NOTICIÁRIO JURÍDICO
A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira
A reserva de vagas destinadas a negros nos concursos para a magistratura, aprovada e anunciada pelo Conselho Nacional de Justiça como um avanço histórico, pode ter efeitos limitados ou enfrentar obstáculos legais. Para magistrados, como somente os aprovados em concurso podem assumir as vagas, a cota de 20% para negros pode não ter efeito prático. Segundo o juiz Marco Augusto Ghisi Machado, da comarca de Palhoça (SC), "sempre sobram vagas nos concursos para a magistratura, e a reserva de algumas delas não vai ter efeito prático, é meramente cosmética". Machado concorda com o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para quem as cotas deveriam priorizar os aspectos socioeconômicos, e não apenas a questão étnica.
Crise financeira
O Tribunal de Justiça de São Paulo — o maior tribunal do país — enfrenta uma crise financeira. Segundo o presidente do TJ-SP, José Renato Nalini, o rombo nas contas do TJ-SP neste ano é de pelo menos R$ 900 milhões. Segundo ele, trata-se de um problema com escassas possibilidades de resolução a curto prazo. O valor estimado por Nalini é a referência para o pedido de suplementação orçamentária que o presidente do TJ paulista pretende fazer oficialmente ao governo de São Paulo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O Tribunal de Justiça de São Paulo — o maior tribunal do país — enfrenta uma crise financeira. Segundo o presidente do TJ-SP, José Renato Nalini, o rombo nas contas do TJ-SP neste ano é de pelo menos R$ 900 milhões. Segundo ele, trata-se de um problema com escassas possibilidades de resolução a curto prazo. O valor estimado por Nalini é a referência para o pedido de suplementação orçamentária que o presidente do TJ paulista pretende fazer oficialmente ao governo de São Paulo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Cálculo de imposto
A Fazenda Nacional venceu uma disputa bilionária no Superior Tribunal de Justiça. Por meio de recurso repetitivo, a 1ª Seção definiu que o ISS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão foi dada por maioria de votos. De acordo com o ministro Mauro Campbell Marques, o ISS devido faz parte da receita bruta da empresa. Além disso, a Constituição Federal só veda inclusão de um imposto na base de outro ao tratar do ICMS. A tese discutida pelos ministros é similar à do ICMS na base de cálculo das mesmas contribuições sociais. O tema, apesar de já ter sido julgado em um recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, aguarda decisão em repercussão geral. As informações são do jornal Valor Econômico.
A Fazenda Nacional venceu uma disputa bilionária no Superior Tribunal de Justiça. Por meio de recurso repetitivo, a 1ª Seção definiu que o ISS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão foi dada por maioria de votos. De acordo com o ministro Mauro Campbell Marques, o ISS devido faz parte da receita bruta da empresa. Além disso, a Constituição Federal só veda inclusão de um imposto na base de outro ao tratar do ICMS. A tese discutida pelos ministros é similar à do ICMS na base de cálculo das mesmas contribuições sociais. O tema, apesar de já ter sido julgado em um recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, aguarda decisão em repercussão geral. As informações são do jornal Valor Econômico.
Reforma política
A Câmara dos Deputados rejeitou, por 225 votos a 220, um dispositivo da reforma política que tratava da coincidência das eleições para todos os cargos eletivos. Antes, o plenário aprovou o mandato de cinco anos para todos os cargos. Com a rejeição da coincidência de mandatos fica valendo a regra atual, que estabelece que a eleição de presidente da República, governador, senador, deputado federal e deputado estadual ocorra no mesmo ano. Prefeito e vereador, a eleição será realizada dois anos depois. As informações são do portal Terra.
A Câmara dos Deputados rejeitou, por 225 votos a 220, um dispositivo da reforma política que tratava da coincidência das eleições para todos os cargos eletivos. Antes, o plenário aprovou o mandato de cinco anos para todos os cargos. Com a rejeição da coincidência de mandatos fica valendo a regra atual, que estabelece que a eleição de presidente da República, governador, senador, deputado federal e deputado estadual ocorra no mesmo ano. Prefeito e vereador, a eleição será realizada dois anos depois. As informações são do portal Terra.
