A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira
Indicação de ministro
Causou polêmica entre juristas a criação de comissão na Câmara que tenta estender à Casa poder de indicar ministros para o STF. A comissão tem deputados investigados pela corte. O ministro Marco Aurélio Mello criticou a discussão na Câmara e disse que, para ele, o modelo atual, com indicação da Presidência da República e sabatina pelo Senado, é o mais adequado. O ex-presidente do STF Carlos Ayres Britto avaliou que poderia ser feito um aperfeiçoamento do sistema apenas a fixação de mandato para os ministros, uma das possibilidades em debate. Para ele, isso deixaria o tribunal mais “arejado”. As informações são do jornal O Globo.
Causou polêmica entre juristas a criação de comissão na Câmara que tenta estender à Casa poder de indicar ministros para o STF. A comissão tem deputados investigados pela corte. O ministro Marco Aurélio Mello criticou a discussão na Câmara e disse que, para ele, o modelo atual, com indicação da Presidência da República e sabatina pelo Senado, é o mais adequado. O ex-presidente do STF Carlos Ayres Britto avaliou que poderia ser feito um aperfeiçoamento do sistema apenas a fixação de mandato para os ministros, uma das possibilidades em debate. Para ele, isso deixaria o tribunal mais “arejado”. As informações são do jornal O Globo.
Contas abertas
O Senado aprovou nesta quarta-feira (29/4) a medida provisória que proíbe o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de se recusar a fornecer informações sobre operações de empréstimo com base em sigilo contratual, incluindo financiamentos para obras no exterior. A emenda, destinada a abrir o sigilo das operações da instituição, foi incluída na MP pela Câmara dos Deputados, contrariando posição do governo. As informações são do portal Terra.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (29/4) a medida provisória que proíbe o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de se recusar a fornecer informações sobre operações de empréstimo com base em sigilo contratual, incluindo financiamentos para obras no exterior. A emenda, destinada a abrir o sigilo das operações da instituição, foi incluída na MP pela Câmara dos Deputados, contrariando posição do governo. As informações são do portal Terra.
IR sobre férias
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre o adicional de férias usufruídas, correspondente a um terço do salário do trabalhador. O percentual é retido na fonte pelos empregadores. A decisão foi tomada no julgamento de recurso repetitivo, que serve de orientação para as demais instâncias. Para a maioria dos ministros, o terço de férias usufruídas tem caráter remuneratório e, portanto, haveria incidência de Imposto de Renda. As informações são do jornal Valor Econômico.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre o adicional de férias usufruídas, correspondente a um terço do salário do trabalhador. O percentual é retido na fonte pelos empregadores. A decisão foi tomada no julgamento de recurso repetitivo, que serve de orientação para as demais instâncias. Para a maioria dos ministros, o terço de férias usufruídas tem caráter remuneratório e, portanto, haveria incidência de Imposto de Renda. As informações são do jornal Valor Econômico.
Financiamento estudantil
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso concedeu liminar nesta quarta-feira (29/4) autorizando que o governo exija o cumprimento das novas regras fixadas recentemente para a concessão de financiamento pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) mesmo para estudantes que prestaram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em anos anteriores. Isso vale apenas para os novos contratos. Nos casos de renovação, Barroso proibiu a aplicação das exigências, para preservar o contrato já celebrado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso concedeu liminar nesta quarta-feira (29/4) autorizando que o governo exija o cumprimento das novas regras fixadas recentemente para a concessão de financiamento pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) mesmo para estudantes que prestaram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em anos anteriores. Isso vale apenas para os novos contratos. Nos casos de renovação, Barroso proibiu a aplicação das exigências, para preservar o contrato já celebrado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Atrasos condenados
A Justiça Federal do Distrito Federal condenou a TAM a pagar uma indenização de R$ 1 milhão a cerca de 80 mil passageiros prejudicados por voos atrasados ou cancelados em 2010. Os cancelamentos e atrasos ocorreram entre os dias 28 e 30 de novembro de 2010. Segundo o Ministério Público, em apenas três dias, a TAM registrou 266 cancelamentos e 200 atrasos em voo. As informações são do site da revista Exame.
