Conheça os principais projetos aprovados pela Câmara dos Deputados em 2014

A Câmara dos Deputados aprovou, em 2014, várias matérias que já viraram lei e têm impacto imediato na vida da população, como a reserva de 20% das vagas em concursos públicos da administração direta e indireta da União para candidatos negros (PL 6738/13) e a volta da venda dos inibidores de apetite (PDC 1123/13), que tinha sido proibida por resolucao da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em outubro de 2011.

No total, foram 251 propostas aprovadas no Plenário e de forma conclusiva pela Comissão de Constituição^[1] e Justiça e de Cidadania (CCJ). A maior parte foi de projetos de lei (158 na CCJ e 42 no Plenário), muitos dos quais já viraram lei. Também foram aprovados 20 medidas provisórias, 13 projetos de decreto legislativo e 8 projetos de resolução.

Entre as nove propostas de emenda à Constituição (PECs) aprovadas, duas delas dependem de um segundo turno de votação: a sobre o orçamento impositivo de emendas parlamentares (PEC 358/13) e a que regulamenta o ICMS no comércio eletrônico (PEC 197/12).

Dos cinco projetos de lei complementar aprovados pelo Plenário, o PLP 397/14, que regulamentava a criação de municípios, foi vetado integralmente pela Presidência da República.

Um dos projetos que viraram lei é o PL 6483/06, que obriga as escolas públicas a oferecer merenda especial para alunos com restrições alimentares, como diabéticos, hipertensos ou com anemia.

Já quem praticar racha no trânsito e disso resultar lesão corporal grave ou morte poderá ser condenado a pena de reclusão, conforme prevê o Projeto de Lei 2592/07. A nova lei prevê pena de reclusão de 3 a 6 anos no caso de lesão e de 5 a 10 anos no caso de morte.

Envolvida em discussões extensas, a regulamentação do uso da internet foi aprovada para dar um marco civil ao setor, especificando direitos dos internautas e medidas de proteção dos dados do usuário.

Na área educacional, por exemplo, o Plano Nacional de Educação (PNE) valerá para os próximos dez anos e obriga o governo a destinar gradualmente 10% do Produto Interno Bruto (PIB) ao setor.

Uma das matérias que aguarda sanção presidencial é o novo Código de Processo Civil^[2] (CPC^[3]), com regras para agilizar e simplificar a tramitação dos processos cíveis. O texto substitui o atual código, de 1973.

No regime especial de tributação das micro e pequenas empresas, a Câmara aprovou mudanças para universalizar o acesso do setor de serviços ao Supersimples a partir de 1º de janeiro de 2015 (PLP 221/12).

Em julho de 2015, os municípios poderão contar com mais recursos de transferência constitucional, com a aprovação do aumento de 1 ponto percentual no repasse de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), previsto na PEC 426/14.

Agência Câmara de Notícias

References

1. ^{^} CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (www.jusbrasil.com.br)
2. ^{^} Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (www.jusbrasil.com.br)
3. ^{^} Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (www.jusbrasil.com.br)

Leia mais http://cd.jusbrasil.com.br/noticias/159408987/conheca-os-principais-projetos-aprovados-pela-camara-dos-deputados-em-2014

Orçamento Impositivo e ICMS no comércio eletrônico estão na pauta do Plenário

Orçamento Impositivo e ICMS no comércio eletrônico estão na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados

Pauta das sessões ordinárias está trancada por duas medidas provisórias e um projeto com urgência constitucional. Estatuto do Portador de Deficiência e fim do auto de resistência só poderão ser votados com a pauta destrancada.

Gustavo Lima / Câmara dos Deputados

Se a pauta das sessões ordinárias for destrancada, outras propostas poderão ser votadas.

Na última semana de trabalhos legislativos de 2014, o Plenário poderá votar propostas de emenda à Constituição (PEC) como o Orçamento Impositivo (358/13) ou regras para o ICMS no comércio eletrônico (197/12).

Nas sessões ordinárias, outros projetos, como aquele sobre o fim do auto de resistência (PL 4471/12) ou o Estatuto do Portador de Deficiência (PL 7699/06), dependem da liberação da pauta, trancada por duas medidas provisórias e um projeto com urgência constitucional.

