Proposta de novo Código Penal inclui corrupção na lista de crimes hediondos

O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) apresentou nesta quarta-feira (10) à Comissão de Constituição^[1] e Justiça (CCJ) do Senado substitutivo ao projeto de reforma do Código Penal^[2] (PLS 236/2012). A proposta mantém pontos do substitutivo apresentado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT).

Mais rigoroso na punição a condenados, o Código prevê penas maiores para crimes contra a vida e amplia a lista de crimes hediondos, incluindo a corrupção. Mais rigoroso na punição a condenados, o Código prevê penas maiores para crimes contra a vida e amplia a lista de crimes hediondos, incluindo a corrupção.

Atualmente é exigido de condenados primários o cumprimento de, pelo menos, um sexto da pena para pleitear o benefício. Entretanto, o novo Código Penal^[3]pode prever o mínimo de um quarto da pena.

Essa proposta também aumenta a pena para homicídio simples. Ela passa dos atuais seis para oito anos de prisão. Com isso, o condenado começa a cumprir pena obrigatoriamente em regime fechado. O tempo máximo de prisão continua sendo 30 anos, mas a condenação, se tiver agravantes, pode chegar a 40 anos, tempo que será usado para cálculo da progressão de pena.

Para dar mais coesão e sistematicidade ao texto do Código, Vital do Rêgo manteve a ideia de substituir todas as chamadas leis penais extravagantes por um único diploma legal. Entre as mudanças, a previsão de faixas mais precisas para causas de aumento e diminuição de pena. Para maior segurança jurídica e certeza da pena, as faixas de aumento foram estreitadas, evitando exageros.

Contrariando sugestão da comissão de juristas que elaborou, em 2011, o anteprojeto que originou a proposta final, o substitutivo mantém o aborto como crime, com as exceções previstas em lei: casos de estupro e risco de vida para mãe, condição de fetos anencéfalos ou com anomalias graves que inviabilizem a vida intrauterina.

A proposta dos juristas previa a possibilidade de interrupção da gravidez nas 12 primeiras semanas por incapacidade psicológica da mãe. A sugestão foi retirada pela comissão especial de senadores que analisou o texto antes da CCJ.

Pelo texto, o porte de droga ilícita também continua sendo crime. Quando se tratar de pequena quantidade, vale a regra atual, que o juiz examina as circunstâncias, define se a pessoa é traficante ou usuário e aplica medidas educativas ou alternativas

O substitutivo de Vital também garante ao juiz possibilidade de aplicar ou não o chamado "princípio da insignificância" em caso de reincidência. No substitutivo anterior, elaborado pelo senador Pedro Taques, o princípio só poderia ser aplicado uma vez. Para Vital, dessa maneira não se estimula a prática reiterada de pequenos delitos e nem se pune excessivamente o sujeito que praticar dois furtos de valor irrisório.

Segundo o relator, o texto também melhora a responsabilização penal da pessoa jurídica, definindo que empresas possam responder criminalmente por atos de seus diretores ou administradores. Além desses pontos, a proposta traz como novidades dois novos capítulos sobre crimes contra a humanidade e segurança pública.

Avaliada por Vital do Rêgo como o “Código do equilíbrio”, a proposta teve como base o anteprojeto da comissão de juristas instalada no Senado para atualizar o Código Penal^[4], que é de 1940. O texto também foi analisado por uma comissão especial de senadores, que acatou muitas mudanças sugeridas pelo senador Pedro Taques.

"Em resumo, nosso esforço foi no sentido de buscar um equilíbrio entre as duas finalidades de uma legislação penal, de forma a punir os agentes criminosos de maneira proporcional à gravidade da conduta e evitar que o legítimo anseio de reparação por parte da sociedade se transforme em abuso estatal”, salientou Vital do Rêgo.

Por causa de um pedido de tempo dos senadores para análise mais profunda da proposta, o texto deve ser votado semana que vem CCJ do Senado. Se aprovado na Comissão, o texto segue para apreciação do plenário da Casa e depois para a Câmara dos Deputados.

