Advocacia Criminal: 2014-12-21

sábado, 27 de dezembro de 2014

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado

A ação movida contra a Petrobras pela prefeitura de Providence, capital do estado de Rhode lsland (EUA), inclui como réus a presidente da estatal, Graça Foster, executivos da empresa, subsidiárias na Holanda e em Luxemburgo e 15 bancos que negociaram papéis da estatal, incluindo o Itaú e o Bradesco. Graça é citada diversas vezes na ação movida pela cidade, que transcreve teleconferências em que Foster procurou tranquilizar os investidores prometendo melhorar os resultados da empresa. A cidade acusa a Petrobras de "inflar valores para poder compensar as propinas [pagas por] empreiteiras e prestadores de serviços" e de contribuir para a desvalorização das ações da empresa ao não corrigir "falhas em seus processos internos de controle". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Estratégia jurídica
O escritório americano Labaton Sucharow, que representa Providence, capital do estado de Rhode Island, em uma ação contra a Petrobras e duas de suas subsidiárias, adotou uma estratégia jurídica agressiva: incluiu na ação a presidente Dilma Rousseff e outras 11 autoridades públicas e empresários na condição de "pessoas de interesse da ação". Constam da lista o ministro da Fazenda, Guido Mantega, o empresário Jorge Gerdau, do grupo Gerdau, e o executivo Fábio Barbosa, presidente do Grupo Abril, todos ex-integrantes do conselho de administração da Petrobras. O grupo de 12 pessoas é citado por ter assinado prospectos que serviram de base para as emissões de títulos de dívida e ADS (American Depositary Share) que são discutidos no processo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Busca e apreensão
O Grupo Galvão, dono da empreiteira Galvão Engenharia, alvo da "lava jato", contesta a busca e apreensão feita pela Polícia Federal no escritório de outra empresa sua, a Galvão Participações. As duas companhias têm sede no mesmo prédio, no ItaimBibi, na zona sul de São Paulo. O grupo alega que a PF só tinha autorização para coletar provas no andar da construtora. Quer que a Justiça impeça a análise e devolva o material recolhido no andar da Galvão Participações documentos, computadores, celulares, talões de cheque e cartões de crédito e "inúmeros outros itens", segundo afirmam os advogados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Indústria automobilística
Após um 2014 de quedas acentuadas nas vendas, produção e exportações, o setor automotivo brasileiro ainda deve amargar alguns efeitos da crise durante 2015, mas poderá começar a ensaiar uma recuperação. Apesar de terem graus de otimismo diferentes sobre quando essa retomada de fato vai se firmar, tanto dirigentes de montadoras quanto de associações representativas do setor contam com a nova legislação que facilita a retomada do bem como principal aliada nesse processo. O amparo legal, na visão do setor, deverá ajudar a aquecer as vendas no mercado interno, compensando perdas de um ajuste fiscal prometido pelo governo, como o fim da redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Delação premiada
A advogada Beatriz Catta Preta, que representa o empresário Augusto Ribeiro de Mendonça Neto nos acordos de delação premiada e leniência assinados com o Ministério Público Federal, afirmou que o seu cliente não delatou irregularidades na contratação de obras da Usina de Belo Monte. Segundo ela, não há documentos a serem entregues. As informações são do jornal O Globo.

Orçamento anual
O dinheiro de propina que o ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco se comprometeu a devolver aos cofres públicos — US$ 100 milhões (R$ 267 milhões) — é o triplo do orçamento anual de custeio (descontada a folha de pessoal) da Controladoria Geral da União (CGU), órgão da Presidência da República responsável pela fiscalização dos recursos federais e pelo controle externo de estatais como a Petrobras. A observação é do próprio ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, que se despede do cargo em quatro dias, após 12 anos em funções de chefia no órgão. As informações são do jornal O Globo.

Animais são resgatados após denúncias de maus-tratos em Santa Helena (PR)

Nessa semana, compareceu na Polícia Militar de Santa Helena um homem relatando que recebeu diversas denúncias dando conta de que em uma residência, localizada na Rua Sergipe, havia vários animais abandonados, passando fome e sede há semanas.

Diante do fato, os policiais foram até o local, sendo confirmados os maus-tratos relatados, onde foi encontrado três cães em estado esquelético, sem alimento e água, destes cães uma fêmea, que havia criado vários filhotes. No local também foi encontrado várias galinhas, garnizes, pássaros e frangos, que também se encontravam sem alimento e sem água.

Encontraram um cachorro e duas aves mortas, possivelmente morreram de fome e a propriedade estava com um forte odor de fezes dos animais.

Foi realizado diligencias para encontrar o responsável pelos animais, porém sem êxito, os animais foram recolhidos e levados todos para a ONG do município.

Cidades sustentáveis reduzem impactos ambientais

Conhecidas por adotarem práticas que aliam a qualidade de vida da população, o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente, as chamadas cidades sustentáveis reduzem os impactos ambientais relacionados ao consumo de matéria e energia e à geração de resíduos sólidos, líquidos e gasosos.

