NOTICIÁRIO JURÍDICO
A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira
Equipamentos de segurança
Três em cada dez presídios brasileiros não contam com qualquer equipamento de segurança para coibir a entrada de armas, celular ou drogas. O dado foi divulgado pelo diretor geral do Departamento Penitenciário Nacional ( Depen), Renato De Vitto, em audiência pública na CPI do Sistema Carcerário. Ele afirmou que por questões de segurança não poderia dizer a localização das unidades. O Depen está finalizando uma ata de registro de preços para comprar equipamentos de segurança e doar aos estados. Serão investidos, segundo De Vitto, R$ 19 milhões. As informações são do jornal O Globo.
Três em cada dez presídios brasileiros não contam com qualquer equipamento de segurança para coibir a entrada de armas, celular ou drogas. O dado foi divulgado pelo diretor geral do Departamento Penitenciário Nacional ( Depen), Renato De Vitto, em audiência pública na CPI do Sistema Carcerário. Ele afirmou que por questões de segurança não poderia dizer a localização das unidades. O Depen está finalizando uma ata de registro de preços para comprar equipamentos de segurança e doar aos estados. Serão investidos, segundo De Vitto, R$ 19 milhões. As informações são do jornal O Globo.
Mudanças no Carf
O Ministério da Fazenda exonerou um e dispensou sete conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Entres os dispensados está Meiga Sack Rodrigues, suspeita de participar do esquema de corrupção no Carf, investigado na operação zelotes. Também foram dispensados: Valmir Sandri, Moisés Giancomelli, Maria da Conceição Jacó, José Valdemir da Silva e Arthur José André Neto. Ainda há a exoneração de Marclo Oliveira da presidência da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamentos. De acordo com o Diário Oficial da União, Marcus Livio Gomes foi designado para o mandado de representantes da Sociedade Civil no Comitê de Seleção de Conselheiros do Carf. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O Ministério da Fazenda exonerou um e dispensou sete conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Entres os dispensados está Meiga Sack Rodrigues, suspeita de participar do esquema de corrupção no Carf, investigado na operação zelotes. Também foram dispensados: Valmir Sandri, Moisés Giancomelli, Maria da Conceição Jacó, José Valdemir da Silva e Arthur José André Neto. Ainda há a exoneração de Marclo Oliveira da presidência da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamentos. De acordo com o Diário Oficial da União, Marcus Livio Gomes foi designado para o mandado de representantes da Sociedade Civil no Comitê de Seleção de Conselheiros do Carf. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Delação premiada
O empreiteiro Ricardo Pessoa, da UTC, deve retomar as conversas com o Ministério Público Federal no Paraná para fechar acordo de delação premiada na “lava jato”. A decisão do Supremo Tribunal Federal, de que Pessoa fique em prisão domiciliar, não altera substancialmente a disposição dele de retomar as conversas com os procuradores, como se imaginava. A diferença agora é que, fora da cela, ele poderá negociar submetido a uma pressão menor. O advogado de Pessoa, Alberto Toron, não comenta a hipótese de delação. Diz apenas que "o julgamento do habeas corpus no STF foi histórico. Resgata a proteção dos direitos fundamentais do cidadão no processo penal e reafirma a democracia em detrimento de um clamor público irracional". As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.
O empreiteiro Ricardo Pessoa, da UTC, deve retomar as conversas com o Ministério Público Federal no Paraná para fechar acordo de delação premiada na “lava jato”. A decisão do Supremo Tribunal Federal, de que Pessoa fique em prisão domiciliar, não altera substancialmente a disposição dele de retomar as conversas com os procuradores, como se imaginava. A diferença agora é que, fora da cela, ele poderá negociar submetido a uma pressão menor. O advogado de Pessoa, Alberto Toron, não comenta a hipótese de delação. Diz apenas que "o julgamento do habeas corpus no STF foi histórico. Resgata a proteção dos direitos fundamentais do cidadão no processo penal e reafirma a democracia em detrimento de um clamor público irracional". As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.