Fonte: http://direitodeconhecerodireito.webnode.com/news/proposta-de-novo-código-penal-inclui-corrup%C3%A7%...^[5]

References

1. ^{^} CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (www.jusbrasil.com.br)
2. ^{^} Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. (www.jusbrasil.com.br)
3. ^{^} Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. (www.jusbrasil.com.br)
4. ^{^} Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. (www.jusbrasil.com.br)
5. ^{^} http://direitodeconhecerodireito.webnode.com/news/proposta-de-novo-código-penal-inclui-corrup%C3%A7%... (direitodeconhecerodireito.webnode.com)

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"Acidentes acontecem", diz autor de projeto que permite porte de armas

Por David Shalom

Desde que o Estatuto do Desarmamento^[1] entrou em vigor, em 2004, dezenas de projetos tramitaram no Congresso Nacional tentando derrubá-lo. Entretanto, nenhum deles se aproximou tanto de atingir o objetivo quanto o Projeto de Lei 3722/2012, de autoria do deputado federal Rogério "Peninha" Mendonça. Com o objetivo de trazer de volta à legalidade o porte de armas e facilitar a aquisição de revólveres e afins a interessados, o PL deve ser votado ainda nesta quarta-feira (10) por uma Comissão Especial do Legislativo. Caso aprovado, será encaminhado ao Senado e, posteriormente, à presidente, a quem cabe a decisão de sancioná-lo.

"Se vetarmos armas, logo logo vamos fazer o mesmo com carros", diz o peemedebista Peninha, ao comparar a letalidade de automóveis à de revólveres e pistolas. "Na minha cidade, no interior catarinense, outro dia uma mulher foi dar ré e atropelou o próprio filho. Ou seja, não é só a arma de fogo que mata. Na minha opinião, ela mais protege e, se estiver guardada, com munição separada, só traz aspectos positivos à vida do portador. Mas acidentes acontecem."

Sancionada pelo então presidente da República Luís Inácio Lula da Silva no dia 22 de dezembro de 2003, a Lei 10.826^[2] aumentou a rigidez do controle de armas no País em relação à norma anterior, a 9437^[3]/97 – responsável por criar o Sistema Nacional de Armas, cujo objetivo foi dificultar o acesso a esses objetos e criar um controle maior sobre seus registros e portes no País.

Assim, de 2004 anos para ca, civis passaram a ter direito a armas de fogo somente quando guardadas em suas residências ou locais de trabalho. Circular com elas pelas ruas, mesmo em veículos particulares, passou a ser proibido. Campanhas de desarmamento foram promovidas com ampla divulgação do governo, levando parte da população até então armada a abrir mão de seu "arsenal".

De acordo com dados do Ministério da Justiça, de 2004 até o último domingo (7), 662.147 armas foram entregues por civis ao governo em troca de incentivo financeiro. Obstáculos também se somaram para dificultar ainda mais a aquisição de armamentos de fogo por civis, que passaram a enfrentar burocracia de meses para consegui-los e, em parte das vezes, viram a solicitação de porte vetada pelas autoridades.

É o que procura mudar o novo Projeto de Lei. Além do porte e da facilidade de aquisição, o PL aumenta de seis para nove o número de armas que cada cidadão pode ter; revoga a possibilidade de perda de porte caso o dono esteja embriagado com uma arma; derruba os testes periódicos que comprovam a aptidão da pessoa de continuar usando-a; eleva de 50 para 600 o número de munições que podem ser compradas anualmente; e reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para se solicitar o porte.

O discurso dos defensores da medida é embasado principalmente no fato de, teoricamente, o projeto respeitar o desejo da maioria da população em relação ao tema. Para isso, tanto legisladores quanto representantes da sociedade civil citam enquetes virtuais, além do próprio Referendo de 2005, quando 63,94% da população brasileira votou contra a proibição total de vendas de armas a civis (mantendo a lei estabelecida no Estatuto do Desarmamento^[4]).

"O projeto do Peninha traz controles, fiscalização, e, principalmente, garante a aplicação daquilo que ficou provado no Referendo: a garantia de que o cidadão que queira ter armas as tenha", diz Bené Barbosa, presidente do Viva Brasil, um dos movimentos que defendem abertamente o uso de armas pela população como medida de proteção pessoal.

O grupo mantém uma campanha permanente em sua página na internet solicitando que seus apoiadores votem em enquetes promovidas pelo Legislativo a respeito do assunto. Até terça-feira (9), pesquisa no site da Câmara dos Deputados contava um total de 204.790 votos sobre o tema – 86,48% deles favoráveis à revogação das regras atuais.

"Sem arma, seja na rua, em casa ou em qualquer outro lugar, a chance de proteção é zero. E a população entendeu isso em 2005, quando foi chamada, obrigada pelo próprio governo a votar e depois viu o Estatuto ser mantido em vigor. Se o voto popular é o que vale temos de respeitá-lo."

"Bancada da bala"

Com a iminência da votação pela Comissão Especial, dezenas de ONGs (Organizações Não-Governamentais) se juntaram para fazer um apelo contra a revogação das regras atuais. No final de novembro, o Instituto Sou da Paz, que participou ativamente da elaboração do Estatuto mais de uma década atrás, protocolou uma carta aberta endereçada ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), e ao presidente da Comissão Especial que analisa a questão, Marcos Montes (PSD/MG), pedindo a rejeição do projeto.

