Advocacia Criminal: 2015-02-15

sábado, 21 de fevereiro de 2015

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado

A Controladoria-Geral da União (CGU) já decidiu, pelo menos com base nos elementos da "lava jato" tornados públicos até agora, que a Petrobras ficará fora das punições previstas na Lei Anticorrupção, em vigor desde janeiro de 2014. O entendimento que prevalece no órgão é de que a estatal é vítima do esquema de desvio de recursos e de pagamento de propinas e, portanto, não existiria qualquer razão para um enquadramento da companhia. As informações são do jornal O Globo.

Dano moral
Principal punição pedida pelo Ministério Público Federal nas ações de improbidade administrativa movidas contra empreiteiras na "lava jato", a condenação de uma pessoa, empresa ou instituição por dano moral coletivo no Brasil é um tema ainda muito controverso. Não existe uma jurisprudência unificada nos tribunais sobre como esses casos devem ser tratados. Há discussão sobre quando essa pena deve ser aplicada e qual o valor a ser pago em caso de condenação. As informações são do jornal O Globo.

Demissão em massa
A crise nas empreiteiras afetadas pela operação "lava jato" ameaça as promessas de desenvolvimento acelerado nas cidades pelo país que receberam a instalação de estaleiros voltados à produção para a Petrobras. Em três Estados (RS, BA e ES), os investimentos somam pelo menos R$ 5 bilhões, e em dois (BA e RS) as demissões chegam a 7 mil, segundo sindicatos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Negociações encerradas
As negociações entre o Ministério Público Federal e a empreiteira Camargo Corrêa em torno de um acordo de colaboração da empresa na operação "lava jato" foram encerradas. Mas os executivos da empresa seguem em tratativas individuais com os procuradores em torno da possibilidade de aderirem à delação premiada. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Cooperação internacional
O secretário de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República, Vladimir Aras, afirmou que fez dois pedidos de cooperação ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), como determina a lei, antes do início do rastreamento de dinheiro e documentos relacionados a investigados da operação "lava jato" na Suíça. A informação constará da resposta por escrito que o procurador-geral, Rodrigo Janot, dará ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre pedido de explicações da Odebrecht. As informações são do jornal O Globo.

Contas na Suíça
O Ministério Público Federal informou nesta sexta-feira (20/2) que irá investigar a suspeita de evasão fiscal envolvendo o HSBC na Suíça. O caso ficou conhecido como "Swissleaks". O escândalo veio à tona após uma associação internacional de jornalistas divulgar documentos sobre contas secretas mantidas no país europeu pelo banco. A Receita Federal também já anunciou que irá apurar operações realizadas por brasileiros em contas secretas mantidas pelo banco na Suíça. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Ayres Britto
O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto passa a integrar o time de articulistas do jornal O Estado de S. Paulo. O ex-ministro estreia neste domingo (22/2) sua participação, sempre no quarto domingo de cada mês. O ex-presidente do Supremo tem a carreira marcada pela atuação na advocacia, na magistratura e no meio acadêmico.

Veto às bananas de dinamite
Depois de registrar um caso por dia, em média, de explosão de caixa eletrônico neste ano no Estado de São Paulo, a Secretaria da Segurança Pública e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) anunciaram medidas para reduzir o número de furtos com o uso de explosivos. Em reunião entre o secretário Alexandre de Moraes e o presidente da Febraban, Murilo Portugal Filho, ficou acertado um pedido que será feito ao governo federal para a proibição da fabricação de bananas de dinamite no território nacional, principal instrumento dos bandidos nos ataques aos bancos. A requisição será feita na próxima semana por Moraes durante uma reunião com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Crise com Indonésia
Em medida classificada como "desastrosa" internamente no Itamaraty, a presidente Dilma Rousseff (PT) se recusou nesta sexta-feira (20/2) a receber as credenciais do novo embaixador da Indonésia no Brasil, Toto Riyanto. A decisão acirrou a crise entre os dois países, deflagrada após o fuzilamento do brasileiro Marco Archer Cardoso Moreira, em janeiro. Em reação, a Indonésia classificou o episódio como "inaceitável" e convocou Riyanto a voltar a Jacarta para consultas — no meio diplomático, gesto de reprovação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Preço da gasolina
O juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins, determinou que postos de gasolina da capital maranhense reduzam os preços dos combustíveis. A Rede Estadual em Defesa do Consumidor (RedCon) entrou com uma ação civil pública contra 244 postos da cidade, que aumentaram os preços dos combustíveis acima do reajuste autorizado pelo governo federal. As informações são do portal Terra.

Ar nos canos
O Ministério Público de São Paulo instaurou inquérito civil para investigar a suposta cobrança de “ar encanado” pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). As queixas de aumento no valor da conta de água, apesar da diminuição do consumo, vieram à tona após a empresa intensificar a redução da pressão na rede, no início de 2014, para enfrentar a crise hídrica. O promotor de Justiça do Consumidor Gilberto Nonaka deu prazo de 15 dias para que a Sabesp explique as distorções nas tarifas de clientes que sofreram cortes no abastecimento, mas tiveram as tarifas elevadas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Documentos digitalizados
Uma cena incomum marcará um tribunal do júri em Ribeirão Preto, na semana que vem: a ausência total dos diversos volumes do inquérito impressos em papel. Após um ano e meio do início da digitalização dos processos criminais em Ribeirão, o fórum irá fazer, pela primeira vez, na quarta-feira (25/2), o tribunal do júri de um processo 100% eletrônico. "É um marco porque este processo que será julgado começou a ser tramitado em setembro de 2013 e já tem data do júri", afirmou o diretor do fórum, o juiz Sylvio Ribeiro de Souza Neto. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Dilma: Se corrupção na Petrobras fosse apurada na origem, entre 96 e 97, cenário hoje seria diferente

Dilma Se corrupo na Petrobras fosse apurada na origem entre 96 e 97 cenrio hoje seria diferente

Foto: Roberto Stuckert Filho/PR.

