Apresentação

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sábado, 28 de fevereiro de 2015

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado

Dois dias depois de ser alertado pelo governo sobre as ameaças à sua segurança,o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que comanda a força-tarefa da operação “lava jato”, foi protegido por um forte esquema de policiamento, nesta sexta-feira (27/2), em Uberlândia (MG), onde participou do ato de repúdio ao atentado contra o promotor Marcus Vinícius Ribeiro Cunha, atingido nas costas por três tiros no último dia 21, na sede da OAB mineira. Cerca de 80 policiais militares participaram do esquema de proteção, informa o jornal O Globo.
Segurança no STF
O Globo também informa que, no Supremo Tribunal Federal, os ministros têm um esquema de segurança feito pelo efetivo do próprio tribunal. Mesmo às vésperas da chegada dos processos da operação “lava jato”, não houve qualquer mudança no esquema nem reforço no número de policiais que poderiam ser convocados de outras corporações.
Investigação explosiva
A onda de delações de réus da operação "lava-jato", que vem alimentando as investigações desde o ano passado, ainda não terminou. Dois executivos da construtora Camargo Corrêa, o presidente Dalton dos Santos Avancini e o vice-presidente Eduardo Leite, fecharam, na noite dessa sexta-feira (27/2), acordos de colaboração com a força-tarefa que investiga fraudes em contratos de empreiteiras com a Petrobras. Já João Ribeiro Auler, presidente do Conselho Administrativo da construtora, ainda está negociando com os procuradores. As delações podem tornar as investigações ainda mais explosivas. É o que informa o portal de notícias G1.
Vazamento de dados
O Ministério da Justiça informou neste sábado (28/2) que o ministro José Eduardo Cardozo determinou à Polícia Federal que investigue eventuais irregularidades relacionadas a brasileiros nas denúncias do Swissleaks, como foi batizado o vazamento de dados bancários de clientes de uma agência do HSBC na Suíça. Os dados são analisados por um grupo de jornalistas do mundo inteiro, chamado de Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ). As informações são do G1.
Políticos aliviados
A notícia de que o PGR, Rodrigo Janot, deve pedir a abertura de inquéritos e não oferecer denúncia fez muitos parlamentares respirarem aliviados. Um deles resume: “Responder processo não é problema, mais de 200 deputados já respondem”. É o que informa o colunista Ilimar Franco, do jornal O Globo.
Reajuste para o MP
Às vésperas de enviar ao STF os pedidos de inquérito contra parlamentares envolvidos no esquema de corrupção da Petrobras, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, recorreu ao Executivo e ao Legislativo para tentar resolver problemas internos do Ministério Público Federal. Ele quer a inclusão no orçamento de R$ 1 bilhão para garantir reajustes aos servidores do órgão até 2018, informa o jornal O Globo.
Porrada em adversários
O Ministério Público protocolou denúncia contra o presidente do PT do Rio, Washington Quaquá, prefeito de Maricá, no Rio de Janeiro. Segundo O Globo, a medida ocorreu após o político defender “dar porrada”em adversários políticos.
Pendências judicias
A exemplo da Câmara, a Mesa diretora do Senado é formada por parlamentares que têm pendências com a Justiça. Levantamento feito pelo jornal O Globoaponta que quatro dos sete integrantes da direção da casa respondem a alguma ação. Os processos vão de improbidade administrativa a embriaguez ao volante, passando por condenações no Tribunal de Contas da União e pendências com a Justiça Eleitoral por violações supostamente cometidas durante as eleições. Só o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), responde a dois inquéritos no STF e dois no Tribunal Regional Federal, no Distrito Federal.
Dano moral
Eike Batista desistiu de processar por danos morais o juiz Flavio Roberto de Souza. O empresário acha que o magistrado “já foi suficientemente punido pela repulsa da comunidade jurídica, da opinião pública e dos órgãos superiores da Justiça”. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.
Afastamento médico
O juiz Flávio Roberto de Souza, da 3ª Vara Federal Criminal entregou ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região um atestado com pedido de licença médica pelo período de 15 dias. O TRF designou uma junta médica para avaliar as condições do magistrado. A avaliação será na terça-feira (3/3). As informações são do O Globo.
Aposentadoria compulsória
O juiz Flávio Roberto de Souza será julgado pelo Conselho Nacional de Justiça e poderá acabar sendo aposentado compulsoriamente, mas com vencimentos proporcionais. O órgão analisa dois pedidos para a abertura de processo disciplinar contra o magistrado, feito pela defesa de Eike Batista e pela seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil. Na ação da OAB-RJ, a entidade acusa Souza de improbidade administrativa. É o que informa o jornal Correio Braziliense.
Passagens contestada
O líder do PSDB na Câmara dos Deputados,  Carlos Sampaio (SP), impetrou no Supremo Tribunal Federal, nessa sexta-feira (27/2), um Mandado de Segurança, no qual pede a concessão de liminar para suspender ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que estende ao companheiro ou cônjuge de parlamentar, o direito à cota de passagem aérea paga pela Casa Legislativa. A ação está sob a relatoria do ministro Teori Zavascki. As informações são do jornal Estado de S. Paulo.
Falta de quórum
As reclamações do ministro Celso de Mello sobre a demora da presidente Dilma em indicar o ministro que falta para completar a Suprema Corte foi considerada uma injustiça por alguns atentos observadores. É que, na última quinta-feira (26/2), o julgamento terminou suspenso porque dois ministros não estavam presentes: Dias Toffoli e Gilmar Mendes. As informações são da colunista Denise Rothenburg, do Correio Braziliense.
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Índios voltam ao Congresso para pedir rejeição da PEC das Terras Indígenas