Pedaladas fiscais
O governo federal tenta evitar que o Tribunal de Contas da União (TCU) envie relatório que aponta irregularidades em manobras fiscais da equipe econômica para o Ministério Público Federal (MPF). Em recurso apresentado à corte, a Advocacia-Geral da União (AGU) pede que o resultado da auditoria sobre as chamadas "pedaladas" só seja remetido à Procuradoria da República no Distrito Federal, que toca investigação sobre o caso para apurar eventual prática de improbidade administrativa, depois que 17 envolvidos sejam interrogados. O pedido será julgado em sessão marcada para esta quarta-feira (29/4). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O governo federal tenta evitar que o Tribunal de Contas da União (TCU) envie relatório que aponta irregularidades em manobras fiscais da equipe econômica para o Ministério Público Federal (MPF). Em recurso apresentado à corte, a Advocacia-Geral da União (AGU) pede que o resultado da auditoria sobre as chamadas "pedaladas" só seja remetido à Procuradoria da República no Distrito Federal, que toca investigação sobre o caso para apurar eventual prática de improbidade administrativa, depois que 17 envolvidos sejam interrogados. O pedido será julgado em sessão marcada para esta quarta-feira (29/4). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Danos a agricultores
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça retomou nesta terça-feira (28/4) um julgamento no qual se discute se a Itaipu deve pagar danos materiais a um grupo de agricultores da região que alega ter sofrido prejuízo, na safra de 1983, com a construção do lago pertencente à usina. A discussão, porém, foi interrompida novamente por um pedido de vista. Por ora, há dois votos a favor da empresa. Faltam ainda três votos. De acordo com o advogado da Itaipu Binacional, Carlos Eduardo Pianovski, do Fachin Advogados, há cerca de cem processos sobre o assunto tramitando na Justiça e essa será a primeira manifestação do STJ sobre a prescrição da ação. As informações são do jornal Valor Econômico.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça retomou nesta terça-feira (28/4) um julgamento no qual se discute se a Itaipu deve pagar danos materiais a um grupo de agricultores da região que alega ter sofrido prejuízo, na safra de 1983, com a construção do lago pertencente à usina. A discussão, porém, foi interrompida novamente por um pedido de vista. Por ora, há dois votos a favor da empresa. Faltam ainda três votos. De acordo com o advogado da Itaipu Binacional, Carlos Eduardo Pianovski, do Fachin Advogados, há cerca de cem processos sobre o assunto tramitando na Justiça e essa será a primeira manifestação do STJ sobre a prescrição da ação. As informações são do jornal Valor Econômico.
Indicação de ministros
Por determinação do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a casa voltou a discutir uma proposta de emenda à Constituição que define mandato de 11 anos para ministros do Supremo Tribunal Federal, além de retirar do presidente da República a exclusividade na indicação dos ministros da Corte. Sem alarde, Cunha instalou no início de abril uma comissão especial para retomar a discussão do tema parado há 14 anos na Casa e determinou celeridade na conclusão dos trabalhos. A primeira reunião da comissão está marcada para esta quarta-feira (29/4). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Por determinação do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a casa voltou a discutir uma proposta de emenda à Constituição que define mandato de 11 anos para ministros do Supremo Tribunal Federal, além de retirar do presidente da República a exclusividade na indicação dos ministros da Corte. Sem alarde, Cunha instalou no início de abril uma comissão especial para retomar a discussão do tema parado há 14 anos na Casa e determinou celeridade na conclusão dos trabalhos. A primeira reunião da comissão está marcada para esta quarta-feira (29/4). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Dívidas com a União
O Senado aprovou projeto que adia para 2016 a aplicação dos novos índices de correção das dívidas dos Estados e municípios com a União. A princípio, o projeto obrigava o governo a fazer valer os novos índices em até 30 dias, o que reduziria o valor das dívidas. Também foi incluída uma "brecha" que socorre financeiramente Estados e municípios ao permitir o uso de parte dos depósitos judiciais e administrativos de processos em andamento para o pagamento de precatórios, compromissos da dívida pública ou investimentos. Com as mudanças, o texto volta para a Câmara. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
