Advocacia Criminal: Agenda econômica deve dominar pauta do Congresso em 2015

segunda-feira, 5 de janeiro de 2015

Agenda econômica deve dominar pauta do Congresso em 2015

Em meio a um cenário fiscal difícil, a pauta do Congresso Nacional neste ano deverá ser dominada por uma forte agenda econômica para conseguir viabilizar os ajustes que o governo federal precisará fazer nas contas públicas, avaliam parlamentares ouvidos pelo G1.

A discussão sobre a reforma política, apelidada pela presidente Dilma Rousseff de “a mãe de todas as reformas”, também deverá ganhar novo fôlego. Além disso, a partir de fevereiro, quando termina o recesso e começa a nova legislatura, deputados e senadores também terão que se debruçar sobre temas pendentes do ano passado, como o Orçamento da União ^[1], o novo Código Penal ^[2] e a regulamentação da PEC das Domésticas.

“Vamos ter que conviver com uma agenda de prioridades de ajustes que vai ser tocada pelo governo e que dependerá do aval do Congresso, passando necessariamente por projetos de lei. Isso será inevitável porque está claro que o Brasil está vivendo uma crise séria”, afirma o líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho (PE), do bloco de oposição.

A avaliação é a mesma do líder do PP, Eduardo da Fonte (PE): “Vamos ter que fazer a nossa parte. Será um ano muito difícil, ano de ajustes de tarifas, ano em que a economia como um todo vai precisar do parlamento.”

Entre as primeiras matérias polêmicas que os parlamentares terão de analisar estão as novas regras baixadas pelo governo federal para tornar mais rigoroso o acesso da população a uma série de benefícios ^[3]previdenciários, incluindo seguro-desemprego e pensão por morte.

Recém-editadas pelo governo, essas medidas provisórias passaram a valer logo a partir da publicação no “Diário Oficial da União”, em 30 de dezembro, mas precisam ter a validade confirmada pelo Congresso em até 120 dias.

Outro tema delicado é a prorrogação de um mecanismo que permite ao governo gastar livremente 20% das receitas de contribuições sociais, a chamada DRU (Desvinculação das Receitas da União). A regra foi adotada em 1994, na implementação do Plano Real ^[4], e tem sido prorrogado desde então. Em 2011, o Congresso aprovou a extensão até 31 de dezembro de 2015.

Petrobras

Os desdobramentos da Operação Lava Jato, que investiga irregularidades na Petrobras, também deverão ter impacto na rotina do parlamento.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já anunciou que pretende, a partir de fevereiro, apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedidos de abertura de investigação ou denúncias contra políticos suspeitos de terem se beneficiado do esquema de corrupção na estatal.

“O Congresso vai sentir a consequência direta, com vários parlamentares respondendo a inquérito”, opina Mendonça Filho.

Desde o fim do ano passado, partidos oposicionistas, incluindo o DEM, o PSDB e o PPS, começaram a coleta de assinaturas para a criação de uma nova CPI mista para investigar o assunto. Em 2014, funcionaram duas CPIs sobre o tema, ambas integradas por uma maioria da base aliada. Uma delas, exclusiva do Senado, foi boicotada pela oposição. A outra, mista, chegou ao final com a aprovação de um relatório que deixou políticos suspeitos de fora.

Reforma política

Embora vista como prioritária, a reforma política deverá, porém, encontrar dificuldades para ser aprovada, segundo o atual vice-presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP).

“Em 2007, quando era presidente, coloquei a reforma política em votação no plenário, mas não foi para a frente. É um assunto que envolve disputa de poder”, diz.

O vice-líder do PMDB no Senado, Valdir Raupp (RO), também vê um “apelo muito forte” pela reforma política, mas não se arrisca sobre o formato que poderá ter.

“A sociedade exige uma reforma política, e os próprios políticos já entendem que não dá mais para continuar como está. Essa foi a conclusão do final dessas eleições. É uma unanimidade entre os partidos o apoio à reforma política. Só não sabemos de que forma ela virá”, afirmou o senador.

Em discussão

No Senado, projetos que não conseguiram encontrar consenso com o governo federal acabaram ficando para 2015, como o que derruba o decreto presidencial sobre conselhos populares, o que pune com mais rigor atos de vandalismo, o passe livre para estudantes e o novo Código Penal ^[5].

Instituída por meio de decreto pela presidente Dilma Rousseff, a Política Nacional de Participação Social regulamenta a atuação de conselhos, conferências e consultas populares. O projeto que susta os efeitos desse decreto foi apresentado pela oposição e recebeu aprovação da Câmara dos Deputados em novembro. No Senado, vem sendo criticado inclusive pelo presidente Renan Calheiros, que já declarou que a Casa ratificará a decisão dos deputados.

O projeto que prevê punições mais rigorosas para crimes relacionados a vandalismo está na fila da Comissão de Constituição ^[6] e Justiça (CCJ). O tema ganhou destaque depois das manifestações populares de junho de 2013 e recebeu apoio do Ministério da Justiça, que tinha intenção de aprová-lo antes da Copa do Mundo. A medida, porém, ainda não saiu do papel.

Também à espera de análise da CCJ está o novo Código Penal ^[7], que altera a legislação para crimes como caixa dois, enriquecimento ilícito e homofobia, além de aumentar a pena de homicídio simples e dificultar a progressão de regime prisional.

Orçamento e guerra fiscal

O principal projeto que deveria ter sido aprovado em 2014, mas ficou para este ano é o Orçamento de 2015, cujo relatório final foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento ^[8] (CMO) no último dia das atividades legislativas, 22 de dezembro.

O texto, porém, ainda terá que passar pelo plenário do Congresso Nacional, o que não tem data para ocorrer. Enquanto a peça orçamentária não é aprovada, o Executivo só pode gastar mensalmente 1/12 do previsto no Orçamento de 2014.

Na área econômica, deverá ficar para fevereiro a votação do projeto no Senado que visa acabar com a guerra fiscal entre os estados convalidando os incentivos concedidos à revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O texto estava pautado para 17 de dezembro, mas, após apelo do novo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, foi adiado.

Ainda em relação à política fiscal, a expectativa é de que o Senado também aprove a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a proposta que cria um fundo de desenvolvimento e outro de compensação – uma tentativa de zerar eventuais perdas dos estados com a diminuição da arrecadação do imposto.

Na Câmara, entre as propostas pendentes de votação estão o Orçamento Impositivo, que obriga o governo federal a pagar as verbas ^[9] de emendas parlamentares individuais, e o que classifica a corrupção como crime hediondo.

Também aguarda na fila a regulamentação do trabalho doméstico no país ^[10]. Aprovada em 2013, a proposta de emenda à Constituição (PEC) das Domésticas ampliou os benefícios garantidos ao trabalhador doméstico. Apesar de parte já estar em vigor, várias mudanças dependem de decisão do Congresso, como a obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Fonte: Priscilla Mendes e Fernanda Calgaro ^[11]Do G1, em Brasília ^[12]