Índios voltam ao Congresso para pedir rejeição da PEC das Terras Indígenas

Mais de 30 lideranças de povos indígenas e diversas entidades ligadas a eles marcaram presença na manhã desta quarta-feira (25) em mais um ato contra aProposta de Emenda à Constituição 215/00[1], chamada de PEC das Terras Indígenas. A PEC transfere do Executivo para o Congresso a decisão final sobre a criação e a modificação de terras indígenas, quilombolas e áreas de proteção ambiental. O encontro foi promovido pela Frente Parlamentar Ambientalista.
A reportagem é de Murilo Souza, publicada pelo sítio da Câmara dos Deputados, 25-02-2015.
Coordenador da frente, o deputado Sarney Filho[2](PV-MA) considera decisivo, neste momento, reunir todo o apoio possível de deputados e de representantes de organizações ambientalistas e indigenistas contrários à PEC 215/00. “Se essa emenda passar é para acabar com todo o processo de criação, ampliação e possivelmente começar o de extinção das reservas indígenas”, alertou Sarney Filho, em referência ao fato de que a bancada ruralista na Câmara, que está maior na atual legislatura, passaria interferir diretamente no processo demarcatório.
Café da manhã para tratar de assuntos polêmicos como o novo Código da Mineração e a proposta de abrir até 10% das áreas protegidas para a prospecção e extração de minérios. Dep. Sarney Filho (PV-MA)
Para o deputado, a ideia de transferir a palavra final para o Congresso Nacional é uma manobra de segmentos radicais do ruralismo brasileiro, que querem plantar e minerar nas terras dos índios.
Coordenadora-executiva da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Sônia Guajajara[3], também entende que esse é o momento de buscar apoio para impedir retrocessos nos direitos constitucionais dos índios. “Em 2014 estivemos aqui [em Brasília] quase todos os meses fazendo o devido embate com os ruralistas”, disse Guajajara. “E nós não podemos sossegar enquanto não enterrarmos definitivamente essa PEC.”
Falta d’água
Guajajara lembrou o problema da atual crise hídrica, que afeta principalmente estados do Sudeste, e destacou a importância dos territórios indígenas no processo de preservação de reservas e de mananciais de água. “De que adianta viver em uma mansão em São Paulo e só ter água salgada para beber”, questionou. “Lutar pelas terras dos índios é também lutar pela água”, acrescentou.
Segundo o presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Flávio Chiarelli[4], estudos do governo mostram que hoje os territórios indígenas se encontram mais preservados do ponto de vista ambiental do que as próprias unidades de preservação. “Ou seja, os índios cumprem um papel fundamental na conservação do meio ambiente e sem receber nada por isso”, disse Chiarelli, ao defender por que o processo de demarcação tem que ser técnico e não político.
Violência
O presidente da Funai chamou atenção ainda para a violência sofrida por índios que participaram de manifestações contra a PEC 215/00 no ano passado, ressaltando que 5 deles acabaram presos. Para Chiarelli, a PEC retira direitos assegurados aos índios pela Constituição[5] de 1988 e poderá ser questionada futuramente no Supremo Tribunal Federal (STF).
Cléber Busato[6], que representou o Conselho Missionário Indigenista (Cimi), destacou pontos preocupantes do substitutivo apresentado no ano passado pelo então relator da PEC 215/00 na comissão especial, o deputado Osmar Serraglio[7] (PMDB-PR). “O principal deles é o que passa a exigir que a demarcação seja feita por projeto de lei de iniciativa da Presidente da República, sendo posteriormente aprovado pelo Congresso, ou seja, submetendo o processo de demarcação aos interesses direitos do agronegócio e de mineradoras”, disse Busato.
No começo de fevereiro, em reunião com lideranças indígenas, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha[8], garantiu que vai oferecer “todas as condições de diálogo” para que as lideranças indígenas sejam ouvidas.
Fonte: Unisinos[9]

References

  1. ^ Proposta de Emenda à Constituição 215/00 (www.ihu.unisinos.br)
  2. ^ Sarney Filho (www.ihu.unisinos.br)
  3. ^ Sônia Guajajara (www.ihu.unisinos.br)
  4. ^ Flávio Chiarelli (www.ihu.unisinos.br)
  5. ^ CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (www.jusbrasil.com.br)
  6. ^ Cléber Busato (www.ihu.unisinos.br)
  7. ^ Osmar Serraglio (www.ihu.unisinos.br)
  8. ^ Eduardo Cunha (www.ihu.unisinos.br)
  9. ^ Unisinos (www.ihu.unisinos.br)
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OABMT conclama advogados e advogadas a participarem de manifestação no dia 15

