Dilma Rousseff consulta o Ministério Público para a nomeação dos ministros de Estado

A presidente Dilma Rousseff afirmou que irá consultar o Ministério Público antes de anunciar os novos ministros de Estado, a fim de que o Parquet exerça uma espécie de sabatina, informando se dentre os candidatos às posições há envolvidos na operação lava jato.

Isto ocorreu após o "Estado de São Paulo" arrolar uma lista com 28 nomes de políticos supostamente envolvidos no caso de corrupção, citados por Paulo Roberto Costa.

Trata-se de caso anômalo em que o Presidente da República busca, claramente, o auxílio do órgão ministerial com o objetivo de evitar nomeações que venham a ser alvos de questionamentos.

O art. 129^[1] da Constituição Federal^[2], que dispõe sobre as funções do Ministério Público, além de nada mencionar acerca da possibilidade do referido pedido, veda a utilização do referido órgão de forma consultiva:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

IX- exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

O Ministério Público não pode interferir em atribuições exclusivas do chefe de estado e, caso manifeste-se sobre o assunto, estará, indiretamente, compartilhando responsabilidade pela nomeação dos cargos, o que poderia ser posteriormente utilizado como argumento do presidente para legitimar eventuais nomeações de políticos inidôneos.

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http://g1.globo.com/política/noticia/2014/12/dilma-diz-que-consultara-mp-antes-de-anunciar-novos-min...^[3]

References

1. ^{^} Artigo 129 da Constituição Federal de 1988 (www.jusbrasil.com.br)
2. ^{^} CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (www.jusbrasil.com.br)
3. ^{^} http://g1.globo.com/política/noticia/2014/12/dilma-diz-que-consultara-mp-antes-de-anunciar-novos-min... (g1.globo.com)

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PT pede impugnação das contas de Aécio

PT pede impugnação das contas de Aécio

Em seu pedido de impugnação, a coligação de Dilma aponta ainda irregularidades com notas fiscais apresentadas pela campanha tucana

Fonte: Veja

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A coligação da presidente reeleita Dilma Rousseff (PT) entrou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com pedido de impugnação da prestação de contas do tucano Aécio Neves. Os advogados do PT alegam que Aécio usou dinheiro da campanha para pagar os ex-ministros do Supremo Carlos Ayres Britto e Carlos Velloso por dois pareceres sobre a construção do Aeroporto de Cláudio (MG), realizada em uma fazenda desapropriada de um familiar de Aécio quando ele era governador.

O PT quer que a Justiça considere os pagamentos, que juntos somam 144.00 reais, despesa com ato anterior ao período eleitoral, o que a legislação proíbe. Ocorrido em 2009, o caso foi explorado à exaustão pela máquina de propaganda petista.

Aécio se defendeu afirmando que o Ministério Público Estadual não encontrou nenhuma irregularidade na obra. Em seu pedido de impugnação, a coligação de Dilma aponta ainda irregularidades com notas fiscais apresentadas pela campanha tucana. A relatora das contas de Aécio no TSE é a ministra Maria Thereza Moura.