Em sessão extraordinária marcada para depois da ordinária, cuja Ordem do Dia está prevista para as 16 horas de terça-feira (16), os deputados podem votar, em primeiro turno, os destaques apresentados à PEC 358/13, que cria o Orçamento Impositivo. Um dos destaques propõe retirar do texto vindo do Senado a definição do mínimo de recursos que a União deverá aplicar anualmente em saúde.

O Orçamento Impositivo já tem sido realidade na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a qual determina a execução das emendas parlamentares individuais ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior.

O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), confirmou a disposição de liberar a pauta: "Nós estamos prontos, também fruto de uma longa negociação, para votar a lei de acesso ao patrimônio genético do País. Existem algumas divergências que serão dirimidas através de destaque aqui neste Plenário".

Comércio eletrônico
Outra PEC pautada é a 197/12, do Senado, que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone. A Câmara precisa votar a proposta em segundo turno.

De acordo com o texto, os estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for pessoa física. As novas regras valerão a partir de 1º de janeiro de 2015.

Aposentadoria por invalidez
Se houver acordo para diminuir o prazo regimental entre os dois turnos de votação, o Plenário poderá analisar, em segundo turno, a PEC 434/14, que estabelece aposentadoria integral por invalidez ao servidor público independentemente do motivo.

Atualmente, isso só é possível para acidentes de trabalho e doenças previstas em lei, como mal de Parkinson ou hanseníase.

Congresso Nacional
Essas propostas de emenda à Constituição estão previstas também para a manhã de quarta-feira (17), pois na terça-feira, às 19 horas, haverá sessão do Congresso para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de (LDO) de 2015 (PLN 3/14), o que pode dificultar as votações que começarem antes desse horário.

Pauta trancada
A reunião ordinária marcada para terça tem a pauta trancada pelas medidas provisórias655/14, que concede crédito extraordinário de R$ 5,4 bilhões ao Ministério da Educação para cobrir despesas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), e a MP 656/14, que faz mudanças em vários temas tributários e um extenso projeto de lei de conversão aprovado pela comissão mista que inclui trechos de outras MPs com vigência encerrada, como o programa de aviação regional (MP 652/14).

Já o Projeto de Lei 7735/14, do Poder Executivo, conta com urgência constitucional e também tranca a pauta. Ele simplifica as regras para pesquisa e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos e para o uso dos conhecimentos indígenas ou tradicionais sobre eles.

Auto de resistência
Se a pauta for liberada, poderá ser analisado o PL 4471/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que acaba com o auto de resistência, um tipo de procedimento que evita apuração do ocorrido quando um policial argumenta ter matado uma pessoa porque ela teria apresentado resistência à ação policial.

A matéria ganhou mais apoio para sua análise com a divulgação, no último dia 10, do relatório final da Comissão Nacional da Verdade, que recomendou a aprovação de projeto que mude esse procedimento.

Da mesma forma, o Estatuto do Portador de Deficiência (PL 7699/06) depende da pauta destrancada. A relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), deverá apresentar um substitutivo com diversas mudanças, como o privilégio para as ações de reabilitação da pessoa com deficiência em vez da aposentadoria por invalidez, com o objetivo de reinseri-las no mercado de trabalho.

Caminhoneiros e domésticas
Outra matéria pautada é o Projeto de Lei 4246/12, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que aumenta o tempo máximo ao volante do motorista profissional de 4 horas para 5,5 horas contínuas e altera a forma de aproveitamento do descanso obrigatório, além de outros detalhes no regulamento da profissão.

Os deputados já aprovaram emendas do Senado e rejeitaram outras, e estão pendentes os destaques apresentados, que podem reincluir ou retirar emendas.

Quanto ao Projeto de Lei Complementar 302/13, do Senado, que disciplina os direitos dos empregados domésticos, os deputados precisam votar a matéria e as emendas apresentadas na Câmara e rejeitadas pela comissão mista sobre regulamentação da Constituição.

Ainda na pauta está o Projeto de Resolução 264/14, da Mesa Diretora, que regulamenta a contratação de serviços terceirizados na Casa.

Íntegra da proposta:

• PL-7699/2006
• PEC-197/2012
• PL-4246/2012
• PL-4471/2012
• PLP-302/2013
• PEC-358/2013
• PLN-3/2014
• PL-7735/2014
• MPV-655/2014
• MPV-656/2014
• PEC-434/2014
• PRC-264/2014

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Newton Araújo

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Relatório paralelo da CPMI da Petrobras pedirá indiciamento de pelo menos oito pessoas

Relatório paralelo da CPMI da Petrobras pedirá indiciamento de pelo menos oito pessoas

Divulgação

Carlos Sampaio: relatório de Marco Maia pegou leve demais numa investigação seríssima e com consequências graves.

