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quinta-feira, 25 de dezembro de 2014

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

Noticiário Jurídico

25 de dezembro de 2014, 11h15

Sem alguém para defendê-los, presos escrevem cartas ao Supremo Tribunal Federal para reivindicar direitos negados pela Justiça. Somente este ano, chegaram centenas à Central de Atendimento do Cidadão do STF. Os servidores selecionam os textos que apresentam fundamentos jurídicos e dados concretos para oficializar a tramitação do pedido como processo judicial. Em 2014, dos 384 habeas corpus concedidos pelo tribunal, 14 foram ajuizados pelo próprio réu, sem a intermediação da defesa formal. As informações são do jornal O Globo.
Perdão para delatores
A Polícia Federal pediu perdão judicial para o engenheiro Everton Reinheimer, delator do cartel dos trens. No mesmo pedido à Justiça Federal em São Paulo, a PF pleiteia o benefício para outro delator, Jean Malte Orthman. A PF argumenta que os dois ex-executivos da multinacional alemã Siemens tiveram papel decisivo na investigação que desmontou o conluio de gigantes do setor para conquistar contratos bilionários do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), no período entre 1998 e 2008 - governos Mário Covas, José Serra e Geraldo Alckmin, todos do PSDB. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Indulto natalino
A presidente Dilma Rousseff assinou nesta quarta-feira (24/12) decreto que concede perdão, o chamado indulto natalino, a presos de todo o país que se enquadrem nos critérios pré-estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Condenado no julgamento do mensalão do PT, o ex-deputado José Genoino (SP), preso atualmente em regime domiciliar no Distrito Federal, pode preencher, segundo seu advogado, os pré-requisitos para ser beneficiado pelo decreto presidencial. O texto foi publicado em edição extraordinária desta quarta do Diário Oficial da União. As informações são do portal G1.
Problemas na denúncia
A defesa de Eduardo Hermelino Leite, vice-presidente da Camargo Corrêa preso desde novembro, enviou à Justiça Federal do Paraná um novo pedido de liberdade argumentando que a denúncia contra seu cliente é inepta e que ele deveria ser sumariamente absolvido. Assinado por cinco advogados, o documento é uma "resposta à acusação" feita pelo Ministério Público. De acordo com os advogados, há uma série de problemas na denúncia. Eles dizem que Leite é acusado de organização criminosa por fatos que datam de 2004 a 2014, mas que a lei que tipificou o crime só foi editada em 2013. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

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Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2014, 11h15

References

  1. ^ Topo da página (www.conjur.com.br)
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quarta-feira, 24 de dezembro de 2014

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira


Novos ministros
Ao menos três dos novos nomes do ministério do segundo governo da presidente Dilma Rousseff respondem a processos judiciais. Todos são do PMDB. A senadora Kátia Abreu (TO), cotada para ser ministra da Agricultura, responde a um inquérito no Supremo Tribunal Federal por falsificação de selo público. O senador Eduardo Braga (AM), que deve assumir o Ministério de Minas e Energia, também é investigado em um inquérito no STF. Ele é suspeito de ter cometido crime eleitoral. Helder Barbalho, o provável novo titular da Pesca, é investigado por improbidade administrativa na Justiça Federal do Pará. As informações são do jornal O Globo.
Cortes no salário
A ex-gerente da Petrobras Venina Fonseca ingressou com uma ação na Justiça trabalhista na qual acusa a estatal de assédio moral, pede uma indenização sem definir valores e afirma que a companhia promoveu cortes ilegais em seu salário. Na ação, os advogados de Venina alegam que a estatal não pode cortar benefícios que ela recebe há mais de dez anos. A executiva afirma ter alertado desde 2009 a atual presidente da Petrobras, Graça Foster, de que havia irregularidades na refinaria Abreu e Lima e em serviços de comunicação.  As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Acerto de preços
Após fazer acordo de delação, Augusto Mendonça Neto, da Toyo Setal, revelou ter havido acerto prévio de preços entre empreiteiras na hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. Ele se comprometeu ao Ministério Público informações detalhadas e documentos sobre “todos os fatos relacionados a acordos voltados à redução ou supressão de competitividade, com acerto prévio do vencedor, de preços, condições, divisão de lotes, etc, nas licitações e contratações” feitas para a construção da hidrelétrica. As informações são do jornal O Globo.
Reajuste suspenso
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu, nesta terça-feira (23/12), liminar à Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Fecomércio-RS para suspender os efeitos da Lei 14.653, que aumenta o salário-mínimo regional em 16%. A Fecomércio alegou que o reajuste do mínimo regional ainda em 2014 é inconstitucional, uma vez que a legislação federal proíbe que isso ocorra no ano em que houver eleição para governador. As informações são do Jornal do Comércio.
Falência de usina
A Justiça decretou a falência da usina Nova União e de empresas controladas pelo grupo, de Serrana, na região de Ribeirão Preto (SP). A decisão é da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os desembargadores aceitaram um agravo apresentado pelo Banco do Brasil contra o plano de recuperação judicial da companhia, aprovado em maio. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Ditador condenado
Um tribunal da Argentina condenou na segunda-feira 22 o ex-ditador e general Reynaldo Bignone a 25 anos de prisão pelo roubo de filhos de presos políticos durante a última ditadura militar no país (1976-1983).
Essa é a sexta condenação acumulada por Bignone, o último ditador do regime. Além de duas penas perpétuas, ele já cumpre uma condenação de 25 anos de prisão e outra de 15 anos. Entre os diversos crimes, o ex-ditador, de 86 anos, esteve envolvido no sequestro de bebês, torturas e assassinatos de civis e roubo de bens. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Licença para reprodução
Os advogados de Irving Azoff, um dos principais empresários musicais do mundo, ameaçaram o YouTube com um processo no valor de US$ 1 bilhão se o site não retirar todos os vídeos de alguns de seus clientes, como Pharrell Williams, Eagles e John Lennon. O YouTube não teria licença de reprodução de cerca de 20 mil canções administradas pela companhia Global Music Rights, propriedade de Azoff, o equivalente a aproximadamente 40% de seus clientes. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2014, 11h16Topo da página
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terça-feira, 23 de dezembro de 2014