Arbitragem cara
A reforma da Lei de Arbitragem, sancionada em 26 de maio, resolveu um dos principais pontos de desacordo a respeito da aplicação das cláusulas sobre o tema presentes nos estatutos das companhias abertas. Mesmo com a mudança, permanecem alguns problemas da aplicação da arbitragem no Brasil nos conflitos das empresas. O mecanismo, que tem o lado positivo de ser mais rápido e eficiente que a Justiça comum, ainda é considerado caro — e especialistas apontam a necessidade de outras mudanças, para torná-lo mais acessível a acionistas minoritários. As informações são do jornal Valor Econômico.
A reforma da Lei de Arbitragem, sancionada em 26 de maio, resolveu um dos principais pontos de desacordo a respeito da aplicação das cláusulas sobre o tema presentes nos estatutos das companhias abertas. Mesmo com a mudança, permanecem alguns problemas da aplicação da arbitragem no Brasil nos conflitos das empresas. O mecanismo, que tem o lado positivo de ser mais rápido e eficiente que a Justiça comum, ainda é considerado caro — e especialistas apontam a necessidade de outras mudanças, para torná-lo mais acessível a acionistas minoritários. As informações são do jornal Valor Econômico.
Estatuto do deficiente
O Senado aprovou nesta quarta-feira (10/6) o projeto conhecido como "Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência", que prevê garantias e direitos às pessoas com deficiência. Com a aprovação do projeto de lei, a matéria segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. Entre os pontos aprovados no projeto estão a criação de um "auxílio-inclusão", que consiste em uma renda auxiliar para o trabalhador portador de deficiência. A renda extra passará a ser paga no momento da admissão do trabalhador. As informações são do portal G1.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (10/6) o projeto conhecido como "Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência", que prevê garantias e direitos às pessoas com deficiência. Com a aprovação do projeto de lei, a matéria segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. Entre os pontos aprovados no projeto estão a criação de um "auxílio-inclusão", que consiste em uma renda auxiliar para o trabalhador portador de deficiência. A renda extra passará a ser paga no momento da admissão do trabalhador. As informações são do portal G1.
Pedofilia na Igreja
O Papa Francisco autorizou nesta quarta-feira (10/6) a criação de um tribunal especial para julgar bispos que tenham acobertado casos de pedofilia. Segundo o porta-voz do Vaticano, padre Federico Lombardi, os bispos poderão ser julgados se falharam em tomar medidas que preveniriam os atos de abuso. A partir de agora, congregação para a Doutrina da Fé será a responsável por julgar os bispos com os mecanismos estabelecidos para abordar os casos. As informações são do site da Revista Época.
O Papa Francisco autorizou nesta quarta-feira (10/6) a criação de um tribunal especial para julgar bispos que tenham acobertado casos de pedofilia. Segundo o porta-voz do Vaticano, padre Federico Lombardi, os bispos poderão ser julgados se falharam em tomar medidas que preveniriam os atos de abuso. A partir de agora, congregação para a Doutrina da Fé será a responsável por julgar os bispos com os mecanismos estabelecidos para abordar os casos. As informações são do site da Revista Época.
Arma branca
Deputados estaduais aprovaram um projeto de lei que classifica como armas brancas facas e outros objetos cortantes que tenham lâminas de mais de dez centímetros de comprimento. De autoria de Geraldo Pudim ( PR), o texto, que teve 61 votos favoráveis e três contrários, ganhou emendas e ainda será encaminhado ao governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias para sancioná- lo ou vetá-lo. A multa para quem for flagrado portando objetos perfuro- cortantes estará sujeito a uma multa cujo valor varia entre R$ 2,4 mil e R$ 24 mil. As informações são do jornal O Globo.
Deputados estaduais aprovaram um projeto de lei que classifica como armas brancas facas e outros objetos cortantes que tenham lâminas de mais de dez centímetros de comprimento. De autoria de Geraldo Pudim ( PR), o texto, que teve 61 votos favoráveis e três contrários, ganhou emendas e ainda será encaminhado ao governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias para sancioná- lo ou vetá-lo. A multa para quem for flagrado portando objetos perfuro- cortantes estará sujeito a uma multa cujo valor varia entre R$ 2,4 mil e R$ 24 mil. As informações são do jornal O Globo.