Em conversa com jornalistas, nesta sexta-feira (20)^[1], a presidenta Dilma Rousseff ^[2] reforçou, ao falar da Petrobras, que há no Brasil um processo de investigação como nunca foi feito antes, cumprindo a regra de que se responda pelos malfeitos cometidos.

“Quem cometeu malfeitos, quem participou de atos de corrupção vai ter de responder por eles. Essa é a regra no Brasil. Porque você veja, a gente olhando os dados que vocês mesmos divulgam nos jornais: se em 96, 97 tivessem investigado e tivessem, naquele momento, punido, nós não teríamos um caso desses, um funcionário da Petrobras que ficou, durante mais de dez anos, mais de vinte, quase vinte anos, praticando atos de corrupção”, afirmou Dilma após receber cartas credenciais de embaixadores estrangeiros.

“A impunidade – isso eu disse durante toda minha campanha – ela leva água para o moinho da corrupção então, hoje eu acho que um passo foi dado no Brasil. E é esse passo que nós temos que olhar e valorizar”, enfatizou a presidenta.

Comparando o cenário atual com outros períodos, Dilma também fez questão de frisar que hoje os órgãos responsáveis pelas investigações têm liberdade de atuação, sem ingerência política em contrário. Ela citou as atuações independentes do Ministério Público e da Polícia Federal.

“Não tem ‘engavetador’ da República. Não tem controle sobre a Polícia Federal ^[3], nós não nomeamos pessoas políticas para os cargos da Polícia Federal. E isso significa que junto do Ministério Público e junto com a justiça, todos os órgão do Judiciário, está havendo no Brasil um processo de investigação como nunca foi feito antes. Não que antes não existia. É que antes não tinha sido investigado e descoberto, porque quando você investiga e descobre a raiz das questões, surge, e quando surge a raiz das questões você impede que aquilo se repita e que seja continuado.”

A presidenta ainda esclareceu que é necessário que se perceba a diferença entre as empresas e quem praticou corrupção, para que se punam os culpados mas se preserve a geração de empregos no País.

“Quem praticou malfeitos foram funcionários da Petrobras, que vão ter de pagar por isso. (…) As empresas, os donos das empresas ou os acionistas das empresas vão ser investigados. Porque a empresa não é um ente que esteja desvinculado dos seus acionistas. Nós iremos tratar as empresas tentando, principalmente, considerar que é necessário criar emprego e gerar renda no Brasil. Isso não significa, de maneira alguma, ser conivente ou apoiar ou impedir qualquer investigação ou qualquer punição a quem quer que seja, doa a quem doer”, declarou.

Do Blog do Planalto

References

^{^} Em conversa com jornalistas, nesta sexta-feira (20) (www2.planalto.gov.br)
^{^} presidenta Dilma Rousseff (www.facebook.com)
^{^} Polícia Federal (blog.planalto.gov.br)

Campanha para ajudar skatista com leucemia no Piauí é fraude, diz polícia

Ellyo Teixeira e Pedro Santiago

Campanha para ajudar skatista com leucemia no Piau fraude diz polcia

Video postado nas redes sociais pede ajuda financeira para tratamento (Foto: Divulgação/Facebook

Pode ser fraudulenta a campanha para ajudar a financiar o tratamento de um jovem skatista de Teresina ^[1] que estaria com leucemia. O delegado geral do Piauí, Riedel Batista, disse nesta sexta-feira (20) que os documentos e exames vinculados à ação para ajudar Zacarias Gondim, de 20 anos, com a intenção de comprovar a doença, são falsos e que ele não tem leucemia. A Secretaria de Saúde do Piauí informou que o laudo do Hemopi utilizado para divulgação da campanha não é verdadeiro. A polícia abriu inquérito para investigar e caso seja comprovado a prática criminosa, o jovem pode ser indiciado por estelionato e falsificação de documentos. Gondim não foi encontrado para comentar o caso.

Riedel Batista, delegado geral da Polícia Civil doPiauí (Foto: Ellyo Teixeira/G1)

“Duas médicas que tiveram seus nomes divulgados na campanha em exames e laudos procuraram a polícia. Uma delas negou qualquer atendimento ou exame feito com o rapaz. Já a segunda, diz que o atendeu, mas negou que o jovem tivesse leucemia. Ele pode ter outra doença, mas não a que ele alegou possuir”, afirmou Riedel.

Batista contou que após a denúncia das médicas, os investigadores começaram a agir: foram até a casa de Zacarias na tentativa de intimá-lo, mas ele não foi encontrado. “O que sabemos é que a documentação usada por ele na campanha é falsa e por isso ele pode ser indiciado por falsificação de documento”, afirmou o delegado.