OABMT conclama advogados e advogadas a participarem de manifestação no dia 15

A Diretoria da OABMT se fará presente na manifestação nacional agendada para o dia 15 de março (domingo), cuja concentração será na Praça Alencastro, em frente à Prefeitura de Cuiabá, a partir das 9h. O presidente da Seccional, Maurício Aude, conclama advogados e advogadas do Estado a integrarem o movimento contra a corrupção e em defesa da cidadania. “A OAB se fará presente nas manifestações e cada Subseção está amplamente livre para participar também. Realmente a nossa participação é importantíssima aqui em Mato Grosso. A história da OAB nos chama às ruas para que brademos civilizadamente contra a corrupção e seus efeitos deletérios e nefastos”, sublinhou.
As denúncias de corrupção na Petrobrás e inflação descontrolada são alguns dos motivos que têm gerado indignação popular.
Comissão de Combate à corrupção
Durante a sessão do Conselho Pleno da OABMT nesta quinta-feira (26 de fevereiro) foi aprovada a ampliação da Comissão de Fiscalização dos Gastos Públicos para Comissão de Fiscalização dos Gastos Públicos e Combate à Corrupção, cujo presidente é o advogado Ivo Matias, que vem acompanhando as denúncias relativas às obras da Copa do Mundo 2015 em Mato Grosso desde o ano passado.
Este mês, o advogado participou de uma audiência pública realizada pelo Governo do Estado e cobrou não apenas a fiscalização e responsabilização dos envolvidos no desvio de dinheiro público, mas também a restituição dos valores ao erário. Conforme denúncias dos órgãos fiscalizadores, teriam sido desviados mais de R$640 milhões dos cofres públicos.

References

  1. ^ www.oabmt.org.br (www.oabmt.org.br)
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Nova lei proíbe "torcedores racistas" de irem a estádios de João Pessoa na PB

Nova lei proíbe "torcedores racistas" de irem a estádios de João Pessoa na PB

A cidade de João Pessoa (capital da Paraíba) saiu na frente no combate ao racismo e ao crime de injúria racial e sancionou a lei 13.009 de 2015 que pune de forma mais rígida o torcedor que for flagrado “cometendo atos de discriminação racial” em qualquer praça esportiva da cidade. Pela lei, que foi publicada no Semanário Oficial da Prefeitura de João Pessoa, o torcedor em questão vai ser proibido de frequentar por cinco anos qualquer evento esportivo realizado dentro de João Pessoa. Caso a pessoa seja funcionário público ou alguém ligado ao esporte (jogador, treinador, dirigente ou associado de torcida organizada), a pena aumenta em 30%, pulando para seis anos e meio.
Segundo o vereador Eduardo Carneiro, autor do projeto, a ideia sobre a lei nasceu depois dos incidentes registrados em 2014 com o goleiro Aranha, do Santos, quando ele foi chamado de “macaco” por torcedores do Grêmio em jogo pela Copa do Brasil.
Nova lei probe torcedores racistas de irem a estdios de Joo Pessoa
Caso de racismo envolvendo o goleiro Aranha, em Porto Alegre, serviu de "inspiração" para a lei pessoense (Foto: Reprodução/ESPN)
-Não podemos tolerar que em pleno século 21 cenas de racismo continuem acontecendo em nossos estádios e em nossos ginásios. O que aconteceu em Porto Alegre foi uma vergonha. Algo lamentável. João Pessoa, portanto, está se antecipando. Criando mecanismos para que, se isto acontecer em nossa cidade, o crime não fique impune – destacou.
Eduardo Carneiro explica ainda que a lei é sim uma “resposta” a todos os atos racistas registrados nos últimos tempos e uma forma de envolver todos os personagens do esporte no combate ao racismo.
A lei, por exemplo, prevê que caberá ao clube para o qual torce o autor do crime a responsabilidade de fazer cumprir a punição: “o clube deverá impedir diretamente o seu ingresso, se em local próprio, ou comunicar à administração do local em que participará de evento esportivo com no mínimo três dias de antecedência”. E diz ainda que nas entradas das praças esportivas precisam ser afixadas a identificação dos torcedores vetados, com nome e fotografia destes.
- É uma forma de inibir a presença dos racistas e facilitar a fiscalização das autoridades públicas – pontou Eduardo Carneiro.
Em casos de descumprimento de suas responsabilidades pelo clube, este será punido com perdas de mando de jogo e com a proibição de que façam uso de qualquer equipamento esportivo da cidade de João Pessoa.
A reportagem foi atrás das opiniões dos presidentes dos dois maiores clubes da cidade, o Botafogo-PB e o Auto Esporte, para que os dirigentes avaliassem a nova lei. Tanto o presidente botafoguense Guilherme Novinho como o presidente automobilista Watteau Rodrigues se disseram favoráveis à lei, mas ainda assim adotaram posturas diferentes.
Novinho é mais comedido. Ele diz que como cidadão é a favor de qualquer norma que seja contra o racismo, mas vê dificuldades práticas na lei ser colocada em prática.
- É muito difícil você coibir a venda de ingresso para um determinado torcedor, principalmente porque nas bilheterias as vendas são avulsas. Precisamos primeiro que os estádios sejam dotados de catracas eletrônicas, por exemplo, para que possamos vender ingressos personalizados e nominais. Isto seria suficiente para controlarmos quem pode e quem não pode entrar no estádio, mas isto é impossível no momento. O Botafogo já faz isto com os sócios. Já temos como controlar os nossos associados, mas eles são apenas uma minoria dentro do universo de nossos torcedores – explicou.
Watteau é mais enfático. E fala em “apoio integral” do Auto Esporte à nova lei. Segundo o dirigente, o crime de racismo é uma realidade em todo o Brasil e infelizmente os estádios paraibanos não estão livres deste mal, de forma que todos as pessoas têm que se envolver no combate à corrupção.
- O Auto Esporte será um paladino na extirpação desta doença chamada racismo. Faremos todo o esforço possível para combatê-lo. Porque todo racista é um ignorante e um doente. E o Auto vai sempre se posicionar contra eles – resume.
Caso recente na Paraíba
No dia 19 de fevereiro deste ano, um torcedor foi preso em flagrante no Estádio Amigão, em Campina Grande, logo após o jogo entre Lucena e Santa Cruz, pelo Campeonato Paraibano, e que terminou empatado em 2 a 2. O torcedor foi denunciado por ter xingado de "macaco" o preparador de goleiros do Lucena, Robério Epaminondas.
O caso foi parar na justiça, mas o torcedor não será punido pela nova lei porque esta é municipal e tem abrangência apenas no território pessoense.
Nova lei probe torcedores racistas de irem a estdios de Joo Pessoa
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Não há certeza de que a neutralidade da rede terá vida longa nos EUA