Embora não exista uma cidade que seja 100% sustentável, várias delas já praticam ações sustentáveis em diversas áreas.

Planejamento ambiental urbano

O planejamento ambiental urbano é importante não só para a nossa qualidade de vida, mas principalmente para o futuro das próximas gerações.

A partir da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada em 1992, na cidade do Rio de Janeiro, conhecida como ECO-92 ou Rio-92, ficou estabelecido que os Estados devem adotar instrumentos econômicos como iniciativa de proteção à integridade do sistema ambiental global.

Atualmente, é realizado o pagamento por serviços ambientais urbanos que atuariam na remuneração pela produção de impactos positivos ou minimização de impactos negativos ambientalmente. Entre eles, podem-se citar: manutenção de áreas verdes urbanas; melhoria na rede de transporte coletivo; disposição correta e reciclagem de resíduos sólidos urbanos; e tratamento de esgoto sanitário.

A Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente (MMA) oferece o curso de Capacitação em Sustentabilidade Ambiental Urbana, na modalidade de Ensino e Aprendizado a Distância (EAD), com o objetivo de preparar servidores públicos municipais em relação à política e gestão ambientais urbanas.

Construções Sustentáveis

O Conselho Internacional da Construção (CIB) aponta a indústria da construção como o setor de atividades humanas que mais consome recursos naturais e utiliza energia de forma intensiva, gerando consideráveis impactos negativos ao meio ambiente. Buscando mudar esse cenário, surge o conceito de construção sustentável.

Em síntese, ele envolve a redução e otimização do consumo de materiais e energia, a redução dos resíduos gerados, a preservação do ambiente natural e a melhoria da qualidade do ambiente construído.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Agência Nacional de Águas (ANA) realizaram em outubro passado o seminário "Construções Sustentáveis – Materiais e Técnicas".

O objetivo era divulgar e valorizar práticas construtivas que equilibrem o que é socialmente desejável, economicamente viável e ecologicamente sustentável nas Unidades de Conservação (UCs).

Saiba mais sobre o Seminário

No ICMBio há a preocupação de que as obras possam servir de referência para a sociedade. "Nosso exemplo é muito importante. A preocupação com a sustentabilidade tem de estar presente desde a concepção dos projetos, que precisam contemplar tecnologias inovadoras, uso racional da água, eficiência energética, gestão adequada de resíduos e redução do desperdício", explica o coordenador geral de Uso Público e Negócios do ICMBio (CGEUP/ICMBio), Fábio de Jesus.

Qualidade do ar

A poluição atmosférica traz prejuízos à qualidade de vida das pessoas, e consequentemente ao estado, tendo em vista os gastos que são realizados com recursos hospitalares por causa de doenças respiratórias.

Além disso, a poluição de ar pode afetar ainda qualidade dos materiais (corrosão), do solo e das águas (chuvas ácidas), além de afetar a visibilidade.

Em uma cidade sustentável é necessário que seja estabelecida uma gestão da qualidade do ar.

Os processos industriais e de geração de energia, os veículos automotores e as queimadas são as atividades humanas que mais causam a introdução de substâncias poluentes na atmosfera. Portanto, é fundamental implementar ações de prevenção, combate e redução das emissões de poluentes e dos efeitos da degradação do ambiente atmosférico.

Áreas Verdes Urbanas

As áreas verdes urbanas contribuem para o bem-estar da sociedade e para a conservação da natureza. Essas áreas possibilitam a valorização da paisagem e do patrimônio natural.

Exercem funções sociais e educativas relacionadas com a oferta de campos esportivos, áreas de lazer e recreação, oportunidades de encontro, contato com os elementos da natureza e educação ambiental (voltada para a sua conservação).

Os Parques urbanos desempenham a função ecológica, estética e de lazer, no entanto, com uma extensão maior que as praças e jardins públicos.

Resíduos Sólidos

Resíduos sólidos são os tipos de lixos produzidos pelo homem, como garrafas, sacos plásticos, embalagens, baterias, pilhas e até restos de comida.

Além de causarem a poluição visual e mal cheiro, esses resíduos poluem a água, o solo e colocam os animais em risco, já que eles podem se ferir em materiais cortantes ou mesmo ingerir os materiais descartados de forma indevida.

A aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, marcou o início de uma forte articulação institucional envolvendo União, Estados e Municípios, o setor produtivo e a sociedade na busca de soluções para os problemas na gestão de resíduos sólidos que comprometem a qualidade de vida da população.

É preciso buscar soluções para o problema em relação a esse tipo de material. Se manejados adequadamente, os resíduos sólidos adquirem valor comercial e podem ser utilizados em forma de novas matérias-primas ou novos insumos.

A implantação de um Plano de Gestão trará reflexos positivos no âmbito social, ambiental e econômico: proporciona a abertura de novos mercados, gera trabalho, emprego e renda, conduz à inclusão social e diminui os impactos ambientais provocados pela disposição inadequada dos resíduos.