Desde o início do mês de fevereiro que uma campanha pedindo ajuda financeira para Zacarias está rodando os perfis de piauienses nas redes sociais. Segundo uma arte compartilhada centenas de vezes, o skatista foi diagnosticado com leucemia aguda e precisava de dinheiro para ir para São Paulo fazer um tratamento. Imagens relacionadas à campanha mostram um laudo médico que comprovaria que ele teria a doença anunciada.

Laudo falso fornecido por Zacarias para um amigo (Foto: Catarina Costa/G1)

O próprio jovem gravou um vídeo contando a história e pedindo ajuda. “Perdi a minha mãe há um ano e uma das influências de eu ter tido um câncer foi esse. Eu tô (sic) aqui hoje para pedir ajuda. Como o meu quadro é agudo, a médica pediu para eu tratar a minha doença em São Paulo porque aqui no Piauí não se faz transplante de medula óssea. A minha médica disse que eu não tenho condições de receber as quimios (quimioterapias). Eu preciso estar indo para lá urgente”, disse com os olhos marejados.

O vídeo foi compartilhado por vários perfis no facebook e vizualizado por mais de 10 mil pessoas.

Secretaria de Estado de Saúde divulgou nota afirmando que o documento com a logo do Centro de Hematologia e hemoterapia do Piauí (Hemopi) não é autêntico. A Sesapi informa que "Zacarias Gondim Lins não realizou o exame de Mielograna, como também o laudo médico divulgado pelo mesmo não é desta instuição e nem da médica mencionada. O HEMOPI confirma que Zacarias Gondim Lins esteve na semana passada nesta unidade de saúde, para uma consulta com a médica Karina Nava de Almeida. Além desta consulta, o único procedimento realizado foi um exame de Hemograma, com resultado dentro da normalidade", contou a nota.

Amigos e simpatizantes compartilharam arte pedindo ajuda para Zacarias (Foto: Divulgação/Facebook)

jovem de 18 anos que disse conhecer Zacarias e ajudou a divulgar a campanha. Perguntada sobre as informações divulgadas pela polícia, no início ela se mostrou revoltada com a instituição, pois disse que acompanhava o caso do skatista e sabia da gravidade da doença.

“Eu não estaria movimentando um mundo se isso não fosse verdade. Eu vi ele passando mal. Todos os dias eu falo com ele no whatsap. Eu acredito na história. A campanha estava dando algum resultado com Muita gente dando com R$ 50 ou R$ 20. Espero que a policia entre na história para que a caso fique claro. Eu sou mãe e me sensibilizei com a história”, disse a jovem que preferiu não ser identificada.

Entretanto, depois de saber das alegações da Polícia Civil, a estudante se disse decepcionada. “Quero que ele exploda. Eu chorei por ele”, contou.

O G1 ligou para os números de telefones de Zacarias divulgadas na campanha, mas as ligações não completaram.

FONTE ^[2]

References

^{^} Teresina (g1.globo.com)
^{^} FONTE (g1.globo.com)

Ex-diretor da Cachaça 51 é condenado por despesas em sua gestão

No âmbito societário, o diretor que exorbita de seus poderes, agindo por sua conta e risco, responde integralmente pelos sus atos. Seguindo esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão da Justiça de São Paulo que condenou o empresário Luiz Augusto Müller a ressarcir a Companhia Müller de Bebidas, detentora da marca Cachaça 51, do valor de despesas efetuadas fora do objeto social ou com excesso de poder quando ele exercia o cargo de diretor-geral comercial da empresa, entre abril de 2004 e abril de 2005.

Os ministros, no entanto, deram provimento parcial ao recurso de Luiz Augusto Müller para excluir da condenação valores gastos em publicidade em televisão aberta, entendendo que, nesse caso houve benefício para a companhia. A ação de indenização foi movida por Benedito Augusto Müller, irmão do réu e também acionista da empresa.

Entre as despesas questionadas na ação estavam contratos de patrocínio do evento São Paulo Fashion Week, nos desfiles de 2005, 2006 e 2007; de publicidade referentes a anúncios de TV e produção de filme relacionado à marca Caninha 51; patrocínio de festa para 300 pessoas oferecida pela grife Daslu, em Paris; e gastos com viagens internacionais e assuntos de interesse particular.

Boa-fé
A maioria dos ministros da 4ª Turma entendeu que, com relação aos gastos em publicidade, Luiz Augusto agiu de boa-fé e visando ao interesse da companhia.

Para o ministro Raul Araújo, deve ser aplicada ao caso a regra do parágrafo 6º do artigo 159 da Lei 6.404/76 (Lei das S/A), que diz que o juiz poderá reconhecer a exclusão da responsabilidade do administrador se for convencido de que ele agiu de boa-fé e visando ao interesse da companhia.

“A companhia, parece, segue hígida, não está em falência, não está em dificuldade financeira. Segue bem. Portanto, teve uma gestão que, ao menos em alguma coisa, deve ter tido mérito. E, provavelmente, essa propaganda está entre os atos que deveriam mesmo ter sido praticados, pois resultou em bom proveito para a sociedade anônima”, afirmou o ministro.

A maioria reconheceu que a publicidade em rede aberta de televisão favoreceu a exposição da marca e que, portanto, não houve prejuízo à empresa.