Não há certeza de que a neutralidade da rede terá vida longa nos EUA

A aprovação de novas regras para a Internet pela Comissão Federal de Comunicações (FCC – Federal Communications Comission), na quinta-feira (26/02), que sustentam a “neutralidade da rede” ou a “Internet aberta”, ao defini-la como um serviço de utilidade pública (como o serviço telefônico), foi muito comemorada nos EUA e, provavelmente, no mundo. Mas, não há garantias de que a medida terá vida longa. Ou, pelo menos, a luta para acabar com a Internet aberta vai continuar.
As grandes provedoras de serviços de Internet (ISPs – Internet Service Providers) nos EUA, entre elas as provedoras de internet por cabo, como AT&T, a Comcast, a Verizon e a Cox, e as provedoras de serviços wireless, como T-Mobile e Sprint, somados à maioria dos parlamentares do Partido Republicano, são os opositores da neutralidade da rede. Entre os defensores estão as provedoras de conteúdo, como a Netflix, a Amazon, a Apple e a Google, a maioria dos parlamentares do Partido Democrata, o governo Obama.
É uma “briga de gente grande”. Os defensores, porém, tiveram um reforço inusitado nos dias que antecederam a votação da proposta pela FCC: mais de 4 milhões de pessoas enviaram mensagens ao órgão, com pedidos para manter a Internet livre — ou a neutralidade da rede. Pelo volume de mensagens, o pedido tem um peso considerável.
Porém, os opositores da neutralidade da rede, um grupo que inclui americanos de formação conservadora, juraram não desistir da luta. Prometeram combater a neutralidade da rede pelo menos em quatro frentes: uma na Justiça, duas no Congresso e uma no (futuro) governo, segundo o New York Times,Washington Post, Wall Street Journal e outras publicações.
Na Justiça, os opositores já fazem planos de mover uma ação contra a FCC para obrigar o órgão a derrubar suas próprias regras. E, antes mesmo de montar o processo, pretendem pedir uma liminar que impeça, temporariamente, que as regras entrem em efeito — o que está previsto para um período próximo de dois meses.
A FCC não tem um bom histórico na defesa da neutralidade da rede nos tribunais. Em 2010, um tribunal federal de recursos decidiu que a FCC ultrapassou os limites quando acusou a Comcast de reduzir a velocidade do tráfico para usuários de sites de compartilhamento de arquivos, como o BitTorrent. No ano passado, o mesmo tribunal decidiu em favor da Verizon e anulou um esforço da FCC para aprovar regras em favor da Internet aberta.
Porém, as grandes ISPs terão dificuldades de processar a FCC, porque dependem, frequentemente, da boa vontade do órgão. A Comcast, por exemplo, provavelmente irá declinar de compor o grupo de demandantes, porque tem processos de fusão e de outras transações correndo na FCC. O mais provável é que as ISPs se escondam por trás de alguma entidade e de parlamentares conservadores, que poderão se encarregar de mover a ação.
Por sua vez, os defensores da neutralidade da rede — provedoras de conteúdo, políticos e entidades — tendem a lutar de peito aberto, porque defender a “Internet livre” é uma posição muito mais popular do que a de combatê-la.
No Congresso, há duas frentes de combate à neutralidade da rede e não se sabe o que pode acontecer. Sequer há uma sólida posição partidária em qualquer dos lados. Parlamentares republicanos de peso, como o líder do Comitê do Comércio, senador John Thune, o presidente do mesmo comitê e do Comitê de Energia na Câmara, deputado Greg Fred Upton e o deputado Greg Walden e seus seguidores deveriam ser contra a neutralidade da rede. Mas são a favor.
Os democratas são a favor, de uma maneira geral, mas uma boa parte deles está em cima do muro. Os republicanos chegaram a trabalhar em um projeto de lei para acabar com a proposta. Mas, diante do volumoso apoio popular à medida da FCC, passaram a discutir uma legislação alternativa. A ideia agradou a alguns parlamentares democratas, como o senador Bill Nelson, que quer discutir uma “legislação verdadeiramente bipartidária” para as telecomunicações.
