Município Brasil destaca convênios como saída para falta de recursos

12/12/2014, 11h46  

Município Brasil destaca convênios como saída para falta de recursos

Com o orçamento apertado, uma saída para muitos municípios é fazer convênios com os estados e com o governo federal. O assunto é um dos destaques do programa Município Brasil. Outro destaque são os relatos dos estudantes que participaram do projeto Jovem Senador de 2014 sobre os municípios onde vivem. O programa vai ao ar no sábado às 20h e no domingo às 8h30 e às 16h.

Desenvolvimento Urbano aprova texto que reforça segurança em casas de show

Desenvolvimento Urbano aprova texto que reforça segurança em casas de show

Arquivo/ Leonardo Prado

Mariani: todas as proposições reunidas buscam evitar que se repitam desastres como o incêndio da Boate Kiss.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou um texto que reúne 18 projetos de lei que reforçam a segurança em boates, casas de shows, bares e restaurantes em locais fechados. O trabalho dos deputados foi intensificado após a tragédia na boate Kiss, que matou 242 pessoas, em Santa Maria (RS). Todos os projetos foram aprovados pela comissão.

O relator Mauro Mariani (PMDB-SC) apresentou um texto substitutivo aos 18 projetos e atribuiu maior poder aos Corpos de Bombeiros. Além de combater os incêndios em bares e boates, os bombeiros serão responsáveis por autorizar reformas em casas de show e aplicar multa de até R$1, 3 milhão, por exemplo.

O relator ressalta que “todas as proposições reunidas nesse processo buscam, de alguma forma, evitar que desastres como o incêndio da Boate Kiss, ocorrido em Santa Maria (RS) em janeiro de 2013, se repitam.”

Na ocasião, morreram 242 pessoas, “em acidente que reuniu imprudência e irresponsabilidade dos proprietários do estabelecimento, falta de controle governamental da segurança dos estabelecimentos e outros graves problemas”, acrescentou Mariani.

Exigências
Fica estabelecido que esses empreendimentos somente podem funcionar mediante alvará expedido pela autoridade competente, cuja cópia deve ser afixada em local visível ao público na entrada do estabelecimento, juntamente com a indicação da lotação máxima permitida.

Após a concessão do alvará de funcionamento, não poderão ser feitas alterações na estrutura física ou que coloquem em risco a segurança, sem autorização prévia do órgão competente, precedida de vistoria técnica. O órgão responsável fixará o prazo de validade do alvará.

O projeto principal (PL 4923/13) é de autoria da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), e exige do poder público e de empresários o empenho em garantir a segurança nos momentos de lazer.

A proposta determina que os estabelecimentos fechados tenham, pelo menos, duas saídas de emergência, chuveiros especiais para controlar incêndio, e licença para funcionamento.

A deputada explica como serão feitas as obras: "Se o empresário quiser fazer uma reforma, ampliar estabelecimento, ele tem de ampliar com permissão do órgão competente, com o engenheiro competente e autorizado, porque muitas vezes as pessoas dizem: não eu vou ampliar, eu vou reformar, sem a apreciação de um engenheiro competente."

Poder de polícia dos bombeiros 
O coronel Ferreira, responsável pela fiscalização no Distrito Federal, acredita que o projeto reforça a segurança em boates e bares, pois fortalece o poder de polícia dos bombeiros. "Ele cria algumas obrigatoriedades, por exemplo, em nível nacional de ter a figura do brigadista de incêndio nesses locais. O poder de polícia dos corpos de bombeiros que é fortalecido, porque fica muito claro que eles podem multar toda edificação que não cumprir essa exigência de segurança contra incêndio e pânico."

