Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira
Ministros do Supremo Tribunal Federal divergiram sobre o papel que a corte deve adotar após a conclusão dos trabalhos da Comissão da Verdade, especificamente sobre a revisão ou não da Lei da Anistia. Luís Roberto Barroso disse que a discussão sobre a lei deve voltar à pauta da corte. Segundo ele, o colegiado terá de discutir se a decisão que validou a legislação em abril 2010 deve prevalecer sobre outra, tomada oito meses depois pela Corte Interamericana de Direitos Humanos — esta sentenciou o Brasil a investigar crimes da ditadura e punir seus autores. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Sem revisão
Já o ministro Marco Aurélio afirmou que o fato do Supremo ter validado a Lei da Anistia deve ser respeitado e a legislação não deve ser revisada. "Precisamos colocar na cabeça que anistia é esquecimento, virada de página, perdão em seu sentido maior, e para os dois lados", afirmou. O julgamento não tem data para acontecer. Cabe ao presidente da corte, Ricardo Lewandowski, pautar a matéria. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Já o ministro Marco Aurélio afirmou que o fato do Supremo ter validado a Lei da Anistia deve ser respeitado e a legislação não deve ser revisada. "Precisamos colocar na cabeça que anistia é esquecimento, virada de página, perdão em seu sentido maior, e para os dois lados", afirmou. O julgamento não tem data para acontecer. Cabe ao presidente da corte, Ricardo Lewandowski, pautar a matéria. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Novas ações
O Ministério Público Federal vai utilizar o relatório da Comissão Nacional da Verdade para analisar a abertura de novas ações contra militares e ex-agentes da repressão suspeitos de crimes na ditadura. Dos 377 responsáveis por graves violações aos direitos humanos citados pela comissão, 23 já são réus em dez ações propostas por procuradores da República. Elas ainda tramitam na Justiça. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
O Ministério Público Federal vai utilizar o relatório da Comissão Nacional da Verdade para analisar a abertura de novas ações contra militares e ex-agentes da repressão suspeitos de crimes na ditadura. Dos 377 responsáveis por graves violações aos direitos humanos citados pela comissão, 23 já são réus em dez ações propostas por procuradores da República. Elas ainda tramitam na Justiça. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
“Lava jato”
Pelo menos 20 executivos de grandes empreiteiras do país deverão ser denunciados por crimes de formação de cartel, fraude à licitações, corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, falsificação de documentos e outros delitos relacionados a suposto esquema de corrupção na Petrobras. As informações são do jornal Valor Econômico que em reportagem traça um perfil dos nove procuradores da operação “lava jato”. “ Eles têm de 28 a 50 anos, são pós-graduados em universidades americanas e europeias, estudiosos da operação mãos limpas, que desarticulou a máfia italiana no início dos anos 90, e atuaram juntos em casos como o do Banestado e o mensalão”, diz o jornal.
Pelo menos 20 executivos de grandes empreiteiras do país deverão ser denunciados por crimes de formação de cartel, fraude à licitações, corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, falsificação de documentos e outros delitos relacionados a suposto esquema de corrupção na Petrobras. As informações são do jornal Valor Econômico que em reportagem traça um perfil dos nove procuradores da operação “lava jato”. “ Eles têm de 28 a 50 anos, são pós-graduados em universidades americanas e europeias, estudiosos da operação mãos limpas, que desarticulou a máfia italiana no início dos anos 90, e atuaram juntos em casos como o do Banestado e o mensalão”, diz o jornal.
