Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira
Parte das empreiteiras envolvidas no escândalo da Petrobras deverá ser julgada com base nas regras mais duras da nova Lei Anticorrupção, que entrou em vigor em 29 de janeiro deste ano. Para os procuradores fatos posteriores ao início de validade da lei podem levar ao enquadramento nas sanções que passaram a existir. De acordo com eles, já há provas contra três empreiteiras. Notas fiscais apreendidas pela Polícia Federal comprovam que a construtora Engevix continuou pagando propinas ao esquema operado pelo doleiro Alberto Youssef e por Paulo Roberto Costa, ex-diretor da estatal, em fevereiro de 2014, quando a Lei Anticorrupção já estava valendo. Integrantes da força- tarefa da operação “lava jato” agora devem enquadrar outras construtoras na mesma situação. As informações são do jornal O Globo.
Ação nos EUA
A prefeitura de Providence, capital de Rhode Island, entrou com ação coletiva em Nova York contra a Petrobras, a presidente da empresa, Maria das Graças Foster, e diretores da petroleira. Investidores compraram títulos de renda fixa e alegam ter sido prejudicados pelos casos de corrupção investigados na operação “lava jato”. Ao todo, a ação relaciona 13 pessoas e 15 instituições financeiras, como Morgan Stanley, HSBC Securities, e o Itaú BBA nos EUA. Os bancos são citados porque atuaram como garantidores dos valores mobiliários emitidos pela companhia. As informações são do jornal O Globo.
A prefeitura de Providence, capital de Rhode Island, entrou com ação coletiva em Nova York contra a Petrobras, a presidente da empresa, Maria das Graças Foster, e diretores da petroleira. Investidores compraram títulos de renda fixa e alegam ter sido prejudicados pelos casos de corrupção investigados na operação “lava jato”. Ao todo, a ação relaciona 13 pessoas e 15 instituições financeiras, como Morgan Stanley, HSBC Securities, e o Itaú BBA nos EUA. Os bancos são citados porque atuaram como garantidores dos valores mobiliários emitidos pela companhia. As informações são do jornal O Globo.
Pagamento de dívidas
Para evitar a quebradeira no setor de óleo e gás e manter a política de uso de conteúdo nacional, a Petrobras está assumindo pagamentos a fornecedores devidos por firmas com as quais mantém contratos, inclusive três envolvidas na operação “lava jato”, da Polícia Federal. Paralelamente, a estatal procura maneiras de encerrar os contratos vigentes com as companhias que estão inadimplentes. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Para evitar a quebradeira no setor de óleo e gás e manter a política de uso de conteúdo nacional, a Petrobras está assumindo pagamentos a fornecedores devidos por firmas com as quais mantém contratos, inclusive três envolvidas na operação “lava jato”, da Polícia Federal. Paralelamente, a estatal procura maneiras de encerrar os contratos vigentes com as companhias que estão inadimplentes. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Crédito de Cofins
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) negou o pedido de uma grande indústria do setor têxtil para o aproveitamento do crédito decorrente do adicional de um ponto percentual da Cofins-Importação, instituído pela Lei 12.715 em 2012. Também há precedentes desfavoráveis aos contribuintes no TRF da 4ª Região (região Sul). A questão, agora, será levada aos tribunais superiores, de acordo com o advogado da indústria, Luis Augusto Gomes, do escritório Demarest Advogados. "Ainda não há jurisprudência sobre o assunto no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal", afirma o advogado, que atende cerca de 30 empresas que discutem o assunto na Justiça. As informações são do jornal Valor Econômico.
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) negou o pedido de uma grande indústria do setor têxtil para o aproveitamento do crédito decorrente do adicional de um ponto percentual da Cofins-Importação, instituído pela Lei 12.715 em 2012. Também há precedentes desfavoráveis aos contribuintes no TRF da 4ª Região (região Sul). A questão, agora, será levada aos tribunais superiores, de acordo com o advogado da indústria, Luis Augusto Gomes, do escritório Demarest Advogados. "Ainda não há jurisprudência sobre o assunto no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal", afirma o advogado, que atende cerca de 30 empresas que discutem o assunto na Justiça. As informações são do jornal Valor Econômico.
Pastor Marcos
Após um ano e meio de prisão, o pastor Marcos Pereira da Silva, líder da Igreja Assembleia de Deus dos Últimos Dias, foi solto após uma liminar do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal. Ele vai aguardar em liberdade o julgamento do Habeas Corpus no qual sua defesa alega que houve cerceamento do direito de defesa. Em sua decisão, o ministro entendeu que a manutenção da prisão do pastor, em processo que ainda está em grau de recurso, configura “constrangimento ilegal”. As informações são do jornal O Globo.