Cinco partidos de oposição (PSDB, DEM, PPS, PSB e Solidariedade) vão apresentar, na quarta-feira (17), um relatório paralelo para a Comissão Parlamentar Mista que investiga (CPMI) a Petrobras e pedir o indiciamento do deputado Luiz Argôlo (SD-BA), do deputado cassado André Vargas (sem partido-PR), do doleiro Alberto Youssef, do ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa e de executivos da empresa Toyo Setal.

Segundo o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), escolhido para redigir o texto, o relatório apresentado pelo deputado Marco Maia (PT-RS) nesta quarta-feira (10) “pegou leve demais”.

“O relatório deixou a desejar, o relator pegou leve demais numa investigação seríssima e com consequências graves. E, portanto, nós apresentaremos um relatório paralelo de todas as oposições”, afirmou o parlamentar. A votação do relatório de Marco Maia está prevista para a próxima quarta-feira (17), às 10h15.

Argôlo
Argôlo não foi encontrado pela reportagem para comentar sobre a proposta de indiciamento. Segundo sua assessoria, o parlamentar está no interior da Bahia, sem comunicação.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara aprovou, no fim de outubro, a cassaçãodo mandato de Argôlo por quebra de decoro. O relatório do deputado Marcos Rogério (PDT-RO) fala da relação entre Argôlo e Youssef e cita documento da Polícia Federal que indica que o parlamentar teria intermediado uma conversa entre o diretor de Abastecimento da Petrobras, José Carlos Cosenza, e Youssef.

O advogado de Argôlo afirmou durante a leitura do relatório no Conselho de Ética, em 14 de outubro, que o parlamentar não tem nenhum envolvimento com a Petrobras.

Defesa
O relator, deputado Marco Maia, afirmou que não incluiu Argôlo e Vargas em seu parecer porque a relação deles com Youssef não tinha a ver com desvios na Petrobras. “Tudo que tem a ver com a Petrobras nós investigamos. O caso do deputado André Vargas, do Argôlo estão com as relações deles com o Youssef”, disse, após a reunião na última quarta-feira. Argôlo e Vargas são acusados de receber recursos ilícitos de Youssef, preso na Operação Lava Jato da Polícia Federal.

O relatório de Maia pede para o Ministério Público aprofundar a investigação sobre os ex-diretores da estatal Paulo Roberto Costa (Abastecimento), Nestor Cerveró (Área Internacional) e Renato Duque (Serviços), o doleiro Alberto Youssef e outras 48 pessoas.

Nesta quinta-feira (11), o Ministério Público Federal apresentou denúncia contra 35 investigados na sétima fase da Lava Jato, 22 deles empresários das empresas Camargo Corrêa, Engevix, Galvão Engenharia, Mendes Júnior, OAS e UTC. Os nomes apareceram na lista de Marco Maia para aprofundar a investigação.

Segundo Maia, o pedido para aprofundar a investigação é uma solicitação de indiciamento. Ele afirmou que não fez o indiciamento pessoa a pessoa porque seria inócuo fazer o pedido de pessoas já denunciadas à Justiça, como Paulo Roberto Costa. “Seria inócuo eu dizer ‘vamos responsabilizar o Paulo Roberto Costa por tais e tais crimes’. Ele já tá indiciado, inclusive denunciado e há pessoas que a investigação precisa avançar mais, como Nestor Cerveró”, afirmou após a apresentação do relatório.

Aprovação
Sampaio acredita que o texto poderá ser aprovado porque os parlamentares da base do governo não têm ido às reuniões da comissão. A oposição tem apenas oito entre as 32 vagas dos titulares da CPMI.

Pasadena
Para Sampaio, é “estarrecedor” o questionamento feito pelo relator Marco Maia, no texto entregue nesta quarta-feira, à decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de um prejuízo de US$ 792 milhões na compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos.

“É estarrecedor que o relator tenha apresentado como sendo uma compra normal a da refinaria de Pasadena, quando todos, inclusive o TCU, defende que este é um dos casos em que houve a maior roubalheira do País”, afirmou o deputado tucano.