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira


Gestão democrática
As inovações do juiz Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo são tema de reportagem do jornal Valor Econômico. O juiz implantou na vara o que ele chama de “gestão democrática”. Por meio de audiências com todas as partes, define-se os passos de uma recuperação judicial ou de uma falência, reduzindo o tradicional vai e vem petições e despachos. O administrador judicial da LBR-Lácteos Brasil, Ricardo Sayeg, considera a condução do processo vanguardista. “No modelo tradicional, você protocola a petição, cada um se manifesta e você aguarda um posicionamento. As coisas não acontecem no tempo econômico”, diz. As informações são do jornal Valor Econômico. 
Constelação familiar
No interior da Bahia, um juiz decidiu adotas uma técnica terapêutica alemã e tem obtido bons resultados. O juiz Sami Stoch, da Comarca de Amargosa, obteve acordos em todos os processos levados à Semana nacional de Conciliação, em novembro, com a aplicação da chamada “Constelação Familiar”. “Comecei a perceber desde o início que traumas do passado podem influenciar as pessoas nos conflitos pessoais”, disse. Para o juiz, o Judiciário precisa de um olhar novo, pois a manteira tradicional não tem sido eficiente para resolver os conflitos. As informações são do jornal Valor Econômico.
Terceirização irregular
A fiscalização do Ministério do Trabalho autuou quatro bancos e três operadoras de telefonia após uma megaoperação, feita por mais de um ano em sete Estados, apontar terceirização irregular, problemas de adoecimento em massa e assédio moral. São 185.556 trabalhadores, contratados por meio da empresa Contax, a maior prestadora de serviço de call center. Bradesco, Citibank, Itaú, Santander, Net, Oi e Vivo receberam, juntos, 932 autos de infração que resultaram em R$ 318 milhões em multas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Novos entendimentos
As construtoras estão em pé de guerra contra o fisco devido à unificação de interpretação de legislações que, na avaliação do setor, deve colocar muitas empresas em situação de irregularidade. Para as construtoras, a Receita Federal está dando uma avaliação nova para legislação vigente, deixando empresas com o passivo com o governo. Já o Fisco informa que estão apenas unificando entendimentos com base nas leis existentes para esclarecer dúvidas na hora do cálculo do tributo. A principal reclamação diz respeito ao Regime Especial de Tributação (RET) para imóveis no programa “Minha Casa, Minha Vida”. As informações são do jornal Valor Econômico.
Cartel de trens
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) irá desmembrar o processo que investiga a existência de um cartel em licitações de trens e metrô nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e no Distrito Federal. Com isso, a Superintendência-Geral do Cade irá analisar paralelamente dois processos sobre o caso. O primeiro será concentrado no envolvimento das 18 empresas acusadas de participar do conluio. No outro, será apurada a atuação dos 109 empregados destas companhias que supostamente participaram do cartel. O objetivo do Cade é agilizar a investigação do papel de cada envolvido no esquema.  As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Multa por suborno
A francesa Alstom se declarou culpada e vai pagar U$ 772 milhões em penas criminais determinadas em acordo com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, em um caso em que a empresa é acusada de ter subornado funcionários de governos para ganhar negócios em diversos países. É a maior multa aplicada pelos EUA a uma empresa por violação de leis estrangeiras contra suborno. As informações são do jornal O Globo.
Participação nos lucros
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta segunda-feira (22/12), que o dinheiro pago como participação de lucros a um empregado também terá que ser incluído na pensão alimentícia. Já o aviso prévio, como é verba indenizatória, não pode sofrer desconto para pagamento de pensão. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.
Caçadas de Pedrinho
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta sexta-feira (19/12) um mandado de segurança que pedia a inclusão de uma nota explicativa sobre racismo no livro Caçadas de Pedrinho, de Monteiro Lobato, distribuído pelo governo federal no Programa Nacional Biblioteca na Escola. A ação pedia ainda a capacitação de professores sobre o tema. Cabe recurso ao plenário do Supremo. A celeuma teve início em 2010, quando um parecer do Conselho Nacional de Educação recomendou a não distribuição da obra ou a veiculação da tal nota explicativa, sob o argumento de que o livro de Lobato é racista. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Maria da Penha
O desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto reformou, nesta segunda-feira (22/12), a sentença da juíza Rafaela de Freita e enquadrou na Lei Maria da Penha o brasileiro acusado de espancar e humilhar o seu companheiro, um italiano. A Justiça determinou que o réu não se aproxime mais da vítima. O advogado Ubiratan Guedes conseguiu ainda a suspensão das procurações dadas pelo arquiteto ao seu ex-companheiro. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.
Dano moral
A Light foi condenada pelo desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres, da 27ª Câmara Cível do Rio de Janeiro, a indenizar em R$ 10 mil uma moradora do Rio de Janeiro que passou o Natal às escuras, em 2010. O transformador de energia estorou às 16h30 do dia 24 e a energia só foi restabelecida 12 horas depois, quando a ceia havia estragado. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.
OPINIÃO
Novo CPC
Em editorial, o jornal O Estado de S.Paulo fala sobre a novo Código de Processo Civil, aprovado recentemente no Congresso Nacional. De acordo com o jornal, devido às emendas corporativistas, o novo CPC ficou aquém do que se esperava, mas ainda possui pontos que merecem destaque, como a adoção da ordem cronológica para julgamentos. Além disso, o jornal destaca também a valorização da jurisprudência, para evitar decisões discrepantes.