Também assinam o documento outras organizações de direitos humanos, como a Conectas, a Viva Rio, o Instituto Igarapé, além de especialistas em segurança pública, como André Garcia, Álvaro Fajardo, Luiz Eduardo Soares e Renato Sergio Lima.

"Um dos maiores avanços do Estatuto foi a proibição do porte de armas para civis. A reação armada a assaltos é, em geral, mal-sucedida. Mesmo policiais treinados morrem reagindo. Todos os especialistas em segurança pública concordam com isso. E a forma como a indústria apela para dizer que o porte leva segurança ao portador é um conceito muito falso", avalia Bruno Langeani, coordenador de Sistemas de Justiça e Segurança Pública do Sou da Paz.

"Também existe o problema de o projeto não ter passado pelas comissões necessárias (de Segurança Pública, de Direitos Humanos, da Comissão deConstituição^[5], Justiça e Cidadania). Assim, ele se focou em ouvir colecionadores de armas, associações de pecuaristas, representantes da indústria de armas, ou seja, gente que não tem nada a ver com o assunto. Os atores de real importância, como secretários de segurança pública e o próprio Exército, foram ignorados."

As ONGs contrárias ao Projeto de Lei também enfatizam a ligação dos deputados da Comissão com a indústria armamentista, tornando-a parcial. No total, dez dos 19 legisladores titulares que debatem a medida foram financiados por empresas do setor nas Eleições de 2010, 2014 ou em ambas. Entre eles, o presidente, Marcos Montes (PSD/MG); o 1º vice-presidente, Guilherme Campos (PSD/SP); e o 2º vice-presidente, João Campos (PSDB/GO).

"Nunca fui motivado por ninguém ligado à indústria e jamais recebi sequer um tostão dela", ameniza "Peninha", o autor do projeto. "Evidentemente, a indústria quer uma mudança na lei para vender mais. Mas o problema é que o Estatuto atual só fortalece o contrabando. Como o bandido, o marginal, consegue armas? Ora, obviamente este Estatuto acaba sendo aplicado apenas contra o cidadão comum, porque o cara contra a lei sempre consegue uma forma de adquirir a sua arma."

Não é, no entanto, o que mostram estudos do Sou da Paz. Pesquisa encomendada há um ano, por exemplo, mostrou que 78% de todas as armas apreendidas no Brasil são de origem nacional. Em sua maioria, fabricadas antes da aplicação do Estatuto do Desarmamento^[6].

Além disso, diferente do estudo "Banir armas poderia reduzir assassinatos e suicídios?", publicado pela distante mas eminente Universidade Harvard, dos EUA, e usado como embasamento pelos defensores do uso de armas de fogo no País para mostrar a suposta falta de relação direta entre liberdade de porte e número de homicídios, o Sou da Paz e seus parceiros se defendem citando outra pesquisa, nacional, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), publicada em 2013. Segundo ela, o índice de mortes por armas de fogo caiu 12,6% em dez anos no País, do início da restrição às armas em território brasileiro até o ano passado.

"O Estado com mais cidadãos armados não tem menos crimes. Não há correlação entre os dois, o que já está mais do que provado" , diz Langeani. "Agora, em relação aos homicídios, fica claro que quanto mais armas, mais mortes. E é isso o que queremos evitar."

FONTE^[7]

References

1. ^{^} LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. (www.jusbrasil.com.br)
2. ^{^} LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. (www.jusbrasil.com.br)
3. ^{^} Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997. (www.jusbrasil.com.br)
4. ^{^} LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. (www.jusbrasil.com.br)
5. ^{^} CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (www.jusbrasil.com.br)
6. ^{^} LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. (www.jusbrasil.com.br)
7. ^{^} FONTE (ultimosegundo.ig.com.br)

Leia mais http://fernandafav.jusbrasil.com.br/noticias/156695392/acidentes-acontecem-diz-autor-de-projeto-que-permite-porte-de-armas

Projeto do auto de resistência está pronto para ser votado na Câmara

Projeto do auto de resistência está pronto para ser votado na Câmara

Está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (4471/12) que cria regras rigorosas para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes da ação de agentes do Estado, como policiais. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, marcou reunião para a próxima terça-feira (10) para negociar a votação da proposta.

Integrantes do movimento negro entregam a Alves abaixo-assinado com mais de 30 mil assinaturas pedindo a votação da proposta.