Ex-diretor da Cachaça 51 é condenado por despesas em sua gestão

Para ministro Salomão, problemas apontados vão além da gestão.
^{Sandra Fado}

Falta de diligência
O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que não houve simplesmente uma gestão malsucedida — o que, segundo ele, seria tolerável no âmbito da responsabilidade civil, caso não demonstrada a falta de diligência do administrador.

“Apurou-se que foram gastos com nítidos traços de fraude, como despesas em duplicidade, hospedagens simultâneas em mais de uma cidade, notas fiscais servis a encobrir despesas particulares próprias, de parentes e outros. Tais conclusões não se desfazem sem o revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ”, concluiu o ministro.

Em seu recurso, no qual pedia que a indenização fosse totalmente afastada, o empresário alegou que não caberia a ele ter de provar a regularidade da gestão, mas o autor da ação é que teria o ônus de demonstrar eventuais irregularidades e prejuízos.

Na decisão, a 4ª Turma afirma que, como o administrador que extrapola suas atribuições se obriga pessoalmente frente à companhia pelos valores gastos com excesso de poder, cabe a ele provar eventual benefício para a companhia, “para que se possa cogitar de compensação entre a obrigação de indenizar e o suposto proveito econômico, se não for possível simplesmente desfazer o ato exorbitante”.

Ministra do TSE nega pedido do PSDB para cassar mandato de Dilma

Argumentos genéricos

21 de fevereiro de 2015, 16h31

Por entender que o PSDB apresentou de forma genérica supostos fatos que demonstrariam abuso de poder econômico e fraude por parte da coligação encabeçada pela presidente Dilma Rousseff, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Tribunal Superior Eleitoral, negou monocraticamente o pedido protocolado no ano passado pelo PSDB para cassar o mandato da presidente e do vice-presidente Michel Temer.

De acordo com o portal G1, a ação apresentada pelo partido de oposição solicitava que o senador Aécio Neves (PSDB-MG), que ficou em segundo lugar na eleição presidencial de 2014, assumisse a Presidência da República.

Ministra do TSE nega pedido do PSDB para cassar mandato de Dilma

De acordo com a relatora (foto), o PSDB não mostrou "prova" que justificasse a cassação do mandato da presidente e do vice-presidente. "O que se verifica, portanto, pela leitura da inicial, é que, os autores [PSDB] apresentam de forma genérica supostos fatos ensejadores de abuso de poder econômico e fraude, e, lado outro, não apresentam o início de prova que pudesse justificar o prosseguimento de ação tão cara à manutenção da harmonia do sistema democrático", registrou a ministra na decisão do dia 4 de fevereiro.

Advogado do PSDB no processo, o ex-ministro do TSE Eduardo Alckmin afirmou, segundo o G1, que irá apresentar recurso contra a decisão da ministra Maria Thereza na próxima segunda-feira (23/2), para que o plenário do tribunal analise o pedido de cassação do mandato.

Topo da página ^[1]

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2015, 16h31

References

^{^} Topo da página (www.conjur.com.br)

quinta-feira, 19 de fevereiro de 2015

ANS suspende a comercialização de 70 planos de 11 operadoras

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspende, a partir de 19/02, a comercialização de 70 planos de saúde de 11 operadoras por desrespeito aos prazos máximos de atendimento e por outras queixas de natureza assistencial, como negativas indevidas de cobertura. Neste 12º ciclo do programa de Monitoramento da Garantia de Atendimento, a medida protege aproximadamente 580 mil beneficiários. Há hoje no país 50,8 milhões de consumidores com planos de assistência médica e 21,4 milhões com planos exclusivamente odontológicos.

Paralelamente, a ANS está permitindo a reativação de 43 planos de saúde estavam com a comercialização até então suspensa, já que houve comprovada melhoria no atendimento ao cidadão nos últimos três meses.

“A redução do número de operadoras com planos suspensos pode ser entendida como resultado de medidas importantes adotadas pela ANS no que diz respeito à relação entre a operadora e seu usuário: a mediação de conflitos e a suspensão de planos estão mudando o comportamento do setor e colaborando para a qualificação da assistência prestada”, destaca a diretora-presidente substituta da Agência, Martha Oliveira.

Desde o início do programa de monitoramento, 1.043 planos de 143 operadoras já tiveram as vendas suspensas. Outros 890 planos voltaram ao mercado após comprovar melhorias no atendimento.

Detalhamento das medida

Das 11 operadoras com planos suspensos neste novo ciclo, 8 já tinham planos em suspensão no ciclo anterior, 3 operadoras não constam na última lista de suspensões e 1 tem o plano suspenso pela primeira vez. A medida é preventiva e perdura até a divulgação do 13º ciclo.

Neste 12º ciclo, foram recebidas 13.921 reclamações no período de 19 de setembro a 18 de dezembro de 2014. No período avaliado, 88,25% dos conflitos foram resolvidos pela mediação feita pela ANS, via Notificação de Intermediação Preliminar (NIP).

A mediação de conflitos agiliza a solução de problemas do beneficiário de planos de saúde. Com a notificação, as operadoras são comunicadas diretamente pelo portal da ANS, em espaço próprio, onde acompanham as demandas. O prazo máximo para a adoção das medidas necessárias à solução da reclamação é de até 5 dias úteis em casos assistenciais e de até 10 dias úteis para não assistenciais. A contagem do prazo começa no primeiro dia útil seguinte à data da notificação.

