Apresentação

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quinta-feira, 4 de dezembro de 2014

PT pede impugnação das contas de Aécio

PT pede impugnação das contas de Aécio

Em seu pedido de impugnação, a coligação de Dilma aponta ainda irregularidades com notas fiscais apresentadas pela campanha tucana

Fonte: Veja

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A coligação da presidente reeleita Dilma Rousseff (PT) entrou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com pedido de impugnação da prestação de contas do tucano Aécio Neves. Os advogados do PT alegam que Aécio usou dinheiro da campanha para pagar os ex-ministros do Supremo Carlos Ayres Britto e Carlos Velloso por dois pareceres sobre a construção do Aeroporto de Cláudio (MG), realizada em uma fazenda desapropriada de um familiar de Aécio quando ele era governador.
O PT quer que a Justiça considere os pagamentos, que juntos somam 144.00 reais, despesa com ato anterior ao período eleitoral, o que a legislação proíbe. Ocorrido em 2009, o caso foi explorado à exaustão pela máquina de propaganda petista.
Aécio se defendeu afirmando que o Ministério Público Estadual não encontrou nenhuma irregularidade na obra. Em seu pedido de impugnação, a coligação de Dilma aponta ainda irregularidades com notas fiscais apresentadas pela campanha tucana. A relatora das contas de Aécio no TSE é a ministra Maria Thereza Moura. 

OAB SP reduz Anuidade de 2015

OAB SP reduz Anuidade de 2015

A redução será de 5%, que em valores reais, computada a inflação prevista de 7,6%, chega a 12,6%

Fonte: OAB - SP

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“O valor da anuidade deve espelhar efetivamente a necessidade da entidade e, nesta gestão, buscamos realizar esforços para conter despesas e aperfeiçoar recursos, medidas que permitiram a redução na anuidade de 2015 que, em valores reais, chega a 12,6%, considerado sua diminuição nominal de 5%, mais a inflação prevista para o ano que vem é de 7,6%”, disse o Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, na reunião do Conselho Secional, nesta segunda-feira (24/11), que aprovou por unanimidade a Proposta Orçamentária de 2015, apresentada pelo Diretor-tesoureiro, Carlos Roberto Fornes Mateucci.
De acordo com o Diretor-tesoureiro, a redução da anuidade foi criteriosamente fixada, sendo “fruto de esforços empreendidos ao longo dos anos, como medidas de controle de gastos e melhoria da gestão administrativa”. Para o próximo ano, o valor da anuidade será reduzido dos atuais R$ 926,00 para R$ 879,70, mantidas as opções de pagamento e política de desconto, ou seja, a anuidade de 2015 poderá ser quitada em cota única com desconto de 7% até 15 de janeiro ou dividida em 12 parcelas mensais. A contribuição das sociedades de advogados acompanhará essa redução.
Mateucci explicou que a proposta orçamentária - elaborada de forma participativa – com Subseções, departamentos da Secional e Escola Superior da Advocacia – buscou atender aos anseios das áreas, o equilíbrio econômico-financeiro da Ordem e as incertezas de cenários de 2015, que indicam aumento dos preços administrativos do governo, hoje represados, e pressões financeiras incidentes sobre a Advocacia: “A redução da anuidade permitirá que os advogados façam frente a esse quadro, com significativa economia para a classe, considerando a inflação prevista de 7,6%”. O Tesoureiro também anunciou que as demais taxas e emolumentos da Ordem, sofrerão redução de 7% e o valor das cópias reprográficas, impressão e scanners serão mantidas em R$0,15, mesmo valor praticado nos anos anteriores.
Visando a revisão de vários processos de gestão, racionalização de custos e melhoria da qualidade dos serviços; Mateucci ainda lembrou a iniciativa da Diretoria com projetos que buscam oferecer melhores serviços para a classe, como o novo portal, emissão de certidões online, novo call Center, reestruturação do quadro funcional e implementação do sistema informatizado da Secional. Mateucci também citou estímulos para quitação das anuidades em atraso e recuperação de créditos de exercícios anteriores.
Ao final da exposição aos Conselheiros, o Diretor–tesoureiro fez agradecimentos: “a todos os pares que comungam dos mesmos interesses visando sempre o benefício da Advocacia, a partir dos quais conseguimos uma redução importante da anuidade, que beneficiará toda a classe, que espera da Ordem uma gestão efetiva, profícua, como vem sendo exercida pelos Diretores da Secional e da CAASP, Presidentes de Subseções e Conselheiros secionais”.
Ao final da sessão do Conselho, Marcos da Costa acrescentou que a gestão dos recursos da Ordem tem sido transparente, ampliando metas, adotando novo sistema financeiro, reduzindo o quadro funcional - sempre conversando com os colaboradores – e investindo em Subseções, sendo que de 229 Casas do Advogado, 110 ganharam novas sedes próprias ou locadas, além de reformas. “Nesta sessão do Conselho estamos fazendo história, mostrando à classe a responsabilidade com os destinos e recursos da Advocacia de São Paulo”, finalizou.