Ações nos EUA
Mais quatro escritórios dos Estados Unidos anunciaram que entraram na Justiça com ações coletivas contra a Petrobrás: o Brower Piven, o Kahn Swick & Foti, o Pomerantz Law Firm e o Glancy Binkow & Goldberg. Agora, já são seis ações no país. Em todas a alegação é semelhante: a Petrobras falhou em divulgar o esquema de corrupção na empresa e ainda inflou valores de ativos, violando as leis do mercado de capitais dos EUA. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Mais quatro escritórios dos Estados Unidos anunciaram que entraram na Justiça com ações coletivas contra a Petrobrás: o Brower Piven, o Kahn Swick & Foti, o Pomerantz Law Firm e o Glancy Binkow & Goldberg. Agora, já são seis ações no país. Em todas a alegação é semelhante: a Petrobras falhou em divulgar o esquema de corrupção na empresa e ainda inflou valores de ativos, violando as leis do mercado de capitais dos EUA. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Proteção ao investidor
As ações contra a Petrobras na Justiça americana representam um grande risco para a estatal, muito maior do que as investigações e processos em curso no Brasil. A avaliação é do advogado Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França. Segundo ele, no direito americano, os investidores são protegidos e as cortes americanas são muito favoráveis aos investidores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
As ações contra a Petrobras na Justiça americana representam um grande risco para a estatal, muito maior do que as investigações e processos em curso no Brasil. A avaliação é do advogado Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França. Segundo ele, no direito americano, os investidores são protegidos e as cortes americanas são muito favoráveis aos investidores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Dívidas trabalhistas
O governo Dilma Rousseff costura um acordo com a Petrobras e o Ministério Público Federal para fazer a estatal arcar com o dinheiro devido por fornecedoras da companhia que fizeram demissões recentes por causa das dificuldades de caixa e a insegurança jurídica após a operação “lava jato”. A proposta em estudo é que a Petrobras pague os direitos devidos pelas empresas fornecedoras aos trabalhadores como uma espécie de adiantamento e depois desconte esse montante dos valores que tenha de pagar às empresas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O governo Dilma Rousseff costura um acordo com a Petrobras e o Ministério Público Federal para fazer a estatal arcar com o dinheiro devido por fornecedoras da companhia que fizeram demissões recentes por causa das dificuldades de caixa e a insegurança jurídica após a operação “lava jato”. A proposta em estudo é que a Petrobras pague os direitos devidos pelas empresas fornecedoras aos trabalhadores como uma espécie de adiantamento e depois desconte esse montante dos valores que tenha de pagar às empresas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Delação premiada
O gabinete do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, recebeu nesta quarta-feira (10/12) os depoimentos do doleiro Alberto Youssef em que ele cita diversas autoridades com foro privilegiado como participantes do esquema de desvio de recursos da Petrobras. Agora, Janot vai analisar os depoimentos e encaminhá-los ao ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, que decidirá se homologa ou não os termos da delação. As informações são do jornalO Globo.
O gabinete do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, recebeu nesta quarta-feira (10/12) os depoimentos do doleiro Alberto Youssef em que ele cita diversas autoridades com foro privilegiado como participantes do esquema de desvio de recursos da Petrobras. Agora, Janot vai analisar os depoimentos e encaminhá-los ao ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, que decidirá se homologa ou não os termos da delação. As informações são do jornalO Globo.
Acordo de leniência
Um acordo de leniência, que chegou a ser cogitado pelo “clube de empreiteiros’’, só resultaria em benefício para as empreiteiras envolvidas na operação “lava jato” com a confissão voluntária dos crimes. A leniência equivaleria, para pessoas jurídicas, ao que representa a delação premiada para pessoas físicas. A diferença é que a colaboração de empresas tem efeitos na esfera administrativa, e não na penal. A posição oficial da Controladoria Geral da União (CGU) é de que até agora não houve procura por parte dos empreiteiros para a costura de um acordo. As informações são do jornal O Globo.
Um acordo de leniência, que chegou a ser cogitado pelo “clube de empreiteiros’’, só resultaria em benefício para as empreiteiras envolvidas na operação “lava jato” com a confissão voluntária dos crimes. A leniência equivaleria, para pessoas jurídicas, ao que representa a delação premiada para pessoas físicas. A diferença é que a colaboração de empresas tem efeitos na esfera administrativa, e não na penal. A posição oficial da Controladoria Geral da União (CGU) é de que até agora não houve procura por parte dos empreiteiros para a costura de um acordo. As informações são do jornal O Globo.
CPMI da Petrobras
O relator da CPI mista da Petrobras, deputado Marco Maia (PT-RS), apresentou nesta quarta-feira (10/12) o relatório final da comissão, no qual não recomenda o indiciamento de nenhum dos envolvidos nas denúncias de corrupção na estatal. O documento “corrobora e ratifica” os indiciamentos já adotados pela Justiça, mas sugere somente o “aprofundamento” das investigações na operação “lava jato”. O relatório, de 903 páginas, deverá ser votado pelos integrantes da CPI na próxima quarta-feira (17/12). As informações são do portal G1.