O projeto acaba com a possibilidade de as lesões e mortes decorrentes das ações policiais serem justificadas por meio do auto de resistência. Atualmente, no caso de resistência à prisão, o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) autoriza o uso de quaisquer meios necessários para que o policial se defenda ou vença a resistência. E determina que seja feito um auto, assinado por duas testemunhas. É o chamado auto de resistência.

Pelo projeto, sempre que a ação resultar em lesão corporal ou morte, deverá ser instaurado um inquérito para apurar o fato, e o autor poderá ser preso em flagrante.

Segundo um dos autores da proposta, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), muitos policiais têm matado hoje sem que de fato tenha havido confronto ou reação por parte do suspeito. E, de forma geral, esses crimes não são investigados. Conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a polícia brasileira hoje mata em média seis pessoas por dia.

“O que nós queremos é investigar. Porque um estudo mostrou recentemente que 60% das mortes registradas como autos de resistência foram eliminações, não houve resistência. Foram tiros na nuca, nas costas, na cabeça, por trás. Ou seja, a pessoa não tinha arma”, denuncia Teixeira.

Mas, o deputado João Campos (PSDB-GO) - que também é delegado da Polícia Civil - acredita que o projeto cria regras que podem inibir a atuação policial. “Há uma outra lógica por trás disso, de você criar mecanismos que amarram e amedrontam o policial. Ora, nós já temos uma criminalidade agigantada no Brasil e os dados da violência contra o policial são significativos. O anuário da segurança pública demonstrou que, em 2013, 490 policiais morreram na operacionalidade no Brasil”, calcula o parlamentar.

Para João Campos, hoje já existe controle sobre a atividade policial no País. Ele cita o controle interno, pelas corregedorias e ouvidorias; e o controle externo, pelo Ministério Público e as defensorias, por exemplo.

Participação popular
O auto de resistência é tema de uma enquete promovida pela Câmara. Até agora, mais de 8,3 mil pessoas já deram sua opinião sobre a proposta: 66% são contra o projeto e 33%, a favor.

Íntegra da proposta:

• PL-4471/2012

Reportagem - Lara Haje
Edição - Natalia Doederlein

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Duas medidas provisórias perdem vigência na próxima semana

Duas medidas provisórias perdem vigência na próxima semana

Devido ao período eleitoral e a outras matérias consideradas prioritárias, duas medidas provisórias perdem a vigência na próxima semana (MPs 653/14 e 654/14).

Igual risco atinge a MP 655/14 que, apesar de valer até 2 de fevereiro de 2015, pode não ser aprovada a tempo na Câmara e no Senado, pois o recesso parlamentar começa em 23 de dezembro.

Lei das Farmácias
A MP 653/14 vale até o dia 8 de dezembro e nem sequer tem parecer aprovado pela comissão mista. Ela muda a recente lei das farmácias (Lei 13.021/14) para permitir a substituição do farmacêutico por outros profissionais da área nos estabelecimentos classificados como micro ou pequenas empresas.

Segundo o governo, a nova norma não elimina a possibilidade de substituição prevista na lei sobre controle sanitário de medicamentos e insumos farmacêuticos (Lei 5.991/73).

A lei mais antiga permite ao órgão sanitário de fiscalização local licenciar os estabelecimentos em razão do interesse público. Essas farmácias, principalmente as pequenas e aquelas em cidades nas quais não há farmacêuticos, poderão contratar prático de farmácia ou oficial de farmácia para ser o responsável.

Matéria polêmica
A comissão mista responsável por dar o parecer se reuniu várias vezes desde agosto, mas não conseguiu votar o parecer do deputado Manoel Junior (PMDB-PB) por falta de consenso e por causa de adiamentos para o funcionamento da Comissão Mista de Orçamento, em novembro.

O relator manteve a flexibilização da exigência de farmacêutico em farmácias caracterizadas como pequenas ou microempresas e acatou emenda para permitir assistência do profissional de forma remota (por telefone ou internet).

Essa assistência poderia ocorrer nos horários de intervalos da jornada de trabalho do farmacêutico titular, em caso de substituição temporária e nos finais de semana e feriados.

Assuntos diferentes 
Assuntos diferentes incluídos pelo relator em seu último parecer contribuíram para a falta de consenso que já existia na MP original sobre a presença de farmacêuticos.

O deputado Moreira Mendes (PSD-RO), por exemplo, questionou quatro artigos que regulamentavam a atividade de frigoríficos, passando a sua fiscalização para a União com a criação de uma taxa de inspeção que seria paga ao Ministério da Agricultura. “É um assunto estranho à medida provisória. Isso vai inviabilizar os pequenos frigoríficos de todo o País, que são licenciados pela fiscalização sanitária estadual ou municipal. O Ministério da Agricultura não tem estrutura para controlar o País todo”, contestou.