quarta-feira, 3 de dezembro de 2014

Movimentos sociais marcam Dia Internacional de Luta contra os agrotóxicos

Movimentos sociais marcam Dia Internacional de Luta contra os agrotóxicos

De Belém a Porto Alegre, dezenas de cidades brasileiras já confirmaram mobilizações neste dia 3 de dezembro, data em que se celebra o Dia Internacional de Luta Contra os Agrotóxicos. De Belém a Porto Alegre, dezenas de cidades brasileiras já confirmaram mobilizações neste dia 3 de dezembro, data em que se celebra o Dia Internacional de Luta Contra os Agrotóxicos. Os participantes denunciam os danos causados pelo modelo agrícola representado pela bancada ruralista no Congresso Nacional e exigem mais estímulo à Agroecologia, uma alternativa à produção de alimentos saudáveis e com capacidade de garantir a segurança alimentar da população, através da agricultura familiar e camponesa.
Panorama
O Brasil se consagrou como o maior consumidor mundial de agrotóxicos desde 2008, ultrapassando os Estados Unidos. Desde então, mais de 1 bilhão de toneladas desses insumos são despejados nas lavouras brasileiras, sem contabilizar o uso doméstico e fitossanitário. A grosso modo, cada brasileiro consome 5,2 litros desses insumos todos os anos, cujos danos à saúde, especialmente os crônicos, ainda não são de todo conhecidos.
Apesar de diversos estudos científicos comprovarem os agrotóxicos como agentes cancerígenos e causadores de abortos, más-formações congênitas, alterações neurológicas e somáticas, Alzheimer, entre outros ataques à saúde dos consumidores, o governo brasileiro continua a estimular o setor, através de isenção fiscal, com 60% de isenção de ICMS e, em alguns casos, até 100% de isenção do IPI, PIS[1]/PASEP[2] e COFINS. Em 2013, o mercado de agrotóxicos movimentou aproximadamente US$11,5 bilhões. Contudo, pesquisas recentes apontam que, para cada US$1 gasto com agrotóxicos, é gasto U$1,28 em tratamento de casos de intoxicação agudas no SUS.
O Agronegócio é o maior responsável por esse modelo que privilegia as monoculturas, facilitando a difusão das chamadas “pragas” agrícolas, e a exportação de commodities, não contabilizando os danos à saúde provocados na população.
A Luta Internacional Contra os Agrotóxicos
A data foi estabelecida pela Pesticide Action Network (PAN) para recordar as 30 mil pessoas mortas (8 mil, nos três primeiros dias), muitas delas crianças, na catástrofe de Bhopal, Índia, ocorrida em 1984. Na tragédia, vazaram 27 toneladas do gás tóxico metil isocianato, químico utilizado na elaboração de um praguicida da Corporación Union Carbide, em uma zona densamente povoada. Entre a população do local, 560 mil pessoas continuam com sequelas do acidente. Até hoje, a corporação, ligada à Dow Química, não indenizou as vítimas.
No Brasil, as atividades estão sendo promovidas pela Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e Pela Vida, que reúne agricultores, instituições científicas, movimentos sociais e setores do poder público.
Reivindicações da Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e Pela Vida
A proibição da prática ineficiente pulverização aérea (que atinge no máximo 30% do alvo), a exemplo do que ocorre na União Europeia;
• O banimento de agrotóxicos já banidos em outros países do mundo (dos 50 agrotóxicos mais usados no Brasil, 22 já foram proibidos na União Europeia, por exemplo);
• O fim das isenções de impostos dadas aos agrotóxicos;
• A criação de zonas livres de agrotóxicos e transgênicos, para o livre desenvolvimento da agroecologia• Maior controle para evitar a contaminação da água por agrotóxicos