Boas Práticas

Na capital federal, Brasília (DF), o incentivo de uso bicicleta e a ampliação das ciclovias contribuem para redução dos poluentes emitidos por automóveis, além de trazer maior mobilidade, menos poluição e congestionamento e melhor qualidade de vida.

Outra cidade brasileira que é referência em práticas sustentáveis é João Pessoa (PB). A prefeitura da capital promoveu, nos dois últimos anos, a preservação de áreas verdes, a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas, utilizando as mudas de árvores nativas produzidas no Viveiro Municipal.

Em Santana do Parnaíba (SP), organização formada por ex-catadores de materiais recicláveis, a Avemare, criou o Programa Lixo da Gente – Reciclando Cidadania, que promove a coleta seletiva por meio de conscientização da população sobre a importância da reciclagem para a preservação ambiental, assim como a inclusão e o desenvolvimento social.

Fonte:Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ^[1]

FONTE ^[2]

References

^{^} Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (www.icmbio.gov.br)
^{^} FONTE (www.brasil.gov.br)

Após perder batalhas, Estado Islâmico mata seus combatentes

Eles lutaram. Mas, do ponto de vista de seus líderes, não o suficiente. Quando os combatentes do movimento jihadista "Estado Islâmico" (EI) retornaram no último final de semana da batalha pela cidade de Sindchar, no norte do Iraque, seus líderes não mostraram paciência alguma. Meios de comunicação informaram que várias dezenas de homens do EI foram executados pelo próprio grupo jihadista.

Na opinião dos comandantes do grupo, isso foi uma punição justa pela derrota do grupo na luta contra a milícia curda pershmerga. Os pershmergas obtiveram sucesso ao reconquistar partes da cidade antes controladas pelos jihadistas.

sexta-feira, 26 de dezembro de 2014

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira

Parte das empreiteiras envolvidas no escândalo da Petrobras deverá ser julgada com base nas regras mais duras da nova Lei Anticorrupção, que entrou em vigor em 29 de janeiro deste ano. Para os procuradores fatos posteriores ao início de validade da lei podem levar ao enquadramento nas sanções que passaram a existir. De acordo com eles, já há provas contra três empreiteiras. Notas fiscais apreendidas pela Polícia Federal comprovam que a construtora Engevix continuou pagando propinas ao esquema operado pelo doleiro Alberto Youssef e por Paulo Roberto Costa, ex-diretor da estatal, em fevereiro de 2014, quando a Lei Anticorrupção já estava valendo. Integrantes da força- tarefa da operação “lava jato” agora devem enquadrar outras construtoras na mesma situação. As informações são do jornal O Globo.

Ação nos EUA
A prefeitura de Providence, capital de Rhode Island, entrou com ação coletiva em Nova York contra a Petrobras, a presidente da empresa, Maria das Graças Foster, e diretores da petroleira. Investidores compraram títulos de renda fixa e alegam ter sido prejudicados pelos casos de corrupção investigados na operação “lava jato”. Ao todo, a ação relaciona 13 pessoas e 15 instituições financeiras, como Morgan Stanley, HSBC Securities, e o Itaú BBA nos EUA. Os bancos são citados porque atuaram como garantidores dos valores mobiliários emitidos pela companhia. As informações são do jornal O Globo.

Pagamento de dívidas
Para evitar a quebradeira no setor de óleo e gás e manter a política de uso de conteúdo nacional, a Petrobras está assumindo pagamentos a fornecedores devidos por firmas com as quais mantém contratos, inclusive três envolvidas na operação “lava jato”, da Polícia Federal. Paralelamente, a estatal procura maneiras de encerrar os contratos vigentes com as companhias que estão inadimplentes. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Crédito de Cofins
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) negou o pedido de uma grande indústria do setor têxtil para o aproveitamento do crédito decorrente do adicional de um ponto percentual da Cofins-Importação, instituído pela Lei 12.715 em 2012. Também há precedentes desfavoráveis aos contribuintes no TRF da 4ª Região (região Sul). A questão, agora, será levada aos tribunais superiores, de acordo com o advogado da indústria, Luis Augusto Gomes, do escritório Demarest Advogados. "Ainda não há jurisprudência sobre o assunto no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal", afirma o advogado, que atende cerca de 30 empresas que discutem o assunto na Justiça. As informações são do jornal Valor Econômico.

Pastor Marcos
Após um ano e meio de prisão, o pastor Marcos Pereira da Silva, líder da Igreja Assembleia de Deus dos Últimos Dias, foi solto após uma liminar do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal. Ele vai aguardar em liberdade o julgamento do Habeas Corpus no qual sua defesa alega que houve cerceamento do direito de defesa. Em sua decisão, o ministro entendeu que a manutenção da prisão do pastor, em processo que ainda está em grau de recurso, configura “constrangimento ilegal”. As informações são do jornal O Globo.

