Advocacia Criminal: Dilma Rousseff consulta o Ministério Público para a nomeação dos ministros de Estado

terça-feira, 23 de dezembro de 2014

Dilma Rousseff consulta o Ministério Público para a nomeação dos ministros de Estado

A presidente Dilma Rousseff afirmou que irá consultar o Ministério Público antes de anunciar os novos ministros de Estado, a fim de que o Parquet exerça uma espécie de sabatina, informando se dentre os candidatos às posições há envolvidos na operação lava jato.

Isto ocorreu após o "Estado de São Paulo" arrolar uma lista com 28 nomes de políticos supostamente envolvidos no caso de corrupção, citados por Paulo Roberto Costa.

Trata-se de caso anômalo em que o Presidente da República busca, claramente, o auxílio do órgão ministerial com o objetivo de evitar nomeações que venham a ser alvos de questionamentos.

O art. 129 ^[1] da Constituição Federal ^[2], que dispõe sobre as funções do Ministério Público, além de nada mencionar acerca da possibilidade do referido pedido, veda a utilização do referido órgão de forma consultiva:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

IX- exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

O Ministério Público não pode interferir em atribuições exclusivas do chefe de estado e, caso manifeste-se sobre o assunto, estará, indiretamente, compartilhando responsabilidade pela nomeação dos cargos, o que poderia ser posteriormente utilizado como argumento do presidente para legitimar eventuais nomeações de políticos inidôneos.

________

http://g1.globo.com/política/noticia/2014/12/dilma-diz-que-consultara-mp-antes-de-anunciar-novos-min...^[3]