Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira
O “pacote anticorrupção” anunciado pela presidente Dilma Rousseff (PT) em seu discurso de posse deve encontrar resistência no Congresso, inclusive na base de sustentação ao governo. Dilma prometeu enviar cinco projetos para tornar “julgamentos mais rápidos e punições mais duras”[1]: transformar em crime o enriquecimento não justificado de agentes públicos e a prática do “caixa dois” em campanhas eleitorais; dar mais agilidade a processos que envolvem pessoas com prerrogativa de foro; permitir o confisco de bens adquiridos de forma ilícita e agilizar processos sobre desvios de recursos públicos. As três primeiras propostas já tramitam no Congresso, por iniciativas de outros autores. Integrantes da base aliada classificam as ideias como ação de marketing. “O que tem que ser feito é uma reforma política. É mais urgente que esse pacote”, afirmou o líder do PP na Câmara dos Deputados, Eduardo da Fonte (PE), ao jornal O Estado de S. Paulo.
Defesa da Petrobras
Dilma também saiu em defesa da Petrobras, depois de denúncias sobre fraudes em contratos da estatal nascidas na operação “lava jato”. A presidente declarou que vai preservar a empresa de “predadores internos e inimigos externos”. As informações são da Folha de S.Paulo.
Dilma também saiu em defesa da Petrobras, depois de denúncias sobre fraudes em contratos da estatal nascidas na operação “lava jato”. A presidente declarou que vai preservar a empresa de “predadores internos e inimigos externos”. As informações são da Folha de S.Paulo.
Revisões trabalhistas
Ao menos três temas trabalhistas de impacto foram definidos pelo Supremo Tribunal Federal em 2014, aponta o jornal Valor Econômico: a redução do tempo para o trabalhador cobrar ressarcimento de FGTS não recolhido (de 30 para 5 anos); o intervalo de 15 minutos para mulheres antes de começar horas extras; e a concessão de aposentadoria especial mesmo quando o funcionário usa equipamento de proteção individual (EPI). Segundo advogados especializados na área, os ministros têm se debruçado mais sobre dispositivos trabalhistas, e predominam nas decisões uma visão mais empresarial. A terceirização de atividade-fim ainda está à espera de análise.
Ao menos três temas trabalhistas de impacto foram definidos pelo Supremo Tribunal Federal em 2014, aponta o jornal Valor Econômico: a redução do tempo para o trabalhador cobrar ressarcimento de FGTS não recolhido (de 30 para 5 anos); o intervalo de 15 minutos para mulheres antes de começar horas extras; e a concessão de aposentadoria especial mesmo quando o funcionário usa equipamento de proteção individual (EPI). Segundo advogados especializados na área, os ministros têm se debruçado mais sobre dispositivos trabalhistas, e predominam nas decisões uma visão mais empresarial. A terceirização de atividade-fim ainda está à espera de análise.
Sem prestígio
Embora o relatório final da Comissão Nacional da Verdade tenha recomendado a intensificação de buscas aos mortos e desaparecidos durante o regime militar, a presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos afirma ser impossível cumprir a medida com os atuais recursos do governo federal. “Pela falta total de recursos e sem pessoal, a comissão já deixou de lado aquilo que seria uma de suas principais funções, segundo a lei que a criou [Lei 9.140/1995], que é a localização dos corpos dos desaparecidos”, diz a presidente do grupo, a procuradora regional da República Eugenia Gonzaga. “A comissão já foi criada sem orçamento. Não tem nem sequer cargos. Os seus sete integrantes são membros honorários, que não recebem nenhum pagamento”, afirmou ao Estado de S. Paulo.
Embora o relatório final da Comissão Nacional da Verdade tenha recomendado a intensificação de buscas aos mortos e desaparecidos durante o regime militar, a presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos afirma ser impossível cumprir a medida com os atuais recursos do governo federal. “Pela falta total de recursos e sem pessoal, a comissão já deixou de lado aquilo que seria uma de suas principais funções, segundo a lei que a criou [Lei 9.140/1995], que é a localização dos corpos dos desaparecidos”, diz a presidente do grupo, a procuradora regional da República Eugenia Gonzaga. “A comissão já foi criada sem orçamento. Não tem nem sequer cargos. Os seus sete integrantes são membros honorários, que não recebem nenhum pagamento”, afirmou ao Estado de S. Paulo.
