Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira
A decisão do Superior Tribunal de Justiça que livrou a revenda de produtos importados do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) criou uma nova frente de batalha da indústria doméstica na concorrência com os importados. Os importadores correm aos escritórios de advocacia para aproveitar o precedente do STJ e ajuizar ações nas quais pedem liminares para não se sujeitarem ao imposto. A indústria local, por sua vez, leva seus contra-argumentos ao Judiciário. Um estudo feito pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) concluiu que a eliminação do imposto representará uma perda anual de R$ 19,8 bilhões em vendas e de 68 mil empregos na indústria nacional. As informações são do jornal Valor Econômico.
Decreto suspenso
A Justiça do Maranhão suspendeu, via liminar, mais um decreto assinado por Roseana Sarney em seus últimos dias à frente do governo do Estado. No dia 5 de dezembro, a então governadora criou o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais para pagamento de precatórios, com recursos estimados em R$ 500 milhões. A equipe de transição do governador eleito Flávio Dino (PCdoB) entrou na Justiça para impedir que a verba seja utilizada nos últimos dias de administração do grupo Sarney. Em nota, o governo do Maranhão diz que "o decreto 30.573 apenas regulamenta o que estabelece a Lei Federal 11.482/2006". E conclui: "o Estado é um dos últimos do país a criar fundo específico para essa finalidade". As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.
A Justiça do Maranhão suspendeu, via liminar, mais um decreto assinado por Roseana Sarney em seus últimos dias à frente do governo do Estado. No dia 5 de dezembro, a então governadora criou o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais para pagamento de precatórios, com recursos estimados em R$ 500 milhões. A equipe de transição do governador eleito Flávio Dino (PCdoB) entrou na Justiça para impedir que a verba seja utilizada nos últimos dias de administração do grupo Sarney. Em nota, o governo do Maranhão diz que "o decreto 30.573 apenas regulamenta o que estabelece a Lei Federal 11.482/2006". E conclui: "o Estado é um dos últimos do país a criar fundo específico para essa finalidade". As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.
Denúncias de corrupção
A brasileira Trench, Rossi e Watanabe Advogados e a americana Gibson, Dunn & Crutcher LLP, contratadas pela Petrobras para apurar as denúncias de corrupção, vão se reunir nesta terça-feira (3/12) com o Conselho de Administração da estatal. Certamente, os investigadores vão querer saber sobre o papel que o conselho desempenhou em operações polêmicas, como a compra da refinaria de Pasadena, nos EUA. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.
A brasileira Trench, Rossi e Watanabe Advogados e a americana Gibson, Dunn & Crutcher LLP, contratadas pela Petrobras para apurar as denúncias de corrupção, vão se reunir nesta terça-feira (3/12) com o Conselho de Administração da estatal. Certamente, os investigadores vão querer saber sobre o papel que o conselho desempenhou em operações polêmicas, como a compra da refinaria de Pasadena, nos EUA. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.
“Lava jato”
Ubiratan Mattos, advogado que faz a defesa da geóloga Venina Velosa da Fonseca, que denunciou por cinco anos irregularidades na Petrobras, é sócio de uma banca de São Paulo que possui grandes empresas em sua carteira de clientes e já conduziu causas de empreiteiras que, hoje, estão envolvidas na Lava-Jato - o escritório Mattos Muriel Kestener Advogados. "Nossa decisão de representar Venina levou em conta não somente a situação difícil em que ela se encontra, mas também a nossa indignação quanto ao que está ocorrendo no país", explicou Ubiratan. As informações são do jornal Valor Econômico.
Ubiratan Mattos, advogado que faz a defesa da geóloga Venina Velosa da Fonseca, que denunciou por cinco anos irregularidades na Petrobras, é sócio de uma banca de São Paulo que possui grandes empresas em sua carteira de clientes e já conduziu causas de empreiteiras que, hoje, estão envolvidas na Lava-Jato - o escritório Mattos Muriel Kestener Advogados. "Nossa decisão de representar Venina levou em conta não somente a situação difícil em que ela se encontra, mas também a nossa indignação quanto ao que está ocorrendo no país", explicou Ubiratan. As informações são do jornal Valor Econômico.