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2014, 10h25Topo da página
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segunda-feira, 22 de dezembro de 2014

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira

A decisão do Superior Tribunal de Justiça que livrou a revenda de produtos importados do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) criou uma nova frente de batalha da indústria doméstica na concorrência com os importados. Os importadores correm aos escritórios de advocacia para aproveitar o precedente do STJ e ajuizar ações nas quais pedem liminares para não se sujeitarem ao imposto. A indústria local, por sua vez, leva seus contra-argumentos ao Judiciário. Um estudo feito pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) concluiu que a eliminação do imposto representará uma perda anual de R$ 19,8 bilhões em vendas e de 68 mil empregos na indústria nacional. As informações são do jornal Valor Econômico.
Decreto suspenso
A Justiça do Maranhão suspendeu, via liminar, mais um decreto assinado por Roseana Sarney em seus últimos dias à frente do governo do Estado. No dia 5 de dezembro, a então governadora criou o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais para pagamento de precatórios, com recursos estimados em R$ 500 milhões. A equipe de transição do governador eleito Flávio Dino (PCdoB) entrou na Justiça para impedir que a verba seja utilizada nos últimos dias de administração do grupo Sarney. Em nota, o governo do Maranhão diz que "o decreto 30.573 apenas regulamenta o que estabelece a Lei Federal 11.482/2006". E conclui: "o Estado é um dos últimos do país a criar fundo específico para essa finalidade". As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.
Denúncias de corrupção
A brasileira Trench, Rossi e Watanabe Advogados e a americana Gibson, Dunn & Crutcher LLP, contratadas pela Petrobras para apurar as denúncias de corrupção, vão se reunir nesta terça-feira (3/12) com o Conselho de Administração da estatal. Certamente, os investigadores vão querer saber sobre o papel que o conselho desempenhou em operações polêmicas, como a compra da refinaria de Pasadena, nos EUA. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.
“Lava jato”
Ubiratan Mattos, advogado que faz a defesa da geóloga Venina Velosa da Fonseca, que denunciou por cinco anos irregularidades na Petrobras, é sócio de uma banca de São Paulo que possui grandes empresas em sua carteira de clientes e já conduziu causas de empreiteiras que, hoje, estão envolvidas na Lava-Jato - o escritório Mattos Muriel Kestener Advogados. "Nossa decisão de representar Venina levou em conta não somente a situação difícil em que ela se encontra, mas também a nossa indignação quanto ao que está ocorrendo no país", explicou Ubiratan. As informações são do jornal Valor Econômico.
Projetos parados
Deputados e senadores entram em férias nesta terça (23/12) sem votar projetos previstos para este ano com impacto direto no cotidiano da sociedade e na saúde financeira de Estados e municípios. Regras que mudam a relação entre patrões e empregados domésticos não foram implantadas porque aguardam definição da Câmara sobre regulamentações, como o pagamento de FGTS. Também apreciado no Senado, o projeto que torna a corrupção crime hediondo, resposta às manifestações de junho de 2013, não entrou no radar dos deputados nem com as denúncias na Petrobras. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Recuperação judicial
A OSX, empresa de construção naval de Eike Batista, obteve a homologação pela Justiça do Rio dos planos de recuperação judicial de três companhias do grupo. A juíza Romanzza Roberta Neme, da 3ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, onde tramita o processo da OSX, decidiu sobre a homologação na sexta-feira (19/12), dois dias depois de os planos de recuperação judicial da OSX Brasil, da OSX Construção Naval e da OSX Serviços terem sido aprovados por larga maioria em assembleia geral de credores. Agora as companhias têm o desafio de implementar os planos o mais rápido possível. As informações são do jornal Valor Econômico.
Guarda compartilhada
A sanção presidencial da lei que prioriza a guarda compartilhada obrigará os pais separados, na prática, a dividir as decisões sobre a vida do filho. Por outro lado, segundo advogados, não exigirá que a criança a passe a metade exata do tempo com o pai e a outra metade com a mãe. O projeto, já aprovado no Congresso, deve ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff nesta segunda-feira (22/12). Pela nova regra, se não houver acordo entre os pais sobre a guarda, o juiz determinará prioritariamente que ela seja compartilhada. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Contribuição previdenciária
O Supremo Tribunal Federal negou, por unanimidade, recurso da União que pedia a modulação dos efeitos da decisão que derrubou a incidência da contribuição previdenciária de 15% sobre pagamentos a cooperativas de trabalho. A definição, na prática, possibilita que as empresas que contrataram cooperativas busquem judicialmente a restituição do que já foi pago. As informações são do jornal Valor Econômico.
Testemunhas anônimas
O inquérito tocado pela Polícia Federal para investigar a chacina de três moradores de Humaitá (AM) revela que testemunhas anônimas são as principais peças de acusação contra os cinco índios tenharim presos desde fevereiro sob suspeita do crime. A chacina completou um ano na terça-feira (16/12). Segundo a investigação, sigilosa, a PF usou depoimentos de testemunhas identificadas apenas por números para apontar o suposto papel de cada um dos índios acusados. O Ministério Público Federal endossou a estratégia da PF e denunciou os índios, em abril, com base em sete depoimentos anônimos. O Conselho Indigenista Missionário (Cimi), que presta apoio jurídico aos índios, encontra dificuldades para avaliar os depoimentos, já que a ausência das identidades não permite descartar outras motivações, como disputas internas na aldeia ou ligação com fazendeiros. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Compensação de tributo
A Receita Federal publicou norma com os procedimentos para a compensação ou pedido de restituição de créditos relativos à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Pela Instrução Normativa (IN) 1.529, que alterou a IN 1.300, de 2012, será possível usar esses créditos para o pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamentos e vice-versa. As informações são do jornal Valor Econômico.
OPINIÃO
Crime de responsabilidade
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo o advogado Modesto Carvalhosa afirma que a presidente Dilma Rousseff prevarica ao negar-se a aplicar a Lei Anticorrupção às empreiteiras envolvidas na operação “lava jato”. “Desse gravíssimo ato resulta que a União não será ressarcida de todos os valores superfaturados das obras e dos fornecimentos feitos à sua estatal, calculados em mais de R$ 80 bilhões. Resulta mais que não serão aplicadas as multas que a Lei Anticorrupção impõe às empreiteiras que implicitamente já confessaram os delitos praticados, colocando-se como vítimas de seus próprios diretores”, afirma.
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domingo, 21 de dezembro de 2014

