Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira
O advogado do lobista Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, disse nessa quarta-feira (19/11) que não se faz obra pública no Brasil sem “acerto” e que quem nega isso “desconhece a história do país”. Ele também disse que os empresários detidos na operação "lava jato" são “vítimas da cultura política do país”, e que seu cliente é inocente. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
Lavagem dedinheiro
A Polícia Federal investiga a conexão entre o esquema de corrupção revelado pela operação "lava jato" e uma empresa de propaganda, a All Win, que foi contratada para campanhas do PT, PSB, PSDB e DEM nas eleições de 2010 — incluindo a de Dilma Rousseff e do então candidato petista ao governo de São Paulo, Aloizio Mercadante (hoje na Casa Civil). A PF suspeita que a All Win seja uma empresa de fachada usada para lavar dinheiro. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
A Polícia Federal investiga a conexão entre o esquema de corrupção revelado pela operação "lava jato" e uma empresa de propaganda, a All Win, que foi contratada para campanhas do PT, PSB, PSDB e DEM nas eleições de 2010 — incluindo a de Dilma Rousseff e do então candidato petista ao governo de São Paulo, Aloizio Mercadante (hoje na Casa Civil). A PF suspeita que a All Win seja uma empresa de fachada usada para lavar dinheiro. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
Comissão de Ética
A Comissão de Ética Pública da Presidência decidiu abrir um processo administrativo contra o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque por seu envolvimento no caso de desvio de recursos na estatal. Duque é acusado de ter exigido comissão de empreiteiras quando ocupava o cargo. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
A Comissão de Ética Pública da Presidência decidiu abrir um processo administrativo contra o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque por seu envolvimento no caso de desvio de recursos na estatal. Duque é acusado de ter exigido comissão de empreiteiras quando ocupava o cargo. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
Libertação de executivos
Camargo Corrêa e UTC Constran negociam acordo com a Justiça para tirar seus executivos da prisão, onde estão devido a investigações da operação "lava jato". Porém, as negociações passam por um impasse. Os procuradores querem que os executivos revelem no acordo atividades ilícitas em outras áreas do governo. Mas os advogados dos diretores consideram inaceitável extrapolar a apuração para além da Petrobras. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
Camargo Corrêa e UTC Constran negociam acordo com a Justiça para tirar seus executivos da prisão, onde estão devido a investigações da operação "lava jato". Porém, as negociações passam por um impasse. Os procuradores querem que os executivos revelem no acordo atividades ilícitas em outras áreas do governo. Mas os advogados dos diretores consideram inaceitável extrapolar a apuração para além da Petrobras. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
Inversão de papéis
Investigadores da "lava jato" acreditam que está em curso de estratégia da defesa de alguns empreiteiros citados na operação juízo final, sétima fase da "lava jato", para neutralizar o peso das acusações dos principais delatores do esquema de propinas e corrupção na Petrobras. De acordo com a PF, a versão dos empresários de que foram alvo de exigências de propinas para ter contratos firmados ou mantidos com a estatal pode ser uma forma de tentar enfraquecer as denúncias e inverter os papéis, colocando-os como vítimas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Investigadores da "lava jato" acreditam que está em curso de estratégia da defesa de alguns empreiteiros citados na operação juízo final, sétima fase da "lava jato", para neutralizar o peso das acusações dos principais delatores do esquema de propinas e corrupção na Petrobras. De acordo com a PF, a versão dos empresários de que foram alvo de exigências de propinas para ter contratos firmados ou mantidos com a estatal pode ser uma forma de tentar enfraquecer as denúncias e inverter os papéis, colocando-os como vítimas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Documentos da "lava jato"
A Justiça Federal autorizou o compartilhamento dos documentos da operação juízo final com a Receita Federal, o Tribunal de Contas da União, a CGU e o Cade para que os órgãos especializados auxiliem na instrução do processo criminal e que as investigações administrativas possam atender o interesse público. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
A Justiça Federal autorizou o compartilhamento dos documentos da operação juízo final com a Receita Federal, o Tribunal de Contas da União, a CGU e o Cade para que os órgãos especializados auxiliem na instrução do processo criminal e que as investigações administrativas possam atender o interesse público. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Ajudante de Youssef
Homem da mala do doleiro Alberto Youssef, Rafael Ângulo Lopez negocia com o MP acordo de delação premiada. Lopez tinha como função fazer entregas de valores em dinheiro a clientes vips do esquema de corrupção na Petrobras, além de abastecer contas no exterior. Ele poderá confirmar quem são os principais recebedores do dinheiro desviado da Petrobras de obras superfaturadas e apontar em quais contas foram feitos depósitos de propina. Lopez controlava o cofre de Youssef quando o doleiro não estava em São Paulo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Homem da mala do doleiro Alberto Youssef, Rafael Ângulo Lopez negocia com o MP acordo de delação premiada. Lopez tinha como função fazer entregas de valores em dinheiro a clientes vips do esquema de corrupção na Petrobras, além de abastecer contas no exterior. Ele poderá confirmar quem são os principais recebedores do dinheiro desviado da Petrobras de obras superfaturadas e apontar em quais contas foram feitos depósitos de propina. Lopez controlava o cofre de Youssef quando o doleiro não estava em São Paulo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Denúncias lava vato
O MPF vai denunciar o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque e quatro executivos de três empreiteiras investigados pela operação "lava jato": José Aldemário Pinheiro Filho e Mateus Coutinho de Sá Oliveira (presidente da OAS e vice-presidente do conselho de administração da construtora, respectivamente); João Ricardo Auler (presidente do conselho de administração da Camargo Corrêa); e Ricardo Ribeiro Pessoa (presidente da Engevix). Eles serão formalmente acusados por crimes de corrupção, formação de organização criminosa, fraude à Lei de Licitações e lavagem de dinheiro. As informações são do jornal Valor Econômico.