Bolsa estiagem
Também sem parecer, a Medida Provisória 654/14 perde a vigência no dia 10 de dezembro. Ela abre crédito extraordinário total de R$ 1,3 bilhão em créditos extraordinários para diversas ações. Parte dos recursos vem do cancelamento de R$ 520 milhões da subvenção para comercializar produtos agrícolas.

Desse montante, R$ 400 milhões destinam-se a aumentar a formalização de micro e pequenos empreendedores e cerca de R$ 363 milhões para pagar o adicional de R$ 80 do Auxílio Emergencial Financeiro por dois meses, a chamada bolsa estiagem.

Instituído pela Lei 10.954/04, esse benefício tem valor de R$ 400 e é destinado a famílias afetadas por desastres com renda mensal de até dois salários mínimos.

A MP concede ainda R$ 120 milhões para cobrir os custos da compra da energia elétrica excedente do Paraguai, gerada pela hidrelétrica de Itaipu, e R$ 135,2 milhões às Forças Armadas e à Força Nacional de Segurança para pagar a atuação federal no apoio às autoridades do Rio de Janeiro em Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), especialmente no Complexo da Maré, zona norte da capital fluminense.

Recursos para o Fies
A Medida Provisória 655/14 já está trancando a pauta das sessões ordinárias da Câmara e perde a vigência em 2 de fevereiro de 2015, primeiro dia da nova legislatura.

Aprovada em 12 de novembro pela Comissão Mista de Orçamento, a MP concede crédito extraordinário de R$ 5,4 bilhões ao Ministério da Educação para cobrir despesas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Segundo o governo, o crédito é necessário para cobrir novas operações contratadas e as renovações semestrais dos contratos em andamento. Esse programa financia a graduação para estudantes matriculados em instituições não gratuitas.

Entretanto, por causa de sucessivas sessões da própria comissão e do Congresso Nacional para a tramitação do Projeto de Lei (PLN) 36/14, que muda a forma de cálculo do superavit primário, a MP não pôde ser votada pelos deputados. As deliberações não podem ser simultâneas nas reuniões das comissões e nas sessões da Câmara, do Senado e do Congresso.

Dificilmente a matéria poderá ser votada pelas duas Casas até o dia 19 de dezembro, pois os parlamentares precisam terminar a votação do PLN 36/14 e ainda votar a lei de diretrizes orçamentárias (LDO 2015) na comissão e no Congresso.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs.

Íntegra da proposta:

• MPV-653/2014

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição – Regina Céli Assumpção

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Câmara promove videochat sobre revogação do Estatuto do Desarmamento

Câmara promove videochat sobre revogação do Estatuto do Desarmamento

Proposta, que pode ser votada no próximo dia 10, flexibiliza regras para o porte de armas de fogo pela população e cria normas para a comercialização. O relator na comissão especial, deputado Claudio Cajado, responderá, ao vivo, perguntas dos internautas na próxima terça-feira

A Câmara dos Deputados promove na próxima terça-feira (2), às 11 horas, videochat com o deputado Claudio Cajado (DEM-BA), relator do Projeto de Lei 3722/12, que regulamenta a aquisição e circulação de armas de fogo e munições no País. A proposta, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pode ser votada no dia 10 na comissão especial e é uma das campeãs em manifestações populares pelos canais da Câmara de participação dos cidadãos.

Reprodução/TV Câmara

Cajado responderá, ao vivo, a perguntas enviadas pelos internautas

No mês de outubro, a revogação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) - e a criação do “Estatuto das Armas de Fogo”, como vem sendo informalmente chamado o projeto - ficou em 2º lugar em número de manifestações no Disque-Câmara (0800.619619), com 99% das ligações favoráveis à proposta. No mesmo período, a enquete sobre o tema registrou o terceiro lugar no ranking desse canal e ultrapassou 200 mil votos (86% favoráveis ao texto e 12% contrários).

A reportagem que explica o projeto também é um conteúdos mais acessados no Portal da Câmara.
Em novembro, com o aumento do debate sobre o assunto e a realização de uma audiência pública pela comissão especial no último dia 26, que contou com a presença de mais de 200 manifestantes, os números da participação popular também subiram. O Disque-Câmara registrou, até o dia 27, 3.446 manifestações dos cidadãos sobre esse projeto, sendo 3.437 favoráveis ao texto.