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo

Embora planeje trocar cadeiras para seu segundo mandato, a presidente Dilma Rousseff (PT) decidiu manter no cargo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o atual diretor da Polícia Federal, Leandro Daiello. Interlocutores da presidente entendem que mudanças no Ministério da Justiça e na PF poderiam levar à interpretação de que o governo federal está tentando interferir no andamento da investigação da operação “lava jato”, envolvendo denúncias em contratos da Petrobras. As informações são do jornal O Globo.
Grupo extenso
Ao menos 12 delações premiadas já foram firmadas nas investigações ligadas à operação “lava jato”. É o maior número de acordos numa investigação recente, de acordo com o jornal O Globo. Já decidiram colaborar o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa; o doleiro Alberto Youssef; os empresários Julio Camargo e Augusto Mendonça, da Toyo Setal; Pedro Barusco, ex-gerente da diretoria de Serviços da Petrobras; Carlos Alberto Pereira da Costa, gestor de empresas de Youssef; e Luccas Pace Júnior, assistente da doleira Nelma Kodama. Outros cinco nomes são sigilosos.
Transferência questionada
Bancos privados têm tentado segurar parte do dinheiro que está bloqueada nos processos da “lava jato”. O bloqueio foi determinado pelo juiz federal Sergio Moro e atinge executivos de construtoras, doleiros, lobistas e ex-dirigentes da Petrobras, entre outros, até o montante de R$ 20 milhões para cada um deles. O problema é que, com a decisão, esses valores têm de ser transferidos para contas judiciais, na Caixa Econômica Federal. As instituições financeiras alegam que usam o dinheiro em aplicações de longo prazo e pedem que Moro aguarde o vencimento dos títulos, para evitar grandes descontos na venda dos papéis. Como os valores envolvidos são altos, a retirada pode afetar outros clientes. As informações são da Folha de S.Paulo.
Fim decepcionante
O ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles, que integrou a Comissão Nacional da Verdade no início das atividades, avalia que a conclusão dos trabalhos foi “decepcionante”. Ele afirmou à Folha de S.Pauloque a comissão “não repercutiu como deveria”, ficando sem envolvimento de familiares de vítimas, movimentos sociais e da sociedade. Para Fonteles, o documento entregue na última semana já “está em processo de esquecimento”. “Temo que a coisa se dissolva rapidamente, como está acontecendo”, declarou.
Julgamento tardio
A recomendação feita pela Comissão Nacional da Verdade para julgar agentes do Estado responsáveis por crimes na ditadura gerou controvérsia no meio jurídico. O grupo avalia que os crimes são imprescritíveis, conforme entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O advogado Nabor Bulhões, especialista em Direito internacional, diz que o Brasil não é obrigado a seguir tratados internacionais em detrimento da Constituição. Para o jurista Ives Gandra Martins, prevalece decisões do Supremo Tribunal Federal, nunca a de um tribunal internacional. Já o vice-presidente da Corte Interamericana, o juiz brasileiro Roberto Caldas, diz que a tese do tribunal deveria ser seguida no país. As informações são da Folha de S.Paulo.
Aborto criminalizado
Cerca de 30 mulheres foram presas no Brasil em 2014 por terem passado por aborto, conforme levantamento do Estado de S. Paulo. As prisões por aborto ilegal concentram-se no Sudeste: 15 no Rio de Janeiro, 12 em São Paulo e uma em Minas Gerais. As demais foram registradas no Paraná (3) e no Distrito Federal (2). Geralmente, o perfil é formado por mulheres jovens, negras, com pouca escolaridade e baixa renda. A pena pode variar de um a três anos de detenção. A maior parte das denúncias tem origem em hospitais, o que gera críticas da Defensoria Pública por quebra de sigilo.
OPINIÃO
Ponto de vista
O colunista Elio Gaspari afirma na Folha de S.Pauloque as teses do juiz Sergio Moro sobre casos de corrupção já são abertas desde 2004, quando ele publicou o artigo "Considerações sobre a Operação Mani Pulite" na revista da revista CEJ, do Conselho da Justiça Federal. Ao escrever sobre investigação na Itália que começou em 1992 e teve como alvo 6 mil pessoas, incluindo 872 empresários e 438 parlamentares, Moro apontou a estratégia de submeter suspeitos à pressão de confessar e defendeu a opinião pública como “essencial para o êxito da ação judicial”.
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sexta-feira, 19 de dezembro de 2014