A Justiça Federal do Distrito Federal condenou a TAM a pagar uma indenização de R$ 1 milhão a cerca de 80 mil passageiros prejudicados por voos atrasados ou cancelados em 2010. Os cancelamentos e atrasos ocorreram entre os dias 28 e 30 de novembro de 2010. Segundo o Ministério Público, em apenas três dias, a TAM registrou 266 cancelamentos e 200 atrasos em voo. As informações são do site da revista Exame.
Greve no Judiciário
Servidores em greve do judiciário catarinense protestaram na tarde desta quarta-feira (29/4) na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Em assembleia, realizada com trabalhadores de todo o estado, eles decidiram por manter o movimento, que começou em 9 de abril. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina informou o encerramento das tratativas com as lideranças sindicais. Conforme o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina (Sinjusc), 75 % da categoria aderiu, o que equivale a trabalhadores de 104 das 111 comarcas de todo o estado. As informações são do portal G1.
Servidores em greve do judiciário catarinense protestaram na tarde desta quarta-feira (29/4) na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Em assembleia, realizada com trabalhadores de todo o estado, eles decidiram por manter o movimento, que começou em 9 de abril. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina informou o encerramento das tratativas com as lideranças sindicais. Conforme o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina (Sinjusc), 75 % da categoria aderiu, o que equivale a trabalhadores de 104 das 111 comarcas de todo o estado. As informações são do portal G1.
Pedaladas fiscais
O Ministério Público Federal instaurou investigação para apurar a suspeita de crime contra as finanças públicas, passível de até dois anos de reclusão, nas manobras fiscais praticadas pela equipe econômica do governo Dilma Rousseff. O procedimento ficará à cargo do Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria da República no Distrito Federal, que deve convocar os envolvidos no caso para explicar as chamadas “pedaladas”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O Ministério Público Federal instaurou investigação para apurar a suspeita de crime contra as finanças públicas, passível de até dois anos de reclusão, nas manobras fiscais praticadas pela equipe econômica do governo Dilma Rousseff. O procedimento ficará à cargo do Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria da República no Distrito Federal, que deve convocar os envolvidos no caso para explicar as chamadas “pedaladas”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Mais propinas
Sem citar valores, o doleiro Alberto Youssef disse em depoimento prestado nesta quarta-feira (29/4) na Justiça Federal no Paraná que a Odebrecht pagou propina também no Brasil, onde os valores eram entregues em dinheiro vivo no escritório dele por representantes da empreiteira e por meio de emissários da doleira Nelma Kodama. Empreiteira nega ter feito pagamentos ilícitos em contratos da Petrobras e afirma que delator mente. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Sem citar valores, o doleiro Alberto Youssef disse em depoimento prestado nesta quarta-feira (29/4) na Justiça Federal no Paraná que a Odebrecht pagou propina também no Brasil, onde os valores eram entregues em dinheiro vivo no escritório dele por representantes da empreiteira e por meio de emissários da doleira Nelma Kodama. Empreiteira nega ter feito pagamentos ilícitos em contratos da Petrobras e afirma que delator mente. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Revista vexatória
A 13ª Câmara Cível do Rio de Janeiro determinou nesta quarta-feira (29/4), o fim da revista vexatória aos visitantes de presos nos presídio do estado. O pedido foi feito pela Defensoria Pública do Rio. A desembargadora Sirley Abreu, relatora do caso, foi vencida pelos votos dos colegas Gabriel Zefiro e Agostinho Teixeira. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornalO Globo.
A 13ª Câmara Cível do Rio de Janeiro determinou nesta quarta-feira (29/4), o fim da revista vexatória aos visitantes de presos nos presídio do estado. O pedido foi feito pela Defensoria Pública do Rio. A desembargadora Sirley Abreu, relatora do caso, foi vencida pelos votos dos colegas Gabriel Zefiro e Agostinho Teixeira. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornalO Globo.
Quebra em cadeia
A Abimaq, associação que representa fabricantes de máquinas e equipamentos, está agendando audiência com Aldemir Bendine, presidente da Petrobras, para levar a ele "um dossiê" relatando "o descalabro" no setor. De acordo com Carlos Pastoriza, presidente da entidade, 200 empresas estão prestes a quebrar porque não recebem das empreiteiras envolvidas na operação "lava jato". A Abimaq estudou promover ação para a retomada das máquinas vendidas. Mas o departamento jurídico da entidade avisou que a iniciativa dificilmente daria resultado. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.
