TST mantém cassação de aposentadoria do ex-juiz Lalau
O TST manteve decisão que havia cassado a aposentadoria do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto. Em julgamento unânime, os ministros que compõem o Órgão Especial do TST negaram provimento a recurso administrativo do ex-juiz, que pedia a anulação do processo que resultou na cassação. Para o relator do caso, ministro Emmanoel Pereira, não foi identificada nenhuma ilegalidade no processo.
A cassação da aposentadoria de Nicolau foi determinada pelo TRT da 2ª Região (SP) após sentença penal transitada em julgado. Em recurso ao TST, a defesa de Lalau pedia ainda a concessão de indulto[1], o que extinguiria a punibilidade, na forma dos incisos II e IV do artigo 107[2] do Código Penal[3].
Mas, no entendimento do Órgão Especial, o Decreto nº 7.873[4]/2012 deixa claro que o indulto[5] não se estende aos efeitos da condenação.
Para o relator do caso, ministro Emmanoel Pereira, uma vez verificada a existência de sentença penal transitada em julgado e não constatada nenhuma ilegalidade no processo administrativo, foi correta a decisão do Regional que determinou a cassação da aposentadoria.
Sem receber proventos desde outubro de 2000, o ex-juiz questionava, no recurso ao TST, a ausência destes pagamentos antes do trânsito em julgado da condenação criminal, declarado em 2013 pelo Supremo Tribunal Federal.
Para a defesa de Lalau, o não pagamento do período anterior importa enriquecimento indevido do Estado.
Para entender o caso
Em outubro de 2000, o então presidente do TRT-2, Francisco Antonio de Oliveira, suspendeu o pagamento da aposentadoria do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, por irregularidades no recadastramento de inativos.
Em fevereiro de 2001, o TST, atendendo reclamação do Ministério Público do Trabalho, determinou ao TRT paulista que instaurasse processo administrativo disciplinar contra o ex-juiz para investigar as acusações de desvios de recursos da obra do Fórum Trabalhista de São Paulo. E, em julgamento realizado em março do mesmo ano, a suspensão da aposentadoria foi mantida pelo TRT.
Em maio 2006, o TRF da 3ª Região condenou o ex-juiz e outros réus pelo desvio de quase R$ 170 milhões da construção do fórum trabalhista.
Em abril de 2013, o STF emitiu certidão declarando o trânsito em julgado da condenação por lavagem de dinheiro, o que fez com que a Procuradoria do Trabalho pedisse a reabertura do processo. Após novo julgamento do TRT-SP, em dezembro do mesmo ano, a aposentadoria foi cassada de forma definitiva. (Proc. RecAdm nº 8071700-74.2007.5.02.0000 com informações do TST).
Lalau está solto
A Vara de Execuções Criminais (VEC) de Taubaté (SP) expediu, em 02 de junho do ano passado, alvará de soltura para Nicolau dos Santos Neto, então com 85 anos.
O documento concedeu liberdade para presos com mais de 60 anos, que cumpriram mais de um terço da pena e que se encontram com problemas de saúde.
Lalau cumpriu longo período de prisão domiciliar e estava preso na Penitenciária 2 de Tremembé, no interior de São Paulo, desde março de 2013.
References
- ^ Decreto nº 5.993, de 19 de dezembro de 2006. (www.jusbrasil.com.br)
- ^ Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 (www.jusbrasil.com.br)
- ^ Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. (www.jusbrasil.com.br)
- ^ Decreto nº 7.873, de 26 de dezembro de 2012 (www.jusbrasil.com.br)
- ^ Decreto nº 5.993, de 19 de dezembro de 2006. (www.jusbrasil.com.br)
- ^ Decreto nº 5.993, de 19 de dezembro de 2006. (www.jusbrasil.com.br)
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