Morador do Parque Alvorada ganha ação na Justiça e não pagará por asfalto comunitário

Uma decisão da juíza de direito da 2ª Vara Cível de Dourados, Larissa Ditzel Cordeiro Amaral, livrou o morador do Parque Alvorada, Moacir Marreiro da Silva de pagar o valor de R$ 5.947,84, referente ao asfalto comunitário feito no bairro. A cobrança é feita pela Planacon Construtora Ltda. A empresa alega que vai recorrer da decisão.

O caso vem se arrastando desde agosto do ano passado e segundo o processo número 0805713-53.2013.8.12.0002, no dia 5 de novembro, a Justiça decidiu que o morador estaria isento do pagamento.

“Analisando o conteúdo do documento denominado "Termo de Adesão - Plano de Asfalto Comunitário" (fls. 30) à luz da lição doutrinária supra transcrita, me convenci da ausência de cunho obrigacional, por se traduzir, em verdade, numa declaração de interesse pela concretização da obra e futura contratação, ainda sujeita a confirmação”, diz trecho da sentença.

Em sua segunda ressalva, a juíza cita que no momento da execução do asfalto, houve um equívoco por parte da construtora.

“Resumidamente, a contratação futura, quando então seria definida a forma de pagamento, os encargos incidentes, dentre outros fatores, só ocorreria acaso um número não esclarecido/definido de proprietários manifestasse seu interesse pela realização das obras, de acordo com a conveniência do Município de Dourados; cabia à Autora [Planacon] então, diante da implementação desta condicionante, contatar novamente o réu, e certamente antes da realização das obras, apresentando-lhe as reais e definitivas condições do negócio jurídico para que, só então, em prevalecendo o interesse do consumidor, fosse este efetivado”.

O Dourados News tentou por todo o dia contato com a juíza, porém, sua assessoria alegou que a mesma passava por várias audiências e compromissos. A intenção era esclarecer o assunto e saber se outras pessoas poderiam tomar a mesma atitude.

A PGM (Procuradoria Geral do Município) também foi procurada por telefone, porém, não foi possível o contato com o procurador Alessandro Lemes Fagundes. Na própria procuradoria, a informação era de que ele estaria no local apenas na quarta-feira.

PLANACON

A Planacon, empresa que ganhou a licitação da obra e realizou a pavimentação asfáltica no bairro, informou por meio de sua assessoria que irá recorrer da decisão.

“É uma decisão de uma juíza local que a empresa vai recorrer, tendo em vista que o termo de adesão foi feito de livre e espontânea vontade pelo cidadão. Na época, os moradores procuraram a prefeitura que licitou a obra e a Planacon ganhou esse processo e executou o serviço. O fato de ter saído essa decisão não exime a responsabilidade do morador, a empresa não pode ficar no prejuízo”, informou a assessoria.

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