References

  1. ^ Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970 (www.jusbrasil.com.br)
  2. ^ Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970 (www.jusbrasil.com.br)
  3. ^ FONTE (portogente.com.br)

Eduardo Pragmácio: Sociedade atual exige reforma trabalhista

Eduardo Pragmácio: Sociedade atual exige reforma trabalhista

Passado o embate político das eleições presidenciais brasileira, há um indicativo de o novo (velho) governo empreender reformas importantes para a modernização do país. Fala-se muito das reformas política e tributária, mas pouco se fala da imprescindível reforma trabalhista, que deve ocorrer em três grandes eixos, no âmbito do direito individual, do direito coletivo e do direito processual.
A septuagenária legislação trabalhista brasileira, consolidada em plena ditadura estadonovista, foi concebida em um cenário social, político e econômico bem diferente da atualidade, pois se baseou, inicialmente, nos mitos da hipossuficência genética dos trabalhadores, da grande empresa e do crescimento econômico contínuo, revelando à época uma legislação extremamente protecionista, derrubando os dogmas do liberalismo contratual da igualdade dos entes contratantes e da liberdade da fixação do conteúdo do contrato de trabalho.
Atualmente, com o advento da globalização econômica e a expansão de um modelo flexível de acumulação do capital provocador da dispersão da produção e da empresa, diante ainda da queda do socialismo e a hegemonia do capitalismo, que concorre consigo mesmo, sem olvidar a crise do Estado Moderno e a ineficácia das normas estatais, o direito do trabalho no mundo se encontra em crise e essa crise também é sentida no direito do trabalho brasileiro. A reforma urge!
Uma verdadeira reforma trabalhista brasileira, no primeiro eixo, deve modificar a legislação obreira, com a adoção de um moderno Código do Trabalho, para deixá-la menos imperativa e detalhista, em que não há espaço para os atores sociais preencherem o conteúdo da norma, para torná-la mais dispositiva e aberta, privilegiando a negociação coletiva e um núcleo-duro dos direitos fundamentais, deixando que empregado e empregadores, por meio de sua representação sindical, preencham o “vazio da lei”.
Essa nova codificação também estaria em consonância com o avanço da tecnologia e seu impacto no contrato de trabalho, protegendo a empregabilidade e não somente o emprego, fomentando a formação profissional, protegendo as minorias e universalizando o trabalho decente, além de observar os direitos fundamentais específicos e inespecíficos dos trabalhadores, dialogando com a carta constitucional vigente.
Quanto ao direito coletivo do trabalho, no segundo eixo, a reforma deve ser mais profunda, alcançando um nível constitucional, pois é necessário afastar-se das nefastas influências corporativistas e autoritárias, fincadas na unicidade sindical, na organização por categoria e na contribuição compulsória, que ainda remanescem na carta política. É imprescindível se alterar a Constituição vigente e adotar no novo código a plena liberdade sindical, privilegiando o pluralismo e a livre organização dos entes sindicais, inclusive no nível da empresa, a negociação coletiva e o diálogo social.
Por fim, no terceiro eixo, a proposta seria revogar toda a CLT no âmbito processual e se criar um rito trabalhista no CPC, unificando o direito processual, adequando-se às novidades do processo comum que está à frente do processo trabalhista em vários aspectos, sendo a execução um bom exemplo, evitando-se, do mesmo modo, a incerteza que paira atualmente em se saber quais ritos se aplicam ao processo trabalhista, se o rito da CLT ou o do CPC.
Essa nova realidade que se apresenta não pode ser alheia nem estranha ao objeto e ao âmbito do direito do trabalho, é necessário fazer um “update” da dogmática jurídica laboral, uma “implosão” de seu edifício dogmático, para fazer frente aos novos desafios que a líquida sociedade pós-moderna provoca: é preciso destruir mitos para reconstruir identidades. Saudações a quem tem coragem.
Eduardo Pragmácio Filho[1] é mestre em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), sócio do escritório Furtado, Pragmácio Filho & Advogados Associados, professor adjunto da Faculdade Farias Brito, em Fortaleza (CE) e autor do livro “A boa-fé nas negociações coletivas trabalhistas”.

