Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira
Depois de uma maratona de 19 horas, o Congresso aprovou o texto principal do projeto que livra o governo de cumprir a meta fiscal este ano. A discussão entrou pela madrugada a dentro, com troca de acusações, confusão entre manifestantes e parlamentares. Às 5h desta quinta-feira (4/12) a oposição pediu verificação de quórum. Como não tinha mais número mínimo de parlamentares a votação foi suspensa. Falta apenas votar uma última proposta que muda o texto principal. As informações são do portal G1.
HC concedido
O ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki afirmou, na decisão que libertou o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque, que "manter valores tidos por ilegais no exterior, por si só, não constitui motivo suficiente para a decretação da prisão preventiva". Para o ministro, o juiz federal Sergio Moro, de Curitiba, não indicou "atos concretos" atribuídos a Duque que demonstrassem sua "intenção de furtar-se à aplicação da lei penal". É o primeiro Habeas Corpus concedido pelo STF desde que a operação “lava jato”. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki afirmou, na decisão que libertou o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque, que "manter valores tidos por ilegais no exterior, por si só, não constitui motivo suficiente para a decretação da prisão preventiva". Para o ministro, o juiz federal Sergio Moro, de Curitiba, não indicou "atos concretos" atribuídos a Duque que demonstrassem sua "intenção de furtar-se à aplicação da lei penal". É o primeiro Habeas Corpus concedido pelo STF desde que a operação “lava jato”. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Propina em doação
Augusto Mendonça Neto, executivo da Toyo Setal que negociou delação premiada, afirmou que parte da propina por desvios nas obras de refinaria da Petrobras no Paraná foi repassada ao PT em forma de doações oficiais de campanha. Os repasses, disse, foram feitos de 2008 a 2011 e totalizaram cerca de R$ 4 milhões. Na prestação de contas do partido à Justiça Eleitoral, há registro de R$ 3,6 milhões doados por empresas mencionadas por Mendonça Neto. As informações são do jornal O Globo.
Augusto Mendonça Neto, executivo da Toyo Setal que negociou delação premiada, afirmou que parte da propina por desvios nas obras de refinaria da Petrobras no Paraná foi repassada ao PT em forma de doações oficiais de campanha. Os repasses, disse, foram feitos de 2008 a 2011 e totalizaram cerca de R$ 4 milhões. Na prestação de contas do partido à Justiça Eleitoral, há registro de R$ 3,6 milhões doados por empresas mencionadas por Mendonça Neto. As informações são do jornal O Globo.
Processos na CGU
O ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, instaurou os primeiros processos administrativos contra oito empreiteiras envolvidas no esquema de propinas e cartel na Petrobras. Ele também considera que o esquema pode levar essas empresas a serem enquadradas na Lei Anticorrupção. Esta é a primeira vez em que empreiteiras prestadoras de serviços à estatal serão julgadas administrativamente pela CGU. Para Hage, a falta de regulamentação da Lei Anticorrupção não impedirá um eventual enquadramento nos termos da lei. As informações são do jornal O Globo.
O ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, instaurou os primeiros processos administrativos contra oito empreiteiras envolvidas no esquema de propinas e cartel na Petrobras. Ele também considera que o esquema pode levar essas empresas a serem enquadradas na Lei Anticorrupção. Esta é a primeira vez em que empreiteiras prestadoras de serviços à estatal serão julgadas administrativamente pela CGU. Para Hage, a falta de regulamentação da Lei Anticorrupção não impedirá um eventual enquadramento nos termos da lei. As informações são do jornal O Globo.
Delação premiada
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, rejeitou qualquer tipo de acordo de colaboração premiada com empresas sem a punição de executivos. Na terça-feira (2/12), advogados de empreiteiras se reuniram com o procurador para negociar formas de colaboração com benefícios às empresas e aos acusados de envolvimento no esquema de desvios de dinheiro da Petrobras desvendado pela operação “lava jato”. Janot acrescentou que esse tipo de acordo deve ser feito com procuradores da primeira instância, e não pessoalmente com ele. As informações são do jornal O Globo.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, rejeitou qualquer tipo de acordo de colaboração premiada com empresas sem a punição de executivos. Na terça-feira (2/12), advogados de empreiteiras se reuniram com o procurador para negociar formas de colaboração com benefícios às empresas e aos acusados de envolvimento no esquema de desvios de dinheiro da Petrobras desvendado pela operação “lava jato”. Janot acrescentou que esse tipo de acordo deve ser feito com procuradores da primeira instância, e não pessoalmente com ele. As informações são do jornal O Globo.