Em outra frente, parlamentares republicanos programaram uma audiência, que se assemelha a uma CPI, na qual pretendem colocar as autoridades da FCC contra a parede. Representantes das provedoras de serviços de internet também foram convocados para, obviamente, depor contra as novas regras aprovadas pela FCC.
Se as medidas não forem derrubadas na Justiça ou no Congresso, os republicanos irão depositar todas suas esperanças nas próximas eleições presidenciais. Na quinta-feira, a neutralidade da rede foi aprovada por 3 a 2: três votos da ala democrata da FCC e dois votos da ala republicana. Os republicanos devem ganhar as próximas eleições presidenciais, dizem os republicados. Então, a composição da FCC irá mudar para ter maioria republicana e a neutralidade da rede será amaldiçoada.
Em outras palavras, os republicanos não estão dispostos a entregar os pontos. Eles querem que o governo não interfira na Internet de forma alguma, o que significa não regulamentá-la.
O que está em jogo
O caso da Netflix, a empresa que viabiliza o streaming de filmes e programas de televisão é o melhor exemplo do que está acontecendo. Em períodos de pique, a Netflix responde por cerca de um terço de todo o tráfego na Internet, na América do Norte. Ou seja, a Netflix está faturando alto e as provedoras de serviços de Internet cobiçam uma fatia do bolo.
Por isso, as ISPs tentaram cobrar uma taxa da Netflix — e de todas as demais provedoras de conteúdo — para que possam fazer o streaming de seus vídeos em alta velocidade. Se as provedoras de conteúdo não toparem pagar essa taxa, a velocidade de transmissão seria reduzida — com prejuízo evidente para os consumidores.
As novas normas da FCC simplesmente proíbem a criação de linhas rápidas (fast lanes) e a cobrança de taxas diferenciadas das provedoras de conteúdo. Por isso, a FCC define a neutralidade da rede como uma questão de justiça. As provedoras de Internet devem tratar todo tráfego na Web com igualdade — e não aumentar a velocidade ou reduzi-la ou, em outras palavras, manipular o conteúdo da Internet de maneira a favorecer algumas empresas em detrimento de outras, por uma taxa.
A FCC — na linha de pensamento do governo Obama — acredita que, se algumas operadoras de websites tiverem de pagar um dinheiro extra para levar seu conteúdo aos consumidores, isso iria inviabilizar as operações de pequenas empresas ou empresas novas de fornecimento de conteúdo e também de jogos, músicas e aplicativos. Por isso, se posiciona contra a priorização de algum tráfego na Internet sobre outros.
Com a aprovação dessas regras, a FCC reconhece que a Internet como uma commodity básica — ou um serviço de utilidade pública, como o serviço telefônico. Assim, as ISPs devem obedecer regras padrão, que se aplicam à privacidade, transparência e não discriminação — as mesmas regras da telefonia. Ficam proibidos bloqueamento de serviços, tais como os da Netflix, o controle de fluxo, a redução do tráfego na Web, o estabelecimento de prioridades, e a aceleração do tráfego em troca de pagamento extra.
Um problema das ISPs é que elas também são provedoras de conteúdo — ou seja, de vídeos de filmes e programas de televisão. Porém, a Netflix cobra apenas US$ 8 por mês e o usuário pode assistir filmes todos os dias, se quiser. Mas a Netflix demora para disponibilizar filmes novos. As ISPs lançam os filmes novos mais cedo e, talvez por isso, o aluguel de um único filme pode custar alguma coisa em torno do que a Netflix cobra por mês. No final das contas, uma grande quantidade de usuários prefere esperar que o filme seja lançado pela Netflix para assisti-lo e isso prejudica a rentabilidade das ISPs.
O mesmo acontece com as provedoras de conteúdo que disponibilizam músicas, jogos e aplicativos, como é o caso da Apple, da Google e da Amazon. Elas sempre têm um preço mais em conta e, por isso, faturam mais que as ISPs. No final das contas, tudo se resume ao mais repetido dizer americano: “It is all about money”. 
João Ozorio de Melo[1] é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

References

  1. ^ João Ozorio de Melo (www.conjur.com.br)
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Alimentação ainda desperta maior interesse do mercado vegano