References

  1. ^ Eduardo Pragmácio Filho (www.conjur.com.br)

Gravidez em aviso prévio indenizado não garante estabilidade

Gravidez em aviso prévio indenizado não garante estabilidade

  A mulher que engravida após a rescisão do contrato de trabalho, no período de aviso prévio indenizado, não tem direito à estabilidade garantida às gestantes pela legislação trabalhista. Com base neste entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento (rejeitou) a agravo de instrumento de uma ex-funcionária da Real Expresso Ltda. que buscava modificar decisão da segunda instância que havia negado a estabilidade provisória. A alegação da empregada era a de que o período do aviso prévio indenizado se integra a seu tempo de serviço, e, portanto, ela faria jus à estabilidade provisória da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme prevê o art. 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
O relator do agravo, juiz convocado Walmir de Oliveira Costa, verificou não haver dúvidas de que a gravidez ocorreu no período de aviso prévio indenizado. De acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 371), a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão de aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso. Isso exclui a estabilidade provisória da gestante, quando a gravidez é confirmada após a rescisão contratual. Para o relator, "se não houve a confirmação da gravidez anteriormente à dispensa, mas depois dela, era lícito à empresa rescindir o contrato sem justa causa." Nesta situação, a dispensa "não foi obstativa da estabilidade", ou seja, não teve como objetivo impedir a empregada de usufruir da estabilidade, "porque não havia gravidez no momento em que se deu o aviso prévio". Não ficou caracterizada, portanto, a violação direta do art. 10 do ADCT, conforme alegava a trabalhadora. 
(AIRR 1616/2003-041-03-40.2) 

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho


Volume de processos eletrônicos é maior que em papel no TRF-2

Volume de processos eletrônicos é maior que em papel no TRF-2

O volume de processos judiciais eletrônicos distribuídos no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que atende aos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, ultrapassou as demandas que chegam à Corte em papel. Segundo um levantamento do TRF-2, no mês de outubro, quase 5 mil novas ações foram protocoladas por via digital — número quase quatro vezes maior que o de feitos em meio físico.
Os processos em papel protocolados no TRF-2 são, em sua maioria, recursos em processos que já tramitavam em meio físico no primeiro grau. Com o volume registrado em outubro, o tribunal contabiliza quase 40 mil processos virtuais, contra aproximadamente 18 mil processos físicos somente neste ano. Em janeiro, a distribuição das ações eletrônicas representava menos de 30% do total.
O processo eletrônico teve início na segunda instância no tribunal em dezembro do ano passado, apenas para os recursos de matéria administrativa. Atualmente está disponível para todas as classes recursais e as 21 classes processuais referentes a ações de competência originária, cíveis e criminais.
O mais recente passo no programa de virtualização judicial, que permite a tramitação de processos exclusivamente por meio digital foi dado com a expedição da Resolução 2014/00019, assinada no dia 25 de setembro pelo presidente do tribunal, desembargador federal Sergio Schwaitzer. A norma fixou o dia 16 de outubro para o início da obrigatoriedade do ajuizamento dos agravos de instrumento por meio eletrônico.
Com isso, todos os documentos destinados aos processos em trâmite no tribunal no formato eletrônico passaram a ser encaminhados por meio digital. Mesmo para os processos em papel. Mas nesse caso, os documentos devem ser apresentados para juntada em meio físico.
A perspectiva do tribunal é a de que até o fim do ano, seja divulgada novas regras sobre a digitalização dos chamados "processos híbridos" — ou seja, originariamente eletrônicos no 1º Grau, mas que foram transformados em físicos para tramitar no segundo. Outro passo será habilitar o sistema para mostrar o andamento dos processos físicos.
A distribuição e processamento dos autos no formato eletrônico permite a advogados, procuradores e até a peritos praticar vários atos processuais pela internet, permitindo o aumento da produtividade e redução dos custos operacionais. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2. 

terça-feira, 2 de dezembro de 2014

AMB questiona aceitação de médicos formados em outros países sem avaliação curricular

AMB questiona aceitação de médicos formados em outros países sem avaliação curricular