Após um ano e meio de prisão, o pastor Marcos Pereira da Silva, líder da Igreja Assembleia de Deus dos Últimos Dias, foi solto após uma liminar do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal. Ele vai aguardar em liberdade o julgamento do Habeas Corpus no qual sua defesa alega que houve cerceamento do direito de defesa. Em sua decisão, o ministro entendeu que a manutenção da prisão do pastor, em processo que ainda está em grau de recurso, configura “constrangimento ilegal”. As informações são do jornal O Globo.
Cartel de trens
A Justiça deu prazo de dez dias para que o Ministério Público Estadual apresente "fatos e fundamentos jurídicos" que embasem o pedido de dissolução de dez empresas supostamente envolvidas com o cartel do setor metroferroviário operado no Estado de São Paulo entre 1998 e 2008. A decisão é do juiz Marcos Pimentel Tamassia, da 4ª Vara da Fazenda Pública. "No entendimento do autor (Ministério Público), as companhias rés deverão ser dissolvidas porque haveria vício em suas constituições, ausente objeto lícito e porque não agiam com probidade e boa-fé na consecução dos contratos", afirma o juiz. "No entanto, o pedido de dissolução não guarda correspondência com fundamentos jurídicos e com o próprio ordenamento." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
A Justiça deu prazo de dez dias para que o Ministério Público Estadual apresente "fatos e fundamentos jurídicos" que embasem o pedido de dissolução de dez empresas supostamente envolvidas com o cartel do setor metroferroviário operado no Estado de São Paulo entre 1998 e 2008. A decisão é do juiz Marcos Pimentel Tamassia, da 4ª Vara da Fazenda Pública. "No entendimento do autor (Ministério Público), as companhias rés deverão ser dissolvidas porque haveria vício em suas constituições, ausente objeto lícito e porque não agiam com probidade e boa-fé na consecução dos contratos", afirma o juiz. "No entanto, o pedido de dissolução não guarda correspondência com fundamentos jurídicos e com o próprio ordenamento." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Compensação do SAT
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a um fabricante de autopeças a possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente de Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) — que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). O benefício foi concedido em embargos de declaração, depois de os ministros entenderem que a União não poderia ter elevado a alíquota do tributo sem apresentar os motivos para o contribuinte. As informações são do jornal Valor Econômico.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a um fabricante de autopeças a possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente de Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) — que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). O benefício foi concedido em embargos de declaração, depois de os ministros entenderem que a União não poderia ter elevado a alíquota do tributo sem apresentar os motivos para o contribuinte. As informações são do jornal Valor Econômico.
Roubos em SP
Mesmo ainda faltando um mês para o fechamento anual das estatísticas oficiais de violência, 2014 já se tornou o ano com mais roubos no Estado de São Paulo nos últimos 13 anos. No Estado, foram 286.523 crimes desse tipo entre janeiro e novembro, número superior a qualquer outro já registrado em um único ano desde 2001, quando a metodologia atual passou a ser adotada pelo governo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Mesmo ainda faltando um mês para o fechamento anual das estatísticas oficiais de violência, 2014 já se tornou o ano com mais roubos no Estado de São Paulo nos últimos 13 anos. No Estado, foram 286.523 crimes desse tipo entre janeiro e novembro, número superior a qualquer outro já registrado em um único ano desde 2001, quando a metodologia atual passou a ser adotada pelo governo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Multa anulada
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que derrubou multa de R$ 363,8 mil aplicada pela Fundação Procon-SP contra uma rede de supermercados. Os desembargadores entenderam que a companhia não poderia ser autuada por um programa de recall que foi negociado com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPCD) — hoje Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça. A rede de supermercados foi à Justiça e obteve sentença favorável na 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, mantida pela 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP. Em seu voto, o relator do caso, desembargador Eduardo Gouvêa, considerou que, de acordo com as provas apresentadas, a rede "obedeceu a todas as tratativas estabelecidas pelo DPDC" e não poderia ser multada. As informações são do jornal Valor Econômico.
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que derrubou multa de R$ 363,8 mil aplicada pela Fundação Procon-SP contra uma rede de supermercados. Os desembargadores entenderam que a companhia não poderia ser autuada por um programa de recall que foi negociado com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPCD) — hoje Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça. A rede de supermercados foi à Justiça e obteve sentença favorável na 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, mantida pela 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP. Em seu voto, o relator do caso, desembargador Eduardo Gouvêa, considerou que, de acordo com as provas apresentadas, a rede "obedeceu a todas as tratativas estabelecidas pelo DPDC" e não poderia ser multada. As informações são do jornal Valor Econômico.
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