Cartel de trens
A Justiça deu prazo de dez dias para que o Ministério Público Estadual apresente "fatos e fundamentos jurídicos" que embasem o pedido de dissolução de dez empresas supostamente envolvidas com o cartel do setor metroferroviário operado no Estado de São Paulo entre 1998 e 2008. A decisão é do juiz Marcos Pimentel Tamassia, da 4ª Vara da Fazenda Pública. "No entendimento do autor (Ministério Público), as companhias rés deverão ser dissolvidas porque haveria vício em suas constituições, ausente objeto lícito e porque não agiam com probidade e boa-fé na consecução dos contratos", afirma o juiz. "No entanto, o pedido de dissolução não guarda correspondência com fundamentos jurídicos e com o próprio ordenamento." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Compensação do SAT
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a um fabricante de autopeças a possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente de Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) — que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). O benefício foi concedido em embargos de declaração, depois de os ministros entenderem que a União não poderia ter elevado a alíquota do tributo sem apresentar os motivos para o contribuinte. As informações são do jornal Valor Econômico.

Roubos em SP
Mesmo ainda faltando um mês para o fechamento anual das estatísticas oficiais de violência, 2014 já se tornou o ano com mais roubos no Estado de São Paulo nos últimos 13 anos. No Estado, foram 286.523 crimes desse tipo entre janeiro e novembro, número superior a qualquer outro já registrado em um único ano desde 2001, quando a metodologia atual passou a ser adotada pelo governo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Multa anulada
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que derrubou multa de R$ 363,8 mil aplicada pela Fundação Procon-SP contra uma rede de supermercados. Os desembargadores entenderam que a companhia não poderia ser autuada por um programa de recall que foi negociado com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPCD) — hoje Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça. A rede de supermercados foi à Justiça e obteve sentença favorável na 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, mantida pela 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP. Em seu voto, o relator do caso, desembargador Eduardo Gouvêa, considerou que, de acordo com as provas apresentadas, a rede "obedeceu a todas as tratativas estabelecidas pelo DPDC" e não poderia ser multada. As informações são do jornal Valor Econômico.

Negado pedido de afastamento de prefeito de Senhora do Porto (MG)

Negado pedido de afastamento de prefeito de Senhora do Porto (MG)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello negou seguimento à Ação Cautelar (AC) 3728, por meio da qual a chapa que ficou em segundo lugar nas eleições de 2012 no município de Senhora do Porto (MG) pedia o afastamento do prefeito e vice da cidade, acusados de captação ilícita de sufrágio.

Os eleitos foram afastados dos cargos, por decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Minas Gerais, e depois reconduzidos, por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os autores da ação cautelar pretendiam assegurar o direito de exercerem os respectivos cargos até o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 834897, que discute o caso no STF.

O TRE cassou o diploma dos chefes do Executivo municipal. A Corte mineira considerou ilícita a gravação ambiental, supostamente produzida pelos adversários políticos sem autorização judicial, mas considerou legais as provas oriundas das gravações – depoimentos testemunhais de eleitores presentes nas gravações.

Afastados do cargo, prefeito e vice eleitos ajuizaram recurso especial no TSE. Ao analisar o caso, a Corte Superior Eleitoral deu provimento ao recurso, considerando que a prova ilícita teria contaminado as demais provas (teoria dos frutos da árvore envenenada) que embasaram a cassação do diploma dos eleitos, pois foram colhidas a partir de gravação ambiental feita sem autorização judicial.

Assim, os candidatos derrotados no pleito queriam que fosse dado efeito suspensivo ao RE para manter a decisão do TRE-MG, suspendendo a eficácia do acórdão do TSE, e reconduzindo-os aos respectivo cargos.

Instabilidade

Para o relator do caso, “essa sucessão de fatos configuradores de crônica instabilidade na chefia do poder Executivo local não pode ser estimulada, pela terceira vez consecutiva, notadamente em sede de liminar, na qual inexiste cognição exauriente”. De acordo com o decano, as sucessivas e recíprocas alternâncias episódicas na Administração Superior do município instauram situação de incerteza, apta a comprometer, gravemente, a normal condução e a regular execução dos serviços públicos locais.

O ministro negou seguimento à ação cautelar por entender inocorrente situação excepcional apta a justificar a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário 834897.

MB/CR

Professores de Direito nos EUA discutem emoções na advocacia

Muitos professores de Direito nos Estados Unidos deixaram de ensinar a parte da legislação criminal que trata do estupro – outros consideram fazer isso – porque sempre há um grupo de alunos que não quer ouvir falar no assunto. Qualquer menção a estupro revive sofrimentos que viveram em algum ponto de suas vidas e que não conseguem superar.

A notícia, que teve grande repercussão nos meios acadêmicos, procede de um levantamento informal feito pela professora de Direito da Universidade de Harvard Jeannie Suk. Ela é uma das que têm esse problema em sala de aula e, por isso, consultou professores de Direito de todo o país. Nenhum professor que ensina a matéria desconhecia o fato.

O debate é se um advogado, promotor ou juiz – o futuro profissional de cada estudante – “tem o direito” de ser sensível e se deixar influenciar pelas próprias emoções, muitas vezes traumáticas. Ou se deve criar “calos” emocionais, que os tornem insensíveis a sofrimentos que ele mesmo pode ter experimentado e que, a qualquer ponto, será uma questão que deverá enfrentar profissionalmente, de uma forma racional, sem intervenção interna.