A entidade participou de audiência pública sobre ensino da medicina promovida pela Comissão de Seguridade Social e Família nesta terça.
O presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), Florentino de Araújo Cardoso Filho, questionou a maneira com que os médicos formados em outros países teriam seus diplomas aceitos no Brasil sem passar por avaliações curriculares.
Antonio Araújo / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação na área da Medicina. Presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), Florentino de Araújo
Florentino Filho é favorável a trazer médicos do exterior desde que sejam avaliados pelos critérios da medicina brasileira.
O médico participou de audiência pública promovida pela Comissão de Seguridade Social e Família nesta terça-feira para discutir o reconhecimento de diplomas concedidos por instituições de ensino superior.
Florentino Filho, no entanto, se mostrou a favor de trazer médicos do exterior desde que sejam avaliados pelos critérios da medicina brasileira. “Lidamos com o que é há de mais precioso nas pessoas, que é a saúde. Não podemos deixar que qualquer um possa cuidar da saúde da população brasileira”, explicou.
O diretor de Desenvolvimento da Educação em Saúde do Ministério da Educação, Vinicius Ximenes Muricy da Rocha, defendeu o processo de validação dos diplomas de instituição estrangeiras, o Revalida. Ele afirmou que a maneira como os médicos formados no exterior são aceitos no Brasil condiz com o ensino de medicina em diversos países. “Esse processo está plenamente conectado com o movimento de internacionalização do ensino superior”, afirmou.
A Câmara dos Deputados analisa um projeto do Senado que simplifica o processo de reconhecimento de diplomas de instituições estrangeiras reconhecidas pela excelência técnica (7841/14).
Antonio Araújo / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação na área da Medicina. Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP)
Eleuses Paiva questionou o nível dos novos profissionais e das instituições que serão abertas nos próximos anos.
Segundo o projeto, terá trâmite simplificado a revalidação de diplomas estrangeiros de cursos de graduação e pós-graduação que obtiverem grau de excelência segundo avaliação do Ministério da Educação. Nesse caso, será dispensada a avaliação individual dos diplomas. Para atribuir o conceito de excelência, o Ministério da Educação considera aspectos como ensino, pesquisa, extensão, gestão da instituição e corpo docente.
Novas faculdades 
Durante a audiência também foi discutido sobre o aumento da quantidade de cursos de graduação em medicina no Brasil. O deputado Eleuses Paiva (PSD-SP) demonstrou sua preocupação quanto ao nível dos novos profissionais da área e das novas instituições que serão abertas nos próximos anos. “Eu não sei da onde que nos vamos arranjar tantos profissionais para poder lecionar nessas escolas, e formar profissionais adequados. Eu acho que esse é o desafio”, afirmou o deputado.
A comissão também discutiu a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo 1498/14, do deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que pretende sustar a Resolução 3/14 do Ministério da Educação, que isenta médicos estrangeiros que participam do programa Mais Médicos da obrigatoriedade de realizar o Revalida. A proposta ainda será analisada por duas comissões e pelo Plenário.


Íntegra da proposta:

Da Redação - RCA

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PEC que aumenta salários de servidores pode ser votada nesta quarta

PEC que aumenta salários de servidores pode ser votada nesta quarta

Divulgação
Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE)
Mauro Benevides: preocupação é que uma carreira não queira se sobrepor a outra.
A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)443/09, que fixa a remuneração máxima dos advogados públicos, havia sido adiada para fevereiro de 2014, mas agora retorna a pauta e será realizada nesta quarta-feira (03).
O relator da comissão especial que analisa a PEC, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), apresentou, em novembro de 2013, um substitutivo acrescentando o benefício salarial para defensores públicos e também para delegados das polícias Federal e Civil. Os deputados Amauri Teixeira (PT-BA) e João Dado (SDD-SP) pediram vista e, depois, apresentaram votos em separado.
Eles mantiveram o texto do relator, mas pediram a inclusão de emendas apresentadas à proposta que beneficiassem também servidores das polícias Civil e Militar, servidores da área tributária e auditores fiscais. Mesmo após as alterações, os parlamentares não chegaram a um consenso sobre as carreiras beneficiadas.
Em novembro deste ano, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública realizou um ato público para pressionar pela votação de propostas de interesse da categoria na Câmara dos Deputados. O coordenador da frente parlamentar, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), lembrou que essas carreiras são de Estado e, por isso, precisam de autonomia em relação ao Poder Executivo.
PropostaA proposta original, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), estabelece que o maior salário das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal equivalerá a 90,25% do que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje em R$ 28.059,29. Com isso, a maior remuneração das carreiras seria de R$ 25.323,50.
As faixas remuneratórias abaixo do teto seriam escalonadas e fixadas por lei, sendo que a diferença entre uma e outra não poderia ser maior do que 10% nem menor do que 5%.
Carreiras
Mauro Benevides disse que a comissão buscou oferecer uma alternativa que abranja a maioria das categorias e não onere despropositadamente o erário.
“Nossa preocupação é que uma carreira não queira se sobrepor a outra. Se o padrão salarial previsto é o mesmo, então temos de enquadrar categorias em padrões idênticos para não praticar nenhuma injustiça na aplicação de patamares remuneratórios”, explicou.
Hora e local
A votação será realizada às 15h30, no plenário 11.


