Advocacia Criminal: Produto com defeito e prazos para reclamação

domingo, 28 de dezembro de 2014

Produto com defeito e prazos para reclamação

Há dois tipos de 'vício', segundo o CDC ^[1]

Segundo definição expressa no Código de Defesa do Consumidor ^[2] (CDC ^[3]), quando um produto não atinge o fim a que se destina, se encontra com vícios (defeito) decorrente de sua fabricação que podem ser: aparentes, ou seja, que o consumidor consegue identificar assim que o utiliza ou ocultos, que só se manifestam após certo tempo de uso, sendo difícil

Defeito aparente

Quando o produto apresenta um defeito aparente, de acordo com o artigo 26 do CDC ^[4], o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis (alimentos, produtos de higiene, dentre outros) e de 90 dias para os produtos duráveis (móveis, eletrodomésticos, automóveis etc), a partir da data da entrega do produto ao consumidor.

Defeito oculto

No caso dos vícios ocultos, os prazos para reclamação serão os mesmo que os dos defeitos aparente, porém a contagem do prazo se dá a partir do momento em que o defeito é detectado pelo consumidor. Identificado o problema, o consumidor pode e deve reclamar, exigindo ao fornecedor que sane o vício sem qualquer custo adicional.

Fabricante e vendedor são solidários

Em caso de o produto apresentar defeito, o consumidor pode reclamar tanto ao fabricante quanto à loja onde comprou a mercadoria, o que for mais conveniente. É que segundo o artigo 18 do CDC ^[5] há responsabilidade solidária entre eles.

Atenção aos prazos

Se o consumidor perder os prazos estabelecidos por lei para fazer a reclamação perde o direito ao reparo. Vale ressaltar que o fornecedor responde pelos vícios ocultos decorrentes da fabricação, mas não se responsabiliza pelo desgaste natural provocado pela utilização.

Fonte: O Globo http://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/produto-com-defeito-prazos-para-reclamacao-148...^[6]