Para a professora da Faculdade de Direito de Harvard, a segunda hipótese é a mais correta. “Imagine um estudante de medicina que quer ser cirurgião, mas diz ao professor que não se sente bem quando vê sangue ou, pior, tem que tocar no sangue”, ela sugere. O que o professor pode fazer? “Mais do que nunca, tem sido difícil discutir violência sexual em aula e, consequentemente, a legislação aplicável que, na verdade, é muito importante para os operadores do Direito e para a sociedade”, ela escreveu em um artigo para a revista The New Yorker.

Até meados da década de 80, a legislação concernente a estupro não era ensinada nas faculdades de Direito. Não era considerada importante, nem adequada à “pedagogia racional” do curso, diz a professora. Isso era um reflexo da sociedade. Segundo a legislação da época, a vítima do estupro era obrigada a resistir até o fim à força física do agressor. Em julgamentos, a história sexual e o caráter da vítima eram atacados.

Mais tarde as coisas mudaram e o ensino da legislação sobre a violência sexual passou a ser obrigatório. Mas as coisas também mudaram dentro da sala de aula, com o tempo. Hoje, organizações estudantis femininas pedem aos professores para avisar com antecedência os alunos quando programarem discussões sobre violência sexual em suas aulas. E aconselham as alunas a não se sentirem pressionadas a assistir tais aulas se elas puderem despertar memórias traumáticas. Alguns alunos pedem aos professores para não colocarem perguntas sobre violência sexual nas provas, porque podem se sentir sem condições emocionais de fazê-las.

Alguns psicólogos se referem às discussões sobre a suposta promiscuidade da vítima, que eram mais comuns antigamente, mas que ainda ocorrem, como “o segundo estupro, mais devastador que o primeiro”. Essa noção de “segundo estupro” foi estendida para a necessidade de confrontar a vítima com o estuprador. Isso infringiria mais trauma à vítima. Na sala de aula, é muito difícil promover um debate simulado – do tipo acusação versus defesa – sem cair nessa armadilha.

Para os professores, resta um dilema: ensinar o que os alunos precisam saber sobre violência sexual ou “cometer a injúria” de não respeitar os sentimentos ou os traumas vividos por muitos alunos em algum ponto de seus passados. E também um problema a resolver: como é que fica o exercício da profissão de advogado, promotor ou juiz nessas circunstâncias?

João Ozorio de Melo ^[1] é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

References

^{^} João Ozorio de Melo (www.conjur.com.br)

Acusados de matar cinegrafista durante manifestação no RJ pedem liberdade ao STF

Acusados de matar cinegrafista durante manifestação no RJ pedem liberdade ao STF

Acusados de disparar um rojão que matou um repórter cinematográfico durante manifestação contra aumento de passagens no Rio de Janeiro, em fevereiro deste ano, F.R.B. e C.S. impetraram Habeas Corpus (HC) 126047 no Supremo Tribunal Federal (STF). Eles pedem, liminarmente, para aguardar o julgamento do caso em liberdade.

Os réus foram denunciados pelo Ministério Público por homicídio triplamente qualificado e explosão e já foram pronunciados para julgamento pelo Tribunal do Júri. A defesa entende que houve excessivo rigor acusatório e que eles estariam encarcerados em função de decreto, expedido pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital - RJ, que converteu a prisão temporária em prisão preventiva sem a devida fundamentação.

Desse ato prisional a defesa ajuizou HC no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que acabou negado pela 8ª Câmara Criminal do TJ. Foi apresentado recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas o relator do caso naquela Corte negou o pleito liminar em abril deste ano. De acordo com o advogado de defesa, o HC está pronto para ser julgado no STJ há quatro meses, mas ainda não foi analisado.

Contra esse indeferimento liminar foi impetrado o HC no Supremo, afirmando que a decisão que manteve a segregação dos acusados estaria fundamentada na gravidade abstrata do delito – imputação de crime hediondo –, clamor social e credibilidade da justiça, “motivação recusada pela doutrina e jurisprudência do país”.

“Inexiste qualquer elemento que prove que os réus, por seus comportamentos sociais – ambos réus primários –, sejam pessoas supostamente perigosas”, concluiu a defesa ao pedir a concessão de liminar para cassar o decreto de prisão preventiva. Subsidiariamente, o HC pede que sejam aplicadas as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

O relator do processo é o ministro Celso de Mello.

MB/CR

Ministro nega liminar para acusado de homicídio no Rio de Janeiro

Ministro nega liminar para acusado de homicídio no Rio de Janeiro

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC) 125752 para R.M.M., preso preventivamente no Rio de Janeiro acusado da prática do crime de homicídio. A Defensoria Pública do Rio de Janeiro questiona falta de fundamentação da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou liminar em HC naquela corte, e ainda excesso de prazo na prisão do réu, que aguarda julgamento pelo Tribunal do Júri há mais de dois anos.

