Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo
Os advogados Sebastião Tojal e Sérgio Renault criticam em artigo o uso da prisão preventiva como meio de forçar os investigados a colaborar com a Justiça. Para eles, “a busca pela verdade, objetivo último de qualquer investigação, somente será legítima se forem observados os limites legais. Do contrário, ter-se-á a produção de uma prova ilícita, nula, imprestável para fundamentar qualquer processo judicial. Pensar que se possa utilizar a prisão preventiva como meio de coação sobre o investigado, para constrangê-lo a confessar ilícitos que tenha supostamente praticado, significa uma afronta ao direito”. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
Excesso de prisõesO novo secretário estadual de Segurança, o advogado constitucionalista Alexandre de Moraes, diz que "prende-se mal" no Brasil e há um "excesso de prisões, às vezes desnecessárias". "Você não pode aplicar uma outra pena, uma prestação de serviços, uma restrição séria com tornozeleira? Precisa encarcerar o estelionatário reincidente que não praticou nenhum crime violento contra a pessoa? A legislação acaba forçando prisões em excesso", afirmou, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo.
Combate à corrupçãoMac Margolis, colunista do jornal O Estado de S. Paulo, afirmou que a globalização vem facilitando o combate à corrupção: “A Petrobras tornou-se uma multinacional que marcha à toada de Brasília, mas responde a acionistas internacionais. As revelações da "lava jato", assim, disparam cobranças de fundos de investimento em Ohio e respingam nos tribunais dos EUA. Vários escritórios de advocacia já abriram processos contra a empresa”.
Prejuízo aos bancosA Petrobras e as empreiteiras investigadas pela operação "lava jato" têm hoje uma dívida superior a R$ 130 bilhões com bancos privados e públicos no Brasil, de acordo com um levantamento que circulou neste mês no governo. O estudo assustou a cúpula do Executivo e os bancos que têm contratos com essas empresas, e fez com que o Palácio do Planalto se mobilizasse para assegurar a manutenção dos empréstimos. Pareceres oficiais indicam o medo de que as instituições financeiras sofram se as empresas sob investigação forem declaradas inidôneas e forem impedidas de trabalhar com o setor público. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
Crédito de CofinsA 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou o pedido de uma grande indústria do setor têxtil para o aproveitamento do crédito decorrente do adicional de um ponto percentual da Cofins-Importação, instituído pela Lei 12.715 em 2012. Também há precedentes desfavoráveis aos contribuintes no TRF da 4ª Região. Essa foi a primeira decisão proferida por turma. Só havia, até então, decisões monocráticas no TRF- 3. A questão, agora, será levada aos tribunais superiores. As informações são do jornal Valor Econômico.
Produto defeituosoO Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que derrubou multa de R$ 363,8 mil aplicada pela Fundação Procon-SP contra uma rede de supermercados. Os desembargadores entenderam que a companhia não poderia ser autuada por um programa de recall que foi negociado com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPCD) — hoje Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça. As informações são do jornal Valor Econômico.
Compensação tributáriaA 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a um fabricante de autopeças a possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente de Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) — que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). O benefício foi concedido em embargos de declaração, depois de os ministros entenderem que a União não poderia ter elevado a alíquota do tributo sem apresentar os motivos para o contribuinte. As informações são do jornal Valor Econômico.
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