Mais debates
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que se manifestou contrário à aprovação do projeto de lei, sugeriu que o relator não apresente seu parecer, já que, na opinião do parlamentar, não houve discussão suficiente. “Não faz sentido encerramos as discussões públicas. Eu vou insistir com o relator sobre isso. Simplesmente aprovar o projeto nesta comissão apenas com uma audiência pública não é razoável”, completou Molon.

Polêmica
Os parlamentares favoráveis à proposta defendem que a drástica redução de 90% no comércio de armas de fogo e munição depois da promulgação do Estatuto do Desarmamento não teve reflexo nos índices de homicídios. “Pela simples e óbvia constatação de que não é a arma legalizada que comete crimes”, destaca Rogério Peninha Mendonça.

Contrária à aprovação do projeto, a deputada Erika Kokay (PT-DF) argumenta que o combate à violência deve ser pautado em políticas públicas eficientes e no fortalecimento da segurança pública. “Não podemos, simplesmente, dar uma arma ao cidadão, que não possui preparo ou treinamento. A própria polícia diz que não devemos reagir a um assalto. O que devemos fazer é fortalecer nossas políticas públicas, como educação e segurança pública”, completou a deputada.

Como participar do videochat
O videochat será transmitido ao vivo pelo portal Câmara Notícias e pela TV Câmara e terá duração de uma hora. Qualquer pessoa poderá participar, enviando perguntas pela internet (em sala de bate-papo que estará disponível no dia do debate no endereço www.camara.leg.br) ou pelo Disque-Câmara (0800 619 619).

O relator da matéria vai interagir com os cidadãos interessados no tema durante uma hora, respondendo a perguntas e explicando os principais pontos de seu parecer.

Íntegra da proposta:

• PL-3722/2012

Da Redação - ND

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Segurança aprova capacitação de agentes religiosos para prevenir uso de drogas

Segurança aprova capacitação de agentes religiosos para prevenir uso de drogas

Arquivo/Zeca Ribeiro

Pastor Eurico ressalta que só ações repressivas são insuficientes para combater o uso de drogas.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 5618/13, que autoriza o Poder Executivo a transformar em programa de Estado o curso denominado Fé na Prevenção.

O curso Prevenção do Uso de Drogas em Instituições Religiosas e Movimentos Afins – “Fé na Prevenção”, promovido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Ministério da Justiça, com apoio da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), consiste na capacitação de agentes religiosos para auxiliar instituições públicas na prevenção ao uso de drogas. Sua primeira edição foi realizada em 2009 e teve a participação de mais de cinco mil lideranças religiosas e de movimentos afins, segundo o autor do projeto, deputado Erivelton Santana (PSC-BA).

De acordo com o texto aprovado, entre os objetivos do programa estão o fortalecimento das redes de apoio baseadas em instituições religiosas e a promoção de busca ativa de dependentes. Segundo o projeto, a prioridade do programa é reduzir as vulnerabilidades e os riscos relativos ao uso de drogas.

A proposta também estabelece que os recursos para execução do programa sejam previstos no Fundo Nacional de Políticas sobre Drogas e nas leis orçamentárias. O texto permite que sejam realizadas parcerias entre instituições sem fins lucrativos e estabelecimentos de ensino para as ações de capacitação e treinamento, sem ônus ao poder público.

Para o relator do projeto, deputado Pastor Eurico (PSB-PE), apenas ações repressivas são insuficientes para o enfrentamento da questão. “É preciso recuperar as pessoas que se deixaram seduzir pela ilusão das drogas, promovendo sua reintegração social e garantindo-lhes apoio, material e psicológico, para que não sejam tentadas a recair no vício”, afirma o parlamentar.

Ele defendeu a proposta por considerar que apresenta soluções adequadas para o desafio de recuperar usuários de drogas, já que prevê a capacitação de agentes religiosos vinculados a entidades sem fins lucrativos, que têm experiência em trabalhos assistenciais.

Tramitação
O projeto, que tem caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-5618/2013

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Marcos Rossi

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Manifestantes interrompem várias vezes debate sobre armas

Manifestantes interrompem várias vezes debate sobre armas

Manifestações marcam a primeira rodada de discussão na comissão especial que discute o Projeto de Lei 3722/12, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). O projeto flexibiliza regras para o porte de armas de fogo pela população e cria normas para a sua comercialização.

A audiência pública foi interrompida várias vezes em razão das manifestações favoráveis e contrárias, incluindo risos e vaias aos palestrantes.

Contrária à proposta, a assessora do chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Paula Guerra Varela, argumentou que a legislação não proíbe o cidadão de adquirir uma arma de fogo. “A arma de fogo é um instrumento de morte e não de defesa”, afirmou. “O Ministério Público de São Paulo fez uma pesquisa e concluiu que 83% dos homicídios no Estado são por motivos fúteis”, complementou Paula Varela.

