Direito à nomeação de candidatos fora do número de vagas tem repercussão geral
O STF analisará o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. O plenário virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral no RExt 837.311[1], interposto pelo Estado do PI contra acórdão proferido pelo TJ piauiense.
Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato que concorreu a vaga para o cargo de defensor público do Estado do Piauí. Conforme o acórdão questionado, a discricionariedade do poder público de nomear candidatos classificados fora do número previsto no edital deixa de existir a partir do momento em que a Administração pratica atos no intuito de preencher as vagas surgidas e demonstra expressamente a sua necessidade de pessoal.
Em decisão unânime, o TJ/PI entendeu que, se a Administração anuncia a realização de novo concurso dentro do prazo de validade do anterior e nomeia candidatos aprovados fora da ordem classificatória e do limite de vagas do edital, o ato de nomeação dos aprovados, mesmo que além do número inicialmente previsto, deixa de ser discricionário para tornar-se vinculado, convertendo-se a mera expectativa em direito líquido e certo.
No recurso extraordinário apresentado ao Supremo, o Estado sustenta que o acórdão violou os arts. 2º[2]; 5º[3], inciso LV; 37, incisos III[4] e IV, da CF. Alega que a decisão atacada seria nula, pois teria determinado a nomeação e posse de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidos no edital do concurso público para provimento de cargos de defensor público estadual, sem comprovação de ter havido preterição.
Manifestação
O relator do processo, ministro Fux, observou que a discussão tem sido decidida de forma divergente pelas duas Turmas do Supremo. Por isso, ele destacou a importância do pronunciamento do Plenário sobre o tema, a fim de que seja fixada tese, "de modo a assegurar a segurança e a previsibilidade necessárias nos inúmeros certames públicos tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos aprovados".
Para o ministro, as questões relativas aos concursos públicos são recorrentes "e indicam a relevância da controvérsia travada nos autos, que, de longe, supera os estreitos limites desta lide". Assim, o relator considerou a existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada, manifestação que foi acompanhada, por unanimidade, em análise realizada por meio do plenário virtual.
Processo relacionado: RExt 837.311.[5]
References
- ^ RExt 837.311 (www.migalhas.com.br)
- ^ Artigo 2 da Constituição Federal de 1988 (www.jusbrasil.com.br)
- ^ Artigo 5 da Constituição Federal de 1988 (www.jusbrasil.com.br)
- ^ Inciso III do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 (www.jusbrasil.com.br)
- ^ RExt 837.311. (www.migalhas.com.br)
- ^ http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI211739,21048-Direito+a+nomeacao+de+candidatos+fora+do+numero... (www.migalhas.com.br)