De acordo com o defensor, o julgamento pelo Tribunal do Júri não foi marcado por falta do cumprimento de uma diligência – o fornecimento de informações por parte da operadora Nextel, requerida pela defesa técnica do recorrente e também pelo Ministério Público estadual há mais de dois anos. E o réu permanece preso preventivamente aguardando a realização do julgamento.

Ao analisar os autos, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, frisou que num primeiro momento não parece haver o alegado excesso de prazo na custódia preventiva do réu. A jurisprudência do STF entende que não procede alegação de excesso de prazo “quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuem para a eventual dilação dos prazos”. E os documentos que instruem a impetração, além de não indicarem inércia por parte do Poder Judiciário, demonstram que o feito tem regular processamento. “Anote-se que o prazo transcorrido entre a prisão e a presente data, por si só, não induz à conclusão de que esteja ocorrendo o excesso, mormente se considerarmos que o feito, segundo se infere dos autos, tem regular processamento”, explicou.

Quanto à falta de fundamentação da decisão do STJ, o relator frisou que não se pode considerar desprovida de fundamentação a decisão que entende não haver elementos suficientes, demonstrados de plano, para o deferimento da liminar. “Pode e deve o magistrado, ao apreciar o pedido inicial, pautar-se no poder geral de cautela para buscar outros elementos formadores das razões de decidir além daqueles trazidos pela impetração, sem que tanto caracterize constrangimento ilegal”, disse o ministro.

A pretensão do impetrante é trazer ao conhecimento do STF, de forma precária, questões não analisadas, definitivamente, no STJ, “em flagrante intenção de suprimir a instância antecedente”, concluiu o relator ao negar o pleito liminar.

MB/CR

STF deve decidir o termo inicial para a prescrição da pretensão executória penal

STF deve decidir o termo inicial para a prescrição da pretensão executória penal

Recurso a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) discute se a contagem do prazo para a prescrição da pretensão executória deve começar a correr a partir do trânsito em julgado para a acusação ou para todas as partes. O tema está em debate no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 848107, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.

O processo foi ajuizado na Corte pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para questionar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que reconheceu como marco inicial da contagem do prazo o trânsito em julgado para a acusação, com base no que prevê o artigo 112 (inciso I) do Código Penal. O MPDFT entende que, com base na presunção da inocência, é impossível a execução da sentença penal condenatória antes do seu definitivo trânsito em julgado, por respeito aos principios constitucionais previstos no artigo 5º (incisos II e LVII) da Constituição Federal.

Em seu voto pelo reconhecimento da repercussão geral na matéria, o relator do caso, ministro Dias Toffolli, revelou que o tema não está pacificado no STF, uma vez que existem precedentes em ambos os sentidos: em alguns casos se reconheceu que o prazo leva em conta o trânsito em julgado para a acusação, e em outros se considerou como marco inicial do trânsito em julgado definitivo – para todas as partes.

“A meu ver, o tema apresenta densidade constitucional elevada e extrapola o interesse subjetivo das partes, dada a sua relevância, não se podendo olvidar também a inegável oportunidade e conveniência para se consolidar a orientação desta Suprema Corte a esse respeito”, frisou o relator.

A decisão do Plenário Virtual que reconheceu a existência de repercussão geral do tema foi unânime.

MB/CR

quinta-feira, 25 de dezembro de 2014

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

Noticiário Jurídico

25 de dezembro de 2014, 11h15

Sem alguém para defendê-los, presos escrevem cartas ao Supremo Tribunal Federal para reivindicar direitos negados pela Justiça. Somente este ano, chegaram centenas à Central de Atendimento do Cidadão do STF. Os servidores selecionam os textos que apresentam fundamentos jurídicos e dados concretos para oficializar a tramitação do pedido como processo judicial. Em 2014, dos 384 habeas corpus concedidos pelo tribunal, 14 foram ajuizados pelo próprio réu, sem a intermediação da defesa formal. As informações são do jornal O Globo.

Perdão para delatores
A Polícia Federal pediu perdão judicial para o engenheiro Everton Reinheimer, delator do cartel dos trens. No mesmo pedido à Justiça Federal em São Paulo, a PF pleiteia o benefício para outro delator, Jean Malte Orthman. A PF argumenta que os dois ex-executivos da multinacional alemã Siemens tiveram papel decisivo na investigação que desmontou o conluio de gigantes do setor para conquistar contratos bilionários do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), no período entre 1998 e 2008 - governos Mário Covas, José Serra e Geraldo Alckmin, todos do PSDB. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Indulto natalino
A presidente Dilma Rousseff assinou nesta quarta-feira (24/12) decreto que concede perdão, o chamado indulto natalino, a presos de todo o país que se enquadrem nos critérios pré-estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Condenado no julgamento do mensalão do PT, o ex-deputado José Genoino (SP), preso atualmente em regime domiciliar no Distrito Federal, pode preencher, segundo seu advogado, os pré-requisitos para ser beneficiado pelo decreto presidencial. O texto foi publicado em edição extraordinária desta quarta do Diário Oficial da União. As informações são do portal G1.

