à saúde. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Pedido de cassação
A Procuradoria Eleitoral do Rio de Janeiro pediu a cassação de oito deputados fluminenses eleitos que respondem a representações por captação e gastos ilícitos de recursos nas eleições do ano passado. Todos eram clientes da gráfica High Level, que imprimia materiais de propaganda e declarava na nota fiscal tiragens que atendessem ao interesse do candidato, segundo a Justiça Eleitoral. As informações são do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2015, 10h33Topo da página

quarta-feira, 14 de janeiro de 2015

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

A acionista minoritária da Petrobras Vera Lucia Tavares Monteiro entrou com ação na Justiça Federal no Rio contra a petroleira e a sua acionista majoritária, a União, por prejuízos causados pelo esquema de corrupção investigado pela Polícia Federal. Representada pelo escritório Villela e Kraemer Advogados, a minoritária pede indenização por prejuízos materiais e morais que os atos ilícitos praticados pela Petrobras e a União causaram a ela. As informações são do jornal Valor Econômico.14 de janeiro de 2015, 10h34

Denúncia contra Collor
A Procuradoria-Geral da República deve denunciar o ex-presidente da República e senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL) no início de fevereiro, quando pedidos de investigações contra políticos envolvidos na operação "lava jato" serão enviados ao Supremo Tribunal Federal. Os responsáveis pelo caso consideram já haver ''elementos suficientes'' para denunciar o senador, sem a necessidade de se colher novas provas por meio de um inquérito, o que está sendo chamado de ''denúncia direta''. Em 2014, policiais federais encontraram no escritório do doleiro Alberto Youssef, em São Paulo, oito comprovantes de depósitos para Collor. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Pagamentos negados
A defesa do doleiro Alberto Youssef protocolou uma petição na qual nega ter sido mandante de entrega de dinheiro ao deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e ao senador eleito e ex-governador de Minas Gerais Antonio Anastasia (PSDB-MG). Em depoimento a investigadores, o policial federal Jayme Alves de Oliveira Filho, havia dito que entregou dinheiro aos dois parlamentares a mando de Youssef. De acordo com o doleiro, as informações são inverídicas. Para seus advogados, o objetivo de "vazamentos e divulgações mentirosas" é prejudicar Youssef e sua família e "tumultuar o processo ou mesmo criar fatos que possam beneficiar terceiros". As informações são do portal G1.

Governança corporativa
A Petrobras indicou o executivo João Adalberto Elek Junior para o cargo de diretor de Governança, Risco e Conformidade. Formado em engenharia elétrica pela PUC-Rio, Elek foi diretor de Relações com Investidores da Fibria e da Net. Ele é um dos membros do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC). Elek será um dos integrantes do Comitê Especial da empresa, criado mês passado para atuar como interlocutor entre o conselho da estatal e os escritórios Trench, Rossi e Watanabe e Gibson, Dunn & Crutcher, que fazem investigação independente. O comitê é formado ainda por Ellen Gracie, ex-ministra do Supremo Tribunal Federal, e o jurista alemão Andreas Pohlmann. As informações são do jornal O Globo.

Pagamento de propina
Obras da Petrobras feitas por empresas privadas constituídas pela estatal, as chamadas sociedades de propósito específico (SPEs), também resultaram no pagamento de propina a ex-diretores, entre eles Renato Duque e Paulo Roberto Costa. Executivos da empreiteira Toyo Setal, que fizeram acordos de delação premiada, revelaram aos procuradores da operação "lava jato" que foram pagas comissões de R$ 11 milhões em três empreendimentos a cargo das SPEs, uma delas com sede nas Ilhas Cayman. As informações são do jornal O Globo.

Sistema de proteção
O HSBC Holdings PLC tem gasto milhões de dólares para reformular seu sistema de proteção contra lavagem de dinheiro, incluindo a contratação de um ex-espião britânico e uma ex-autoridade de combate a drogas dos Estados Unidos. A resposta das autoridades americanas: isso ainda não é o suficiente. Em 2012, o HSBC aceitou pagar uma multa de US$ 1,9 bilhão e aderiu a um acordo de diferimento de ação penal por cinco anos para resolver acusações, inclusive a de que falhou ao não identificar ao menos US$ 881 milhões em dinheiro do tráfico de drogas lavado através de sua unidade nos EUA. As informações são do jornal Valor Econômico.