Processo trilhardário
O Superior Tribunal de Justiça deverá julgar nesta quinta-feira (4/12) um dos maiores contenciosos da história do país, calculado em R$ 20 trilhões, segundo a Advocacia-Geral da União. A indenização se refere a um processo movido pela empreiteira Mendes Júnior contra a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf). A construtora cobra da empresa elétrica (ou da União) a correção de valores pagos em atraso na década de 80, quando construiu a Hidrelétrica de Itaparica, em Pernambuco. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O Superior Tribunal de Justiça deverá julgar nesta quinta-feira (4/12) um dos maiores contenciosos da história do país, calculado em R$ 20 trilhões, segundo a Advocacia-Geral da União. A indenização se refere a um processo movido pela empreiteira Mendes Júnior contra a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf). A construtora cobra da empresa elétrica (ou da União) a correção de valores pagos em atraso na década de 80, quando construiu a Hidrelétrica de Itaparica, em Pernambuco. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Passivo tributário
O passivo tributário em discussão na esfera administrativa federal soma aproximadamente R$ 620 bilhões - equivalente a 12% do Produto Interno Bruto (PIB). O valor foi divulgado na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) pela economista Lorreine Messias, da LCA Consultores, e é resultado, segundo especialistas, do complexo sistema tributário brasileiro e da falta de uniformidade na interpretação e aplicação das normas por parte dos fiscais da Receita Federal. Para os advogados que participaram do debate O aumento do passivo tributário - causas e soluções, um dos problemas é a falta de diálogo com a Receita Federal. As informações são do jornal Valor Econômico.
O passivo tributário em discussão na esfera administrativa federal soma aproximadamente R$ 620 bilhões - equivalente a 12% do Produto Interno Bruto (PIB). O valor foi divulgado na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) pela economista Lorreine Messias, da LCA Consultores, e é resultado, segundo especialistas, do complexo sistema tributário brasileiro e da falta de uniformidade na interpretação e aplicação das normas por parte dos fiscais da Receita Federal. Para os advogados que participaram do debate O aumento do passivo tributário - causas e soluções, um dos problemas é a falta de diálogo com a Receita Federal. As informações são do jornal Valor Econômico.
Comissão da Verdade
A Comissão Nacional da Verdade, que investiga crimes cometidos durante a ditadura militar, recomendará que todas as obras públicas do país que tenham o nome de presidentes militares ou de pessoas envolvidas com torturas e desaparecimentos sejam alterados. Serão feitas, no total, 29 recomendações no relatório que a comissão entregará à presidente Dilma Rousseff no dia 10 de dezembro. Entre elas, a de que sejam feitas mudanças na linguagem dos currículos das academias militares. E também o fim das justiças militares estaduais. A principal recomendação será a de que agentes que participaram de torturas sejam responsabilizados na Justiça pelos crimes. A CNV defenderá que eles não podem ser contemplados pela Lei de Anistia. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.
A Comissão Nacional da Verdade, que investiga crimes cometidos durante a ditadura militar, recomendará que todas as obras públicas do país que tenham o nome de presidentes militares ou de pessoas envolvidas com torturas e desaparecimentos sejam alterados. Serão feitas, no total, 29 recomendações no relatório que a comissão entregará à presidente Dilma Rousseff no dia 10 de dezembro. Entre elas, a de que sejam feitas mudanças na linguagem dos currículos das academias militares. E também o fim das justiças militares estaduais. A principal recomendação será a de que agentes que participaram de torturas sejam responsabilizados na Justiça pelos crimes. A CNV defenderá que eles não podem ser contemplados pela Lei de Anistia. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.
