A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira
A proposta do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes de adiar por até cinco anos o início da vigência do novo Código do Processo Civil (CPC) gerou polêmica. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reagiu: ''A sociedade não tolera mais um Judiciário moroso, onde os litígios são eternos. Adiar a vigência do novo CPC vai na contramão deste desejo'', afirmou. Gilmar Mendes rebateu. Disse que alterar prazos processuais de cinco dias corridos para cinco dias úteis, demanda dos advogados incluída no CPC, prejudicam a celeridade dos processos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Lei de mediação
Prevista para ser sancionada ainda neste mês pela presidência da República, a Lei da Mediação autorizará a inclusão de uma cláusula compromissória em contratos privados ou firmados com o poder público para obrigar as partes a tentar resolver conflitos por meio dessa ferramenta antes de levá-los ao Judiciário. Empresas, como o Itaú Unibanco, esperam apenas a publicação da norma — oriunda do Projeto de Lei (PL) 7.169, de 2014 — para seguir esse caminho. Especialistas acreditam que a Lei da Mediação poderá reduzir a judicialização — o que, consequentemente, acarretaria em menos custos e tempo para a resolução de conflitos. As informações são do jornal Valor Econômico.
Prevista para ser sancionada ainda neste mês pela presidência da República, a Lei da Mediação autorizará a inclusão de uma cláusula compromissória em contratos privados ou firmados com o poder público para obrigar as partes a tentar resolver conflitos por meio dessa ferramenta antes de levá-los ao Judiciário. Empresas, como o Itaú Unibanco, esperam apenas a publicação da norma — oriunda do Projeto de Lei (PL) 7.169, de 2014 — para seguir esse caminho. Especialistas acreditam que a Lei da Mediação poderá reduzir a judicialização — o que, consequentemente, acarretaria em menos custos e tempo para a resolução de conflitos. As informações são do jornal Valor Econômico.
Pelo celular
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, adiantou-se à Lei de Mediação e inaugurou em março um centro de conciliação e mediação, que até fechou acordos via WhatsApp. Até agora, cinco casos foram resolvidos por meio do aplicativo de celular. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro também está trabalhando na implantação de uma central de mediação presencial e on-line. Em um primeiro momento será exclusiva aos casos de relação de consumo e depois deve abranger também as execuções fiscais, que envolvem o poder público (Estados e municípios). Ambas representam, respectivamente, 35% e 55% dos 11 milhões de processos que tramitam na Justiça fluminense. As informações são do jornal Valor Econômico.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, adiantou-se à Lei de Mediação e inaugurou em março um centro de conciliação e mediação, que até fechou acordos via WhatsApp. Até agora, cinco casos foram resolvidos por meio do aplicativo de celular. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro também está trabalhando na implantação de uma central de mediação presencial e on-line. Em um primeiro momento será exclusiva aos casos de relação de consumo e depois deve abranger também as execuções fiscais, que envolvem o poder público (Estados e municípios). Ambas representam, respectivamente, 35% e 55% dos 11 milhões de processos que tramitam na Justiça fluminense. As informações são do jornal Valor Econômico.
CPI do Carf
A CPI do Senado que investiga denúncias de irregularidades do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) quer explicações dos executivos de grandes montadoras do país. A comissão aprovou ontem a convocação de 15 pessoas — entre ex- funcionários do Carf e empresários. As empresas são suspeitas de pagar propina para manipular resultados de julgamentos internos do Ministério da Fazenda. As informações são do jornal O Globo.
A CPI do Senado que investiga denúncias de irregularidades do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) quer explicações dos executivos de grandes montadoras do país. A comissão aprovou ontem a convocação de 15 pessoas — entre ex- funcionários do Carf e empresários. As empresas são suspeitas de pagar propina para manipular resultados de julgamentos internos do Ministério da Fazenda. As informações são do jornal O Globo.
Corrida ao Judiciário
A publicação ontem da Lei 13.137 levará mais empresas a propor ações judiciais contra o adicional de 1% sobre a Cofins-Importação, devido por diversos segmentos. Assim como a questionar a proibição expressa do uso de créditos relativos ao percentual. Embora companhias da área têxtil, automotiva e de borracha já peçam na Justiça o direito ao uso dos créditos, só agora poderão argumentar que a vedação não era válida antes, porque não estava prevista em lei. Aliado a isso, a atual necessidade econômica de caixa das empresas é outro fator a encorajar as disputas judiciais. As informações são do jornal Valor Econômico.