Íntegra da proposta:

Reportagem – Ana Cristofari
Edição – Newton Araújo

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Plenarinho produz vídeo com Hino Nacional para crianças

Plenarinho produz vídeo com Hino Nacional para crianças

Com o objetivo de explicar o Hino Nacional para as crianças, o Plenarinho - portal infantil da Casa - produziu um desenho animado com a Turma do Plenarinho.
O audiovisual esclarece partes mais complexas da letra do hino, como por exemplo, o significado de "lábaro que ostentas estrelado". O vídeo é apresentado também na Língua Brasileira de Sinais (Libras), com tradução feita por uma criança – Luana Guimarães Moura, de apenas 13 anos. As imagens foram criadas no mesmo estúdio da TV Câmara onde os intérpretes traduzem as sessões de plenário e as reuniões de comissão.
O trabalho foi exibido pela primeira vez no Câmara Mirim de 2014, realizado no dia 30 de outubro. Nesta ocasião, crianças e adolescentes de todo o Brasil atuaram como deputados por um dia, em uma sessão no Plenário Ulysses Guimarães.
Além de assistir ao vídeo, os interessados também podem baixá-lo gratuitamente no site da TV Câmara. A entrevista com Luana também está disponível na internet.
 
Ficha Técnica do vídeo
Produção e Direção: Ana Marusia Meneguin
Animação e finalização: Leif Bessa
Interpretação em Libras: Luana Guimarães Moura
Captação do vídeo: TV Câmara
Agradecimentos: Marcelo Abelha, Daniel Madureira, Simone Moura

Meio Ambiente discutirá a crise de abastecimento de água no Brasil

Meio Ambiente discutirá a crise de abastecimento de água no Brasil

A Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável promove audiência pública, na quinta-feira (4), para discutir a crise de abastecimento de água no Brasil. O evento foi solicitado pelo deputado Sarney Filho (PV-MA).
Segundo o parlamentar, o objetivo é encontrar soluções para o controle do desmatamento, o enfrentamento das mudanças climáticas, o planejamento urbano e ambiental, a educação ambiental e o comprometimento governamental.
Ele também quer discutir soluções sustentáveis para os ambientes urbanos e a disseminação de conhecimento, “buscando o comprometimento da população para que, acima de tudo, situações como esta não se repitam mais em nosso País”.
Convidados
Foram convidados para discutir o tema com os integrantes do colegiado:
- o presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), Vicente Andreu;
- o secretário de Recursos Hídricos de São Paulo, Mauro Arce;
- a especialista em gestão de Recursos Hídricos e Meio Ambiente do Instituto Socioambiental (ISA), Marussia Whately;
- o representante da Rede Brasil de Organismos de Bacias Hidrográficas (Rebob), Lupércio Ziroldo Antonio;
- o representante do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), Antonio Nobre;
- o diretor de Proteção Ambiental do Ibama, Luciano Evaristo;
- o representante do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), Phillip M. Fearnside;
- o representante do Programa Cidades Sustentáveis, Oded Grajew;
- um representante da Aliança das Águas; e
- um representante da SOS Mata Atlântica.

Hora e localA audiência ocorrerá no plenário 8, a partir das 9h30.


Da Redação – NA

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Câmara aprova regulamentação de terrenos de marinha