Projetos parados
Deputados e senadores entram em férias nesta terça (23/12) sem votar projetos previstos para este ano com impacto direto no cotidiano da sociedade e na saúde financeira de Estados e municípios. Regras que mudam a relação entre patrões e empregados domésticos não foram implantadas porque aguardam definição da Câmara sobre regulamentações, como o pagamento de FGTS. Também apreciado no Senado, o projeto que torna a corrupção crime hediondo, resposta às manifestações de junho de 2013, não entrou no radar dos deputados nem com as denúncias na Petrobras. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Deputados e senadores entram em férias nesta terça (23/12) sem votar projetos previstos para este ano com impacto direto no cotidiano da sociedade e na saúde financeira de Estados e municípios. Regras que mudam a relação entre patrões e empregados domésticos não foram implantadas porque aguardam definição da Câmara sobre regulamentações, como o pagamento de FGTS. Também apreciado no Senado, o projeto que torna a corrupção crime hediondo, resposta às manifestações de junho de 2013, não entrou no radar dos deputados nem com as denúncias na Petrobras. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Recuperação judicial
A OSX, empresa de construção naval de Eike Batista, obteve a homologação pela Justiça do Rio dos planos de recuperação judicial de três companhias do grupo. A juíza Romanzza Roberta Neme, da 3ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, onde tramita o processo da OSX, decidiu sobre a homologação na sexta-feira (19/12), dois dias depois de os planos de recuperação judicial da OSX Brasil, da OSX Construção Naval e da OSX Serviços terem sido aprovados por larga maioria em assembleia geral de credores. Agora as companhias têm o desafio de implementar os planos o mais rápido possível. As informações são do jornal Valor Econômico.
A OSX, empresa de construção naval de Eike Batista, obteve a homologação pela Justiça do Rio dos planos de recuperação judicial de três companhias do grupo. A juíza Romanzza Roberta Neme, da 3ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, onde tramita o processo da OSX, decidiu sobre a homologação na sexta-feira (19/12), dois dias depois de os planos de recuperação judicial da OSX Brasil, da OSX Construção Naval e da OSX Serviços terem sido aprovados por larga maioria em assembleia geral de credores. Agora as companhias têm o desafio de implementar os planos o mais rápido possível. As informações são do jornal Valor Econômico.
Guarda compartilhada
A sanção presidencial da lei que prioriza a guarda compartilhada obrigará os pais separados, na prática, a dividir as decisões sobre a vida do filho. Por outro lado, segundo advogados, não exigirá que a criança a passe a metade exata do tempo com o pai e a outra metade com a mãe. O projeto, já aprovado no Congresso, deve ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff nesta segunda-feira (22/12). Pela nova regra, se não houver acordo entre os pais sobre a guarda, o juiz determinará prioritariamente que ela seja compartilhada. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
A sanção presidencial da lei que prioriza a guarda compartilhada obrigará os pais separados, na prática, a dividir as decisões sobre a vida do filho. Por outro lado, segundo advogados, não exigirá que a criança a passe a metade exata do tempo com o pai e a outra metade com a mãe. O projeto, já aprovado no Congresso, deve ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff nesta segunda-feira (22/12). Pela nova regra, se não houver acordo entre os pais sobre a guarda, o juiz determinará prioritariamente que ela seja compartilhada. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Contribuição previdenciária
O Supremo Tribunal Federal negou, por unanimidade, recurso da União que pedia a modulação dos efeitos da decisão que derrubou a incidência da contribuição previdenciária de 15% sobre pagamentos a cooperativas de trabalho. A definição, na prática, possibilita que as empresas que contrataram cooperativas busquem judicialmente a restituição do que já foi pago. As informações são do jornal Valor Econômico.