Segundo Marco Maia, a decisão, tomada em julho, precisa ser reavaliada. A justificativa foi que o acórdão foi “baseado em cenário que deixou de considerar fatores importantes que justificam o negócio”. Entre os pontos ignorados pelo tribunal, de acordo com o relator, estão outras compras de refinarias feitas à época e a rentabilidade atual e futura de Pasadena.

Políticos
Sampaio retomou a crítica de outros parlamentares da oposição sobre a ausência do braço político do esquema de desvio de recursos da Petrobras no relatório final. “O relator não abordou nem de passagem a questão de envolvimento do tesoureiro do PT [João Vaccari Neto], envolvido e denunciado por todos os delatores. E sequer comentou a questão das doações de campanha feitas com recursos criminosos”, disse.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Newton Araújo

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Citado na “lava jato”, deputado André Vargas é cassado pela Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10/12), por 359 votos a 1, pedido de cassação do mandato do deputado André Vargas (sem partido-PR). O Plenário avaliou que o ex-petista quebrou decoro parlamentar ao trocar mensagens com Alberto Youssef, ganhar do doleiro uma viagem de avião com a família e tentar favorecer empresa ligada a Youssef em uma parceria com o Ministério da Saúde.

 Com a decisão, Vargas (foto) perderá seus direitos políticos com base na Lei da Ficha Limpa e só poderá voltar à vida pública oficialmente em 2022.

Ele queria cancelar a votação por meio do Supremo Tribunal Federal, apontando irregularidades num recurso negado pela Comissão de Constituição e Justiça. Mas o ministro Luís Roberto Barroso rejeitou ainda nesta quarta^[1] os argumentos do deputado, alegando que a matéria "constitui julgamento político e, como tal, não se submete, em regra, à apreciação pelo Judiciário".

O pedido de cassação^[2] foi apresentado em abril, logo depois de deflagrada a operação “lava jato”, assinado por três partidos da oposição (PSDB, DEM e PPS). De acordo com o relator Júlio Delgado (PSB-MG), as investigações do caso apontaram que Vargas trocava mensagens de texto com Youssef — pivô da operação — e serviu como intermediário das conversas entre o laboratório Labogen e o Ministério da Saúde.

“Uma empresa na bancarrota, dirigida por um neófito no ramo bioquímico e um ex-funcionário de posto de gasolina (...) encontrou guarida para suas pretensões ilícitas nas salas do Alto Escalão do Ministério da Saúde, saindo de lá com todo o roteiro — inclusive e principalmente a indicação dos parceiros ideais — para que pudesse ter um primeiro projeto de PDP [parceria de desenvolvimento] aprovado, o que a reergueria financeiramente às custas do contribuinte brasileiro”, afirma parecer de Delgado^[3].

O relator disse ainda que, apesar de Vargas ter dito que o avião havia sido emprestado, a secretária de Youssef afirmou que o doleiro pagou do próprio bolso R$ 107 mil de aluguel da aeronave.

Atropelo
O deputado, que tomou posse em 2011 na Câmara, disse em sua defesa que não praticou nenhuma conduta irregular e alegou não ter sido ouvido sobre as denúncias. Afirmou ainda que a Casa atropelou o devido processo legal na condução do assunto. Investigações criminais contra ele ainda correm no STF. Com informações da Agência Câmara Notícias.

References

1. ^{^} rejeitou ainda nesta quarta (s.conjur.com.br)
2. ^{^} pedido de cassação (www2.camara.leg.br)
3. ^{^} parecer de Delgado (www2.camara.leg.br)

Leia mais http://www.conjur.com.br/2014-dez-10/citado-lava-jato-deputado-andre-vargas-cassado-camara

Desenvolvimento Urbano aprova texto que reforça segurança em casas de show

Desenvolvimento Urbano aprova texto que reforça segurança em casas de show

Arquivo/ Leonardo Prado

Mariani: todas as proposições reunidas buscam evitar que se repitam desastres como o incêndio da Boate Kiss.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou um texto que reúne 18 projetos de lei que reforçam a segurança em boates, casas de shows, bares e restaurantes em locais fechados. O trabalho dos deputados foi intensificado após a tragédia na boate Kiss, que matou 242 pessoas, em Santa Maria (RS). Todos os projetos foram aprovados pela comissão.

O relator Mauro Mariani (PMDB-SC) apresentou um texto substitutivo aos 18 projetos e atribuiu maior poder aos Corpos de Bombeiros. Além de combater os incêndios em bares e boates, os bombeiros serão responsáveis por autorizar reformas em casas de show e aplicar multa de até R$1, 3 milhão, por exemplo.