Alimentação ainda desperta maior interesse do mercado vegano

André Cantu desenvolveu um ‘queijo’ vegetal vendido no restaurante Broto de Primavera (Nilton Fukuda/Estadão)
Os foodtrucks já se consolidaram como tendência quando o assunto é refeição rápida e, de carona nessa onda, dois irmãos investiram R$ 73 mil em um veículo e o transformaram no primeiro trailer de comida vegana no Brasil. A ideia era expandir a venda de pratos congelados com os quais eles trabalhavam.
Por enquanto, em São Paulo, o DNA Vegan funciona apenas nos fins de semana. Daniele Sousa, sócia-proprietária do negócio, garante que os resultados têm sido satisfatórios. Em um único evento, ela e o irmão Juliano, que se encarrega do preparo de todas as opções do cardápio, faturaram R$ 7 mil com a venda de 500 coxinhas, 300 hambúrgueres, pizzas, bolos e outros produtos. Mas o carro-chefe do projeto dos empreendedores é a coxinha recheada com jaca verde desfiada, primeira opção a esgotar. Sempre!
Daniele e seu irmão mudaram-se de Boituva (SP) para Americana, na região de Campinas, onde conseguiram um alvará de funcionamento diário. Mas o plano é continuar participando de eventos na capital. “A nossa ideia é adaptar a alimentação vegana ao cotidiano das pessoas. Qualquer coisa que me pedirem eu faço em versão vegana”, explica Daniele.
A inovação também faz parte do cardápio e da rotina de André Cantu, proprietário do restaurante vegano Broto de Primavera, localizado no bairro da Liberdade, em São Paulo. Entre o fim de 2014 e o início do ano, o chef precisou fazer uma escolha: dedicar-se a calcular os números exatos de faturamento do empreendimento ou se debruçar sobre a alquimia de um novo “queijo” vegetal que desejava desenvolver. A segunda opção prevaleceu e hoje o seu restaurante serve o “arrepio”.
Há seis anos no comando do restaurante, o empresário tem notado um aumento contundente no interesse em relação à alimentação vegana. Tanto que ele espera conquistar novos públicos em 2015. “Em janeiro, oferecemos o primeiro curso de uma série dedicada a quem deseja manter uma alimentação mais equilibrada”, explica o empresário. A expectativa é de que o negócio cresça em torno de 10% nesta etapa.
“Algo que me deixa muito feliz é quando um cliente vem contar: ‘você me fez comer, e gostar de comer, abobrinha’”, se diverte o chef do restaurante.
Fonte: Estadão PME
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sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015

Atraso na entrega do imóvel - Saiba seus Direitos

Atraso na entrega do imóvel - Saiba seus Direitos

Aumenta a cada dia que passa o número de consumidores que estão sendo lesados pelo atraso na entrega do imóvel[1]pelas construtoras, pois é comum a compra de casas e apartamentos na planta, aonde se inicia o pagamento parcelado do imóvel com a construção já em andamento e com um prazo de entrega pré-determinado em contrato.
Sabe-se que na maioria das vezes há atraso na entrega destes imóveis e os consumidores que aviam se programado para desfrutar de seus investimentos, que desejavam resolver um problema de aluguel ou coisas do tipo agora estão se dando conta que tem de enfrentar inúmeros outros problemas com a construtora escolhida.
É exatamente neste momento do atraso na entrega do imóvel[2] que vem a pergunta, quais são os meus direitos de consumidor?
Primeiro: Prazo de carência
Em primeiro momento, deve-se observar a existência de previsão, no contrato, da utilização de um prazo de carência pela empresa responsável pela construção. Esse prazo se refere justamente ao tempo adicional de tolerância que a empresa terá para entregar o imóvel.
Referida cláusula é muito comum de ser utilizada, mas também não impede que o consumidor busque seus direitos pelo atraso da entrega do imóvel, caso não haja justificativa para a demora. Além disso, deve-se entender que o prazo de carência não pode ser grande demais.
Segundo: Dano Moral[3]
Confirmado o atraso na entrega do imóvel, o consumidor lesado tem direito a exigir a reparação por danos morais. Isso porque, a compra de um imóvel é algo que se existiu planejamento, e a realização do sonho da casa própria gera expectativa em todo grupo familiar, além de planos e compromissos sobre o destino das finanças dos compradores.
O atraso por si só já configura quebra de confiança e deve ser analisada com cuidado. Se a demora não possuir algum motivo legítimo, pode-se falar em desrespeito e descaso da empresa para com os compradores, configurando nestes casos o dano moral.
Terceiro: Indenização ou Multa Contratual
Não só o dano moral mais o atraso na entrega do empreendimento significa o inadimplemento contratual por parte da construtora a qual deverá arcar com as consequências legais de seus atos.
De modo geral, é o próprio contrato de compra e venda que estabelece a multa por inadimplemento, geralmente somente ao comprador. Ocorre que baseado nos princípios da isonomia, igualdade, proporcionalidade, e na boa-fé objetiva que rege os contratos, a mesma multa prevista ao comprador deve ser aplicada à construtora.
É o que conhecemos de cláusula penal contratual, prevista nos artigos 408[4] e seguintes do Código Civil[5].
O que pode-se ser pleiteado também é o direito a indenização pelos danos materiais. Essa indenização refere-se aos gastos que consumidor vem arcando pelo fato de que houve atraso na entrega do imóvel.
Estes casos ocorrem, quando os consumidores vivem de aluguel. Se a empresa atrasa a entrega do imóvel, o consumidor tem de desembolsar mais meses de aluguel. Estes valores obrigatoriamente devem ser ressarcidos, desde que devidamente comprovado.
Quinto: Correção monetária
Após constatado o atraso nas obras, o consumidor possui o direito de ter seu saldo devedor corrigido pelo INPC, e não pelo INCC, porque este último reflete os custos da construção civil e o INPC é mais vantajoso, pois sua variação reflete o mercado em geral, e não os custos da construção civil, que costuma ficar acima do mesmo.
Sexto: Corretagem[7]
Após constatado a cobrança dos valores de corretagem também deve-se se questionar estes pontos. É muito comum que as imobiliárias e construtoras vendam os apartamentos por um preço total, mas além do preço cobrem os valores de corretagem extracontratualmente.
Neste caso, é o consumidor quem está arcando com o pagamento dos corretores, o que é considerado ilegal pois os corretores são contratados pela construtora ou incorporadora e trabalham no stand de vendas da obra e a responsabilidade do pagamento da corretagem não é do consumidor. O pagamento da comissão é encargo de quem contratou o serviço. É o que se extrai dos artigos 722[8], 724[9] e 725[10] do Código Civil[11].