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira


Má gestão
A União poderá ter que pagar a conta pela corrupção na Petrobras, investigada na operação “lava jato”. Um grupo de fundos de investimento e de bancos, que veem suas ações minguarem a cada denúncia de desvio de recursos da petroleira, entrarão com processo no início de 2015 contra a União, sócia majoritária da estatal, e a Petrobras. Elas são acusadas de má gestão dos negócios. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Delação premiada
O ex-diretor de abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa citou, em depoimentos sob acordo de delação premiada, 28 políticos envolvidos no suposto esquema de pagamento de propina envolvendo a estatal. A relação inclui ministro e ex-ministros do governo Dilma Rousseff, deputados, senadores, governador e ex-governadores, segundo o jornal O Estado de S. Paulo, que informou ter obtido os nomes apontados por Costa em 80 depoimentos fornecidos entre agosto e setembro.
Multas da “lava jato”
A operação “lava jato” está rendendo dinheiro. Com a decisão da Setal de pagar multa de R$ 10 milhões no âmbito de um acordo de delação que fez com o Ministério Público Federal e a Polícia Federal, o montante arrecadado com essas penalidades chega a cerca de R$ 450 milhões. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Mais envolvidos
Relatório de análise bancária da Procuradoria-Geral da República concluiu que um dos delatores da operação “lava jato”, Julio Gerin Camargo, da Setal, negociou propina diretamente com o vice-presidente mundial da Samsung, Harry Lee, em contratos com a Petrobras para afretamento de navios que totalizaram US$ 1,2 bilhão. Segundo a perícia, a negociação teria ocorrido a mando do empresário acusado de operar para o PMDB, Fernando Soares, o "Baiano", que está preso preventivamente e responde a processo criminal por corrupção e lavagem de dinheiro. As informações são do jornal Valor Econômico.
Súmulas vinculantes
Criadas pela reforma do Judiciário para desafogar e evitar que temas menores cheguem ao Supremo Tribunal Federal, a súmula vinculante e a repercussão geral, apesar dos bons resultados trazidos inicialmente, são ferramentas que, na análise de ministros e advogados, precisam ser repensadas. A primeira porque é pouco utilizada, em razão da burocracia para a aprovação dos enunciados, e a segunda pela demora com que os temas de relevância são julgados pela Corte. Há 316 temas que aguardam uma decisão da Corte. O STF levará ao menos 12 anos para acabar com esse estoque se mantiver o ritmo de julgamentos atual, conforme cálculos do ministro Luís Roberto Barroso, defensor de mudanças nesse procedimento. O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF, afirma que os dois mecanismos são prioridades de sua gestão e que, para torná-los mais eficientes, basta vontade política dos integrantes da corte. As informações são do jornal Valor Econômico.
Maria da Penha
Um homem foi enquadrado na Lei Maria da Penha por agressão a seu companheiro. A vítima é um arquiteto italiano casado há dez anos com um brasileiro. A queixa foi registrada na 13 ª DP, em Copacabana. Um homem foi enquadrado na Lei Maria da Penha por agressão ao seu companheiro, quarta passada. A vítima é um arquiteto italiano casado há dez anos com um brasileiro. A queixa foi registrada pelo advogado dele, Ubiratan Guedes, na 13ª DP, comandada pelo delegado Gilberto Cardoso. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.
Pensão vitalícia
A ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney (PMDB), que renunciou ao mandato no último dia 10, voltará a receber uma pensão vitalícia de R$ 24 mil mensais. O ato, assinado pelo governador em exercício do estado, Arnaldo Melo (PMDB), foi publicado no Diário Oficial do estado no dia 12, dois dias após a renúncia da peemedebista. A concessão de pensões vitalícias a ex-governadores é controversa, embora todos os ex-governadores do Maranhão — ou seus cônjuges — a recebam. Adversários políticos da ex-governadora Roseana Sarney informaram que vão recorrer à Justiça contra a concessão da aposentadoria vitalícia, tanto para ela como para os outros ex-governadores. As informações são do jornal O Globo.
Multa por água
Em meio à maior crise hídrica da história de São Paulo, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) anunciou nesta quinta-feira (18/12) multa para quem aumentar o consumo de água na capital e em 30 cidades da região metropolitana, a partir de janeiro. A Ordem dos Advogados do Brasil considera a medida “ilegal” e entidades de defesa do direito do consumidor ameaçam acionar o Ministério Público contra a sobretaxa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Erro em expulsão
Cinquenta anos depois da prisão, tortura e expulsão de nove chineses acusados de espionagem e subversão, o governo brasileiro reconheceu formalmente o erro cometido pela ditadura militar. Numa portaria publicada no Diário Oficial de ontem, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, anulou decreto de expulsão dos chineses assinado pelo ex-presidente Castelo Branco em 1965. Na portaria, Cardozo explica que anulou o decreto de Castelo Branco com base em decisão da Comissão Nacional da Verdade. As informações são do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2014, 11h05Topo da página
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terça-feira, 16 de dezembro de 2014