O relator ressalta que “todas as proposições reunidas nesse processo buscam, de alguma forma, evitar que desastres como o incêndio da Boate Kiss, ocorrido em Santa Maria (RS) em janeiro de 2013, se repitam.”

Na ocasião, morreram 242 pessoas, “em acidente que reuniu imprudência e irresponsabilidade dos proprietários do estabelecimento, falta de controle governamental da segurança dos estabelecimentos e outros graves problemas”, acrescentou Mariani.

Exigências
Fica estabelecido que esses empreendimentos somente podem funcionar mediante alvará expedido pela autoridade competente, cuja cópia deve ser afixada em local visível ao público na entrada do estabelecimento, juntamente com a indicação da lotação máxima permitida.

Após a concessão do alvará de funcionamento, não poderão ser feitas alterações na estrutura física ou que coloquem em risco a segurança, sem autorização prévia do órgão competente, precedida de vistoria técnica. O órgão responsável fixará o prazo de validade do alvará.

O projeto principal (PL 4923/13) é de autoria da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), e exige do poder público e de empresários o empenho em garantir a segurança nos momentos de lazer.

A proposta determina que os estabelecimentos fechados tenham, pelo menos, duas saídas de emergência, chuveiros especiais para controlar incêndio, e licença para funcionamento.

A deputada explica como serão feitas as obras: "Se o empresário quiser fazer uma reforma, ampliar estabelecimento, ele tem de ampliar com permissão do órgão competente, com o engenheiro competente e autorizado, porque muitas vezes as pessoas dizem: não eu vou ampliar, eu vou reformar, sem a apreciação de um engenheiro competente."

Poder de polícia dos bombeiros 
O coronel Ferreira, responsável pela fiscalização no Distrito Federal, acredita que o projeto reforça a segurança em boates e bares, pois fortalece o poder de polícia dos bombeiros. "Ele cria algumas obrigatoriedades, por exemplo, em nível nacional de ter a figura do brigadista de incêndio nesses locais. O poder de polícia dos corpos de bombeiros que é fortalecido, porque fica muito claro que eles podem multar toda edificação que não cumprir essa exigência de segurança contra incêndio e pânico."

De acordo com o coronel, um dos grandes problemas enfrentados pelos bombeiros é a falta de fiscalização posterior ao alvará. "Temos históricos de vistorias muito bem realizadas nas quais as normas são seguidas e obedecidas durante o processo de habilitação e de licenciamento, mas, logo após a vistoria do órgão competente, o Corpo de Bombeiros, o layout interno nas casas de show, por exemplo, e as condições de segurança são totalmente reconfigurados. Desse modo, os Corpos de Bombeiros só tem como descobrir essa situação por denúncias anônimas ou pelas vistorias inopinadas."

Brigadista
Ferreira também destaca o papel dos brigadistas no sistema de segurança de locais fechados. "Outro sistema importante é o brigadista de incêndio. O brigadista atua em várias frentes de trabalho: ele auxilia no combate ao princípio de incêndio, ele é fundamental na evacuação do local. E quando as guarnições do corpo de bombeiros chegam para atuar, ele passa todas as informações necessárias para os corpos de bombeiros."

Tramitação
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir a Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL-4923/2013

Reportagem - Emanuelle Brasil
Edição – Regina Céli Assumpção

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Projeto do auto de resistência está pronto para ser votado na Câmara

Projeto do auto de resistência está pronto para ser votado na Câmara

Está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (4471/12) que cria regras rigorosas para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes da ação de agentes do Estado, como policiais. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, marcou reunião para a próxima terça-feira (10) para negociar a votação da proposta.

Integrantes do movimento negro entregam a Alves abaixo-assinado com mais de 30 mil assinaturas pedindo a votação da proposta.

O projeto acaba com a possibilidade de as lesões e mortes decorrentes das ações policiais serem justificadas por meio do auto de resistência. Atualmente, no caso de resistência à prisão, o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) autoriza o uso de quaisquer meios necessários para que o policial se defenda ou vença a resistência. E determina que seja feito um auto, assinado por duas testemunhas. É o chamado auto de resistência.

Pelo projeto, sempre que a ação resultar em lesão corporal ou morte, deverá ser instaurado um inquérito para apurar o fato, e o autor poderá ser preso em flagrante.

