A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado
Banco de DNA
Pela primeira vez no Brasil, uma condenação poderá ser revertida em função do banco de DNA de criminosos. Quem alega inocência é Israel de Oliveira Pacheco, que passou quase cinco anos atrás das grades por estupro. Mais de um ano depois da sentença, com a evolução da tecnologia, novo laudo pericial mostrou que o sangue encontrado na colcha da cama da vítima, onde a agressão ocorreu, era de um homem relacionado a outros dois delitos sexuais. Israel pediu a absolvição, negada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, que determinou ao TJ-RS fazer um novo julgamento. O processo está pronto para entrar na pauta. As informações são do jornal O Globo.
Pela primeira vez no Brasil, uma condenação poderá ser revertida em função do banco de DNA de criminosos. Quem alega inocência é Israel de Oliveira Pacheco, que passou quase cinco anos atrás das grades por estupro. Mais de um ano depois da sentença, com a evolução da tecnologia, novo laudo pericial mostrou que o sangue encontrado na colcha da cama da vítima, onde a agressão ocorreu, era de um homem relacionado a outros dois delitos sexuais. Israel pediu a absolvição, negada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, que determinou ao TJ-RS fazer um novo julgamento. O processo está pronto para entrar na pauta. As informações são do jornal O Globo.
Indicação de ministro
O tempo levado pela presidente Dilma Rousseff para indicar o 11º integrante do Supremo Tribunal Federal é o mais longo já registrado após a redemocratização, na comparação com indicações para a Corte feitas por seus antecessores. Entre a oficialização da aposentadoria do ex-ministro Joaquim Barbosa até hoje se passaram oito meses e cinco dias. A espera pelo anúncio já motivou queixas públicas de parte dos ministros do STF. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O tempo levado pela presidente Dilma Rousseff para indicar o 11º integrante do Supremo Tribunal Federal é o mais longo já registrado após a redemocratização, na comparação com indicações para a Corte feitas por seus antecessores. Entre a oficialização da aposentadoria do ex-ministro Joaquim Barbosa até hoje se passaram oito meses e cinco dias. A espera pelo anúncio já motivou queixas públicas de parte dos ministros do STF. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Sete nomes
A presidente Dilma Rousseff deve fazer a indicação do novo ministro do Supremo Tribunal Federal na semana que vem. Segundo o jornal O Estado de S.Paulo, no páreo estão ao menos sete nomes apadrinhados por autoridades do Judiciário, do Executivo e do Legislativo: o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, o advogado Luiz Edson Fachin, o jurista Clèmerson Clève, o tributarista Heleno Torres e os ministros do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell.
A presidente Dilma Rousseff deve fazer a indicação do novo ministro do Supremo Tribunal Federal na semana que vem. Segundo o jornal O Estado de S.Paulo, no páreo estão ao menos sete nomes apadrinhados por autoridades do Judiciário, do Executivo e do Legislativo: o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, o advogado Luiz Edson Fachin, o jurista Clèmerson Clève, o tributarista Heleno Torres e os ministros do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell.
Operação zelotes
Conselheiros e lobistas que atuavam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) movimentaram R$ 60,8 milhões em 101 operações classificadas como “atípicas” pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Relatório da Polícia Federal aponta que cerca de 80% desse dinheiro foram sacados em espécie. O relatório mostra que advogados e conselheiros também faziam depósitos, transferências e até aportes em planos de previdência privada em valores acima de R$ 100 mil. As informações são do jornal O Globo.
Conselheiros e lobistas que atuavam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) movimentaram R$ 60,8 milhões em 101 operações classificadas como “atípicas” pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Relatório da Polícia Federal aponta que cerca de 80% desse dinheiro foram sacados em espécie. O relatório mostra que advogados e conselheiros também faziam depósitos, transferências e até aportes em planos de previdência privada em valores acima de R$ 100 mil. As informações são do jornal O Globo.
Indícios de participação
A Polícia Federal grampeou, com autorização judicial, ao menos dois telefones de Otacílio Dantas Cartaxo, ex-secretário da Receita Federal entre 2009 e 2010 e que presidiu de 2011 até janeiro deste ano o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão responsável por julgar reclamações de contribuintes em débito com a Receita. Para a PF, há indícios de que Cartaxo participou do esquema de venda de decisões favoráveis a grandes empresas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
A Polícia Federal grampeou, com autorização judicial, ao menos dois telefones de Otacílio Dantas Cartaxo, ex-secretário da Receita Federal entre 2009 e 2010 e que presidiu de 2011 até janeiro deste ano o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão responsável por julgar reclamações de contribuintes em débito com a Receita. Para a PF, há indícios de que Cartaxo participou do esquema de venda de decisões favoráveis a grandes empresas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Autonomia da PF
Na trilha da operação "lava jato", delegados da Polícia Federal preparam ofensiva na Câmara dos Deputados para tentar aprovar a PEC da Autonomia — Proposta de Emenda à Constituição 412 que garante a independência administrativa da instituição e lhe confere poderes para elaborar o próprio orçamento. A PEC da Autonomia foi apresentada em 2009, mas tornou-se refém do desinteresse de parlamentares e do governo todos esses anos. Agora, em meio à visibilidade que conquistou por causa do êxito das operações contra malfeitos na administração pública, a PF quer aproveitar o espaço para dar um ritmo acelerado ao projeto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Na trilha da operação "lava jato", delegados da Polícia Federal preparam ofensiva na Câmara dos Deputados para tentar aprovar a PEC da Autonomia — Proposta de Emenda à Constituição 412 que garante a independência administrativa da instituição e lhe confere poderes para elaborar o próprio orçamento. A PEC da Autonomia foi apresentada em 2009, mas tornou-se refém do desinteresse de parlamentares e do governo todos esses anos. Agora, em meio à visibilidade que conquistou por causa do êxito das operações contra malfeitos na administração pública, a PF quer aproveitar o espaço para dar um ritmo acelerado ao projeto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Novos desvios
Além do desvio de verbas em contratos da Petrobras, empreiteiras investigadas na operação "lava jato" causaram prejuízos de pelo menos R$ 89,6 milhões em obras de responsabilidade do Ministério dos Transportes, concluiu auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU). O total de irregularidades poderia ter chegado a R$ 154 milhões, mas os órgãos de controle agiram a tempo de evitar um rombo maior. As informações são do jornal O Globo.