O Senado aprovou projeto que adia para 2016 a aplicação dos novos índices de correção das dívidas dos Estados e municípios com a União. A princípio, o projeto obrigava o governo a fazer valer os novos índices em até 30 dias, o que reduziria o valor das dívidas. Também foi incluída uma "brecha" que socorre financeiramente Estados e municípios ao permitir o uso de parte dos depósitos judiciais e administrativos de processos em andamento para o pagamento de precatórios, compromissos da dívida pública ou investimentos. Com as mudanças, o texto volta para a Câmara. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Aviso de transgênico
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28/4) o projeto que acaba com a exigência de afixar o símbolo de transgenia nos rótulos de produtos geneticamente modificados (OGM) destinados a consumo humano. O texto modifica a Lei 11.105/2005 que determinava a obrigação da informação em todos os produtos destinados a consumo humano que contenham ou sejam produzidos com OGM. O texto agora vai para análise e votação dos senadores. As informações são do site da revista Exame.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28/4) o projeto que acaba com a exigência de afixar o símbolo de transgenia nos rótulos de produtos geneticamente modificados (OGM) destinados a consumo humano. O texto modifica a Lei 11.105/2005 que determinava a obrigação da informação em todos os produtos destinados a consumo humano que contenham ou sejam produzidos com OGM. O texto agora vai para análise e votação dos senadores. As informações são do site da revista Exame.
Novo membro do TCE-RJ
Em apenas quatro horas, o deputado estadual do Rio de Janeiro Domingos Brazão (PMDB) foi escolhido como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela Assembleia Legislativa (Alerj), nomeado pelo governador Luiz Fernando Pezão e empossado na corte. Enquanto corria para assumir a vaga, a Associação Nacional dos Tribunais de Contas ( Audicon) entrou com uma ação no Tribunal de Justiça pedindo o afastamento imediato de Brazão do cargo, além da anulação da sessão na Alerj. A entidade afirma que Brazão burlou a lei ao ser nomeado e empossado como conselheiro sem que os atos fossem publicados antes no Diário Oficial. As informações são do jornal O Globo.
Em apenas quatro horas, o deputado estadual do Rio de Janeiro Domingos Brazão (PMDB) foi escolhido como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela Assembleia Legislativa (Alerj), nomeado pelo governador Luiz Fernando Pezão e empossado na corte. Enquanto corria para assumir a vaga, a Associação Nacional dos Tribunais de Contas ( Audicon) entrou com uma ação no Tribunal de Justiça pedindo o afastamento imediato de Brazão do cargo, além da anulação da sessão na Alerj. A entidade afirma que Brazão burlou a lei ao ser nomeado e empossado como conselheiro sem que os atos fossem publicados antes no Diário Oficial. As informações são do jornal O Globo.
Concessão de pensão
O governo cedeu mais uma vez e concordou com mudanças importantes no texto da medida provisória ( MP) 664, que endureceu as regras para concessão de pensão por morte e auxílio-doença, no âmbito do ajuste fiscal. Após negociar com o governo, o relator da MP, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), diminuiu o tempo de contribuição previsto para o cônjuge ou companheiro obter pensão por morte. Ele também rejeitou o artigo que reduzia o valor do benefício para 50%, mais 10% por dependente. As informações são do jornal O Globo.
O governo cedeu mais uma vez e concordou com mudanças importantes no texto da medida provisória ( MP) 664, que endureceu as regras para concessão de pensão por morte e auxílio-doença, no âmbito do ajuste fiscal. Após negociar com o governo, o relator da MP, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), diminuiu o tempo de contribuição previsto para o cônjuge ou companheiro obter pensão por morte. Ele também rejeitou o artigo que reduzia o valor do benefício para 50%, mais 10% por dependente. As informações são do jornal O Globo.