O MPF vai denunciar o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque e quatro executivos de três empreiteiras investigados pela operação "lava jato": José Aldemário Pinheiro Filho e Mateus Coutinho de Sá Oliveira (presidente da OAS e vice-presidente do conselho de administração da construtora, respectivamente); João Ricardo Auler (presidente do conselho de administração da Camargo Corrêa); e Ricardo Ribeiro Pessoa (presidente da Engevix). Eles serão formalmente acusados por crimes de corrupção, formação de organização criminosa, fraude à Lei de Licitações e lavagem de dinheiro. As informações são do jornal Valor Econômico.
Delações premiadas
O advogados do ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato de Souza Duque pediram à Justiça Federal do Paraná acesso aos depoimentos prestados no âmbito da delação premiada na operação "lava jato" por Alberto Youssef (doleiro), Paulo Roberto Costa (ex-diretor de Abastecimento da Petrobras), Julio Gerin de Almeida Camargo (consultor e executivo da Toyo Setal), Augusto Ribeiro de Mendonça (Toyo Setal) e Pedro Barusco Filho (gerente da Diretoria de Serviços da Petrobras). Alegam que não poderão fazer a ampla defesa do cliente sem saber quais são exatamente as acusações contra ele. As informações são do jornal O Globo.
O advogados do ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato de Souza Duque pediram à Justiça Federal do Paraná acesso aos depoimentos prestados no âmbito da delação premiada na operação "lava jato" por Alberto Youssef (doleiro), Paulo Roberto Costa (ex-diretor de Abastecimento da Petrobras), Julio Gerin de Almeida Camargo (consultor e executivo da Toyo Setal), Augusto Ribeiro de Mendonça (Toyo Setal) e Pedro Barusco Filho (gerente da Diretoria de Serviços da Petrobras). Alegam que não poderão fazer a ampla defesa do cliente sem saber quais são exatamente as acusações contra ele. As informações são do jornal O Globo.
Colaboração com a Justiça
O advogado Antonio Figueiredo Basto, que representa o doleiro Alberto Youssef, disse nessa quarta-feira (19/11) ao Globo que o doleiro poderia ser condenado a até 300 anos de cadeia, se não tivesse optado pela delação premiada, ou colaboração com a Justiça, como ele prefere se referir ao acordo entre seu cliente e a Justiça Federal do Paraná. A investigação é sobre desvios superiores a R$ 10 bilhões da Petrobras. As informações são do jornal O Globo.
O advogado Antonio Figueiredo Basto, que representa o doleiro Alberto Youssef, disse nessa quarta-feira (19/11) ao Globo que o doleiro poderia ser condenado a até 300 anos de cadeia, se não tivesse optado pela delação premiada, ou colaboração com a Justiça, como ele prefere se referir ao acordo entre seu cliente e a Justiça Federal do Paraná. A investigação é sobre desvios superiores a R$ 10 bilhões da Petrobras. As informações são do jornal O Globo.
Licitações da Petrobras
Em audiência pública na CPI mista da Petrobras, o secretário de Fiscalização de Obras para a Área de Energia do TCU Rafael Jardim Cavalcante afirmou que mais de 60% das contratações de bens pela Petrobras nos últimos quatro anos foram feitas sem licitação. Não entram nesse cálculo serviços e obras. O secretário do TCU não quis detalhar quais seriam as fontes do dado apresentado. A auditoria ainda está em andamento. As informações são do jornal O Globo.