A publicação ontem da Lei 13.137 levará mais empresas a propor ações judiciais contra o adicional de 1% sobre a Cofins-Importação, devido por diversos segmentos. Assim como a questionar a proibição expressa do uso de créditos relativos ao percentual. Embora companhias da área têxtil, automotiva e de borracha já peçam na Justiça o direito ao uso dos créditos, só agora poderão argumentar que a vedação não era válida antes, porque não estava prevista em lei. Aliado a isso, a atual necessidade econômica de caixa das empresas é outro fator a encorajar as disputas judiciais. As informações são do jornal Valor Econômico.
Pedido de liberdade
As chances de o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinar a soltura de Marcelo Odebrecht nos próximos dias é considerada remota pela equipe de defesa do empreiteiro. Na melhor das hipóteses, ele só sairia da prisão em julho, por decisão do Superior Tribunal de Justiça. Na pior, por esse raciocínio, em setembro, quando o caso então chegaria ao plenário do Supremo Tribunal Federal. O Supremo já determinou que outros envolvidos na "lava jato" deixassem a cadeia, contrapondo-se a decisões do juiz Sergio Moro. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.
As chances de o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinar a soltura de Marcelo Odebrecht nos próximos dias é considerada remota pela equipe de defesa do empreiteiro. Na melhor das hipóteses, ele só sairia da prisão em julho, por decisão do Superior Tribunal de Justiça. Na pior, por esse raciocínio, em setembro, quando o caso então chegaria ao plenário do Supremo Tribunal Federal. O Supremo já determinou que outros envolvidos na "lava jato" deixassem a cadeia, contrapondo-se a decisões do juiz Sergio Moro. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.
Prisão mantida
O juiz Sérgio Moro, responsável pelas ações penais da "lava jato", negou nesta segunda-feira (22/6), o pedido da defesa do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto de revogar sua prisão preventiva. No despacho, o magistrado elenca os depoimentos de cinco delatores da "lava jato" citando o ex-tesoureiro como operador de propinas do PT e aponta que “não houve uma alteração relevante do quadro probatório” que levou à prisão do ex-tesoureiro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O juiz Sérgio Moro, responsável pelas ações penais da "lava jato", negou nesta segunda-feira (22/6), o pedido da defesa do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto de revogar sua prisão preventiva. No despacho, o magistrado elenca os depoimentos de cinco delatores da "lava jato" citando o ex-tesoureiro como operador de propinas do PT e aponta que “não houve uma alteração relevante do quadro probatório” que levou à prisão do ex-tesoureiro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Novos processos
O Superior Tribunal de Justiça recebeu mais dois processos ligados à "lava jato". Um deles é um inquérito contra o ex-ministro das Cidades Mário Negromonte e outro, um pedido de inquérito que envolve um desembargador de Santa Catarina. Os dois casos foram encaminhados pelo Ministério Público Federal ao ministro Luis Felipe Salomão, relator da "lava jato" no STJ. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O Superior Tribunal de Justiça recebeu mais dois processos ligados à "lava jato". Um deles é um inquérito contra o ex-ministro das Cidades Mário Negromonte e outro, um pedido de inquérito que envolve um desembargador de Santa Catarina. Os dois casos foram encaminhados pelo Ministério Público Federal ao ministro Luis Felipe Salomão, relator da "lava jato" no STJ. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Lavagem de dinheiro
O Ministério Público Federal apresentou uma nova denúncia contra o ex-deputado André Vargas (ex-PT-PR) sob acusação de lavar de dinheiro na compra de um imóvel de luxo em Londrina. Se a acusação for aceita pela Justiça, Vargas poderá ser réu na segunda ação penal decorrente das investigações da operação "lava jato", que apura o esquema de corrupção na Petrobras. Ele já responde a acusações de de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
O Ministério Público Federal apresentou uma nova denúncia contra o ex-deputado André Vargas (ex-PT-PR) sob acusação de lavar de dinheiro na compra de um imóvel de luxo em Londrina. Se a acusação for aceita pela Justiça, Vargas poderá ser réu na segunda ação penal decorrente das investigações da operação "lava jato", que apura o esquema de corrupção na Petrobras. Ele já responde a acusações de de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Discriminação de concorrentes
A juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal de Brasília, suspendeu a medida preventiva que foi imposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para que a Petrobras pare de discriminar empresas concorrentes do mercado de gás canalizado. O Cade está há nove anos tentando impedir o que qualificou como prática anticompetitiva no setor, sem sucesso devido a recursos contra suas determinações e a decisões da Justiça Federal. A decisão da juíza está sob sigilo e as partes envolvidas não podem comentar o assunto. As informações são do jornal Valor Econômico.
A juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal de Brasília, suspendeu a medida preventiva que foi imposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para que a Petrobras pare de discriminar empresas concorrentes do mercado de gás canalizado. O Cade está há nove anos tentando impedir o que qualificou como prática anticompetitiva no setor, sem sucesso devido a recursos contra suas determinações e a decisões da Justiça Federal. A decisão da juíza está sob sigilo e as partes envolvidas não podem comentar o assunto. As informações são do jornal Valor Econômico.
Concentração de mercado
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu procedimento para apurar a concentração de mercado gerada pela aquisição pelo empresário Abilio Diniz de ações do Carrefour. Diniz é também presidente do Conselho de Administração da gigante de alimentos BRF. A superintendência geral do órgão vai apurar se a operação gera concentração significativa, o que significa que deveria ter sido notificada ao conselho. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu procedimento para apurar a concentração de mercado gerada pela aquisição pelo empresário Abilio Diniz de ações do Carrefour. Diniz é também presidente do Conselho de Administração da gigante de alimentos BRF. A superintendência geral do órgão vai apurar se a operação gera concentração significativa, o que significa que deveria ter sido notificada ao conselho. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Presos em Guantánamo
Quase cem organizações — entre elas a ONG brasileira Conectas Direitos Humanos — farão denúncia nesta quarta-feira (24/6), na ONU, contra os EUA por manter detentos na prisão de Guantánamo sem processo. A cobrança, segundo elas, será "contundente". O presidente Barack Obama prometeu, em vão, fechar a base por causa de torturas e pela situação jurídica indefinida dos presos. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.
Quase cem organizações — entre elas a ONG brasileira Conectas Direitos Humanos — farão denúncia nesta quarta-feira (24/6), na ONU, contra os EUA por manter detentos na prisão de Guantánamo sem processo. A cobrança, segundo elas, será "contundente". O presidente Barack Obama prometeu, em vão, fechar a base por causa de torturas e pela situação jurídica indefinida dos presos. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.
Recuperação judicial
A 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo aprovou o pedido de recuperação judicial da Lupatech solicitado em conjunto pela empresa e outras subsidiárias do grupo. Ao final de maio, o conselho de administração aprovou pedido de recuperação judicial, em medida de urgência, e em seguida convocou acionistas para deliberar sobre a decisão no dia 11 de junho, o que foi aceito. A empresa diz que a medida é necessária por conta da "adversa conjuntura no setor de óleo e gás". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
A 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo aprovou o pedido de recuperação judicial da Lupatech solicitado em conjunto pela empresa e outras subsidiárias do grupo. Ao final de maio, o conselho de administração aprovou pedido de recuperação judicial, em medida de urgência, e em seguida convocou acionistas para deliberar sobre a decisão no dia 11 de junho, o que foi aceito. A empresa diz que a medida é necessária por conta da "adversa conjuntura no setor de óleo e gás". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Quebra de sigilo
O Ministério Público de São Paulo pediu à Justiça a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Gabriel Chalita, secretário de Educação da gestão Fernando Haddad (PT), dando continuidade às investigações que o colocam como suspeito de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, peculato, fraude a licitação e formação de quadrilha, que teriam sido praticados quando ele foi secretário estadual da Educação, entre 2002 e 2005, no governo de Geraldo Alckmin (PSDB). Chalita sempre negou as acusações. Os promotores criminais também pediram que a medida alcance o empresário Chaim Zaher e outros funcionários públicos que trabalharam no período investigado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O Ministério Público de São Paulo pediu à Justiça a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Gabriel Chalita, secretário de Educação da gestão Fernando Haddad (PT), dando continuidade às investigações que o colocam como suspeito de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, peculato, fraude a licitação e formação de quadrilha, que teriam sido praticados quando ele foi secretário estadual da Educação, entre 2002 e 2005, no governo de Geraldo Alckmin (PSDB). Chalita sempre negou as acusações. Os promotores criminais também pediram que a medida alcance o empresário Chaim Zaher e outros funcionários públicos que trabalharam no período investigado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Construção embargada
O Superior Tribunal de Justiça decide nesta quarta-feira (24/6) se a prefeitura do Rio de Janeiro terá que indenizar em R$ 500 milhões os donos de um terreno na Rua Benjamin Batista, na encosta do Corcovado, no Jardim Botânico. Os proprietários queriam erguer no local um empreendimento de prédios. Mas a prefeitura negou autorização e, por decreto, transformou o terreno em área não edificante. A prefeitura alega que não há condições geológicas para construir no local, pois a área é de risco. Os donos de um terreno vizinho tentaram ação semelhante, que acabou arquivada. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.