“O beneficiário de um plano suspenso pela ANS não deve se preocupar. Sua assistência será mantida e tende a melhorar, pois a suspensão da comercialização é uma ação preventiva que, ao impedir o ingresso de novos beneficiários no plano, permite que a operadora melhore seus processos e volte a prestar a assistência adequada em tempo oportuno”, ressalta o diretor de Normas e Habilitação dos Produtos, José Carlos Abrahão.

Além de ter a comercialização suspensa, as operadoras que negaram indevidamente cobertura podem receber multa que varia de R$ 80 mil a R$ 100 mil.

Panorama do 12º ciclo

11 operadoras com planos suspensos
70 planos com comercialização suspensa
580 mil consumidores protegidos
43 planos reativados
7 operadoras com reativação total de planos (15 produtos)
7 operadoras com reativação parcial de planos (28 produtos)

Histórico do Monitoramento da Garantia de Atendimento

Perfil de reclamações do 12º ciclo (em %)

FONTE:http://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/operadoraseservicos-de-saúde/2767-ans-suspendeacomercial...^[1]

References

^{^} http://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/operadoraseservicos-de-saúde/2767-ans-suspendeacomercial... (www.ans.gov.br)

terça-feira, 17 de fevereiro de 2015

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

Três anos depois da violenta reintegração de posse do bairro de Pinheirinho, em São José dos Campos (completados em 22 de janeiro), o presidente Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, colocou como prioridade de sua gestão criar varas especializadas em conflitos fundiários. Seu mandato termina em dezembro deste ano. A ideia, diz Nalini, é corrigir distorções geradas por problemas na formação de juízes e evitar decisões baseadas apenas no direito de propriedade. Cerca de 100 reintegrações de posse serão cumpridas só em 2015, afirma. Para preparar a criação das novas varas, foi constituído um grupo de trabalho formado por representantes da sociedade civil e instituições envolvidas nas questões fundiárias como o Ministério Público, a Defensoria Pública e as secretarias de habitação do Estado e do Município de São Paulo. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo afirmou que a decisão do STF sobre a Reserva Raposa-Serra do Sol, em Roraima, fez cair a produção agrícola, aumentar o funcionalismo público e crescerem os repasses federais. “Ou seja, a região enfraqueceu-se economicamente e está mais dependente da União, trilhando o caminho inverso do que era de esperar”, opinou o jornal, que levantou dúvidas a respeito da capacidade do Estado para resolver conflitos fundiários.

PT ataca Barbosa
Depois de o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa defender a demissão de José Eduardo Cardozo do Ministério da Justiça, petistas e advogados saíram nesta segunda-feira (16) em defesa do titular do Ministério da Justiça. O secretário de Comunicação do PT, José Américo, chamou de "lastimável" o pedido de Barbosa e disse que o ex-ministro do Supremo quer voltar à cena política "de olho" nas próximas eleições. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Oposição x Cardozo
Depois de Joaquim Barbosa, os partidos de oposição decidiram cobrar explicações sobre a agenda do ministro da Justiça. Para isso, irão acionar a Comissão de Ética Pública da Presidência da República contra José Eduardo Cardozo, que manteve reuniões com advogados de empreiteiras envolvidas na Operação Lava-Jato sem registrá-las. Líderes oposicionistas na Câmara e no Senado também se articulam para tentar aprovar a ida de Cardozo ao Congresso Nacional. Já nesta quarta-feira, eles apresentarão requerimentos de convocação do ministro em comissões temáticas. As comissões, no entanto, ainda não foram instaladas. As informações são do jornal O Globo.

Filho de Bachelet
O promotor chileno Luis Toledo aceitou abrir um inquérito sobre um empréstimo concedido pelo Banco do Chile, privado, ao filho da presidente Michelle Bachelet. Parlamentares de oposição apresentaram nesta segunda-feira (16) duas denúncias contra Sebastián Dávalos, filho da presidente. Segundo eles, ele pode ter tido acesso privilegiado a um empréstimo bancário aprovado um dia após a eleição da mãe, em 2013. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Barusco e Dirceu
Pedro Barusco, exgerente da Petrobrás, utilizou o mesmo procedimento do ex-ministro José Dirceu, condenado no processo do mensalão, para abrir em 2008 duas offshore no Panamá que movimentaram US$ 21,4 milhões do esquema de corrupção na estatal. A Pexo Corporation e a Rhea Comercial Inc. foram criadas a pedido de Barusco pelo escritório de advocacia Morgan y Morgan, que constituiu no mesmo ano uma filial da consultoria do exministro no Panamá. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

