Notícias da Justiça e o Direito nos jornais deste sábado
O que é visto no Brasil como maior esquema de corrupção já investigado aqui é tratado pelos suíços como um escândalo internacional de dinheiro jamais visto envolvendo outros países. Por isso, procuradores da Suíça preparam uma viagem ao Brasil em 2015 para colher dados que possam incriminar empresas estrangeiras e cidadãos do país e esperam colaboração dos vizinhos europeus. As informações são do jornal O Estado de São Paulo.
Falta de cooperaçãoO ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão imediata do processo administrativo disciplinar aberto no fim de outubro pela Corregedoria Nacional do Ministério Público para investigar o procurador da República Rodrigo De Grandis por suspeita de não ter atendido à solicitação de cooperação da Suíça no caso Alstom, em 2011. Segundo o ministro, o procurador já foi inocentado da acusação por sindicância conduzida pela Corregedoria. As informações são do jornal O Estado de São Paulo.
"Lava-jato"O Estado de São Pauloinforma que o juiz Sergio Moro, responsável pelas ações da operação "lava-jato" na Justiça Federal do Paraná, determinou ontem a soltura de Adarico Negromonte, irmão do ex-ministro das Cidades Mário Negromonte e acusado de participar do esquema de distribuição de dinheiro e pagamento de propinas liderado pelo doleito Alberto Yousssef. Adarico teve a prisão temporária decretada, mas entregou-se 18 dias depois.
Esforço concentrado
Teori Zavascki, relator no STF das ações da operação "lava-jato", nomeou como assessor em seu gabinete o desembargador federal aposentado Manoel Volkmer de Castilho, que atuou com ele no TRF da 4ª Região. O ministro reforça sua equipe diante da proximidade da nova fase da investigação, quando o Ministério Público Federal deve apresentar denúncia contra políticos com foro privilegiado citados nos depoimentos dos acusados de desvios na Petrobras. As informações são da coluna Painel do jornal Folha de São Paulo.
Teori Zavascki, relator no STF das ações da operação "lava-jato", nomeou como assessor em seu gabinete o desembargador federal aposentado Manoel Volkmer de Castilho, que atuou com ele no TRF da 4ª Região. O ministro reforça sua equipe diante da proximidade da nova fase da investigação, quando o Ministério Público Federal deve apresentar denúncia contra políticos com foro privilegiado citados nos depoimentos dos acusados de desvios na Petrobras. As informações são da coluna Painel do jornal Folha de São Paulo.
Redução de penaDe acordo com o Correio Braziliense, por julgar que colaborou de forma fundamental para a operação "lava-jato", inclusive em ações que prendeu executivos de empreiteiras, o doleiro Alberto Youssef pediu à Justiça que sejam suspensos os processos a que responde por lavagem de dinheiro. A ideia com isso é ganhar tempo para que seja homologada sua delação premiada, o que poderá reduzir a pena nos julgamentos.
Fraude agráriaA Justiça Federal em Mato Grosso pediu ao Supremo Tribunal Federal que autorize a investigação do ministro da Agricultura, Neri Geller. Filiado ao PMDB naquele estado ele é suspeito de envolvimento em fraudes na negociação de terras da União destinada à reforma agrária. As informações são do jornal O Estado de São Paulo.
Terra prometidaNeri Geller foi citado por testemunhas no âmbito da Operação Terra Prometida, da Polícia Federal, que apura a movimentação de R$ 1 bilhão em comercialização ilegal de lotes destinados à reforma agrária. Às 22h de quinta-feira, os produtores rurais Odair e Milton Geller, irmãos do ministro se entregaram à PF. Até o momento, 33 mandados de prisão preventiva foram cumpridos. Por causa do foro privilegiado, a Justiça Federal já encaminhou as informações ao Supremo Tribunal Federal. As informações são do Correio Braziliense.
Danos ao ambienteO Correio Braziliense informa também que a Petrobras foi condenada a pagar multa de R$ 3 milhões por danos ao meio ambiente, na Bacia de Campos, no norte do Rio de Janeiro. As plataformas de petróleo jogaram mais óleo e graxa no mar do que o permitido entre 2007 e 2009. O juiz da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, Vinícius Vieira Indarte, determinou que o dinheiro seja depositado no Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. O problema aconteceu porque as plataformas de petróleo P-26 e 19 poluíram o oceano ao jogarem água com concentração de produtos acima do permitido, segundo o Ministério Público Federal, autor da ação civil pública aberta em 2011. Cabe recurso da condenação.