O relator da CPI mista da Petrobras, deputado Marco Maia (PT-RS), apresentou nesta quarta-feira (10/12) o relatório final da comissão, no qual não recomenda o indiciamento de nenhum dos envolvidos nas denúncias de corrupção na estatal. O documento “corrobora e ratifica” os indiciamentos já adotados pela Justiça, mas sugere somente o “aprofundamento” das investigações na operação “lava jato”. O relatório, de 903 páginas, deverá ser votado pelos integrantes da CPI na próxima quarta-feira (17/12). As informações são do portal G1.
Código Penal
O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) apresentou, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado seu parecer sobre o chamado novo Código Penal. Entre as propostas, Vital inclui a corrupção na lista de crimes hediondos. O senador também sugere passar à condição de hediondos os crimes de racismo, tráfico de drogas e financiamento ao tráfico de drogas, tráfico de seres humanos, terrorismo e redução à condição análoga à de escravo. A CCJ deve votar o texto na próxima semana. As informações são do jornal O Globo.
O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) apresentou, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado seu parecer sobre o chamado novo Código Penal. Entre as propostas, Vital inclui a corrupção na lista de crimes hediondos. O senador também sugere passar à condição de hediondos os crimes de racismo, tráfico de drogas e financiamento ao tráfico de drogas, tráfico de seres humanos, terrorismo e redução à condição análoga à de escravo. A CCJ deve votar o texto na próxima semana. As informações são do jornal O Globo.
Massacre do Carandiru
O último réu acusado de participar do massacre do Carandiru, o ex-policial militar Cirineu Carlos Letang Silva foi condenado nesta terça-feira (9/12) a 624 anos de prisão pelo 2º Tribunal do Júri por 52 das 111 mortes ocorridas em 2 de outubro de 1992 no Pavilhão 9 da antiga Casa de Detenção de São Paulo . Preso por outro crime — Letang é acusado de matar um travesti em 2011 —, ele recebeu do juiz Rodrigo Tellini, assim como os demais 73 PMs condenados no processo do massacre, o direito de recorrer em liberdade da sentença. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O último réu acusado de participar do massacre do Carandiru, o ex-policial militar Cirineu Carlos Letang Silva foi condenado nesta terça-feira (9/12) a 624 anos de prisão pelo 2º Tribunal do Júri por 52 das 111 mortes ocorridas em 2 de outubro de 1992 no Pavilhão 9 da antiga Casa de Detenção de São Paulo . Preso por outro crime — Letang é acusado de matar um travesti em 2011 —, ele recebeu do juiz Rodrigo Tellini, assim como os demais 73 PMs condenados no processo do massacre, o direito de recorrer em liberdade da sentença. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Processo evitado
O banco alemão Deutsche Bank pagou nesta quarta-feira (10/12) uma indenização de cerca de R$ 47 milhões à prefeitura de São Paulo como parte de um acordo judicial relativo às investigações sobre desvio de dinheiro de obras públicas para contas mantidas no exterior pela família do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP). Com o pagamento da indenização, a instituição financeira evita uma ação judicial por negligência por ter sido usada nas movimentações financeiras investigadas. As informações são do jornal O Globo.
O banco alemão Deutsche Bank pagou nesta quarta-feira (10/12) uma indenização de cerca de R$ 47 milhões à prefeitura de São Paulo como parte de um acordo judicial relativo às investigações sobre desvio de dinheiro de obras públicas para contas mantidas no exterior pela família do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP). Com o pagamento da indenização, a instituição financeira evita uma ação judicial por negligência por ter sido usada nas movimentações financeiras investigadas. As informações são do jornal O Globo.
Bloqueio de dividendos
O Superior Tribunal de Justiça retomou nesta quarta-feira (10/12) o julgamento sobre a possibilidade de bloqueio de dividendos a ser distribuídos a acionistas para o pagamento de débitos tributários, ainda que a empresa tenha oferecido outra garantia no processo. Até agora, votaram três ministros, dois deles de forma favorável aos contribuintes. Na sessão desta quarta, o ministro Herman Benjamin votou a favor da empresas. As informações são do jornal Valor Econômico.
O Superior Tribunal de Justiça retomou nesta quarta-feira (10/12) o julgamento sobre a possibilidade de bloqueio de dividendos a ser distribuídos a acionistas para o pagamento de débitos tributários, ainda que a empresa tenha oferecido outra garantia no processo. Até agora, votaram três ministros, dois deles de forma favorável aos contribuintes. Na sessão desta quarta, o ministro Herman Benjamin votou a favor da empresas. As informações são do jornal Valor Econômico.