STJ investiga Marinho
O Superior Tribunal de Justiça mandou prosseguir a investigação criminal contra o conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado, Robson Marinho, por suspeita de corrupção no caso Alstom – recebimento de propinas da multinacional francesa até 2005. O ministro João Otávio de Noronha acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República e frustrou tentativa de Marinho de barrar o inquérito. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Regulação dos drones
As autoridades norte-americanas anunciaram no domingo (15/2) uma proposta de regulamentação dos drones. De acordo com o Departamento de Transportes e a Agência Federal de Aviação Civil (FAA), drones de até 25 quilos poderão voar a uma velocidade máxima de 60km/h e altitude limite de 152 metros. O piloto deve ter idade mínima de 17 anos, ser aprovado em exame e portar um certificado da FAA. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Sonegação fiscal
Na trilha da Operação Lava-Jato, a Receita Federal criou um grupo para investigar sonegação fiscal e outros crimes tributários cometidos por empreiteiras, doleiros e servidores públicos a partir do esquema de desvio de dinheiro na Petrobras. A informação foi revelada ao jornal O Globo por uma autoridade que acompanha as investigações. A fiscalização especial poderá resultar em multas pesadas para empresas e pessoas físicas que movimentaram somas expressivas não declaradas ao Fisco. Na segunda etapa, a fiscalização poderá atingir partidos políticos beneficiados com recursos desviados de contratos de empreiteiras com a estatal.

Nova delação
O empresário Shinko Nakandakari será o primeiro dos 11 operadores de propina identificados na nona fase da Operação Lava-Jato a depor na Justiça Federal. O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, incluiu Nakandakari entre quatro novas testemunhas de acusação a depor nas ações movidas contra dirigentes de empreiteiras — as outras três são Fernando de Castro Sá, funcionário da Petrobras citado pela geóloga Venina Fonseca, que foi subordinada a Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento, e os executivos Marcos Berti e Mauricio Godoy, do Grupo Toyo Setal. A audiência foi marcada para o próximo dia 5 de março. As informações são do jornal O Globo.

Morte de holandês
A Polícia Federal começa a investigar nesta terça-feira (17/2) o assassinato do holandês Ronald François Wolbeek, de 60 anos. Ele foi morto com um tiro no peito, no domingo (15/2), quando estava dentro de seu iate, perto do Iate Clube de São Luís. Segundo o superintendente da PF no Maranhão, Alexandre Silva Saraiva, o órgão entrará no caso pelo fato de a vítima ser estrangeira. O barco onde o crime ocorreu já foi periciado pela Polícia Civil e hoje será inspecionado pela PF. As informações são do jornal O Globo.

Processo parado
O Conselho Nacional de Justiça apura se o desembargador Armando Sérgio Prado de Toledo, do Tribunal de Justiça de São Paulo, retardou por mais de três anos o andamento de uma ação penal contra o deputado estadual e ex-presidente da Assembleia Legislativa Barros Munhoz (PSDB) para beneficiá-lo. O desembargador relatou um processo no qual Munhoz é acusado de formação de quadrilha, fraude em licitação e omissão de informações à Promotoria em um suposto direcionamento de contrato quando foi prefeito de Itapira (SP), entre 1997 e 2004. Todos os crimes prescreveram no período em que o processo esteve com Toledo. "Ao longo de mais de três anos e quatro meses, não houve a prática de nenhum ato processual", segundo constatou a Corregedoria do CNJ. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Defesa de Sartori
O ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, afirmou que determinou o arquivamento do processo contra o desembargador Armando Toledo porque "os elementos à disposição não demonstravam irregularidade capaz de gerar aposentadoria compulsória ou disponibilidade", únicas penas possíveis para desembargadores. Segundo Sartori, "quando muito, seria o caso de advertência ou censura, mas essas penalidades somente podem ser aplicadas ao juiz de primeiro grau". Sartori afirma que "se estivesse convencido de que teria havido coisa mais grave, como corrupção, na certa, não teria arquivado". O desembargador Armando Toledo afirmou que não comentaria o caso, "em respeito à hierarquia" e porque está "em apreciação pela autoridade competente". "Seria antiético me manifestar", afirmou. Seu advogado, Alberto Pavie Ribeiro, também não comentou. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Ato pela Lava Jato | Notícias JusBrasil

Eu, Dioggo (é Carnaval e, assim como Paolla, Leitte, Xanddy, Anitta e Ludmilla também tenho direito a consoantes duplas), me dirijo a todos aqueles que pretendem sair às ruas em 15 de março.

Em vez de fazer uma manifestação pelo impeachment de Dilma Rousseff, que tem um alcance limitado, vamos fazer um ato em defesa da Lava Jato, que é muito mais abrangente e importante neste momento.

Por dois motivos.

O primeiro é que o governo está manobrando para melar a Lava Jato e a sabotagem vai aumentar imensamente nas próximas semanas, quando as primeiras denúncias contra os políticos desembarcarem no STF.

O segundo motivo é igualmente simples: para que haja impeachment, é necessário que os investigadores da Lava Jato cheguem aos mandantes dos crimes cometidos na Petrobras. Só assim o Congresso Nacional será obrigado a cassar o mandato de Dilma Rousseff.

Eu apoio o impeachment. Mas apoio, antes de tudo, o Ato pela Lava Jato. Vamos lavar o Brasil.

Todo mundo com máscara de Sergio Moro

Fonte:http://www.oantagonista.com/posts/ato-pela-lava-jato ^[1]

References

^{^} http://www.oantagonista.com/posts/ato-pela-lava-jato (www.oantagonista.com)

Mineiro é indenizado em US$ 2 milhões por racismo nos EUA

Por Guilherme Pera- Correio Brasiliense

Mineiro indenizado em US 2 milhes por racismo nos EUA

Um mineiro de 56 anos, que hoje mora nos Estados Unidos, venceu um processo por discriminação racial e deve ser indenizado em US$ 2 milhões (5,6 milhões em reais). A ação, de 2011, resultou no valor para ele e mais outros seis colegas de trabalho.