O Supremo Tribunal Federal negou, por unanimidade, recurso da União que pedia a modulação dos efeitos da decisão que derrubou a incidência da contribuição previdenciária de 15% sobre pagamentos a cooperativas de trabalho. A definição, na prática, possibilita que as empresas que contrataram cooperativas busquem judicialmente a restituição do que já foi pago. As informações são do jornal Valor Econômico.
Testemunhas anônimas
O inquérito tocado pela Polícia Federal para investigar a chacina de três moradores de Humaitá (AM) revela que testemunhas anônimas são as principais peças de acusação contra os cinco índios tenharim presos desde fevereiro sob suspeita do crime. A chacina completou um ano na terça-feira (16/12). Segundo a investigação, sigilosa, a PF usou depoimentos de testemunhas identificadas apenas por números para apontar o suposto papel de cada um dos índios acusados. O Ministério Público Federal endossou a estratégia da PF e denunciou os índios, em abril, com base em sete depoimentos anônimos. O Conselho Indigenista Missionário (Cimi), que presta apoio jurídico aos índios, encontra dificuldades para avaliar os depoimentos, já que a ausência das identidades não permite descartar outras motivações, como disputas internas na aldeia ou ligação com fazendeiros. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
O inquérito tocado pela Polícia Federal para investigar a chacina de três moradores de Humaitá (AM) revela que testemunhas anônimas são as principais peças de acusação contra os cinco índios tenharim presos desde fevereiro sob suspeita do crime. A chacina completou um ano na terça-feira (16/12). Segundo a investigação, sigilosa, a PF usou depoimentos de testemunhas identificadas apenas por números para apontar o suposto papel de cada um dos índios acusados. O Ministério Público Federal endossou a estratégia da PF e denunciou os índios, em abril, com base em sete depoimentos anônimos. O Conselho Indigenista Missionário (Cimi), que presta apoio jurídico aos índios, encontra dificuldades para avaliar os depoimentos, já que a ausência das identidades não permite descartar outras motivações, como disputas internas na aldeia ou ligação com fazendeiros. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Compensação de tributo
A Receita Federal publicou norma com os procedimentos para a compensação ou pedido de restituição de créditos relativos à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Pela Instrução Normativa (IN) 1.529, que alterou a IN 1.300, de 2012, será possível usar esses créditos para o pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamentos e vice-versa. As informações são do jornal Valor Econômico.
A Receita Federal publicou norma com os procedimentos para a compensação ou pedido de restituição de créditos relativos à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Pela Instrução Normativa (IN) 1.529, que alterou a IN 1.300, de 2012, será possível usar esses créditos para o pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamentos e vice-versa. As informações são do jornal Valor Econômico.
OPINIÃO
Crime de responsabilidade
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo o advogado Modesto Carvalhosa afirma que a presidente Dilma Rousseff prevarica ao negar-se a aplicar a Lei Anticorrupção às empreiteiras envolvidas na operação “lava jato”. “Desse gravíssimo ato resulta que a União não será ressarcida de todos os valores superfaturados das obras e dos fornecimentos feitos à sua estatal, calculados em mais de R$ 80 bilhões. Resulta mais que não serão aplicadas as multas que a Lei Anticorrupção impõe às empreiteiras que implicitamente já confessaram os delitos praticados, colocando-se como vítimas de seus próprios diretores”, afirma.
Crime de responsabilidade
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo o advogado Modesto Carvalhosa afirma que a presidente Dilma Rousseff prevarica ao negar-se a aplicar a Lei Anticorrupção às empreiteiras envolvidas na operação “lava jato”. “Desse gravíssimo ato resulta que a União não será ressarcida de todos os valores superfaturados das obras e dos fornecimentos feitos à sua estatal, calculados em mais de R$ 80 bilhões. Resulta mais que não serão aplicadas as multas que a Lei Anticorrupção impõe às empreiteiras que implicitamente já confessaram os delitos praticados, colocando-se como vítimas de seus próprios diretores”, afirma.
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