Bens bloqueados
A Justiça do Rio de Janeiro acatou um pedido do Ministério Público estadual e decretou o bloqueio dos bens do deputado estadual Marco Figueiredo (PROS), acusado, com outras quatro pessoas, de desviar recursos da Assembleia Legislativa (Alerj). Segundo um inquérito instaurado em 2008 pela 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, o grupo contratou servidores fantasmas para ficar com salários e fraudar benefícios de auxílio educação. As informações são do jornal O Globo.
A Justiça do Rio de Janeiro acatou um pedido do Ministério Público estadual e decretou o bloqueio dos bens do deputado estadual Marco Figueiredo (PROS), acusado, com outras quatro pessoas, de desviar recursos da Assembleia Legislativa (Alerj). Segundo um inquérito instaurado em 2008 pela 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, o grupo contratou servidores fantasmas para ficar com salários e fraudar benefícios de auxílio educação. As informações são do jornal O Globo.
Sonegação fiscal
A rede de fast-food Habib’s é investigada por um suposto esquema de sonegação fiscal. Uma operação encabeçada pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais cumpriu nesta quarta-feira (10/12) mandados de busca e apreensão de documentos físicos e eletrônicos. Segundo o procurador do Estado de Minas Gerais que estava à frente da operação, Dario Moraes, o Habib’s impunha ao franqueado um sistema eletrônico para omitir receita. Segundo as investigações, a empresa possui um elaborado sistema que, de um lado, permitia declarar o que o grupo queria e, de outro, registrava o faturamento real, bem maior. A denúncia foi feita por um franqueado que se rebelou contra a prática. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
A rede de fast-food Habib’s é investigada por um suposto esquema de sonegação fiscal. Uma operação encabeçada pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais cumpriu nesta quarta-feira (10/12) mandados de busca e apreensão de documentos físicos e eletrônicos. Segundo o procurador do Estado de Minas Gerais que estava à frente da operação, Dario Moraes, o Habib’s impunha ao franqueado um sistema eletrônico para omitir receita. Segundo as investigações, a empresa possui um elaborado sistema que, de um lado, permitia declarar o que o grupo queria e, de outro, registrava o faturamento real, bem maior. A denúncia foi feita por um franqueado que se rebelou contra a prática. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Benefícios comprados
A Justiça de Minas Gerais aceitou nesta quarta (10/12) todas as denúncias contra o juiz Amaury de Lima e Souza, 51, tornando-o réu em processo que o acusa de beneficiar presos de facções criminosas, como PCC e Comando Vermelho, mediante propina. De acordo com a denúncia, por causa do juiz, os presos conseguiam transferência para a cidade e, muitas vezes, obtinham privilégios na cadeia ou prisão domiciliar. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
A Justiça de Minas Gerais aceitou nesta quarta (10/12) todas as denúncias contra o juiz Amaury de Lima e Souza, 51, tornando-o réu em processo que o acusa de beneficiar presos de facções criminosas, como PCC e Comando Vermelho, mediante propina. De acordo com a denúncia, por causa do juiz, os presos conseguiam transferência para a cidade e, muitas vezes, obtinham privilégios na cadeia ou prisão domiciliar. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Usina de Jaguara
Um pedido de vista suspendeu, pela terceira vez, o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do processo que discute se deve ser prorrogada por mais 20 anos a concessão da Usina Hidrelétrica de Jaguara — localizada entre São Paulo e Minas Gerais — à Cemig. Na sessão desta quarta-feira (12/10) da 1ª Seção, votou apenas o ministro Benedito Gonçalves. Por ora, o placar é desfavorável à companhia elétrica: dois ministros a favor e quatro contra a renovação do contrato de concessão. As informações são do jornal Valor Econômico.
Um pedido de vista suspendeu, pela terceira vez, o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do processo que discute se deve ser prorrogada por mais 20 anos a concessão da Usina Hidrelétrica de Jaguara — localizada entre São Paulo e Minas Gerais — à Cemig. Na sessão desta quarta-feira (12/10) da 1ª Seção, votou apenas o ministro Benedito Gonçalves. Por ora, o placar é desfavorável à companhia elétrica: dois ministros a favor e quatro contra a renovação do contrato de concessão. As informações são do jornal Valor Econômico.