Transfusão à força
A Justiça do Espírito Santo autorizou que uma maternidade de Vitória faça transfusão de sangue em uma mulher que, por ser testemunha de Jeová, não aceitava o procedimento. A decisão liminar permite inclusive o uso de força policial, caso necessário. Para a juíza Raquel de Almeida Valinho, a preservação da vida “deve ser superior a qualquer expressão de vontade”. A paciente perdeu sangue durante o parto de seu terceiro filho. As informações são do portal G1.
A Justiça do Espírito Santo autorizou que uma maternidade de Vitória faça transfusão de sangue em uma mulher que, por ser testemunha de Jeová, não aceitava o procedimento. A decisão liminar permite inclusive o uso de força policial, caso necessário. Para a juíza Raquel de Almeida Valinho, a preservação da vida “deve ser superior a qualquer expressão de vontade”. A paciente perdeu sangue durante o parto de seu terceiro filho. As informações são do portal G1.
OPINIÃO
Dentro da gaveta
Editorial do Estado de S. Paulo comenta a cobrança para que desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo deixem de acumular processos. Cerca de 76 mil ações estão com julgamento atrasado na segunda instância. A publicação diz que já houve pressão do Conselho Nacional de Justiça no passado, mas a diferença é que o atual presidente do tribunal, desembargador José Renato Nalini, reconheceu o problema. O jornal reconhece medidas que tentaram solucionar o problema nos últimos anos, mas afirma que o TJ-SP ainda é uma “corte lenta”.
Dentro da gaveta
Editorial do Estado de S. Paulo comenta a cobrança para que desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo deixem de acumular processos. Cerca de 76 mil ações estão com julgamento atrasado na segunda instância. A publicação diz que já houve pressão do Conselho Nacional de Justiça no passado, mas a diferença é que o atual presidente do tribunal, desembargador José Renato Nalini, reconheceu o problema. O jornal reconhece medidas que tentaram solucionar o problema nos últimos anos, mas afirma que o TJ-SP ainda é uma “corte lenta”.
Espoliação corporativista
Artigo publicado no jornal Valor Econômico aponta a existência de um “danoso processo de espoliação corporativista dos recursos orçamentários no Judiciário e no Ministério Público”. A doutoranda em Ciência Política Izabela Corrêa, cofundadora do Projeto Brasil, e o analista Sérgio Guedes Reis, da Controladoria Geral da União, citam medidas que podem impactar o orçamento dos dois órgãos. Uma das críticas está na mudança do teto remuneratório constitucional, baseado no valor recebido pelos ministros do STF. Os autores dizem que, apesar de um acordo entre os chefes dos Poderes ter previsto aumento de 5% ao ano, o reajuste para 2014 foi de 15%. Eles também criticam o avanço no Congresso da PEC 63/2013, que cria um adicional por tempo de serviço a juízes e membros do MP. Para a dupla, é preciso “impor balizas a esse conjunto de espoliações ao finito erário”.
Artigo publicado no jornal Valor Econômico aponta a existência de um “danoso processo de espoliação corporativista dos recursos orçamentários no Judiciário e no Ministério Público”. A doutoranda em Ciência Política Izabela Corrêa, cofundadora do Projeto Brasil, e o analista Sérgio Guedes Reis, da Controladoria Geral da União, citam medidas que podem impactar o orçamento dos dois órgãos. Uma das críticas está na mudança do teto remuneratório constitucional, baseado no valor recebido pelos ministros do STF. Os autores dizem que, apesar de um acordo entre os chefes dos Poderes ter previsto aumento de 5% ao ano, o reajuste para 2014 foi de 15%. Eles também criticam o avanço no Congresso da PEC 63/2013, que cria um adicional por tempo de serviço a juízes e membros do MP. Para a dupla, é preciso “impor balizas a esse conjunto de espoliações ao finito erário”.
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