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Apresentação
quarta-feira, 31 de dezembro de 2014
Publicada Lei que isenta aposentados e pensionistas inválidos de realizar perícia após 60 anos
Publicada Lei que isenta aposentados e pensionistas inválidos de realizar perícia após 60 anos
Foi publicada no Diário Oficial da União, de 31/12/2014, Seção 1, página 1, a Lei nº[1]13.063[2], de 30/12/14.
A Lei insere os parágrafos 1º e 2º ao art. 101[3] da Lei nº[4]
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