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira


O jornal Valor Econômico iniciou uma série de reportagens sobre os 10 anos da Reforma Constitucional. Na reportagem desta terça-feira (16/12)mostra que a Emenda Constitucional 45 não conseguiu cumprir seu objetivo de solucionar a morosidade do Judiciário e a cada ano cresce o número de novas ações. Na avaliação do vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins, porém, "a Emenda 45 prometeu mais do que ocorreu". "Foi uma espécie de propaganda enganosa", afirma, ao se referir ao tempo médio dos julgamentos. A solução, de acordo com o desembargador Renato Nalini, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo seria uma nova reforma. "Se temos quase 100 milhões de processos num país de 200 milhões de habitantes, a Justiça está enferma, está doente. É muito mal utilizada porque não é possível que haja 100 milhões de problemas", diz.
Novas soluções
Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão avalia que passados 10 anos da reforma, o Judiciário continua a trabalhar muito, mas mal. Para ele, é necessário encontrar novas soluções, para evitar-se um colapso. “Um dos caminhos é qualificar o juiz no seu ingresso. Treinar constantemente magistrados e servidores. Qualificar nosso material humano é vital para ter um bom serviço público. E ter uma política uniforme para os procedimentos judiciais para que não se fique remando para lados diferentes”, afirma. Para combater a morosidade ele sugere as soluções extrajudiciais e o estabelecimento de produtividade para os juízes.
Aprovação da LDO
O Congresso Nacional terá sessão nesta terça-feira (16/12), às 19h, para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, que estabelece metas e prioridades do governo, incluindo a previsão de despesas. A Constituição proíbe que os parlamentares entrem em recesso sem apreciar a lei. O relatório da LDO foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) na semana passada após amplo acordo entre base governista e oposição. Para ter validade, o texto terá que passar pela análise do plenário do Congresso, o que deverá ocorrer nesta terça, já que aparece como primeiro item da pauta. A partir de quarta-feira (17/12), um veto presidencial passará a trancar os trabalhos do plenário. As informações são do portal G1.
Lava jato
Nesta segunda-feira (15/12), o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal Criminal do Paraná, aceitou outras duas denúncias contra envolvidos em esquemas de corrupção na Petrobras comandados pelas construtoras OAS e Galvão Engenharia. Assim, tornam-se réus, entre outros, o presidente da OAS, José Aldemário Pinheiro Filho, e Jean Alberto Luscher Castro, diretor-presidente da Galvão Engenharia. Além deles, Paulo Roberto e Youssef são novamente processados — eles já respondem por envolvimento no esquema chefiado pela construtora Engevix. As informações são do jornal O Globo.
Responsabilidade por salários
As centrais sindicais propuseram ao governo nesta segunda-feira (15/12) que a Petrobras deposite na Justiça os recursos necessários para o pagamento dos trabalhadores terceirizados que estão sem receber. Segundo os sindicalistas, há milhares de empregados de prestadoras de serviço da estatal que estão com salários atrasados ou sem o dinheiro da rescisão contratual. A ideia foi apresentada em reunião com Aloizio Mercadante (Casa Civil), Luis Inácio Adams (Advocacia-Geral da União) e representantes da Controladoria-Geral da União e do Ministério da Justiça. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Justiça Militar
O Superior Tribunal Militar reagiu duramente às referências à Corte incluídas no relatório final da Comissão Nacional da Verdade. No relatório, a comissão concluiu que a Justiça Militar teve papel fundamental na “execução de perseguições e punições políticas”, e que serviu de “retaguarda judicial para a repressão”. Em nota, o STM diz que a Comissão da Verdade emitiu no relatório conceitos “inverídicos, injustos e equivocados”. A Corte afirma ainda que os processos que constam em seus arquivos demonstram justamente o contrário do que informa o texto da comissão. A Corte militar sustenta que assegurou os direitos humanos. As informações são do jornal O Globo.
Incitação ao estupro
A vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, apresentou nesta segunda-feira (15/12) denúncia no Supremo Tribunal Federal contra o deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) por suposta incitação ao crime de estupro. A acusação faz referência a declarações em plenário e ao jornalZero Hora quando o deputado disse que não estupraria a deputada Maria do Rosário (PT-RS) porque ela não mereceria. Para Ela Wiecko, “ao dizer que não estupraria a deputada porque ela não ‘merece’, o denunciado instigou, com suas palavras, que um homem pode estuprar uma mulher que escolha e que ele entenda ser merecedora do estupro”. As informações são do portalG1.
Coleta de DNA
Juízes federais das Varas Criminais de Curitiba, responsáveis pela execução penal do presídio federal de Catanduvas (PR), autorizaram a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal a coletar o perfil genético, mediante extração de DNA, dos presos recolhidos na penitenciária. O objetivo da medida é ter a impressão digital genética dos presos para, posteriormente, incluí-la no Banco Nacional de Perfis Genéticos. A identificação tem como objetivo “constituir ferramenta moderna e eficaz para a investigação policial”. As informações são do jornal O Globo.
​Black blocs
A 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro faz nesta terça-feira (16/12), às 13h, a primeira audiência da ação penal contra os 23 black blocs acusados de formação de quadrilha. Serão ouvidas dez testemunhas de acusação. Na mesma hora, a 7ª Câmara Criminal do Rio de Janeiro julga Habeas Corpus contra a nova ordem de prisão de Elisa Quadros, a Sininho, Igor Mendes da Silva e Karlayne Moraes da Silva Pinheiro. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.
Violação de privacidade
O Google pode ser multado em mais de 15 milhões de euros se não interromper a violação de privacidade de usuários de internet na Holanda, disse a agência de proteção de dados holandesa nesta segunda-feira (15/12). A companhia norte-americana está violando o ato de proteção de dados do país ao usar informação privada dos usuários, como o histórico de navegador e dados de localização, para apresentar anúncios personalizados, disse o regulador. O Google tem até fevereiro para se adequar a legislação holandesa. As informações são do portal Terra.
Crime eleitoral
A ministra do Tribunal Superior Eleitoral Luciana Lóssio negou recurso da Procuradoria Geral Eleitoral (PGE) que pedia condenação da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) por crime eleitoral. A senadora foi convidada pela presidente Dilma Rousseff para assumir o Ministério da Agricultura. De acordo com a denúncia, em 2010, Kátia Abreu, já como presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), enviou 600 mil boletos, no valor de R$ 100 cada, para produtores rurais, solicitando o pagamento como forma de doação a campanhas eleitorais de candidatos ligados ao agronegócio. As informações são do jornal O Globo.
Trabalho externo
A Justiça do Distrito Federal autorizou o trabalho externo ao ex-senador Luiz Estevão, preso desde setembro. Estevão foi condenado por falsificação de documentos no caso do desvio de dinheiro das obras do Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo. A juíza Leila Cury, da Vara de Execuções Penais do DF, considerou que o trabalho externo é uma possibilidade "de se avaliar a disciplina, autodeterminação e responsabilidade do reeducando antes de uma possível transferência para um regime de pena mais avançado". Segundo a defesa de Estevão, o ex-senador vai trabalhar em função de auxiliar em uma imobiliária. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2014, 10h59
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segunda-feira, 15 de dezembro de 2014