André de Oliveira mora no estado do Colorado desde 1993, ano em que deixou a capital federal brasileira para tentar se tornar mestre de taekwondo em terras americanas após ser pentacampeão brasileiro. Conseguiu e abriu uma academia da modalidade em 2005, principal fonte de renda dele.

Desde 2006, André complementa o dinheiro do mês na Matheson Trucking, empresa de caminhões e aviões que presta serviços para o "U. S Postal Service", os correios norte-americanos.

Segundo o mineiro criado em Brasília, os dois primeiros anos na empresa foram tranquilos. "Em 2008, contrataram uma gerente que nem cumprimentava os funcionários negros", recordou. "Os colegas brancos perceberam que tinham a preferência dela. Começaram a chamar os africanos de" pretos folgados "e a todos nós de 'nigger' (termo ofensivo utilizado para xingar negros em inglês)", disse.

A situação piorou e uma espécie de apartheid se desenhou dentro da empresa: brancos de um lado, negros de outro. Estes com o triplo de trabalho que aqueles. Após três anos, ele e outros seis colegas — quatro africanos e dois norte-americanos (um negro e um branco) — decidiram apelar para a Justiça. "Fizemos isso depois que começaram a mudar nossos horários de trabalho, sabendo que a maioria tinha empregos por fora, para nos tirar de lá", afirmou.

Na semana passada, o júri de Denver, capital do Colorado, deu a André um final feliz. Ele e os outros seis colegas devem receber uma verba indenizatória milionária por conta dos anos de sofrimento. Ele disse não saber o que pretende fazer com o dinheiro, até porque ainda não sabe se vai ter essa quantia, mas quer ajudar as filhas brasilienses. "Quero dar a elas uma vida digna", disse.

FONTE ^[1]

References

^{^} FONTE (www.em.com.br)

Financial Times diz que Rolls-Royce pagou propina a funcionários da Petrobras

O jornal britânico Financial Times publicou reportagem hoje (16) em que diz que a Rolls-Royce pagou suborno a funcionários da Petrobras para conseguir um contrato de U$ 100 milhões com a estatal brasileira. A empresa, famosa pelos carros de luxo, também fabrica turbinas de gás para plataformas de petróleo.

Na reportagem, publicada com destaque, na capa, o Financial Times cita depoimento do ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco, que teria dito à polícia que recebeu pelo menos U$ 200 mil da Rolls-Royce. O depoimento faz parte da investigação divulgada pela Justiça Federal brasileira.

Petrobras é exemplo perfeito de como destruir valor, diz professor considerado o papa do valuation

Em artigo no seu blog, Aswath Damodaran, professor da Universidade de Nova York e considerado o "papa de valuation" fez uma análise sobre a empresa brasileira mais falada dos últimos meses: a Petrobras. E, para ele, a estatal é um exemplo perfeito de como destruir valor e destaca os cinco passos que fizeram a companhia perder US$ 160 bilhões em valor de mercado, mesmo antes da queda do preço do petróleo e, agora, tem queda de mais de US$ 200 bilhões em seu valor de mercado.

Empregado de confiança não tem direito a incorporar gratificações

Caso peculiar

17 de fevereiro de 2015, 11h41

Um empregado teve negado pela 2ª Vara do Trabalho de Brasília seu pedido para incorporar gratificações correspondentes ao período em que exerceu funções de confiança para outros órgãos da Administração Federal por não ter estado em exercício de função de confiança dessa administração.

Funcionário de confiança das Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte), o trabalhador, de acordo com entendimento da Justiça, não se enquadra na situação prevista pelo princípio da estabilidade financeira da Súmula 372, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), doutrina que orienta que seja mantida a gratificação de função do empregado que a recebeu por dez anos ou mais, mas que, sem justo motivo, foi obrigado a retornar ao seu cargo efetivo.

“Ocorre que o caso em apreço é diferenciado. O reclamante não esteve em exercício de função de confiança na reclamada, sua real empregadora, mas na Presidência da República e Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) por meio de cessão administrativa. Não foi o empregador quem o reverteu ao cargo efetivo”, diz a sentença.

Com esses fundamentos, o juízo não identificou qualquer legislação que pudesse atender à tese do trabalhador da Eletronorte. A conclusão da sentença foi reforçada ainda com a citação de julgados precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT10.

Processo nº 0001347-73.2014.5.10.002

Topo da página ^[1]

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2015, 11h41

References

^{^} Topo da página (www.conjur.com.br)

segunda-feira, 16 de fevereiro de 2015

A história dos escritórios virtuais e tantas minúcias

Uma das grandes asneiras que contribuintes ouvem, ditas por fiscais municipais, é que os chamados “escritório virtuais” são uma invenção recente no Brasil, criada por contribuintes interessados apenas em reduzir o imposto sobre serviços.

No município de São Paulo criou-se uma lei obrigando as empresas que tenham sede em outros municípios a se cadastrarem na Secretaria de Finanças paulistana, sob pena de serem seus clientes obrigados a recolher o ISS.

