Portaria proíbe entrada de jovens menores de 16 anos em promoções abertas ao público
O acesso do jovem só será possível se acompanhado dos pais ou responsáveis ou, ainda, com a devida autorização dos mesmos
Os juízes de Direito da Infância e da Juventude e os promotores de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente das Comarcas de João Pessoa, Cabedelo e Lucena, no Estado da Paraíba, assinaram na tarde de sexta-feira (02) uma portaria conjunta que proíbe a entrada de menores de 16 anos de idade, desacompanhados dos pais ou responsável, em bares, casas de espetáculos, bailes e promoções dançantes abertos ao público em geral, shows, boates, danceterias e congêneres.
A partir do dia 04 de janeiro (domingo) uma equipe formada por agentes da Justiça e do Ministério Público dará início as fiscalizações nos locais onde já é de costume ocorrer os denominados shows de verão, nesse período de férias escolar, na Capital e na região metropolitana, segundo informou a juíza Antonieta Maroja, signatária da portaria.
De acordo com a portaria, a entrada e permanência de adolescentes entre 16 e 18 anos de idade incompletos, desacompanhados dos pais ou responsável, em bares, casas de espetáculos, boates e congêneres, depende de autorização expressa de qualquer dos pais ou responsável legal que detenha sua guarda, com firma reconhecida em Cartório, devendo constar expressamente a data e o local do evento para o qual é direcionada a autorização.
Os menores de 16 anos de idade, conforme a norma, somente ingressarão nesses locais acompanhados dos pais ou responsável legal. Já os jovens que tiverem entre 16 e 18 anos de idade incompletos podem ingressar sem a presença dos pais, desde que expressamente autorizados.
Para promover a autorização, formulários padronizados pela Justiça da Infância e da Juventude ficarão disponibilizados aos pais e responsável legal, nas Varas da Infância e da Juventude, nas Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente, nos Cartórios e nos endereços eletrônicos do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (tjpb.jus.br) e do Ministério Público do Estado da Paraíba (mppb.mp.br). Para ter validade, o documento precisa ter firma reconhecida.
Na íntegra, a portaria conjunta:
PORTARIA REGIONAL CONJUNTA Nº 001/2015
Os Juízes de Direito da Infância e da Juventude e os Promotores de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente das Comarcas de João Pessoa, Cabedelo e Lucena, no Estado da Paraíba, abaixo assinados, em conjunto, no uso das suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que compete à Justiça da Infância e da Juventude, nos termos do art. 149[1], inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente[2] Lei8.069[3]/1990 -, disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de crianças e adolescentes, desacompanhados dos pais ou responsável, em bailes ou promoções dançantes, boates e congêneres;
CONSIDERANDO o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente preconizado na Constituição da Republica Federativa do Brasil[4] de 1988 e na Lei Federal nº 8.069[5]/1990 (ECA[6]), além do dever de todos de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO que a liberdade das crianças e adolescentes de ir, vir e permanecer nos espaços públicos e espaços comunitários deve estar condicionada à observância de sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e ao respeito de sua dignidade, o que inclui a inviolabilidade de sua integridade física, psíquica e moral;
CONSIDERANDO que a frequência e a permanência de crianças e adolescentes em casas de espetáculos, shows e afins inadequados para sua faixa etária pode contribuir negativamente para o seu desenvolvimento;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 258[7], da Lei 8.069[8]/1990 ECA[9] -, constitui infração administrativa deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo;
CONSIDERANDO, ainda, que, diariamente, tem chegado ao conhecimento da Justiça da Infância e da Juventude notícias de frequência e permanência indiscriminada de crianças e adolescentes, desacompanhados de seus pais ou responsável, em bailes e promoções dançantes, boates e outros estabelecimentos impróprios para sua faixa etária;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de trabalho em conjunto para proteção de crianças e adolescentes e prevenção de violência dessas pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, sobretudo na época do ano em que há um aumento considerável no número de shows, festas e eventos dançantes em João Pessoa, Cabedelo e Lucena ;
RESOLVEM:
Art. 1º. Proibir a entrada de crianças e adolescentes menores de 16 anos de idade, desacompanhados dos pais ou responsável, em bares, casas de espetáculos, bailes e promoções dançantes abertos ao público em geral, shows, boates, danceterias e congêneres.
1º. Entenda-se como responsável, para os fins do caput deste artigo, o tutor, o guardião e o parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, desde que seja maior de idade.
2º. A entrada e permanência de adolescentes entre 16 e 18 anos de idade incompletos, desacompanhados dos pais ou responsável, em bares, casas de espetáculos, boates e congêneres, depende de autorização expressa de qualquer dos pais ou responsável legal que detenha sua guarda, com firma reconhecida em Cartório, devendo constar expressamente a data e o local do evento para o qual é direcionada a autorização.
3º. Os menores de 16 anos de idade somente ingressarão nesses locais acompanhados dos pais ou responsável legal já apontados no 1º, e os que tiverem entre 16 e 18 anos de idade incompletos podem ingressar sem a presença dos pais, desde que expressamente autorizados, como descrito no 2º.
4º. Formulário padronizado pela Justiça da Infância e da Juventude ficará disponibilizado aos pais e responsável legal, nas Varas da Infância e da Juventude, nas Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente, nos Cartórios e nos endereços eletrônicos do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (tjpb.jus.br) e do Ministério Público do Estado da Paraíba (mppb.mp.br), só tendo validade com firma reconhecida.