Segundo a assessora, a grande maioria das pessoas envolvidas em crimes nunca delinquiu e “o que a sociedade assiste hoje são pessoas, que também nunca delinquiram, morrendo”.

Para Paula Varela, flexibilizar o Estatuto do Desarmamento trará sérias consequências à sociedade. Ao ser interrompida pelos participantes, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) disse que a comissão existe para assegurar o contraditório. “Não podemos somente ouvir um lado senhor presidente, portanto peço aos presentes que não se manifestem durante a fala da convidada”, disse Teixeira.

A segunda rodada de debates foi aberta pelo presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam), Salésio Nuhs. “Todos nós que estamos aqui temos a mesma opinião: a criminalidade só aumentou. O Mapa da Violência, que é reconhecido pelo governo federal, aponta que houve um aumento de 19% na criminalidade desde a promulgação do Estatuto do Desarmamento.”

Registros vencidos
Salésio Nuhs também disse que não existe qualquer projeto de lei propondo a revogação do Estatuto do Desarmamento. Ele defendeu a regularização das armas de fogo que estão com registros vencidos.

A atual legislação proíbe a compra de munição para arma de fogo sem a apresentação do respectivo registro. Toda a munição é registrada com os caracteres que identificam a arma e seu proprietário. “Proponho até a mudança do nome do Estatuto do Desarmamento para ‘Estatuto do Controle de Armas’. Está mais do que provado que a arma de fogo registrada não faz parte das estatísticas de crimes. Os criminosos não vão a uma loja comprar munição com sua arma registrada, isso não existe.”

Mais informações a seguir.

Tempo real:

• 15:39 - Manifestantes lotam audiência pública sobre venda de armas

Íntegra da proposta:

• PL-3722/2012

Reportagem – Thyago Marcel
Edição – Regina Céli Assumpção

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Estatuto da Família proíbe casais gays de adotar filhos

Estatuto da Família proíbe casais gays de adotar filhos

Este é apenas um dos pontos polêmicos do projeto, que define como família o núcleo formado pela união entre homem e mulher

O relator do projeto de lei do Estatuto da Família (PL 6583/13), deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), apresentou na última segunda-feira (17) substitutivo à proposta. Ainda não há data prevista para a votação do texto na comissão especial que analisa a matéria.

Arquivo/ Renato Araújo

Fonseca: deixar homossexuais adotarem é trazer uma criança para o meio do furacão. 

Fonseca manteve a definição de família como o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, por meio de casamento ou união estável, ou comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (monoparental). Essa é mesma definição contida no projeto original, de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE).

Adoção
O relator inseriu no texto outro dispositivo polêmico: o substitutivo modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) para exigir que as pessoas que queiram adotar sejam casadas civilmente ou mantenham união estável, constituída nos termos do artigo 226 da Constituição. Como o texto constitucional reconhece explicitamente apenas a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, na prática o substitutivo proíbe a adoção de crianças por casais homossexuais.

Hoje, embora a adoção de crianças por casais gays não esteja prevista na legislação, ela tem sido garantida pela Justiça. Porém, para Fonseca, “a concessão pelos tribunais da adoção homoafetiva desconsidera o fato de que o tema de pares homossexuais formando famílias ainda não está pacificado na sociedade”. Na visão dele, “trazer a criança para o meio de um furacão é no mínimo desprezo à proteção dos direitos desse menor.”

A proposta permite, porém, a adoção por solteiro ou por uma única pessoa. “Isso não seria contrário à plenitude do interesse da criança e teria o paralelo com a família monoparental”, afirma Fonseca.

Interpretação da Constituição 
O relator disse que o projeto mantém o conceito de família existente na Constituição e que não pode mudar o texto constitucional por meio de um projeto de lei. “Para mudar uma Constituição, teria que ser uma proposta de emenda à Constituição”, afirmou.

O deputado Jean Wyllys (PSol-RJ), no entanto, destaca que o projeto contraria decisão do Supremo Tribunal Federal, que, “como intérprete legítimo da Constituição”, já reconheceu, em 2011, a união estável homoafetiva (formada por pessoas do mesmo sexo) como entidade familiar.

Além disso, ele acredita que estatuto viola princípios constitucionais, ao institucionalizar a discriminação. Para o parlamentar, o estatuto tenta impor um modelo familiar único, não respeitando a diversidade de arranjos familiares existentes hoje na sociedade brasileira.

