Despejo não exige prova de propriedade pelo locador
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que não é necessária a prova de propriedade do imóvel para o locador propor ação de despejo de locatário inadimplente e autor de infração contratual.
A Turma analisou a questão ao julgar o caso de um locatário que, inconformado com a ação de despejo, recorreu alegando a ilegitimidade do locador para propor a ação, por não ser o proprietário do imóvel. O locador era o possuidor do imóvel, com escritura pública de cessão de posse registrada em cartório.
O locatário invocou o artigo 6º[1] do Código de Processo Civil[2], segundo o qual “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”.
Segundo o relator do processo no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, a pretensão inicial de despejo foi embasada nos incisos II e III[3] do artigo 9º[4] da Lei8.245[5]/1991 — também chamada Lei do Inquilinato[6] ou Lei de Locações. Os dispositivos tratam da prática de infração legal ou contratual e falta de pagamento de aluguéis, “casos em que a legislação de regência não exige a prova da propriedade do imóvel pelo locador”, destacou Cueva.
Em seu voto, o ministro Cueva explicou que a exigência, por parte do legislador, da condição de proprietário para propor ação de despejo é excepcional. Tanto que, para as demais situações, a condição não é exigida. “Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário”, concluiu o ministro.
A Turma manteve o entendimento dos juízos de primeiro e de segundo grau. No julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça de Alagoas rejeitou a alegação de ilegitimidade do locador. Reconheceu a desnecessidade de comprovação de propriedade do bem para figurar no polo ativo da demanda.
References
- ^ Artigo 6 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973 (www.jusbrasil.com.br)
- ^ Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (www.jusbrasil.com.br)
- ^ Inciso III do Artigo 9 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991 (www.jusbrasil.com.br)
- ^ Artigo 9 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991 (www.jusbrasil.com.br)
- ^ Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991. (www.jusbrasil.com.br)
- ^ Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991. (www.jusbrasil.com.br)
- ^ http://www.conjur.com.br/2013-mar-05/despejo-locatario-nao-exige-prova-propriedade-locador (www.conjur.com.br)
Nenhum comentário:
Postar um comentário