Guarda compartilhadaO modelo de guarda compartilhada dos filhos previsto como regra em um projeto de lei aprovado pelo Senado Federal na última quarta-feira (26/11) pode ajudar a diminuir os danos de uma prática recorrente após uma separação: a alienação parental. Em diversas ocasiões após o fim de um relacionamento, os ressentimentos e as mágoas acabam por se tornar munições na tentativa de colocar a criança contra o pai ou a mãe. O problema tornou-se tão comum que virou objeto de uma lei, de 2010, que prevê multa e suspensão de guarda ao alienador. As informações são do Correio Braziliense.
Contra a cassaçãoDois 16 distritais que apoiaram, com a assinatura ou votos, os projetos de resolução que pretendem dificultar a abertura de processos de cassação contra parlamentares, nada menos do que nove têm contas a acertar com a Justiça por ações criminais ou por improbidade administrativa, e mais um tem denúncia penal contra si oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal. Umas das propostas aprovadas determina que as ações propostas pela sociedade por quebra de decoro contra um deputado, que tenha como base processos penais ou por improbidade, só possam ser aceitas ou seguir adiante na Casa quando não houver mais possibilidade de recursos judiciais. As informações são do Correio Braziliense.
Financiamento privadoEm debate ontem sobre a reforma política, o vice-presidente Michel Temer, o presidente do TSE, Dias Toffoli, e senador eleito José Serra (PSDB-SP) se posicionaram contra o fim do financiamento privado das campanhas eleitorais. Durante seminário organizado pelo Congresso Brasiliense de Direito Constitucional, eles defenderam mecanismos que barateiem as campanhas e reduzam o número de partidos. A partir do ano que vem, 28 legendas terão representação no Congresso Nacional. As informações são do jornal O Globo.
Excesso de prisões Quase quatro em cada 10 réus detidos provisoriamente durante o processo não são condenados a penas de prisão. Se o resultado for projetado para todo o país, é possível que cerca de 90 mil pessoas atualmente sob detenção provisória no superlotado sistema carcerário brasileiro não venham a ser condenadas à prisão, quando forem julgadas pela Justiça. Ou seja, estão submetidas a um regime mais duro de pena do que aquele a que serão condenadas pela Justiça. É que o revela levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), segundo o jornal O Globo.
Crise hídrica Em audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, os governadores do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, de São Paulo, Geraldo Alckmin, e de Minas Gerais, Alberto Pinto Coelho, chegaram ontem a um acordo para fazer a transposição do Rio Jaguari, na bacia do Paraíba do Sul, numa tentativa de solucionar os problemas de abastecimento de água na Região Sudeste. Eles concordaram em apresentar uma proposta conjunta, mas já está certo que São Paulo começará as licitações para as obras necessárias. A decisão de Fux de mediar uma solução ocorreu na ação movida pela Procuradoria-Geral da República contra a divulgação pelo governo paulista de que faria a transposição. As informações são do jornal O Globo.
Esgoto hospitalarTramitam na Justiça do Rio de Janeiro pelo menos 15 ações para obrigar unidades de saúde públicas e privadas a fazerem obras para tratar seu esgoto hospitalar. Atualmente, os dejetos são lançadosin natura nas redes de águas pluviais da Cedae, espalhando, segundo o Ministério Público, risco de contaminação de doenças pela cidade. Em outubro, a 8ª Câmara Cível condenou a prefeitura a concluir em 120 dias as obras de adequação do Hospital Maternidade Herculano Pinheiro, em Madureira. Também no mês passado, um outro acórdão determinou a realização de obras no Hospital Salgado Filho, no Méier. As informações são do jornal O Globo.
Fotos íntimas Murilo Rosa, que teve fotos íntimas publicadas na internet em 2013, ganhou ação contra o Google. A 4ª Vara Cível da Barra determinou que o site pague R$ 50 mil ao ator, além de R$ 10 mil por foto publicada. O advogado Ricardo Brajterman vai processar outros sites por reproduzirem outras fotos. As informações são da coluna de Ancelmo Gois do jornal O Globo.
Patrocínio privadoA festa de final de ano dos juízes estaduais do Rio de Janeiro será no Copacabana Palace, no dia 13 de dezembro. Haverá sorteio de uma viagem de dez dias a Dubai e outros Emirados Árabes, para duas pessoas, com passagens aéreas e despesas de hospedagem pagas por uma agência de viagens. A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, promotora da festa, entende que o sorteio não fere as regras fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça que proíbe o recebimento de prêmios por empresas privados. As informações são do Blog de Federico Vasconcelos do jornal Folha de São Paulo.
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