O Superior Tribunal de Justiça decide nesta quarta-feira (24/6) se a prefeitura do Rio de Janeiro terá que indenizar em R$ 500 milhões os donos de um terreno na Rua Benjamin Batista, na encosta do Corcovado, no Jardim Botânico. Os proprietários queriam erguer no local um empreendimento de prédios. Mas a prefeitura negou autorização e, por decreto, transformou o terreno em área não edificante. A prefeitura alega que não há condições geológicas para construir no local, pois a área é de risco. Os donos de um terreno vizinho tentaram ação semelhante, que acabou arquivada. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.
Dragagem liberada
Após quase três meses de impasse, caiu na segunda-feira (22/6) a liminar que suspendia a licitação para as obras de dragagem no canal de acesso ao porto de Santos (SP). O certame estava suspenso desde 27 de março, quando a empresa Coencil Construções e Empreendimentos Civis conseguiu interromper o leilão na Justiça. O argumento, acolhido pela juíza federal Edna Márcia Silva de Medeiros Ramos, da 22ª Vara Federal de Brasília, era de que os documentos de habilitação exigidos para as empresas estrangeiras não eram claros. As informações são do jornal Valor Econômico.
Após quase três meses de impasse, caiu na segunda-feira (22/6) a liminar que suspendia a licitação para as obras de dragagem no canal de acesso ao porto de Santos (SP). O certame estava suspenso desde 27 de março, quando a empresa Coencil Construções e Empreendimentos Civis conseguiu interromper o leilão na Justiça. O argumento, acolhido pela juíza federal Edna Márcia Silva de Medeiros Ramos, da 22ª Vara Federal de Brasília, era de que os documentos de habilitação exigidos para as empresas estrangeiras não eram claros. As informações são do jornal Valor Econômico.
OPINIÃO
Descriminalização das drogas
Em artigo publicado no jornal O Globo, o ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso defende a descriminalização do uso de droga. "No Brasil, ainda tratamos o usuário de drogas como criminoso. Isso é um erro", afirma. Para FHC. qualquer debate sério sobre a descriminalização do uso de drogas tem que considerar também critérios de distinção entre usuários e traficantes, questão complexa ignorada pela legislação brasileira.
Descriminalização das drogas
Em artigo publicado no jornal O Globo, o ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso defende a descriminalização do uso de droga. "No Brasil, ainda tratamos o usuário de drogas como criminoso. Isso é um erro", afirma. Para FHC. qualquer debate sério sobre a descriminalização do uso de drogas tem que considerar também critérios de distinção entre usuários e traficantes, questão complexa ignorada pela legislação brasileira.
Direito a greve
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o advogado Almir Pazzianotto Pinto, ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho, afirma que a greve foi uma das últimas entre as mais importantes conquistas das classes trabalhadoras. No entanto, em sua opinião, servidores remunerados com dinheiro do contribuinte não deveriam ter direito à paralisação. "O orçamento público não pode ser mera peça de ficção, sujeito a oscilações de acordo com a pressão das massas", diz.
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o advogado Almir Pazzianotto Pinto, ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho, afirma que a greve foi uma das últimas entre as mais importantes conquistas das classes trabalhadoras. No entanto, em sua opinião, servidores remunerados com dinheiro do contribuinte não deveriam ter direito à paralisação. "O orçamento público não pode ser mera peça de ficção, sujeito a oscilações de acordo com a pressão das massas", diz.
Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2015, 10h57
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