Câmara aprova regulamentação de terrenos de marinha

Comissão especial finaliza votação do projeto, que segue para o Senado; texto estipula o repasse aos municípios de 20% das taxas arrecadadas pela União com os terrenos.
Arquivo/Luis Macedo
Cesar Colnago
Cesar Colnago destacou que as taxas de ocupação de terrenos de marinha serão reduzidas, na média, em 60%.
comissão especial que analisa o projeto de lei do Executivo (PL 5627/13) que regulamenta a ocupação de terrenos de marinha concluiu, nesta terça-feira (2), a votação do substitutivo do deputado Cesar Colnago (PSDB-ES) à proposta. Aprovado em caráter conclusivo, o texto seguirá para o Senado, a não ser que haja recurso para a análise pelo Plenário.
No dia 12, a comissão rejeitou o parecer do relator original, deputado José Chaves (PTB-PE), e, no dia 19, aprovou o parecer vencedor elaborado por Colnago. Hoje, o colegiado finalizou a votação dos destaques à proposta.
Foi aprovado destaque que transfere 20% dos recursos arrecadados pela União com os terrenos de marinha aos municípios onde os imóveis estão localizados. Colnago acredita que cerca de 240 municípios brasileiros serão beneficiados. Ele estima que a receita anual do governo com terrenos de marinha hoje seja de R$ 850 milhões.
“A legislação atual é do século retrasado, de 1831, e a população realmente é indignada com a cobrança das taxas, porque não tem, por parte da União, a contrapartida. É o município que limpa o terreno, ilumina a rua, e agora pelo menos o município será parcialmente compensado”, disse.
Colnago explicou que o repasse dos recursos aos municípios foi pactuado com o governo, assim como a redução das taxas arrecadas pelo governo com os terrenos. “Serão beneficiadas mais de 15 milhões de pessoas que vivem em beiras de praia, ilhas, em terrenos chamados terrenos de marinha ou acrescidos de marinha, que pagam, além do IPTU, taxas de ocupação daqueles imóveis. Elas vão ter, na média, um abatimento de 60% desses valores.”
Segundo o parlamentar, o relator original queria praticamente extinguir essas taxas, mas foi pactuada com o governo a redução média de 60% dos valores. O parecer vencedor praticamente mantém a redação original do projeto, com algumas emendas.
De acordo com as normas vigentes, mantidas na proposta, o direito de uso dos terrenos de marinha pode ser concedido pela União a particulares mediante pagamento de taxas anuais, além do laudêmio (taxa única cobrada quando há venda de terreno).
A União pode firmar dois tipos de contratos específicos: de aforamento e de ocupação. No primeiro, o morador do imóvel paga o “foro” e passa a ter um domínio útil sobre o terreno de marinha. Em linhas gerais, a área fica “repartida” entre União e morador. Já no regime de ocupação, a União é proprietária da área toda e pode reivindicar o direito de uso do terreno quando quiser.
Novas taxas
Em seu substitutivo, Colnago manteve os percentuais do projeto original: taxa anual, tanto no caso de aforamento quanto de ocupação, de 2% do valor do terreno; e laudêmio de 5%, sem levar em consideração as benfeitorias feitas no local. Atualmente, a taxa anual de ocupação é de 2% (terrenos cadastrados antes da Constituição de 1988) ou de 5% (depois dessa data). No caso de aforamento, a taxa anual é de 0,6%. Já o laudêmio é de 5% do valor do terreno, incluindo as benfeitorias.
A comissão rejeitou os destaques do deputado José Chaves para reduzir a taxa de ocupação para 0,5% e o valor do laudêmio, para 1%.
Parcelamento de dívidas
Colnago conservou ainda a possibilidade de parcelamento de dívidas dos ocupantes dos terrenos de marinha, nos termos da proposta do governo. A pedido do interessado, os débitos de receitas patrimoniais da União não inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até 60 meses, com juros atualizados pela Taxa Selic para títulos federais, mais 1%.


Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcos Rossi

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Manifestantes dizem que não usaram palavras ofensivas contra senadora

Manifestantes dizem que não usaram palavras ofensivas contra senadora

Deputados de oposição e manifestantes negaram que tivessem chamado a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) de “vagabunda” enquanto ela discursava, mas teriam dito “vai pra Cuba”. Em razão do xingamento, a sessão do Congresso foi suspensa mais cedo, o que provocou tumulto nas galerias do Plenário.
“Numa sessão em que se debate política, não se admite que uma parlamentar seja chamada de vagabunda”, disse a líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ), que pediu a suspensão da sessão ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros.
Mais informações a seguir.