Segundo um dos autores da proposta, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), muitos policiais têm matado hoje sem que de fato tenha havido confronto ou reação por parte do suspeito. E, de forma geral, esses crimes não são investigados. Conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a polícia brasileira hoje mata em média seis pessoas por dia.

“O que nós queremos é investigar. Porque um estudo mostrou recentemente que 60% das mortes registradas como autos de resistência foram eliminações, não houve resistência. Foram tiros na nuca, nas costas, na cabeça, por trás. Ou seja, a pessoa não tinha arma”, denuncia Teixeira.

Mas, o deputado João Campos (PSDB-GO) - que também é delegado da Polícia Civil - acredita que o projeto cria regras que podem inibir a atuação policial. “Há uma outra lógica por trás disso, de você criar mecanismos que amarram e amedrontam o policial. Ora, nós já temos uma criminalidade agigantada no Brasil e os dados da violência contra o policial são significativos. O anuário da segurança pública demonstrou que, em 2013, 490 policiais morreram na operacionalidade no Brasil”, calcula o parlamentar.

Para João Campos, hoje já existe controle sobre a atividade policial no País. Ele cita o controle interno, pelas corregedorias e ouvidorias; e o controle externo, pelo Ministério Público e as defensorias, por exemplo.

Participação popular
O auto de resistência é tema de uma enquete promovida pela Câmara. Até agora, mais de 8,3 mil pessoas já deram sua opinião sobre a proposta: 66% são contra o projeto e 33%, a favor.

Íntegra da proposta:

• PL-4471/2012

Reportagem - Lara Haje
Edição - Natalia Doederlein

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Governo aguentou obstrução até as 5 da manhã, mas não concluiu votação

Governo aguentou obstrução até as 5 da manhã, mas não concluiu votação

Houve momentos de discussão intensa na sessão do Congresso que analisou o PLN 36. O clima esquentou quando o candidato derrotado à presidência, Aécio Neves, acusou o governo de comprar apoio parlamentar da base.

O governo se esforçou para vencer a obstrução dos oposicionistas que levou até as 5 da manhã a sessão do Congresso Nacional que discutiu a mudança no cálculo do superavit (PLN 36/14). No entanto, o Plenário esvaziou e faltou quórum para votação da última emenda ao projeto. Foram quase 19 horas ininterruptas de sessão.

O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), disse que o governo saiu vitorioso mesmo sem liquidar a questão. "Nós nadamos, nadamos e chegamos ao nosso objetivo. Falta a votação de um único destaque que facilmente vamos fazer na terça-feira", disse.

O líder da Minoria, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), prometeu obstrução ferrenha, mas reconheceu que dificilmente a oposição conseguirá prolongar a votação na semana que vem. "Estamos numa missão de resistência para alertar o povo brasileiro e agora ganhamos o final de semana para continuar a oposição a essa mudança", afirmou.

A sessão iniciou-se às 10h20 da quarta, mas o texto-base da alteração da meta só foi aprovado às 3h45 de quinta-feira. Nesse período, foi necessário votar dois vetos pouco polêmicos – processo iniciado à 13 horas, mas que só foi encerrado às 18 horas – e ainda um projeto que liberou R$ 240 milhões para garantir pagamentos de benefícios do fundo Aerus.

Houve momentos de discussão intensa, intervalos de calmaria e momentos de descontração entre os parlamentares. O clima esquentou quando o candidato derrotado à presidência, senador Aécio Neves (PSDB-MG), acusou o governo de comprar apoio parlamentar da base com um decreto que vincula a liberação de emendas parlamentares à aprovação da mudança na meta. “Os senhores que votarem a favor desta mudança valem R$ 748 mil. Esta é uma violência jamais vista nesta Casa", disse Aécio.

Acusação
Esse é o valor destinado ao decreto para as emendas de cada parlamentar, num total de R$ 444,76 milhões. As emendas contemplam obras e serviços em municípios indicados por deputados e senadores.

As críticas de Aécio foram rebatidas por Henrique Fontana. Ele explicou que o governo foi obrigado a editar o decreto porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano obriga o pagamento de todas as emendas, inaugurando o orçamento impositivo das emendas.

"Esse descontingenciamento é obrigatório, fruto de um orçamento impositivo aprovado por este Plenário, mas tenta-se dar uma conotação absolutamente inaceitável", afirmou.