Em audiência pública na CPI mista da Petrobras, o secretário de Fiscalização de Obras para a Área de Energia do TCU Rafael Jardim Cavalcante afirmou que mais de 60% das contratações de bens pela Petrobras nos últimos quatro anos foram feitas sem licitação. Não entram nesse cálculo serviços e obras. O secretário do TCU não quis detalhar quais seriam as fontes do dado apresentado. A auditoria ainda está em andamento. As informações são do jornal O Globo.
Condenados no mensalão
O MPF quer explicações do comandante do Exército, general Enzo Peri, e cobra que sejam cassadas as medalhas de honra concedidas pela Força a cinco condenados no processo do mensalão. Os ex-deputados José Genoino (PT-SP), João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Roberto Jefferson (PTB-RJ) receberam, nos últimos anos, a Medalha do Pacificador. O quinto condecorado ameaçado de perder a honraria é o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu. A medalha concedida a ele é a de Grande Oficial da Ordem do Mérito Militar. As informações são do jornal O Globo.
O MPF quer explicações do comandante do Exército, general Enzo Peri, e cobra que sejam cassadas as medalhas de honra concedidas pela Força a cinco condenados no processo do mensalão. Os ex-deputados José Genoino (PT-SP), João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Roberto Jefferson (PTB-RJ) receberam, nos últimos anos, a Medalha do Pacificador. O quinto condecorado ameaçado de perder a honraria é o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu. A medalha concedida a ele é a de Grande Oficial da Ordem do Mérito Militar. As informações são do jornal O Globo.
Foro privilegiado
O STF começou nessa quarta-feira (19/11), a analisar se agentes públicos acusados de improbidade administrativa têm direito ao chamado foro privilegiado nesse tipo de processo. Atualmente, essa prerrogativa é restrita a ações penais e não abrangem casos na área cível, como os de improbidade. A análise no plenário do STF foi interrompida por um pedido de vistas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O STF começou nessa quarta-feira (19/11), a analisar se agentes públicos acusados de improbidade administrativa têm direito ao chamado foro privilegiado nesse tipo de processo. Atualmente, essa prerrogativa é restrita a ações penais e não abrangem casos na área cível, como os de improbidade. A análise no plenário do STF foi interrompida por um pedido de vistas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Porte de armas
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento, proposto pelo deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). Para ele, a legislação atual “tem contribuído significativamente para elevar o índice de homicídios no Brasil, desarmando o cidadão do bem e dando cada vez mais a sensação de potência ao bandido”. A proposta estabelece aumento do tempo de vigência do registro da arma de fogo, redução da idade mínima para acesso ao armamento, maior facilidade de autorização para andar armado na rua e aumento no limite de armas e munições adquiridas anualmente por civis, entre outros pontos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento, proposto pelo deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). Para ele, a legislação atual “tem contribuído significativamente para elevar o índice de homicídios no Brasil, desarmando o cidadão do bem e dando cada vez mais a sensação de potência ao bandido”. A proposta estabelece aumento do tempo de vigência do registro da arma de fogo, redução da idade mínima para acesso ao armamento, maior facilidade de autorização para andar armado na rua e aumento no limite de armas e munições adquiridas anualmente por civis, entre outros pontos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Salários da USP
O MP-SP aguarda há seis meses informações da USP sobre o pagamento de salários acima do teto constitucional. O inquérito foi aberto para investigar eventuais irregularidades no pagamento dos altos vencimentos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O MP-SP aguarda há seis meses informações da USP sobre o pagamento de salários acima do teto constitucional. O inquérito foi aberto para investigar eventuais irregularidades no pagamento dos altos vencimentos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Pesquisas eleitorais
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado votará na semana que vem PEC que proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais nos 15 dias que antecedem a eleição. O argumento é que os levantamentos interferem nos resultados do pleito. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado votará na semana que vem PEC que proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais nos 15 dias que antecedem a eleição. O argumento é que os levantamentos interferem nos resultados do pleito. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
Juristas criticam PEC
Juristas criticaram a PEC que tramita no Congresso e proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais nos 15 dias que antecedem o pleito em primeiro e segundo turnos. Para o jurista e professor da Uerj, Gustavo Binenbojm, “não se pode corrigir uma anomalia criando uma maior”. De acordo com o ministro aposentado do STF Carlos Ayres Britto, “para o eleitor se assumir como soberano, ele necessita do máximo de informações. O acesso à informação não pode ser relativizado”. As informações são do jornal O Globo.
Juristas criticaram a PEC que tramita no Congresso e proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais nos 15 dias que antecedem o pleito em primeiro e segundo turnos. Para o jurista e professor da Uerj, Gustavo Binenbojm, “não se pode corrigir uma anomalia criando uma maior”. De acordo com o ministro aposentado do STF Carlos Ayres Britto, “para o eleitor se assumir como soberano, ele necessita do máximo de informações. O acesso à informação não pode ser relativizado”. As informações são do jornal O Globo.