Já Ronaldo Fonseca considera a decisão do Supremo equivocada, argumentando que o tribunal “usurpou prerrogativa do Congresso”. Para ele, a união entre homem e mulher, da qual se “presume reprodução conjunta”, é o “sustentáculo da sociedade” e a única que deve ensejar “especial proteção do Estado”.

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Wyllys pretende ir até o Senado para impedir a aprovação da proposta.

Resistência
Jean Wyllys, que integra a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos, ressalta que a comissão especial que analisa a matéria de forma conclusiva é composta majoritariamente por deputados evangélicos, que devem votar favoravelmente à matéria.

Projetos que tramitam em caráter conclusivo são analisados apenas por comissões. Se for aprovado na comissão especial, o projeto do Estatuto da Família só será analisado pelo Plenário se houver recurso nesse sentido assinado por, pelo menos, 51 deputados.

Segundo Jean Wyllis, se não for possível barrar a tramitação do projeto na Câmara, a frente vai atuar no Senado para impedir a aprovação da proposta.

Participação popular
Uma enquete sobre o projeto, promovida pelo site da Câmara já recebeu mais de 4,3 milhões de votos desde fevereiro. A enquete pergunta se o internauta concorda com a definição de família proposta pelo estatuto. Até hoje, 50,6 % dos participantes votaram contra o projeto, 49,07% a favor e 0,31% disseram não ter opinião formada.

Continua:

• Estatuto prevê disciplina “Educação para a Família” nas escolas

Íntegra da proposta:

• PL-6583/2013

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

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Representantes comerciais precisam ficar alertas ao Projeto de Lei Nº 1.439/07

Representantes comerciais precisam ficar alertas ao Projeto de Lei Nº 1.439/07

           A categoria foi surpreendida pela iniciativa do Deputado Sandro Mabel, com a tentativa de incluir na pauta da CTASP da Câmara Federal, a discussão do PL 1439/07, que altera a lei do representante comercial e às relações entre as representantes e as representadas.

          Sem qualquer aviso, reunião ou articulação, foi feita uma tentativa de colocação em votação do referido Projeto, tendo o mesmo sido rejeitado. Porém, houve uma tentativa de recolocação automática do mesmo para votação, o que representa o interesse pessoal e evidente de que o mesmo seja votado e, com isso, atender os interesses pessoais daquele Deputado.

         Para quem ainda não está a par do assunto, o referido Projeto de Lei tem por objeto: "Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos", estabelecer prazo prescricional e alterar o valor da indenização por rompimento contratual."

            De acordo com o texto a ser analisado, há um prejuízo considerável a todas a classe de Representantes Comerciais (na qual faço parte), pois reduz consideravelmente a indenização por rescisão sem justo motivo o que, a nosso ver, representa um retrocesso impactante na vida comercial de nosso país.

        Atualmente a Lei 4.886, de 9 de dezembro de 1965, estabelece que, rescindido o contrato de representação comercial, há o direito do representante comercial em receber, a título de indenização pelo período contratual extinto, um valor correspondente a 1/12 avos de todas as remunerações percebidas durante todo o período, o que é muito justo face não ter o mesmo direito à percepção dos direitos trabalhistas, previdenciários, FGTS e demais direitos devidos a um trabalhador com carteira assinada.

             O atual texto é expresso:

         Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente:

(...)

           j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

         O tão difamado Projeto de Lei simplesmente acaba com o direito dos Representantes Comerciais, reduzindo ua indenização pela rescisão "sem justo motivo" para 1/20 avos de toda a remuneração percebida nos últimos 03 (três) anos, com prazo prescricional de 02 (dois) anos para o ajuizamento da ação competente.

             Vemos claramente o descaso com a Classe, reduzindo drasticamente o período a ser indenizado, além do percentual devido, denegrindo a imagem e a honra de todos os Representantes Comerciais com tal pretensão espúria por parte do mesmo.

            É uma pena que atualmente uma classe tão importante para as relações comerciais internas e externas em nosso país sejam ameaçados desta forma, sendo certo que, se aprovado, terá um impacto negativo relevante para o mercado nacional e internacional no Brasil.

             Esperamos que tal Projeto de Lei seja revisto e, de preferência rejeitado pelo Congresso Nacional, pois é inconcebível uma ação dessa magnitude sem qualquer representação ou respaldo, literalmente na "surdina".

            Dourados, 19 de novembro de 2014.

Chrístopher Pinho Ferro Scapinelli

11.226 OAB/MS

6.034 CORE/MS

Mais infirmações: http://www.sirecom-ms.org.br/noticias/noticias-do-sindicato/552/representantes-comerciais-fiquem-atentos-ao-projeto-de-lei-n-14-1