Quando qualquer interessado informa, ao tentar cadastrar-se, que sua sede é localizada em local destinado a locação como “escritório virtual”, a inscrição é negada, sob a alegação de que essa opção não é válida.

Muitos contribuintes sediados em outros municípios buscaram solução no Judiciário. Alguns obtiveram êxito, outros não e a questão está longe de ser resolvida. Com isso, há casos de bi-tributação, onerando o custo dos serviços prestados, com óbvios prejuízos para a economia como um todo.

Nesta coluna, em 10 de setembro de 2012, sugerimos que o fisco em geral e o do município em particular deveria evitar encrencas desnecessárias – cliqueaqui ^[1] para ler –pois o prestador de serviço localizado neste estado recolhe impostos (renda, ICMS, IPI etc) de cujas receitas todos os municípios participam e o da capital em valores muito expressivos.

Essa briga toda é uma grande besteira e não deveria existir. Mas o que poucas pessoas sabem ou escondem é o fato de que os escritórios virtuais não foram inventados no Brasil e que por volta de 1963 já havia um grande exemplar desse negócio, no centro da cidade de São Paulo.

Esse, que foi provavelmente o primeiro escritório virtual do Brasil, localizava-se na Rua Líbero Badaró, 336 – 1º andar – Centro, bem próximo onde hoje está o gabinete do prefeito Fernando Haddad. Pois foi exatamente aí que em 1967 instalei a sede do meu Curso de Legislação Fiscal. Lembro-me muito bem do telefone: 35-9752.

Era um amplo salão, andar inteiro, pequenas salas com mesa, cadeira, armário e ramal de telefone em suas laterais; tendo anexo imenso salão com mesas de aço, cada uma com cadeira e ramal do PBX. Todo o espaço e as instalações eram locáveis, sem qualquer burocracia: bastava pagar o aluguel antecipado por um mês. Não pagava, não entrava.

Trabalhavam ali representantes comerciais, corretores de imóveis e de valores, despachantes aduaneiros, contadores e outras pessoas que tinham sede em casa ou outros municípios.

Quem cuidava de todo esse escritório virtual era uma moça portuguesa de menos de 20 anos de idade, muito bonita, com voz agradável, muito atenciosa. O curso teve muito sucesso enquanto eu lá o mantive, por cerca de uns 10 anos. Parte dessa história está na entrevista publicada neste site em 17 de outubro de 2014 – clique aqui ^[2] para ler.

Essa idéia de escritório virtual já existia em vários países. Esse, cujo endereço e telefone informei, foi criado aqui por um brasileiro que em 1962 esteve durante cerca de um mês em Londres, onde assistiu a Copa. Visitou o porto local e conheceu isso pessoalmente.

A quase totalidade dos usuários em Londres era de armadores, especialmente dos que possuíam um ou dois navios. Moravam na embarcação e só iam vez ou outra ao porto para carregar ou descarregar , quando podiam acertar seus negócios. Aquele escritório virtual era o seu endereço comercial. E, segundo me disse o tal brasileiro, havia outros em Londres, em diferentes edifícios na área portuária. Não podemos nos esquecer: nesse tempo não havia computador, internet e outros meios de comunicação como os de hoje.

Desde muito tempo os endereços virtuais são admitidos. Há países em que empresas têm sede legal numa caixa postal. O controle das questões tributárias não passa hoje necessariamente por um local físico. Pagamos nossos tributos pela internet. Licenciamos nosso carro da mesma forma. Enfim, o século XXI já chegou!

Já é hora das autoridades fazendárias reconhecerem que, ao complicar a vida do contribuinte, acabam por estimular a corrupção, inibir o espírito empreendedor do brasileiro ou, na melhor das hipóteses, dando razão para muitos que já pensam em mudar para Miami!

Em tempo: a secretária portuguesa chama-se Maria Alice e me casei com ela. Por isso é que me lembro de tantas minúcias!

References

^{^} aqui (www.conjur.com.br)
^{^} aqui (www.conjur.com.br)

Apresentação

sábado, 21 de fevereiro de 2015

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado

Dilma: Se corrupção na Petrobras fosse apurada na origem, entre 96 e 97, cenário hoje seria diferente

References

Campanha para ajudar skatista com leucemia no Piauí é fraude, diz polícia

References

Ex-diretor da Cachaça 51 é condenado por despesas em sua gestão

Ministra do TSE nega pedido do PSDB para cassar mandato de Dilma

21 de fevereiro de 2015, 16h31

References

quinta-feira, 19 de fevereiro de 2015

ANS suspende a comercialização de 70 planos de 11 operadoras

Detalhamento das medida

References

terça-feira, 17 de fevereiro de 2015

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

Ato pela Lava Jato | Notícias JusBrasil

References

Mineiro é indenizado em US$ 2 milhões por racismo nos EUA

References

Financial Times diz que Rolls-Royce pagou propina a funcionários da Petrobras

Petrobras é exemplo perfeito de como destruir valor, diz professor considerado o papa do valuation

Empregado de confiança não tem direito a incorporar gratificações

17 de fevereiro de 2015, 11h41

References

segunda-feira, 16 de fevereiro de 2015

A história dos escritórios virtuais e tantas minúcias

References

Postagens do Blog

Marcadores

Exactseek

Uêba

Alexa

Blogs e Blogs

Google Page Rank