References

  1. ^ atraso na entrega do imóvel (www.oconciliador.net)
  2. ^ atraso na entrega do imóvel (www.oconciliador.net)
  3. ^ Dano Moral (www.oconciliador.net)
  4. ^ Artigo 408 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 (www.jusbrasil.com.br)
  5. ^ LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. (www.jusbrasil.com.br)
  6. ^ Dano Material (www.oconciliador.net)
  7. ^ Corretagem (www.oconciliador.net)
  8. ^ Artigo 722 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 (www.jusbrasil.com.br)
  9. ^ Artigo 724 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 (www.jusbrasil.com.br)
  10. ^ Artigo 725 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 (www.jusbrasil.com.br)
  11. ^ LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. (www.jusbrasil.com.br)
  12. ^ http://www.oconciliador.net/2013/12/atraso-na-entrega-do-imovel-saiba-seus-direitos.html (www.oconciliador.net)
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Sem prova de organização criminosa, Justiça absolve quatro réus

Sem prova de organização criminosa, Justiça absolve quatro réus

Por causa da insuficiência de provas, o juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos, absolveu mais quatro réus do processo relacionado à operação oversea, da Polícia Federal, responsável pela apreensão de 3,7 toneladas de cocaína, entre janeiro de 2013 e março de 2014. Cabe recurso.
No final do ano passado, outros três acusados da oversea já haviam sido absolvidos por Lemos, mas sob o fundamento de que não houve o crime de organização criminosa atribuído ao trio pelo Ministério Público Federal (MPF), porque o delito exige no mínimo quatro participantes. O MPF apelou e o recurso ainda não foi julgado.
Na atual decisão, o juiz federal enfatizou que organização criminosa, conforme define a Lei 12.850/2013, é a “associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas”. Ainda segundo o texto legal, o grupo deve objetivar vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes com penas máximas superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional.
Porém, de acordo com o magistrado, o preenchimento dos requisitos da organização criminosa não foi comprovado pelo MPF, que considerou o contrário e requereu a condenação dos réus. Os advogados dos acusados, por sua vez, pleitearam a absolvição dos clientes pela insuficiência de provas, entre outros motivos.
“Testemunha arrolada pela acusação, o ilustre delegado de Polícia Federal que presidiu as investigações, dr. Rodrigo Paschoal Fernandes, tornou certa a inexistência de vínculo associativo entre os denunciados, de forma ordenada e formalmente estruturado, com divisão de tarefas”, destacou Lemos em sua sentença.
Considerada uma das maiores investigações da história da PF na repressão ao narcotráfico internacional, a oversea também mobilizou autoridades do exterior em um trabalho de cooperação. Ligada a uma facção criminosa que atua dentro e fora dos presídios, a megaquadrilha desmantelada era responsável pela remessa de grandes quantidades de cocaína boliviana, via Porto de Santos, para Cuba e países da Europa e da África.
Irretroatividade da lei
Além de alegar insuficiência de provas para caracterizar uma organização criminosa voltada ao tráfico internacional de entorpecentes, o advogado Marcelo Cruz, defensor de um dos réus absolvidos, apresentou as teses de que as interceptações telefônicas feitas pela PF com autorização judicial excederam o limite do tempo previsto em lei e que a eventual condenação afrontaria o princípio constitucional da anterioridade.
Conforme esse princípio, não há crime se não houver lei que previamente o defina. Cruz destacou que a Lei 12.850 passou a ter eficácia em 17 de setembro de 2013, enquanto os fatos atribuídos pelo MPF ocorreram antes dessa data.
Diante dos argumentos expostos pela defesa e pelo MPF, o juiz da 5ª Vara Federal de Santos se valeu principalmente do depoimento do delegado da PF para absolver os acusados por insuficiência de provas. “A testemunha arrolada pela acusação afirmou que alguns dos denunciados não se relacionavam com outros”.
O magistrado reconheceu a existência de “fortes indícios da participação” dos réus em ações voltadas ao narcotráfico transnacional. Contudo, ele ponderou que, tanto nas fases do inquérito policial como do processo, não ficou demonstrada de forma “inconteste” a associação dos acusados “de forma organizada, estruturada, estável e com distinção de tarefas para o tráfico internacional de entorpecentes”.
Dos quatro réus, dois ainda estavam presos preventivamente e o juiz determinou a expedição de seus alvarás de soltura. Um havia sido beneficiado porHabeas Corpus impetrado por Cruz perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O outro fora solto pelo próprio magistrado, que não vislumbrou mais a necessidade de mantê-lo encarcerado, após audiência na qual foi interrogado, em novembro de 2014.
A oversea resultou no ajuizamento de seis ações, distribuídas por dependência na 5ª Vara Federal de Santos e englobando um total de 38 denunciados, informou o procurador da República Thiago Lacerda Nobre. O representante do MPF explicou que o desmembramento das ações objetivou facilitar o trâmite processual e levou em conta critérios de proximidade dentro da organização e a condição de réus presos e soltos.
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Responsabilizar terceiro por dívida de empresa virou regra, diz livro