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira


O eSocial, sistema pelo qual as empresas terão de fornecer dados trabalhistas e previdenciários em tempo real aos órgãos do governo federal, deverá entrar em funcionamento ainda em 2015. Após a publicação do Decreto 8.373, que instituiu o sistema, na edição de sexta-feira (12/12) do Diário Oficial, a Receita Federal promete para esta semana a divulgação do manual. A partir disso, as companhias no sistema de lucro real, com receita anual acima de R$ 78 milhões, que serão as primeiras a entrar no sistema, terão seis meses para iniciar a transmissão dos dados em fase de testes. As informações são do jornal Valor Econômico.
Lei anticorrupção
Seis em cada dez empresas não estão preparadas para cumprir a lei anticorrupção no Brasil, que entrou em vigor há quase um ano e pune, com multas de até 20% do faturamento bruto, empresas envolvidas em fraudes de contratos públicos. Levantamento com 300 companhias brasileiras, feito pela consultoria internacional Grant Thornton, mostra que a maioria das empresas não adotou ainda medidas de controle interno para aumentar a transparência ou regras para treinar funcionários e punir infratores. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Interceptação de e-mails
O juiz federal Sergio Moro, responsável pela operação "lava jato", bloqueou R$ 2,1 milhões do Google Brasil porque a empresa se recusou a interceptar e-mails de investigados em um inquérito que deu origem à apuração. O Google recorreu do bloqueio sob alegação de que apenas uma ordem no âmbito de uma cooperação judicial entre Brasil e Estados Unidos poderia obrigá-lo a interceptar as mensagens, pois sua sede fica naquele país. Sem conseguir fazer valer seu argumento, o Google fez um acordo pelo qual decidiu abrir mão de R$ 500 mil — o restante foi devolvido à empresa. Além disso, o Google ainda prometeu rever sua política a respeito de ordens judiciais em território brasileiro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Denúncia contra fornecedores
Depois de denunciar o primeiro grupo de dirigentes de empreiteiras investigadas na operação “lava jato”, na semana passada, o Ministério Público Federal prepara denúncia contra outros nove fornecedores da Petrobras. Eles também são acusados de participar do cartel formado para fraudar concorrências da companhia. Os procuradores pedirão a abertura de processos na esfera penal contra os executivos e ações de improbidade administrativa contra as empresas. Serão denunciadas: Odebrecht, Andrade Gutierrez, Techint, Promon, MPE, Skansa, Iesa, Setal e GDK. As informações são do jornal O Globo.
Ações nos EUA
Sete escritórios de advocacia nos EUA estão disputando acionistas interessados em processar a Petrobras, devido às notícias de corrupção na estatal. De acordo com o colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, esses advogados nem cobram adiantado os serviços. Recebem apenas um percentual do êxito (success fee) que o cliente eventualmente tiver.
Voto facilitado
Por decisão do colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o exercício de voto de acionistas pessoas jurídicas nas assembleias de companhias abertas será facilitado. Agora, acionistas como fundos de investimento, companhias abertas ou fechadas, sociedades limitadas, fundações, associações ou veículos de investimento, não precisarão mais entregar uma procuração somente para um advogado ou acionista para participar das reuniões. Basta escolherem o representante e municiá-lo de documentação que valide a representação conforme os termos previstos em seu estatuto ou contrato social. A obrigatoriedade de representação via advogado ou acionista está mantida apenas para as pessoas físicas. As informações são do jornal Valor Econômico.
Recuperação de ativos
Brasil repatriou pouco mais de 1% do dinheiro de corruptos que conseguiram levar seus recursos desviados a bancos no exterior. Os dados são do delegado Ricardo Andrade Saadi, o diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) — órgão ligado ao Ministério da Justiça —, que coloca em dúvida a capacidade de o Brasil recuperar o dinheiro desviado e identificado na operação "lava jato" no curto ou médio prazo.  Sua avaliação é clara: a Justiça não tem atuado na mesma velocidade do bloqueio de recursos e a recuperação de ativos aos cofres públicos tem sido prejudicada. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fraude em impostos
Um grupo de 21 estados firmou acordo para instituir o Canal Vermelho Nacional (CVN), na esfera estadual. Por meio do mecanismo, previsto no Protocolo ICMS 68 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicado na quinta-feira (11/12), os Fiscos estaduais pretendem melhorar o monitoramento e fiscalização de operações de ICMS consideradas fraudulentas. As informações são do jornal Valor Econômico.
Reajuste de salário
O reajuste nos contracheques das principais autoridades do país, medida que deve ser aprovada pelo Congresso nesta semana, produzirá um efeito cascata com impacto anual de pelo menos R$ 3,8 bilhões aos cofres públicos. Isso porque a Constituição vincula salários de deputados estaduais, vereadores, juízes, desembargadores, promotores e procuradores de Justiça ao valor recebido pela cúpula dos poderes Legislativo e Judiciário. No Supremo, o reajuste deve ser de 22%. Com isso o teto salarial do funcionalismo público passará de R$ 29,4 mil para R$ 35,9 mil. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Parecer direcionado
A Justiça Federal de Mato Grosso enviou na quarta-feira (10/12) ao Supremo Tribunal Federal o processo que investiga possível envolvimento dos deputados federais Osmar Serraglio (PMDB-PR) e Nílson Leitão (PSDB-MT) em um suposto esquema de invasão de terras indígenas e arrecadação de R$ 30 mil para direcionar parecer na comissão da Câmara que trata de demarcação destas terras. A acusação é do Ministério Público Federal em Mato Grosso. Leitão é o vice-presidente da comissão especial que trata do tema, e Serraglio, o relator. Ambos são ligados aos ruralistas. As informações são do jornal O Globo.
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Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2014, 10h25
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domingo, 14 de dezembro de 2014