Proteção de gays
O governo pretende aprovar uma legislação, nos moldes da Lei Maria da Penha, que criminalize agressões contra gays, lésbicas e transexuais. A ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres, Eleonora Menicucci, anunciou ontem que enviará um projeto ao Congresso com essa previsão, ou aproveitar a lei que criminaliza a homofobia em tramitação na Câmara, e anexar outra proposta. As informações são do jornal O Globo.

Máfia do ISS
O ex-subsecretário da Receita da gestão Gilberto Kassab (PSD), Ronilson Bezerra Rodrigues, apontado como chefe do esquema conhecido como Máfia do Imposto sobre Serviços (ISS), é alvo de nova denúncia por lavagem de dinheiro, apresentada pelo Ministério Público Estadual (MPE) à Justiça. A denúncia será analisada pela 21.ª Vara Criminal da Capital, na Barra Funda. É um desdobramento da primeira acusação contra a máfia, que indiciou 11 pessoas ao ser aceita pela Justiça, em agosto do ano passado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Cartel de trens
Após quase um ano e meio, a Justiça de São Paulo abriu a ação de indenização pedida pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) contra as empresas acusadas de formação de cartel e fraude em licitações de trens entre 1998 e 2008, em gestões do PSDB. A juíza Celina Toyoshima, da 4ª Vara da Fazenda da capital, recuou da decisão de exigir que o Executivo paulista indicasse o valor dos prejuízos causados aos cofres estaduais e apresentasse alegações mais precisas sobre a ação fraudulenta das firmas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Condenação anulada
Um tribunal egípcio aceitou recurso apresentado pelo ex-presidente Hosni Mubarak e anulou a pena de três anos de prisão a que ele tinha sido condenado por corrupção. O tribunal determinou novo julgamento. Mubarak tinha sido condenado à prisão em maio do ano passado, depois de ter sido considerado culpado do desvio de mais de 100 mil libras egípcias destinadas à manutenção dos palácios presidenciais. As informações são do portal Terra.

Habeas Corpus
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, deu habeas corpus a três acusados de trabalharem em clínicas de aborto no Rio de Janeiro: a técnica em enfermagem Rosemere Ferreira, a Rose, o policial civil Edilson dos Santos e o médico Carlos Eduardo de Souza Pinto. A decisão liminar refere-se a processos que correm na 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

OPINIÃO
Uso da arbitragem
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo comemora o crescimento do uso da arbitragem como meio para solucionar conflitos entre empresas. Apesar do número absoluto ainda ser pequeno, o jornal avalia que tendência é positiva. "Indica que ganham espaço os mecanismos alternativos de resolução de conflitos, capazes de pacificar uma disputa entre as partes sem que o Poder Judiciário precise entrar em cena". Para a Folha, o usao em maior escala pode, de fato, ajudar a desafogar a Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2015, 10h34Topo da página

Apresentação

sábado, 17 de janeiro de 2015

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado

Ser atirador não basta para obter porte de arma para defesa pessoal

Câmara pagará hotel para 223 deputados irem à posse

Com medo de “grampos”, Gleisi Hoffmann troca os celulares por rádios comunicadores

Ex-presidente da Petrobras tem R$ 1,4 milhão aplicado em Bolsa, mas só 0,01% na estatal

sexta-feira, 16 de janeiro de 2015

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

2014 trouxe inovações nos direitos de crianças e adolescentes

Embriaguez e uso de drogas não excluem responsabilidade em crime

São Paulo não pode permitir retrocessos em sua legislação ambiental

SOS Mata Atlântica

References

Direito Internacional: brasileiro pode ser executado na Indonésia neste domingo

Indonésia nega pedido de Dilma por clemência aos brasileiros condenados

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Mulher é absolvida depois de matar homem suspeito de abusar do filho

References

Tarifa de ônibus em SP e Rio está entre as mais caras do mundo, diz estudo

quinta-feira, 15 de janeiro de 2015

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

quarta-feira, 14 de janeiro de 2015

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

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