Gestão fraudulenta
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra quatro juízes federais, ex-presidentes da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer), por suspeita de envolvimento em um esquema de empréstimos fictícios que gerou o desvio de R$ 23 milhões da Fundação Habitacional do Exército (FHE). Os juízes Moacir Ferreira Ramos, Solange Salgado, Hamilton Sá Dantas e Charles Renauld Frazão de Moraes são acusados de gestão fraudulenta de instituição financeira, falsidade ideológica, uso de documento público falso, apropriação indébita e lavagem de dinheiro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra quatro juízes federais, ex-presidentes da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer), por suspeita de envolvimento em um esquema de empréstimos fictícios que gerou o desvio de R$ 23 milhões da Fundação Habitacional do Exército (FHE). Os juízes Moacir Ferreira Ramos, Solange Salgado, Hamilton Sá Dantas e Charles Renauld Frazão de Moraes são acusados de gestão fraudulenta de instituição financeira, falsidade ideológica, uso de documento público falso, apropriação indébita e lavagem de dinheiro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Cartel de trens
A Polícia Federal concluiu o inquérito sobre o cartel metroferroviário que operou em São Paulo entre 1998 e 2008. Foram indiciados 33 investigados por corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, formação de cartel e crime licitatório. Cerca de R$ 60 milhões dos alvos estão bloqueados. O inquérito chegou à Justiça Federal na segunda-feira (1º/12). Entre os indiciados estão servidores públicos, doleiros, empresários e executivos de multinacionais do setor que teriam participado do conluio. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
A Polícia Federal concluiu o inquérito sobre o cartel metroferroviário que operou em São Paulo entre 1998 e 2008. Foram indiciados 33 investigados por corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, formação de cartel e crime licitatório. Cerca de R$ 60 milhões dos alvos estão bloqueados. O inquérito chegou à Justiça Federal na segunda-feira (1º/12). Entre os indiciados estão servidores públicos, doleiros, empresários e executivos de multinacionais do setor que teriam participado do conluio. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Cruzeiro do Sul
O "quadro geral de credores" do Banco Cruzeiro do Sul, que entrou em liquidação ao se tornar um escândalo de fraude de gestão do sistema financeiro, foi concluído e está disponível para consulta nas dependências da instituição, em São Paulo e no Rio de Janeiro. Esse quadro traz a designação dos credores autorizados pelo juiz de falência, com os valores de cada crédito disponível, assim como a sua classificação. A convocação de credores nacionais e internacionais para pagamento do primeiro rateio está prevista para a próxima terça-feira (9/12). As informações são do site da revista Época Negócios.
O "quadro geral de credores" do Banco Cruzeiro do Sul, que entrou em liquidação ao se tornar um escândalo de fraude de gestão do sistema financeiro, foi concluído e está disponível para consulta nas dependências da instituição, em São Paulo e no Rio de Janeiro. Esse quadro traz a designação dos credores autorizados pelo juiz de falência, com os valores de cada crédito disponível, assim como a sua classificação. A convocação de credores nacionais e internacionais para pagamento do primeiro rateio está prevista para a próxima terça-feira (9/12). As informações são do site da revista Época Negócios.
Insulto ao Islã
Um blogueiro e fotógrafo de 30 anos de idade foi condenado à morte no Irã por “insultar o profeta do Islã”. Segundo o site The Verge, o blogueiro, Soheil Arabi, foi condenado em um tribunal penal de Teerã em agosto, depois de admitir ter publicado conteúdo considerado difamatório ao profeta Maomé em oito perfis sob nomes diferentes no Facebook. O teor dos supostos posts não foi divulgado. Seus advogados, segundo a imprensa oficial iraniana, argumentaram que ele teria feito isso “sem pensar e em más condições psicológicas” e que estava apenas compartilhando opiniões defendidas por outros. As informações são do jornal O Globo.
Um blogueiro e fotógrafo de 30 anos de idade foi condenado à morte no Irã por “insultar o profeta do Islã”. Segundo o site The Verge, o blogueiro, Soheil Arabi, foi condenado em um tribunal penal de Teerã em agosto, depois de admitir ter publicado conteúdo considerado difamatório ao profeta Maomé em oito perfis sob nomes diferentes no Facebook. O teor dos supostos posts não foi divulgado. Seus advogados, segundo a imprensa oficial iraniana, argumentaram que ele teria feito isso “sem pensar e em más condições psicológicas” e que estava apenas compartilhando opiniões defendidas por outros. As informações são do jornal O Globo.
Autorização para viajar
O auditor fiscal Ronilson Bezerra Rodrigues, acusado de chefiar a Máfia do Imposto sobre Serviços (ISS) da capital, recebeu autorização da Justiça para deixar o Estado por dois meses. Até o dia 1º de fevereiro, ele poderá viajar para Minas Gerais, onde mora parte de sua família e de sua mulher, Cassiana Manhães Alves, que também está entre os denunciados de participar do esquema. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O auditor fiscal Ronilson Bezerra Rodrigues, acusado de chefiar a Máfia do Imposto sobre Serviços (ISS) da capital, recebeu autorização da Justiça para deixar o Estado por dois meses. Até o dia 1º de fevereiro, ele poderá viajar para Minas Gerais, onde mora parte de sua família e de sua mulher, Cassiana Manhães Alves, que também está entre os denunciados de participar do esquema. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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