Corrupção nos Correios
A Polícia Federal cumpriu um mandado de busca e apreensão na casa de Omar de Assis Moreira, num condomínio na Barra, na última sexta-feira, para tentar obter dados que comprovem a denúncia do esquema de fraude que envolveria 12 hospitais credenciados pelo plano de saúde dos Correios. Moreira foi afastado da direção regional dos Correios e teve seus bens bloqueados na última sexta-feira, por decisão da 3ª Vara Criminal Federal. Ele foi denunciado pelo MPF pelos crimes de peculato — quando o funcionário público se apropria ou desvia dinheiro ou qualquer outro bem em razão do cargo —, formação de quadrilha e corrupção passiva. As informações são do jornal O Globo.
A Polícia Federal cumpriu um mandado de busca e apreensão na casa de Omar de Assis Moreira, num condomínio na Barra, na última sexta-feira, para tentar obter dados que comprovem a denúncia do esquema de fraude que envolveria 12 hospitais credenciados pelo plano de saúde dos Correios. Moreira foi afastado da direção regional dos Correios e teve seus bens bloqueados na última sexta-feira, por decisão da 3ª Vara Criminal Federal. Ele foi denunciado pelo MPF pelos crimes de peculato — quando o funcionário público se apropria ou desvia dinheiro ou qualquer outro bem em razão do cargo —, formação de quadrilha e corrupção passiva. As informações são do jornal O Globo.
Benefícios fiscais
Para o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a insegurança jurídica em relação aos benefícios fiscais concedidos pelos estados continuará mesmo após a aprovação do projeto de lei que permite a validação e prorrogação dos incentivos, em tramitação no Congresso Nacional. Convênio já firmado no órgão condiciona a convalidação dos benefícios existentes à aprovação do "pacote antiguerra fiscal". Ele inclui a redução e unificação das alíquotas de ICMS, que hoje variam de Estado para Estado, e a criação de um fundo de compensação para as perdas dos entes. As informações são do jornal Valor Econômico.
Para o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a insegurança jurídica em relação aos benefícios fiscais concedidos pelos estados continuará mesmo após a aprovação do projeto de lei que permite a validação e prorrogação dos incentivos, em tramitação no Congresso Nacional. Convênio já firmado no órgão condiciona a convalidação dos benefícios existentes à aprovação do "pacote antiguerra fiscal". Ele inclui a redução e unificação das alíquotas de ICMS, que hoje variam de Estado para Estado, e a criação de um fundo de compensação para as perdas dos entes. As informações são do jornal Valor Econômico.
Guerra fiscal
O STF abriu uma exceção ao analisar benefício fiscal concedido pelo estado do Ceará sem anuência do Confaz. Apesar de considerá-lo inconstitucional, os ministros mantiveram o incentivo e deram prazo de um ano para a questão ser regularizada no órgão que reúne os secretários da Fazenda de todo o país. As informações são do jornal Valor Econômico.
O STF abriu uma exceção ao analisar benefício fiscal concedido pelo estado do Ceará sem anuência do Confaz. Apesar de considerá-lo inconstitucional, os ministros mantiveram o incentivo e deram prazo de um ano para a questão ser regularizada no órgão que reúne os secretários da Fazenda de todo o país. As informações são do jornal Valor Econômico.
Ditadura militar
Os presidentes dos clubes militar, naval e da Aeronáutica, que representam militares da reserva, entraram com uma ação ordinária na Justiça Federal contra a Comissão Nacional da Verdade. Os militares da reserva afirmam que a resolução nº 2 da CNV, promulgada em agosto de 2012, restringiu as investigações da comissão aos agentes públicos. A ação pede que a resolução seja declarada ilegal pela Justiça "por violar os princípios constitucionais da legalidade, isonomia e da impessoalidade". Os clubes acusam ainda a comissão de atuar "contra a própria lei que a criou", restringindo sua apuração ao período da ditadura militar (1964 a 1985). As informações são do jornal Valor Econômico.
Os presidentes dos clubes militar, naval e da Aeronáutica, que representam militares da reserva, entraram com uma ação ordinária na Justiça Federal contra a Comissão Nacional da Verdade. Os militares da reserva afirmam que a resolução nº 2 da CNV, promulgada em agosto de 2012, restringiu as investigações da comissão aos agentes públicos. A ação pede que a resolução seja declarada ilegal pela Justiça "por violar os princípios constitucionais da legalidade, isonomia e da impessoalidade". Os clubes acusam ainda a comissão de atuar "contra a própria lei que a criou", restringindo sua apuração ao período da ditadura militar (1964 a 1985). As informações são do jornal Valor Econômico.
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