A Abimaq, associação que representa fabricantes de máquinas e equipamentos, está agendando audiência com Aldemir Bendine, presidente da Petrobras, para levar a ele "um dossiê" relatando "o descalabro" no setor. De acordo com Carlos Pastoriza, presidente da entidade, 200 empresas estão prestes a quebrar porque não recebem das empreiteiras envolvidas na operação "lava jato". A Abimaq estudou promover ação para a retomada das máquinas vendidas. Mas o departamento jurídico da entidade avisou que a iniciativa dificilmente daria resultado. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.
Favorecimento investigado
A ex-procuradora-geral de Justiça do Maranhão, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, é ré em ação de improbidade administrativa acusada de ter livrado de um processo o cunhado da ex-governadora Roseana Sarney (PMDB), Ricardo Murad. Segundo denúncia do Ministério Público do Maranhão contra a ex-chefe da instituição, o favorecimento ao político aconteceu em 2011, quando ele, junto com outros réus, respondia a um processo acusado de formação de quadrilha e fraude em licitações. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
A ex-procuradora-geral de Justiça do Maranhão, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, é ré em ação de improbidade administrativa acusada de ter livrado de um processo o cunhado da ex-governadora Roseana Sarney (PMDB), Ricardo Murad. Segundo denúncia do Ministério Público do Maranhão contra a ex-chefe da instituição, o favorecimento ao político aconteceu em 2011, quando ele, junto com outros réus, respondia a um processo acusado de formação de quadrilha e fraude em licitações. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Bens desbloqueados
A Justiça Federal do Rio de Janeiro decretou o desbloqueio dos bens do empresário Eike Batista e de seus familiares. O patrimônio, que inclui carros de luxo e um iate, estava congelado para garantir eventual indenização no processo sobre crimes contra o mercado financeiro. Em sua sentença, o juiz Vitor Barbosa Valpuesta, da 3ª Vara Federal Criminal, determinou a nulidade de todas as decisões proferidas após 18 de novembro de 2014 pelo juiz Flávio Roberto de Souza — que era responsável pelo caso, mas foi afastado em fevereiro depois de ter sido flagrado dirigindo o Porsche Cayenne de Eike, que havia sido apreendido. As informações são do jornal O Globo.
A Justiça Federal do Rio de Janeiro decretou o desbloqueio dos bens do empresário Eike Batista e de seus familiares. O patrimônio, que inclui carros de luxo e um iate, estava congelado para garantir eventual indenização no processo sobre crimes contra o mercado financeiro. Em sua sentença, o juiz Vitor Barbosa Valpuesta, da 3ª Vara Federal Criminal, determinou a nulidade de todas as decisões proferidas após 18 de novembro de 2014 pelo juiz Flávio Roberto de Souza — que era responsável pelo caso, mas foi afastado em fevereiro depois de ter sido flagrado dirigindo o Porsche Cayenne de Eike, que havia sido apreendido. As informações são do jornal O Globo.
Salário no Carf
Informações que chegaram ao Ministério Público Federal indicam que o Ministério da Fazenda planeja instituir salário de R$ 15 mil para conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ( Carf ). Hoje os conselheiros não são remunerados. O procurador Frederico Paiva, coordenador da força-tarefa da operação zelotes, que apura fraudes e corrupção no Carf, criticou a proposta da Fazenda, em especial a remuneração mensal dos conselheiros. Para ele, as medidas são superficiais, servem de prêmio aos conselheiros e deixam o Carf de portas abertas para a corrupção. As informações são do jornal O Globo.
Informações que chegaram ao Ministério Público Federal indicam que o Ministério da Fazenda planeja instituir salário de R$ 15 mil para conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ( Carf ). Hoje os conselheiros não são remunerados. O procurador Frederico Paiva, coordenador da força-tarefa da operação zelotes, que apura fraudes e corrupção no Carf, criticou a proposta da Fazenda, em especial a remuneração mensal dos conselheiros. Para ele, as medidas são superficiais, servem de prêmio aos conselheiros e deixam o Carf de portas abertas para a corrupção. As informações são do jornal O Globo.