Galerias fechadas
A oposição também elevou o tom contra o presidente do Congresso, Renan Calheiros, que decidiu barrar a entrada de manifestantes depois do tumulto da sessão da terça-feira. Isso não impediu que os populares protestassem na entrada do prédio, fazendo apitaço e gritando palavras de ordem contra o governo.

Muitos dos manifestantes são vinculados ao movimento Revoltados On Line e vieram de ônibus de São Paulo. Um dos líderes, Marcello Reis, disse que eles são contrários à aprovação do PLN 36 porque, segundo ele, “nós é que vamos pagar a conta”. Governistas denunciaram vinculação partidária do movimento. O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) disse que já teve problemas com o grupo, e a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) exigiu a identificação dos populares que a teriam xingado na sessão de terça.

Descontração
Mesmo com o intenso embate entre governo e oposição, houve momentos de descontração na sessão. O líder da Minoria no Congresso, deputado Ronaldo Caiado (GO), por exemplo, comentou a rouquidão diante de tantas horas de embate político. “O PT está feliz, minha voz está acabando”, ironizou. A líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), disse que o deputado passaria a se chamar “Ronaldo Calado”.

A farofa oferecida pelo deputado Fábio Ramalho (PV-MG) para aplacar a fome dos parlamentares às 4 horas da manhã também alegrou o clima da sessão. A refeição foi servida pelo vice-líder do PT deputado Sibá Machado (AC) no cafezinho do Plenário. Fábio Ramalho também garantiu a alimentação dos deputados durante a votação da MP dos Portos, em maio de 2013, quando a Câmara passou quase 40 horas reunidas em duas noites seguidas.

Continua:

• Congresso aprova projeto que altera superavit; falta votar emenda
• Na mesma sessão, Congresso decide manter dois vetos presidenciais
• Disputa sobre política econômica dominou discussões em Plenário

Íntegra da proposta:

• PLN-36/2014

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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Duas medidas provisórias perdem vigência na próxima semana

Duas medidas provisórias perdem vigência na próxima semana

Devido ao período eleitoral e a outras matérias consideradas prioritárias, duas medidas provisórias perdem a vigência na próxima semana (MPs 653/14 e 654/14).

Igual risco atinge a MP 655/14 que, apesar de valer até 2 de fevereiro de 2015, pode não ser aprovada a tempo na Câmara e no Senado, pois o recesso parlamentar começa em 23 de dezembro.

Lei das Farmácias
A MP 653/14 vale até o dia 8 de dezembro e nem sequer tem parecer aprovado pela comissão mista. Ela muda a recente lei das farmácias (Lei 13.021/14) para permitir a substituição do farmacêutico por outros profissionais da área nos estabelecimentos classificados como micro ou pequenas empresas.

Segundo o governo, a nova norma não elimina a possibilidade de substituição prevista na lei sobre controle sanitário de medicamentos e insumos farmacêuticos (Lei 5.991/73).

A lei mais antiga permite ao órgão sanitário de fiscalização local licenciar os estabelecimentos em razão do interesse público. Essas farmácias, principalmente as pequenas e aquelas em cidades nas quais não há farmacêuticos, poderão contratar prático de farmácia ou oficial de farmácia para ser o responsável.

Matéria polêmica
A comissão mista responsável por dar o parecer se reuniu várias vezes desde agosto, mas não conseguiu votar o parecer do deputado Manoel Junior (PMDB-PB) por falta de consenso e por causa de adiamentos para o funcionamento da Comissão Mista de Orçamento, em novembro.

O relator manteve a flexibilização da exigência de farmacêutico em farmácias caracterizadas como pequenas ou microempresas e acatou emenda para permitir assistência do profissional de forma remota (por telefone ou internet).

Essa assistência poderia ocorrer nos horários de intervalos da jornada de trabalho do farmacêutico titular, em caso de substituição temporária e nos finais de semana e feriados.

Assuntos diferentes 
Assuntos diferentes incluídos pelo relator em seu último parecer contribuíram para a falta de consenso que já existia na MP original sobre a presença de farmacêuticos.

O deputado Moreira Mendes (PSD-RO), por exemplo, questionou quatro artigos que regulamentavam a atividade de frigoríficos, passando a sua fiscalização para a União com a criação de uma taxa de inspeção que seria paga ao Ministério da Agricultura. “É um assunto estranho à medida provisória. Isso vai inviabilizar os pequenos frigoríficos de todo o País, que são licenciados pela fiscalização sanitária estadual ou municipal. O Ministério da Agricultura não tem estrutura para controlar o País todo”, contestou.