Problemas na denúncia
A defesa de Eduardo Hermelino Leite, vice-presidente da Camargo Corrêa preso desde novembro, enviou à Justiça Federal do Paraná um novo pedido de liberdade argumentando que a denúncia contra seu cliente é inepta e que ele deveria ser sumariamente absolvido. Assinado por cinco advogados, o documento é uma "resposta à acusação" feita pelo Ministério Público. De acordo com os advogados, há uma série de problemas na denúncia. Eles dizem que Leite é acusado de organização criminosa por fatos que datam de 2004 a 2014, mas que a lei que tipificou o crime só foi editada em 2013. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Topo da página ^[1]

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2014, 11h15

References

^{^} Topo da página (www.conjur.com.br)

Graça Foster doou imóveis após estouro do caso Pasadena; relembre

Graça Foster, presidente da Petrobras, e Nestor Cerveró, ex-diretor da Área Internacional da empresa, doaram imóveis em áreas valorizadas do Rio de Janeiro a parentes depois do escândalo sobre a compra da refinaria de Pasadena, no Texas.

Os bens foram doados antes de o Tribunal de Contas da União determinar o bloqueio de patrimônio de dez gestores da Petrobras apontados como responsáveis por um prejuízo de US$ 792,3 milhões na compra da refinaria.

TCU suspende licitação do Banco do Brasil para contratar advogados

A licitação milionária por meio qual o Banco do Brasil pretende contratar escritórios de advocacia está novamente suspensa. É a terceira vez que a concorrência, apontada como a maior da área jurídica já feita no país, para. Desta vez, por determinação do Tribunal de Contas da União.

Os ministros do TCU, depois de fazerem diversas críticas ao processo licitatório ^[1], que pretende pagar R$ 193 milhões aos advogados já em 2015,concederam medida cautelar ^[2] pedida pelos escritórios Natividade e Gonçalves Sociedade de Advogados e Pereira Gionédis Advocacia. Alegam que o certame não segue as disposições previstas na Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações).

No acórdão, do dia 9 de dezembro, o TCU determina que o Banco do Brasil se manifeste sobre diversos problemas. Um dos principais é a cláusula que prevê aos advogados que atuarem pelo banco dividir os honorários de sucumbência com a Associação de Advogados do Banco do Brasil. A cláusula foi classificada como “escandalosa” pelo ministro Bruno Dantas.

O banco também terá de se manifestar sobre o edital não adotar nenhuma das modalidades previstas na Lei de Licitações; prever a contratação de mais de um escritório para o mesmo objetivo; flexibilizar as condições de rescisão amigável do contrato; e criar, sem base legal, um cadastro de reserva para eventuais substituições.

Pessoas relacionadas ao processo ouvidas pela revista eletrônica Consultor Jurídicoapontam que o Banco do Brasil está apenas aguardando a publicação do acórdão no Diário Oficial para suspender novamente o andamento do processo.

A licitação do BB para contratar advogados para cuidar, imediatamente, de 230 mil processos (o total de ações do banco chega a um milhão) já foi suspensa duas vezes pela Justiça. No dia 26 de novembro, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou a segunda liminar que suspendia a concorrência. Com isso, o banco voltou a contatar os escritórios que foram classificados, tendo, inclusive, marcado as diligências para avaliar as bancas que pretende contratar.

O caso já virou até mesmo assunto de Polícia e do Tribunal de Contas da União ^[3]. Mais de 30 recursos administrativos, seis representações no TCU e até uma representação criminal envolvem o caso, além do processo no TJ-SP.

Pivô
O escritório Nelson Wilians e Advogados Associados é pivô de grande parte dos recursos contra a disputa. Na primeira divulgação de pontuação, a banca foi a primeira colocada em 30 das 54 categorias e regiões licitadas. Já nos resultados divulgados pelo banco depois da revisão da pontuação, o escritório ficou em uma colocação pior do que tinha em 23 categorias e regiões licitadas. Em dez desses casos, a banca era a primeira colocada.

Embora tenha perdido posições em 23 casos, em 37 itens o Nelson Wilians manteve sua colocação e, em dois casos, melhorou — ambos relativos a São Paulo, onde está o maior volume de processos do Banco do Brasil.

A banca é acusada de simular a contratação ^[4] de advogados para que constassem na lista de profissionais no momento da concorrência e aumentassem sua pontuação. A Polícia Civil de São Paulo, no entanto,concluiu que o escritório não forjou ^[5] a contratação de advogados para alcançar maior pontuação na licitação.

O delegado Jacques Alberto Ejzenbaum entendeu que os fatos apresentados na denúncia não condizem com a verdade e determinou ^[6] que fosse instaurado um novo inquérito policial (1.268/2014), desta vez para apurar se os autores da denúncia contra o escritório cometeram o crime de denunciação caluniosa, previsto no artigo 339 do Código Penal.

Clique aqui ^[7] para ler o acórdão do TCU.