OPINIÃO
Lei da Anistia
Em editorial, o jornal O Globo afirma que a Comissão Nacional da Verdade extrapolou ao pedir limitação da Lei da Anistia. “Escapou a cinco dos seis componentes da CV que a Lei da Anistia, de 1979, vai além do perdão recíproco: ela é a expressão legal do entendimento entre militares e oposição em torno de um projeto de redemocratização sem violência. Que deu certo, felizmente, e, por óbvio, não pode ser revisto”, diz o jornal. Para O Globo, a Comissão extrapolou nesse ponto, mas cumpriu a missão de projetar luz sobre o paradeiro de vítimas da ditadura. “A CV ajuda a manter a memória dos horrores da ditadura, para que ela nunca mais se repita”, conclui.
Lei da Anistia
Em editorial, o jornal O Globo afirma que a Comissão Nacional da Verdade extrapolou ao pedir limitação da Lei da Anistia. “Escapou a cinco dos seis componentes da CV que a Lei da Anistia, de 1979, vai além do perdão recíproco: ela é a expressão legal do entendimento entre militares e oposição em torno de um projeto de redemocratização sem violência. Que deu certo, felizmente, e, por óbvio, não pode ser revisto”, diz o jornal. Para O Globo, a Comissão extrapolou nesse ponto, mas cumpriu a missão de projetar luz sobre o paradeiro de vítimas da ditadura. “A CV ajuda a manter a memória dos horrores da ditadura, para que ela nunca mais se repita”, conclui.
Comissão contaminada
O jornal O Estado de S. Paulo também criticou o trabalho feito pela Comissão Nacional da Verdade. Para o Estadão, a comissão ignorou os crimes cometidos pela esquerda. “Não se trata de comparar o que fizeram a guerrilha e os agentes do Estado, pois aquele era um combate obviamente assimétrico, mas não se pode ignorar que, na ‘guerra suja’, havia dois lados - e ambos cometeram atrocidades”, diz o jornal. O Estadão critica ainda o pedido para revisão da Lei da Anistia. “A escolha dos integrantes da comissão ajudou a criar a atmosfera propícia para que o trabalho fosse contaminado por interesses ideológicos”, diz o editorial.
O jornal O Estado de S. Paulo também criticou o trabalho feito pela Comissão Nacional da Verdade. Para o Estadão, a comissão ignorou os crimes cometidos pela esquerda. “Não se trata de comparar o que fizeram a guerrilha e os agentes do Estado, pois aquele era um combate obviamente assimétrico, mas não se pode ignorar que, na ‘guerra suja’, havia dois lados - e ambos cometeram atrocidades”, diz o jornal. O Estadão critica ainda o pedido para revisão da Lei da Anistia. “A escolha dos integrantes da comissão ajudou a criar a atmosfera propícia para que o trabalho fosse contaminado por interesses ideológicos”, diz o editorial.
Segurança pública
A professora de Direito da PUC-SP e procuradora do Estado de São Paulo Flávia Piovesan mostra números do 8º Anuário de Segurança Pública, que revela que a polícia brasileira matou em média seis pessoas por dia entre 2009 e 2013. Em artigo publicado no jornal O Globo, Flávia Piovesan lista sete desafios para enfrentar esse problema. O primeiro deles, segundo a autora, é adotar um novo paradigma de segurança pública, inspirado não mais na ótica da segurança nacional, mas na ótica da segurança ‘cidadã’. “Se, no Estado Democrático de Direito, o Estado detém o legítimo monopólio do uso da força, esta legitimidade está absolutamente condicionada ao dever de exercer a força sem abuso e sem arbítrio, em estrita conformidade com os parâmetros constitucionais e internacionais, na afirmação de uma segurança ‘cidadã’, capaz de combater a impunidade e assegurar justiça às vítimas”, diz.
A professora de Direito da PUC-SP e procuradora do Estado de São Paulo Flávia Piovesan mostra números do 8º Anuário de Segurança Pública, que revela que a polícia brasileira matou em média seis pessoas por dia entre 2009 e 2013. Em artigo publicado no jornal O Globo, Flávia Piovesan lista sete desafios para enfrentar esse problema. O primeiro deles, segundo a autora, é adotar um novo paradigma de segurança pública, inspirado não mais na ótica da segurança nacional, mas na ótica da segurança ‘cidadã’. “Se, no Estado Democrático de Direito, o Estado detém o legítimo monopólio do uso da força, esta legitimidade está absolutamente condicionada ao dever de exercer a força sem abuso e sem arbítrio, em estrita conformidade com os parâmetros constitucionais e internacionais, na afirmação de uma segurança ‘cidadã’, capaz de combater a impunidade e assegurar justiça às vítimas”, diz.
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