Além do desvio de verbas em contratos da Petrobras, empreiteiras investigadas na operação "lava jato" causaram prejuízos de pelo menos R$ 89,6 milhões em obras de responsabilidade do Ministério dos Transportes, concluiu auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU). O total de irregularidades poderia ter chegado a R$ 154 milhões, mas os órgãos de controle agiram a tempo de evitar um rombo maior. As informações são do jornal O Globo.
Acesso à informação
Última instância para quem busca um dado do governo pela Lei de Acesso à Informação, a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) aceitou só 1,1% dos recursos analisados entre novembro de 2012, quando foi inaugurada, e fevereiro de 2015. Dos 628 recursos protocolados no período, apenas 7 tiveram sucesso — 5 dos quais tratavam do mesmo assunto. A CMRI é presidida pelo ministro da Casa Civil e formada por mais nove pastas. Conforme a Lei de Acesso, a comissão pode ser acionada quando um pedido foi indeferido antes por órgãos públicos e pela primeira instância de recurso, a Controladoria Geral da União. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Última instância para quem busca um dado do governo pela Lei de Acesso à Informação, a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) aceitou só 1,1% dos recursos analisados entre novembro de 2012, quando foi inaugurada, e fevereiro de 2015. Dos 628 recursos protocolados no período, apenas 7 tiveram sucesso — 5 dos quais tratavam do mesmo assunto. A CMRI é presidida pelo ministro da Casa Civil e formada por mais nove pastas. Conforme a Lei de Acesso, a comissão pode ser acionada quando um pedido foi indeferido antes por órgãos públicos e pela primeira instância de recurso, a Controladoria Geral da União. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Produção de provas
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) autorizou Eike Batista a produzir provas contábeis e de engenharia de petróleo em um processo em que ele é investigado por uso de informação privilegiada e manipulação de preços na OGX. O caso apura irregularidades na venda de ações da petroleira, atual OGPar, em recuperação judicial. O pedido foi feito pela defesa do ex-bilionário em maio de 2014. Foi também autorizada a produção de provas testemunhais. As informações são do jornal O Globo.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) autorizou Eike Batista a produzir provas contábeis e de engenharia de petróleo em um processo em que ele é investigado por uso de informação privilegiada e manipulação de preços na OGX. O caso apura irregularidades na venda de ações da petroleira, atual OGPar, em recuperação judicial. O pedido foi feito pela defesa do ex-bilionário em maio de 2014. Foi também autorizada a produção de provas testemunhais. As informações são do jornal O Globo.
Taxas questionadas
Empresas da Zona Franca de Manaus travam uma batalha judicial para deixar de pagar uma taxa que engordou em mais de R$ 2 bilhões os cofres da União nos últimos cinco anos. As ações questionando a cobrança da taxa que incide sobre as compras de insumos nacionais e importados já supera o número de indústrias instaladas na ZFM. As empresas também exigem que o governo devolva o que foi pago nos últimos cinco anos. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que atua em 659 ações que questionam as taxas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Empresas da Zona Franca de Manaus travam uma batalha judicial para deixar de pagar uma taxa que engordou em mais de R$ 2 bilhões os cofres da União nos últimos cinco anos. As ações questionando a cobrança da taxa que incide sobre as compras de insumos nacionais e importados já supera o número de indústrias instaladas na ZFM. As empresas também exigem que o governo devolva o que foi pago nos últimos cinco anos. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que atua em 659 ações que questionam as taxas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
OPINIÃO
Maioridade penal
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o diretor da FGV Direito SP, Oscar Vilhena Vieira defende que o artigo que trata da maioridade penal é uma cláusula pétrea e por isso não pode ser alterado. No texto ele analisa precedentes do Supremo Tribunal Federal que o levam a conclusão que, se for levado ao STF, a corte declarará a mudança inconstitucional. "Como reiteradamente salientado pelo STF nesses casos, os direitos e as garantias fundamentais dispersos pelo texto constitucional fazem parte do núcleo irredutível da Constituição. Não há por que se excluir deste rol os direitos dos adolescentes que, de acordo com o artigo 227 da Constituição, têm "absoluta prioridade" sobre os demais interesses", afirma.
Maioridade penal
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o diretor da FGV Direito SP, Oscar Vilhena Vieira defende que o artigo que trata da maioridade penal é uma cláusula pétrea e por isso não pode ser alterado. No texto ele analisa precedentes do Supremo Tribunal Federal que o levam a conclusão que, se for levado ao STF, a corte declarará a mudança inconstitucional. "Como reiteradamente salientado pelo STF nesses casos, os direitos e as garantias fundamentais dispersos pelo texto constitucional fazem parte do núcleo irredutível da Constituição. Não há por que se excluir deste rol os direitos dos adolescentes que, de acordo com o artigo 227 da Constituição, têm "absoluta prioridade" sobre os demais interesses", afirma.
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