Bolsa estiagem
Também sem parecer, a Medida Provisória 654/14 perde a vigência no dia 10 de dezembro. Ela abre crédito extraordinário total de R$ 1,3 bilhão em créditos extraordinários para diversas ações. Parte dos recursos vem do cancelamento de R$ 520 milhões da subvenção para comercializar produtos agrícolas.

Desse montante, R$ 400 milhões destinam-se a aumentar a formalização de micro e pequenos empreendedores e cerca de R$ 363 milhões para pagar o adicional de R$ 80 do Auxílio Emergencial Financeiro por dois meses, a chamada bolsa estiagem.

Instituído pela Lei 10.954/04, esse benefício tem valor de R$ 400 e é destinado a famílias afetadas por desastres com renda mensal de até dois salários mínimos.

A MP concede ainda R$ 120 milhões para cobrir os custos da compra da energia elétrica excedente do Paraguai, gerada pela hidrelétrica de Itaipu, e R$ 135,2 milhões às Forças Armadas e à Força Nacional de Segurança para pagar a atuação federal no apoio às autoridades do Rio de Janeiro em Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), especialmente no Complexo da Maré, zona norte da capital fluminense.

Recursos para o Fies
A Medida Provisória 655/14 já está trancando a pauta das sessões ordinárias da Câmara e perde a vigência em 2 de fevereiro de 2015, primeiro dia da nova legislatura.

Aprovada em 12 de novembro pela Comissão Mista de Orçamento, a MP concede crédito extraordinário de R$ 5,4 bilhões ao Ministério da Educação para cobrir despesas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Segundo o governo, o crédito é necessário para cobrir novas operações contratadas e as renovações semestrais dos contratos em andamento. Esse programa financia a graduação para estudantes matriculados em instituições não gratuitas.

Entretanto, por causa de sucessivas sessões da própria comissão e do Congresso Nacional para a tramitação do Projeto de Lei (PLN) 36/14, que muda a forma de cálculo do superavit primário, a MP não pôde ser votada pelos deputados. As deliberações não podem ser simultâneas nas reuniões das comissões e nas sessões da Câmara, do Senado e do Congresso.

Dificilmente a matéria poderá ser votada pelas duas Casas até o dia 19 de dezembro, pois os parlamentares precisam terminar a votação do PLN 36/14 e ainda votar a lei de diretrizes orçamentárias (LDO 2015) na comissão e no Congresso.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs.

Íntegra da proposta:

• MPV-653/2014

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição – Regina Céli Assumpção

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Senado aprova Novo CPC e assegura conquistas para a advocacia

Senado aprova Novo CPC e assegura conquistas para a advocacia

O novo CPC beneficia advogados e  também cria ferramentas para lidar com demandas e acelerar a Justiça, altera o processo de ações de família e regulamenta a gratuidade da Justiça

Fonte: OAB Nacional

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O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou nesta quarta-feira (04), a aprovação do parecer do relatório do senador Vital do Rêgo ao Novo Código de Processo Civil, no Senado, pela comissão temporária que analisava o tema.

Marcus Vinicius destacou que “a aprovação integral do texto assegura as inúmeras conquistas há tempos aguardadas pela advocacia brasileira, como a determinação de que os honorários têm natureza alimentar, do tratamento igualitário com a Fazenda Pública, com a destinação dos honorários de sucumbência aos advogados públicos”.

O presidente apontou, ainda, que no novo CPC também foram aprovadas regras que determinam a contagem de prazos em dias úteis, férias para os advogados, ordem cronológica para julgamentos, intimação na sociedade de advogados e carga rápida em seis horas.

Além disso, o projeto estabelece o fim da compensação de honorários, a sua percepção pela pessoa jurídica e os honorários recursais, com regras que impedem o aviltamento na fixação do valor da sucumbência.

O projeto que substituirá o código de 1973 será o primeiro código processual elaborado em regime democrático. O novo CPC beneficia advogados, mas também cria ferramentas para lidar com demandas e acelerar a Justiça, altera o processo de ações de família e regulamenta a gratuidade da Justiça.

O projeto agora vai ao plenário na próxima quarta-feira (10).  Sendo aprovado, a previsão é que vá para sanção presidencial ainda antes do recesso parlamentar.

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