Boletim de ocorrência não é suficiente para comprovar assédio moral

Boletim de ocorrência não é suficiente para comprovar assédio moral


De acordo com o vigia, o empregador agia com rigor excessivo, tendo aplicado a ele advertências e suspensões para tentar configurar justa causa e impedir sua estabilidade como membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). Para comprovar sua versão, ele apresentou dois boletins de ocorrência policial.
Entretanto, suas provas não foram aceitas no Judiciário. De acordo com o relator, juiz convocado Manoel Barbosa da Silva, o documento apenas registra o que o reclamante levou ao conhecimento da autoridade policial. "Ele comprova apenas que o autor narrou os fatos, mas não que os fatos ocorreram", registrou no voto. Citando doutrina, o relator explicou que a simples circunstância de o oficial transpor para o papel os fatos narrados pelos declarantes não significa que estes sejam verdadeiros. Até porque, não há como o oficial saber se as declarações são sinceras ou não.
No caso, um dos boletins de ocorrência apresentado pelo reclamante até foi considerado válido pelo relator como prova de que ele foi impedido de entrar no refeitório. Isto porque o próprio representante do empregrador confirmou esse fato à autoridade policial que registrou a ocorrência. Mas, na visão do julgador, esse evento isolado não prova o assédio moral alegado.
Conforme Manoel da Silva, para configurar o assédio é preciso comprovar que o empregador perseguiu o empregado, com tratamento hostil e agressivo ou, por vezes, sutis manifestações de desprezo e discriminação. Postura esta que, segundo o juiz, não ficou provada nos autos. "Nada disso se confirma a partir de um único evento registrado em BO, trazendo a sensação de que o autor passou por um mero aborrecimento, incapaz de atrair a aplicação dos dispositivos reparadores do ilícito civil", concluiu. Seu voto foi seguido pelos demais integrantes da turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT da 3ª Região (MG).
Clique aqui para ler a decisão.
0000024-23.2014.5.03.0036 RO

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2014, 8h00Topo da página
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sábado, 13 de dezembro de 2014

A Justiça e do Direito nos jornais deste sábado

A Justiça e do Direito nos jornais deste sábado


Prende e solta
Em entrevista ao jornal O Globo, o presidente eleito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, que toma posse em fevereiro, critica excessos cometidos pela polícia. “Muitas vezes a polícia comete arbitrariedades e um juiz é obrigado a soltar porque a lei garante ao cidadão que ele seja solto”, afirma.
Propina nos ares
A Força Aérea Brasileira decidiu suspender os contratos com a empresa Dallas Airmotive Manutenção de Motores Aeronáuticos, que admitiu à Justiça dos EUA ter pago propina a dois membros da Aeronáutica brasileira, noticiou o jornal O Globo. Se as denúncias forem comprovadas, a FAB vai cancelar os contratos.
Denúncias genéricas
O advogado dos executivos da Engevix, Fábio Tofic Simantob, disse ter ficado "espantado" com a denúncia do Ministério Público Federal e com a aceitação pela Justiça contra seus clientes. Segundo declarou ao jornal Folha de S.Paulo, a peça é genérica, o que eu cria grandes dificuldades para a defesa. "A denúncia coloca todos numa vala comum. Não distingue fatos, não individualiza condutas e cria especulações para preencher vazios. Defensor de Alberto Youssef, Antônio Figueiredo Basto argumenta que seu cliente está sendo acusado diversas vezes por um mesmo crime e por isso conseguirá anular as denúncias contra o doleiro.
Bens bloqueados
A Justiça Federal de São Paulo determinou o bloqueio de cerca de R$ 600 milhões de empresas acusadas de formação de cartel e fraude em licitações nos trens da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) entre 1998 e 2008. A decisão atinge 33 pessoas, incluindo o presidente da CPTM, Mário Manuel Bandeira, que nega as práticas. A decisão atinge os bens das empresas Alstom, CAF, Siemens, Bombardier, Mitsui e TTtrans, que dizem colaborar com as investigações, noticiaram O Globo, a Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo.
Reformas na Itália
Dois grandes sindicatos italianos promovem greves no país contra reformas anunciadas pelo primeiro ministro Matteo Renzi que devem aumentar as facilidades para se demitir trabalhadores. A ideia, noticiou O Globo, é recuperar a economia italiana, que segue em retração pelo terceiro ano consecutivo.
Ajuste fiscal em SP em 2015
O governador de São Paulo Geraldo Alckmin anunciou que prepara um conjunto de medidas para diminuir os gastos das contas públicas. O anuncio foi feito um mês depois que o Tribunal de Contas do Estado ter alertado a administração que os gastos com funcionários se aproxima do limite máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se chegar a esse limite, o governo fica impedido de promover investimentos, aponta a Folha de S.Paulo. O alerta deve ser feito, segundo a lei, quando os gastos atingem 90% do limite. No caso, foi feito após atingir 91% do teto.
Gastos de campanha em MG
O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais decidiu, por dois votos a um, que as contas os gastos de campanha de Fernando Pimentel (PT) extrapolaram em R$ 10 milhões os gastos permitidos em lei para a campanha eleitoral. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o TRE mineiro determinou multa de R$ 50 milhões — cinco vezes o valor excedido do limite de R$ 42 milhões. A decisão diz, também, que “o candidato não pode, após a eleição, dizer que para o seu caso não devem ser considerados despesas ou valores repassados ao comitê” como gastos de campanha se os valores foram utilizados para tal. A decisão foi proferida na última quinta-feira (11).
Ex-diretor da ALPR 
O ex­diretor geral da Assembleia Legislativa do Paraná foi preso preventivamente após decisão do desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, José Maurício Pinto de Almeida, que determinou, ainda, a indisponibilidade dos bens de Abib Miguel. Ele é acusado de contratar funcionários fantasmas — num esquema que teria desviado R$ 200 milhões dos cofres públicos — e foi preso há duas semanas por receber R$ 70 mil no aeroporto de Brasília. O advogado de Bibinho, Eurolino dos Reis, disse que vai pedir a revogação da prisão, considerada "uma perseguição". Segundo ele, as acusações são "fantasiosas", falou à Folha de S.Paulo.
OPINIÃO
Em um de seus editoriais, o jornal Folha de S.Paulo critica o que ele chama de “preocupante passividade” do governo federal em relação às denúncias de suposta corrupção na Petrobras frente à fala do procurador-geral da República. De acordo com o jornal, mesmo não tendo o papel de juiz, Rodrigo Janot qualificou a gestão da Petrobras como “desastrosa”. Segundo o jornal, as declarações fizeram com que Dilma articulasse a defesa da atual gestão na figura do ministro da Justiça Eduardo Cardoso. O jornal afirma que, diante da defesa, “nada seria mais irônico do que ver o atual governo recaindo na famosa tese da ‘herança maldita’ — agora, contra Lula”.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2014, 13h10Topo da página
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