5º. Ficam os donos e responsáveis pelos eventos e estabelecimentos citados obrigados a exigir, no ato da entrada nos aludidos recintos, a carteira de identidade do responsável para fins de comprovação do parentesco e da maioridade, e, quando for o caso, o termo de guarda ou cópia do documento do parente em comum, para comprovar o vínculo colateral, deixando retida na Portaria a autorização com firma reconhecida, para fins de monitoramento da equipe de fiscalização.
6º Ficam ainda os donos e responsáveis pelos eventos e estabelecimentos citados obrigados a exigir dos adolescentes entre 16 e 18 anos de idade incompletos, o Formulário de Autorização com firma reconhecida dos pais ou responsável legal que detenha sua guarda, devendo a aferição dos documentos citados ser feita em local destinado pelo evento para esse fim, onde ficarão os Agentes de Proteção (Comissários da Infância e Juventude) previamente designados pelos juízes.
7º Às crianças e adolescentes encontradas indevidamente no evento, serão adotadas as providências cabíveis pelos Agentes de Proteção (Comissários da Infância e Juventude) que estiverem designados previamente para a fiscalização; e, ao estabelecimento ou responsável pelo evento, serão adotadas as medidas de praxe, com a lavratura dos autos de advertência ou infração respectivos.
8º Aos membros do Conselho Tutelar de Plantão e aos Agentes de Proteção (Comissários da Infância e Juventude) designados por Portaria é assegurado o livre ingresso em estabelecimentos ou eventos de qualquer natureza, na jurisdição das Comarcas de João Pessoa, Cabedelo e Lucena, mediante apresentação de identificação.
Art. 2º. Advertir o responsável pelo estabelecimento e pelo evento que é proibida a venda e o consumo de bebidas alcoólicas, drogas, cigarros ou similares por criança e adolescente em suas dependências.
Art. 3º. O cumprimento desta Portaria caberá ao (s) responsável (eis) pelo estabelecimento ou evento e a sua fiscalização competirá à Justiça Integrada da Infância e Juventude (Juízes, Promotores de Justiça, Agentes de Proteção Comissariado), assim como aos demais órgãos de proteção e fiscalização, como Conselho Tutelar e Polícias.
Art. 4º. O descumprimento desta Portaria constitui infração administrativa prevista no art. 258[10], da Lei nº 8.069[11]/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente[12] -, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 5º. Esta Portaria deverá ser afixada em lugar visível ao público no local do evento, devendo ser encaminhada para conhecimento e divulgação, à imprensa e às seguintes autoridades e órgãos:
a) Presidência do Tribunal de Justiça e à Procuradoria Geral de Justiça;
b) Corregedorias do Tribunal de Justiça e do Ministério Público Estadual;
c) Defensoria Pública da Paraíba;
d) Coordenadoria da Infância e Juventude do TJ e CAOP da Criança e do Adolescente do MPPB;
e) Varas da Infância e Juventude e Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente de João Pessoa, Cabedelo e Lucena;
f) Agentes de Proteção da Infância e Juventude (Comissariado da Infância e Juventude);
g) Conselhos Tutelares dos Municípios de João Pessoa, Cabedelo e Lucena;
h) Conselhos Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de João Pessoa, Cabedelo e Lucena;
i) Polícias Civil, Militar e Federal, assim como Rodoviária Federal;
j) Delegacias da Infância e Juventude de João Pessoa, Cabedelo e Lucena;
k) Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social;
l) Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba;
m) Excelentíssimos Prefeitos dos Municípios de João Pessoa, Cabedelo e Lucena;
n) Presidente da Assembleia Legislativa e Exmos. Deputados Estaduais e Federal, assim como Senadores;
o) Presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, Cabedelo e Lucena, assim como aos Senhores Vereadores dos Municípios citados.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Região Metropolitana (João Pessoa/Cabedelo/Lucena Paraíba), 7 de janeiro de 2015.
Antonieta Lúcia Maroja Arcoverde Nóbrega
Adhailton Lacet Correia Porto
Henrique Jorge Jácome Figueiredo
Juízes de Direito da 1 ª e 2ª Vara da Infância e da Juventude de João Pessoa/PB
Alley Borges Escorel
Catarina Campos Batista Gaudêncio
Soraya Soares da Nóbrega Escorel
Promotores de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente de João Pessoa/PB
Graziela Queiroga Gadelha de Sousa
Juíza de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Cabedelo/PB
Cristiana Ferreira Moreira Cabral de Vasconcellos
Anne Emanuelle Malheiros Costa Y Pla Trevas
Promotoras de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente de Cabedelo/PB
FONTE: TJ - PB
References
- ^ Artigo 149 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 (www.jusbrasil.com.br)
- ^ Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. (www.jusbrasil.com.br)
- ^ Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. (www.jusbrasil.com.br)
- ^ CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (www.jusbrasil.com.br)
- ^ Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. (www.jusbrasil.com.br)
- ^ Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. (www.jusbrasil.com.br)
- ^ Artigo 258 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 (www.jusbrasil.com.br)
- ^ Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. (www.jusbrasil.com.br)
- ^ Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. (www.jusbrasil.com.br)
- ^ Artigo 258 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 (www.jusbrasil.com.br)
- ^ Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. (www.jusbrasil.com.br)
- ^ Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. (www.jusbrasil.com.br)
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