Responsabilizar terceiro por dívida de empresa virou regra, diz livro

O Brasil tem flexibilizado cada vez mais uma regra criada para que as dívidas de empresas se encerrassem nela mesma e só em alguns casos atingissem terceiros, como sócios e administradores. As brechas contrárias à chamada responsabilidade limitada atingem variados campos do Direito, do trabalhista ao tributário, com uma série de impactos negativos. É o que afirma o professor Bruno Meyerhof Salama, da FGV Direito SP, autor do livro O fim da responsabilidade limitada no Brasil – História, direito e economia[1] (Malheiros Editores).
Responsabilizar terceiro por dívida de empresa virou regra, diz livro O professor Bruno Salama analisou decisões de diferentes áreas do Direito
Reprodução
Ele aponta que, em 1919, o país adotou a limitação da responsabilidade do sócio como “verdadeira pedra angular da atividade comercial”, com o Decreto 3.708. Assim, a maioria das empresas hoje se organiza por meio de sociedades limitadas e por modelo de ações. A ideia é proteger o empreendedor, já que o pequeno risco incentiva investimentos e facilita a transferência de controles societários.
Até que houve uma inversão nesse modelo e “o que era regra tornou-se, na prática, exceção”, nas palavras de Salama. “Trata-se de um processo histórico centenário, que não foi decretado. Não é obra do [Getúlio] Vargas, dos militares, de um autor específico, do PSDB ou do PT”, afirma. O autor diz que o início desse movimento ocorreu nos anos 1940, quando a CLT inaugurou a responsabilidade solidária do grupo econômico em causas trabalhistas — assim, o funcionário de determinada empresa poderia receber suas verbas de uma companhia irmã.
Na área tributária, a mudança passou a ser sentida na década de 1970, quando o governo militar voltou-se à arrecadação de impostos e começou a ser liberado o redirecionamento da execução fiscal, para o Fisco cobrar sócios sem precisar abrir novo processo.
“Depois da Constituição, esse processo se aprofunda e se radicaliza. A jurisprudência do Direito do Trabalho hoje entende que a dívida não está mais presa à culpa, e sim à ideia de que o valor deve ser pago. Surgem até circunstâncias que reconhecem a responsabilização do procurador do sócio, do ex-procurador do sócio e, às vezes, do ex-procurador do ex-sócio”, aponta o professor, que também analisou o tema sob a ótica do Direito Civil, do Direito do Consumo e de setores regulados.
Vantagens e desvantagens
Para Salama, chegou-se de maneira geral a uma situação de exagero, que precisaria ser repensada. Se a primeira parte da obra foca-se nesse contexto histórico, a segunda conclui que a realidade atual traz três impactos negativos.
Entre eles estão danos econômicos: negócios que não acontecem porque a pessoa física tem receio de responder algum dia pelo comportamento da empresa ou até de entidades sem fins lucrativos. Esse sentimento pode impedir que bons administradores assumam vagas em conselhos de empresas de médio e pequeno porte, exemplifica Salama.
Outra consequência são os danos à operabilidade do próprio Direito. “Com regime muito extremado, as pessoas inventam estruturas de legalidade duvidosa, como empresas de fachadas e uso de laranjas. Na hora de aplicar o Direito, o juiz acaba tendo cada vez mais dificuldade de confiar em documentos escritos [como contratos e estatutos sociais]”, afirma o autor. Ligado a esse problema estão os danos à legitimidade do Estado de Direito, quando as normas legais passam a ser vistas como obstáculo, não como instrumento.
O professor reconhece que há situações em que é necessário flexibilizar a regra. A blindagem total dos sócios, por exemplo, poderia provocar maior uso de pessoas jurídicas para fraudes ou fazer com que empresas investissem pouco em medidas de precaução.
Na terceira parte do livro, ele procura formular sugestões jurídicas para diferentes circunstâncias, com base em cada ramo do Direito e nos perfis das empresas, dos terceiros e inclusive dos credores.
Às vésperas da análise presidencial sobre o novo Código de Processo Civil, Salama aponta que o texto aprovado no Congresso[2] apresenta o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que estipula a citação do sócio ou da empresa para manifestar-se. “É uma tentativa de se colocar ordem na casa”, afirma.
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