Ensino religioso
Na próxima segunda-feira (15/6) o Supremo Tribunal Federal fará uma audiência pública para debater o ensino religioso em escolas públicas. A ação no STF pode afetar um acordo assinado por Lula e pelo Papa Bento XVI, em 2009. É que, na ação, a procuradora Deborah Duprat também questiona a parte deste acordo sobre o ensino religioso nas escolas públicas. A CNBB escalou para falar na audiência no Supremo o ex- deputado Antônio Carlos Biscaia, que foi relator do acordo na Câmara. Ele considera que o documento respeita o ordenamento jurídico brasileiro. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.
Na próxima segunda-feira (15/6) o Supremo Tribunal Federal fará uma audiência pública para debater o ensino religioso em escolas públicas. A ação no STF pode afetar um acordo assinado por Lula e pelo Papa Bento XVI, em 2009. É que, na ação, a procuradora Deborah Duprat também questiona a parte deste acordo sobre o ensino religioso nas escolas públicas. A CNBB escalou para falar na audiência no Supremo o ex- deputado Antônio Carlos Biscaia, que foi relator do acordo na Câmara. Ele considera que o documento respeita o ordenamento jurídico brasileiro. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.
Banho de sol
A 10 ª Câmara Cível do Rio de Janeiro determinou nesta quarta-feira (10/6), que, em no máximo 30 dias, todas as unidades prisionais do Rio de Janeiro permitam que detentos tenham pelo menos uma hora de banho de sol por dia em local adequado à prática de exercício físico. A medida foi um pedido da Defensória Pública estadual. Hoje a maioria das penitenciárias permite apenas que os presos tenham de uma a duas horas de banho de sol por semana. E nem sempre ao ar livre. Geralmente, os detentos ficam no corredor entre as celas. Se o governo descumprir a medida, será aplicada multa diária de R$ 10 mil. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.
A 10 ª Câmara Cível do Rio de Janeiro determinou nesta quarta-feira (10/6), que, em no máximo 30 dias, todas as unidades prisionais do Rio de Janeiro permitam que detentos tenham pelo menos uma hora de banho de sol por dia em local adequado à prática de exercício físico. A medida foi um pedido da Defensória Pública estadual. Hoje a maioria das penitenciárias permite apenas que os presos tenham de uma a duas horas de banho de sol por semana. E nem sempre ao ar livre. Geralmente, os detentos ficam no corredor entre as celas. Se o governo descumprir a medida, será aplicada multa diária de R$ 10 mil. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.
Pagamento investigado
A Camargo Corrêa pagou R$ 7,38 milhões nos últimos anos a um ex-diretor da empresa, Pietro Francesco Giavina Bianchi, que foi preso e acusado pela Polícia Federal em 2009, durante a operação castelo de areia, de ser o principal responsável por organizar o repasse de propina da empreiteira a políticos. O valor foi pago a Bianchi entre janeiro de 2008 e dezembro de 2013, segundo relatório da PF. A polícia suspeita que parte dos pagamentos, que a empresa diz ter feito para remunerar serviços de consultoria de Bianchi, serviram para repasse de propina. As informações são do jornalFolha de S.Paulo.
A Camargo Corrêa pagou R$ 7,38 milhões nos últimos anos a um ex-diretor da empresa, Pietro Francesco Giavina Bianchi, que foi preso e acusado pela Polícia Federal em 2009, durante a operação castelo de areia, de ser o principal responsável por organizar o repasse de propina da empreiteira a políticos. O valor foi pago a Bianchi entre janeiro de 2008 e dezembro de 2013, segundo relatório da PF. A polícia suspeita que parte dos pagamentos, que a empresa diz ter feito para remunerar serviços de consultoria de Bianchi, serviram para repasse de propina. As informações são do jornalFolha de S.Paulo.
Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2015, 10h52
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