Mesmo com o veto do governador André Puccinelli (PMDB), publicado no dia 8 de outubro deste ano, os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Campo Grande decidiram aprovar e promulgar a lei de política de amparo e assistência à mulher vítima de violência. A lei prevê, além de outras ações, delegacias 24 horas de atendimento à mulher.
A promulgação foi publicada no Diário Oficial do Estado de hoje (19), e aprovou a lei 4.609. A política prevê, de acordo com o projeto do deputado Laerte Tetila (PT), o atendimento às mulheres vítimas de atos de violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial.
Para isso serão criados centros de atendimento à mulher, em situação de violência, ações operacionais integradas com o Poder Judiciário, o Ministério Público e Defensoria, campanhas educativas e a implantação e funcionamento de DEAMs (Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher) em plantão de 24h. Além de outras ações.
Todos os municípios que não tiverem a delegacia 24h, terão que atender os casos de violência contra a mulher em salas separadas, com um número mínimo de mulheres na equipe. Todas as despesas, decorrente a implantação da lei, serão realizadas a partir de dotações orçamentárias do Estado, verbas originárias de convênios, parcerias e contratos, doações, prestações de serviços voluntários.
As ações serão implantadas no mandato do governador eleito Reinaldo Azambuja (PSDB), a partir de 2015. O promulgação foi assinada pelo deputado Jerson Domingos.
Fonte campograndenews
Nenhum comentário:
Postar um comentário