Sacolinhas plásticas
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), entrou nesta terça-feira (28/4) com ação na Justiça para barrar a cobrança pelas novas sacolas plásticas feita pelos supermercados. A ação civil pública tem objetivo similar ao pedido da SOS Consumidor, que recorreu judicialmente contra a cobrança, mas teve a liminar negada na semana passada. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), entrou nesta terça-feira (28/4) com ação na Justiça para barrar a cobrança pelas novas sacolas plásticas feita pelos supermercados. A ação civil pública tem objetivo similar ao pedido da SOS Consumidor, que recorreu judicialmente contra a cobrança, mas teve a liminar negada na semana passada. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Censura ética
Após um ano da abertura do processo, a Comissão de Ética Pública da Presidência da República decidiu ontem que Nestor Cerveró, ex-diretor da Área Internacional da Petrobras, violou os princípios do Código de Conduta da Alta Administração Federal e os deveres dos administradores das Sociedades Anônimas, no processo de compra da refinaria Pasadena, nos Estados Unidos. Em decisão unânime, a comissão aprovou a aplicação de censura ética a Cerveró. A deliberação cria um constrangimento para que ele volte a ocupar cargos públicos, uma vez que Cerveró deixa de ter reputação ilibada. As informações são do jornal O Globo.
Após um ano da abertura do processo, a Comissão de Ética Pública da Presidência da República decidiu ontem que Nestor Cerveró, ex-diretor da Área Internacional da Petrobras, violou os princípios do Código de Conduta da Alta Administração Federal e os deveres dos administradores das Sociedades Anônimas, no processo de compra da refinaria Pasadena, nos Estados Unidos. Em decisão unânime, a comissão aprovou a aplicação de censura ética a Cerveró. A deliberação cria um constrangimento para que ele volte a ocupar cargos públicos, uma vez que Cerveró deixa de ter reputação ilibada. As informações são do jornal O Globo.
OPINIÃO
Reforma desnecessária
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo defende ser desnecessária uma reforma no Código Comercial. O jornal aponta que há dois projetos em análise no Congresso e que ambos são muito criticados. Ao justificar a manutenção do atual Código Comercial, o Estadão aponta que desde 2002, o direito empresarial é disciplinado em sua maior parte pelo Código Civil. E as questões mais técnicas são tratadas por textos legais específicos - como a Lei das Sociedades Anônimas, a Lei dos Títulos de Crédito e a Lei de Recuperação das Empresas. “Nos meios empresariais e jurídicos, o temor é de que um Código Comercial com graves problemas conceituais e concessões ideológicas acabe afetando microssistemas jurídicos já consolidados, como as legislações que tratam do sistema financeiro, do mercado de capitais, do direito concorrencial, da propriedade intelectual, dos seguros, da previdência complementar e do direito do consumidor”, diz.
Reforma desnecessária
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo defende ser desnecessária uma reforma no Código Comercial. O jornal aponta que há dois projetos em análise no Congresso e que ambos são muito criticados. Ao justificar a manutenção do atual Código Comercial, o Estadão aponta que desde 2002, o direito empresarial é disciplinado em sua maior parte pelo Código Civil. E as questões mais técnicas são tratadas por textos legais específicos - como a Lei das Sociedades Anônimas, a Lei dos Títulos de Crédito e a Lei de Recuperação das Empresas. “Nos meios empresariais e jurídicos, o temor é de que um Código Comercial com graves problemas conceituais e concessões ideológicas acabe afetando microssistemas jurídicos já consolidados, como as legislações que tratam do sistema financeiro, do mercado de capitais, do direito concorrencial, da propriedade intelectual, dos seguros, da previdência complementar e do direito do consumidor”, diz.
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