CPI do Carf
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou a criação da CPI do Carf. O requerimento de criação da CPI, apresentado pelo senador tucano Ataídes Oliveira (TO), obteve ao todo 42 assinaturas, número acima do mínimo necessário de 27 apoios. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou a criação da CPI do Carf. O requerimento de criação da CPI, apresentado pelo senador tucano Ataídes Oliveira (TO), obteve ao todo 42 assinaturas, número acima do mínimo necessário de 27 apoios. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Cães e gatos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29/4) projeto de lei que propõe penas rigorosas de prisão para quem maltratar cães e gatos. O texto final do PL 2.833/2011 determina punições para quem matar, agredir ou abandonar os animais. Atos considerados “contra a vida, a saúde ou a integridade física ou mental” dos animais podem levar o agressor a cumprir de 3 meses a 5 anos de reclusão, conforme a tipificação da agressão cometida. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29/4) projeto de lei que propõe penas rigorosas de prisão para quem maltratar cães e gatos. O texto final do PL 2.833/2011 determina punições para quem matar, agredir ou abandonar os animais. Atos considerados “contra a vida, a saúde ou a integridade física ou mental” dos animais podem levar o agressor a cumprir de 3 meses a 5 anos de reclusão, conforme a tipificação da agressão cometida. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
OPINIÃO
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo diz que há um abuso das prisões preventivas no país e que a soltura de empreiteiros implicados na "lava jato" não se confunde com impunidade. "Não apenas os empreiteiros da Lava Jato, portanto, parecem estar sujeitos a um paradoxo cruel da impunidade: o esforço de compensá-la pela espetacularização de um rigor desproporcional e descabido", diz.
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo diz que há um abuso das prisões preventivas no país e que a soltura de empreiteiros implicados na "lava jato" não se confunde com impunidade. "Não apenas os empreiteiros da Lava Jato, portanto, parecem estar sujeitos a um paradoxo cruel da impunidade: o esforço de compensá-la pela espetacularização de um rigor desproporcional e descabido", diz.
Banalização da vida
Em artigo publicado no jornal O Globo, a professora de Direito da PUC-SP e procuradora do Estado de São Paulo, Flávia Piovesan, critica a proposta de redução da maioridade penal. "Reduzir a idade penal para confinar adolescentes na prisão com adultos não apenas viola parâmetros constitucionais e internacionais, como, ainda, carece de qualquer fundamento fático a contribuir na luta contra a impunidade". Para Flávia Piovesan, romper com a cultura da banalização da morte requer, sobretudo, que se rompa com a cultura da banalização da vida.
Em artigo publicado no jornal O Globo, a professora de Direito da PUC-SP e procuradora do Estado de São Paulo, Flávia Piovesan, critica a proposta de redução da maioridade penal. "Reduzir a idade penal para confinar adolescentes na prisão com adultos não apenas viola parâmetros constitucionais e internacionais, como, ainda, carece de qualquer fundamento fático a contribuir na luta contra a impunidade". Para Flávia Piovesan, romper com a cultura da banalização da morte requer, sobretudo, que se rompa com a cultura da banalização da vida.
Ato irresponsável
A procuradora de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro Flávia Ferrer critica em artigo publicado no jornal O Globo a orientação dada aos juízes para que liberem todos os adolescentes internados ao completarem 18 anos, independentemente da infração cometida. "Liberar adolescentes que não estão prontos para retornar à convivência social é um desrespeito, tanto ao direito dos próprios adolescentes como ao direito de todos os cidadãos. A liberação de jovens que ainda não estão em um estágio mínimo de ressocialização é uma irresponsabilidade!", afirma.
A procuradora de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro Flávia Ferrer critica em artigo publicado no jornal O Globo a orientação dada aos juízes para que liberem todos os adolescentes internados ao completarem 18 anos, independentemente da infração cometida. "Liberar adolescentes que não estão prontos para retornar à convivência social é um desrespeito, tanto ao direito dos próprios adolescentes como ao direito de todos os cidadãos. A liberação de jovens que ainda não estão em um estágio mínimo de ressocialização é uma irresponsabilidade!", afirma.
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