References

^{^} depois de fazerem diversas críticas ao processo licitatório (www.conjur.com.br)
^{^} concederam medida cautelar (s.conjur.com.br)
^{^} virou até mesmo assunto de Polícia e do Tribunal de Contas da União (www.conjur.com.br)
^{^} acusada de simular a contratação (www.conjur.com.br)
^{^} concluiu que o escritório não forjou (www.conjur.com.br)
^{^} determinou (s.conjur.com.br)
^{^} aqui (s.conjur.com.br)

quarta-feira, 24 de dezembro de 2014

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, rejeitou a consulta proposta pela presidente Dilma Rousseff, que queria ter acesso a nomes de políticos investigados na operação "lava jato" antes de definir a composição da equipe ministerial que a acompanhará no segundo mandato. Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, Janot destacou que as informações correm sob sigilo na Justiça. Por isso, até mesmo confirmar se algum político teve ou não seu nome citado poderia atrapalhar o andamento das investigações. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.24 de dezembro de 2014, 11h16

Novos ministros
Ao menos três dos novos nomes do ministério do segundo governo da presidente Dilma Rousseff respondem a processos judiciais. Todos são do PMDB. A senadora Kátia Abreu (TO), cotada para ser ministra da Agricultura, responde a um inquérito no Supremo Tribunal Federal por falsificação de selo público. O senador Eduardo Braga (AM), que deve assumir o Ministério de Minas e Energia, também é investigado em um inquérito no STF. Ele é suspeito de ter cometido crime eleitoral. Helder Barbalho, o provável novo titular da Pesca, é investigado por improbidade administrativa na Justiça Federal do Pará. As informações são do jornal O Globo.

Cortes no salário
A ex-gerente da Petrobras Venina Fonseca ingressou com uma ação na Justiça trabalhista na qual acusa a estatal de assédio moral, pede uma indenização sem definir valores e afirma que a companhia promoveu cortes ilegais em seu salário. Na ação, os advogados de Venina alegam que a estatal não pode cortar benefícios que ela recebe há mais de dez anos. A executiva afirma ter alertado desde 2009 a atual presidente da Petrobras, Graça Foster, de que havia irregularidades na refinaria Abreu e Lima e em serviços de comunicação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Acerto de preços
Após fazer acordo de delação, Augusto Mendonça Neto, da Toyo Setal, revelou ter havido acerto prévio de preços entre empreiteiras na hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. Ele se comprometeu ao Ministério Público informações detalhadas e documentos sobre “todos os fatos relacionados a acordos voltados à redução ou supressão de competitividade, com acerto prévio do vencedor, de preços, condições, divisão de lotes, etc, nas licitações e contratações” feitas para a construção da hidrelétrica. As informações são do jornal O Globo.

Reajuste suspenso
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu, nesta terça-feira (23/12), liminar à Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Fecomércio-RS para suspender os efeitos da Lei 14.653, que aumenta o salário-mínimo regional em 16%. A Fecomércio alegou que o reajuste do mínimo regional ainda em 2014 é inconstitucional, uma vez que a legislação federal proíbe que isso ocorra no ano em que houver eleição para governador. As informações são do Jornal do Comércio.

Falência de usina
A Justiça decretou a falência da usina Nova União e de empresas controladas pelo grupo, de Serrana, na região de Ribeirão Preto (SP). A decisão é da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os desembargadores aceitaram um agravo apresentado pelo Banco do Brasil contra o plano de recuperação judicial da companhia, aprovado em maio. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Ditador condenado
Um tribunal da Argentina condenou na segunda-feira 22 o ex-ditador e general Reynaldo Bignone a 25 anos de prisão pelo roubo de filhos de presos políticos durante a última ditadura militar no país (1976-1983).
Essa é a sexta condenação acumulada por Bignone, o último ditador do regime. Além de duas penas perpétuas, ele já cumpre uma condenação de 25 anos de prisão e outra de 15 anos. Entre os diversos crimes, o ex-ditador, de 86 anos, esteve envolvido no sequestro de bebês, torturas e assassinatos de civis e roubo de bens. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Licença para reprodução
Os advogados de Irving Azoff, um dos principais empresários musicais do mundo, ameaçaram o YouTube com um processo no valor de US$ 1 bilhão se o site não retirar todos os vídeos de alguns de seus clientes, como Pharrell Williams, Eagles e John Lennon. O YouTube não teria licença de reprodução de cerca de 20 mil canções administradas pela companhia Global Music Rights, propriedade de Azoff, o equivalente a aproximadamente 40% de seus clientes. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2014, 11h16Topo da página

Apresentação

sábado, 27 de dezembro de 2014

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado

Animais são resgatados após denúncias de maus-tratos em Santa Helena (PR)

Cidades sustentáveis reduzem impactos ambientais

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Após perder batalhas, Estado Islâmico mata seus combatentes

sexta-feira, 26 de dezembro de 2014

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira

Professores de Direito nos EUA discutem emoções na advocacia

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quinta-feira, 25 de dezembro de 2014

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

25 de dezembro de 2014, 11h15

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Graça Foster doou imóveis após estouro do caso Pasadena; relembre

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quarta-feira, 24 de dezembro de 2014

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

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