De acordo com o coronel, um dos grandes problemas enfrentados pelos bombeiros é a falta de fiscalização posterior ao alvará. "Temos históricos de vistorias muito bem realizadas nas quais as normas são seguidas e obedecidas durante o processo de habilitação e de licenciamento, mas, logo após a vistoria do órgão competente, o Corpo de Bombeiros, o layout interno nas casas de show, por exemplo, e as condições de segurança são totalmente reconfigurados. Desse modo, os Corpos de Bombeiros só tem como descobrir essa situação por denúncias anônimas ou pelas vistorias inopinadas."

Brigadista
Ferreira também destaca o papel dos brigadistas no sistema de segurança de locais fechados. "Outro sistema importante é o brigadista de incêndio. O brigadista atua em várias frentes de trabalho: ele auxilia no combate ao princípio de incêndio, ele é fundamental na evacuação do local. E quando as guarnições do corpo de bombeiros chegam para atuar, ele passa todas as informações necessárias para os corpos de bombeiros."

Tramitação
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir a Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL-4923/2013

Reportagem - Emanuelle Brasil
Edição – Regina Céli Assumpção

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Sancionada lei que garante detecção precoce do câncer de próstata pelo SUS

O Congresso Nacional aderiu à campanha Novembro Azul, de conscientização sobre o câncer de próstata

Marcos Oliveira/Agência Senado

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.045/2014, que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a realizar exames para a detecção precoce do câncer de próstata sempre que, a critério médico, o procedimento for considerado necessário. A medida, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (26), também determina que profissionais de saúde devem ser capacitados para novos avanços nos campos da prevenção.

A nova Lei é originária do PLS 34/2005, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), aprovado no final de outubro pelo Plenário do Senado.

Para fortalecer o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata, a lei prevê a sensibilização de profissionais de saúde por meio da capacitação e da reciclagem em relação aos novos avanços nos campos da prevenção e da detecção precoce da doença.

Dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca) indicam que, no Brasil, o câncer de próstata é o segundo mais comum entre homens, depois do tumor de pele. A estimativa é que, neste ano, 68.800 novos casos de câncer de próstata sejam registrados no país.

Novembro azul

O Congresso Nacional aderiu à campanha Novembro Azul, que busca informar os homens sobre o câncer de próstata. Todas as noites do mês, o Palácio do Congresso é iluminado de azul a fim de chamar a atenção para a campanha.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Senado aprova Novo CPC e assegura conquistas para a advocacia

Senado aprova Novo CPC e assegura conquistas para a advocacia

O novo CPC beneficia advogados e  também cria ferramentas para lidar com demandas e acelerar a Justiça, altera o processo de ações de família e regulamenta a gratuidade da Justiça

Fonte: OAB Nacional

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O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou nesta quarta-feira (04), a aprovação do parecer do relatório do senador Vital do Rêgo ao Novo Código de Processo Civil, no Senado, pela comissão temporária que analisava o tema.

Marcus Vinicius destacou que “a aprovação integral do texto assegura as inúmeras conquistas há tempos aguardadas pela advocacia brasileira, como a determinação de que os honorários têm natureza alimentar, do tratamento igualitário com a Fazenda Pública, com a destinação dos honorários de sucumbência aos advogados públicos”.

O presidente apontou, ainda, que no novo CPC também foram aprovadas regras que determinam a contagem de prazos em dias úteis, férias para os advogados, ordem cronológica para julgamentos, intimação na sociedade de advogados e carga rápida em seis horas.

Além disso, o projeto estabelece o fim da compensação de honorários, a sua percepção pela pessoa jurídica e os honorários recursais, com regras que impedem o aviltamento na fixação do valor da sucumbência.

O projeto que substituirá o código de 1973 será o primeiro código processual elaborado em regime democrático. O novo CPC beneficia advogados, mas também cria ferramentas para lidar com demandas e acelerar a Justiça, altera o processo de ações de família e regulamenta a gratuidade da Justiça.

O projeto agora vai ao plenário na próxima quarta-feira (10).  Sendo aprovado, a previsão é que vá para sanção presidencial ainda antes do recesso parlamentar.

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