Propina acontece no Brasil inteiro, diz Paulo Roberto Costa à CPMI da Petrobras

Propina acontece no Brasil inteiro, diz Paulo Roberto Costa à CPMI da Petrobras

O ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, preso pela Polícia Federal na Operação Lava Jato, afirmou que o esquema de propina não é exclusividade da estatal. “O que acontecia na Petrobras acontece no Brasil inteiro: nas rodovias, nas ferrovias, nos portos, nos aeroportos, nas hidrelétricas! É só pesquisar, porque acontece”, disse, durante acareação na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras com o ex-diretor da Área Internacional Nestor Cerveró.
Laycer Tomaz/Câmara dos Deputados
Reunião para acareação entre os ex-diretores da Petrobras, (foto) Paulo Roberto Costa, de Abastecimento e Nestor Cerveró, da Área Internacional
Costa diz que apresentou provas para corroborar as informações da delação.
A expectativa era que Costa ficaria calado durante a comissão. Apesar de não comentar sobre detalhes ditos na delação premiada acertada com o Ministério Público e a Polícia Federal, o ex-diretor acabou confirmando aos parlamentares o conteúdo da delação. “Tudo que eu falei na delação, que eu não posso abrir aqui, eu confirmo. A delação é um instrumento sério e não pode ser usado de artifício, de mentira”, disse.
Segundo o ex-diretor, foram 80 depoimentos em mais de duas semanas de delação. Costa ressaltou que, a cada depoimento que deu, apresentou provas para corroborar as informações. "Vários fatos foram apresentados, e os que não foram apresentados eu indiquei quem poderia falar sobre os fatos."
A decisão de aceitar a delação foi feita depois de pedidos da família, relatou Costa. “Paulo, por que só você? E os outros? Você vai pagar sozinho por uma porção de coisas que estão erradas? Fiz a delação por respeito e amor à minha família.”
Arrependimento
Costa disse estar “extremamente arrependido” de ter aceitado a indicação para a diretoria em 2004. “Infelizmente aceitei uma indicação política para a diretoria. Estou extremamente arrependido de ter feito isso.” O ex-diretor reforçou que as indicações políticas para a Petrobras e outras estatais acontecem desde o governo do ex-presidente José Sarney.
Paulo Roberto Costa denunciou um esquema de propina nas diretorias da estatal para beneficiar partidos políticos com 3% do valor dos contratos com empreiteiras. Cerveró, que comandava uma das diretorias citadas, negou saber e participar de corrupção na Petrobras. “Desconheço qualquer esquema de corrupção. Ratifico que não recebi propina”, repetiu o ex-diretor aos parlamentares.
Contradições
O deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) ressaltou que “os depoimentos estão diametralmente opostos, alguém está mentindo”. Já o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) elogiou a postura de Costa. “Sou agradecido ao senhor Paulo Roberto por falar o que falou.”
Para o deputado Afonso Florence (PT-BA), que atua como relator enquanto o deputado Marco Maia (PT-RS) se recupera de um acidente, só as investigações poderão definir quem mentiu na acareação. “Os dois têm posições conflitantes, detalharam essas posições. A continuidade da investigação vai apurar quem dos dois está mentindo.”
O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) afirmou que o ex-diretor de Abastecimento entregou “pérolas” à CPMI na sessão mais importante do colegiado até hoje. “Ou o Paulo Roberto vai perder os direitos e os princípios da delação ou o doutor Cerveró vai ter de prestar contas mais caras do que aquelas que ele já está prestando.”
Pasadena
Segundo Paulo Roberto Costa, a responsabilidade pela compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, é do conselho de administração da estatal. “A responsabilidade final de aprovar uma compra de um ativo como Pasadena é 100% do conselho de administração. A Petrobras tem uma diretoria que faz uma indicação”, afirmou.
Laycer Tomaz / Câmara dos Deputados
Reunião para acareação entre os ex-diretores da Petrobras, Paulo Roberto Costa, de Abastecimento e (foto) Nestor Cerveró, da Área Internacional
Cerveró voltou a afirmar que a compra de Passadena foi um bom negócio, feito de acordo com regras de governança da Petrobras.
Segundo Costa, eximir o conselho pela compra da refinaria é um erro. Ele defendeu a atuação de Nestor Cerveró, que comandava a Diretoria Internacional durante o processo de aquisição.
Cerveró voltou a afirmar que a compra da refinaria foi um bom negócio, feito de acordo com todas as regras de governança da estatal. “O processo de aquisição de Pasadena foi feito dentro das normas da Petrobras e foi devidamente aprovado pelo conselho de administração.”
Em acórdão em julho, o Tribunal de Contas da União (TCU) apontou prejuízo de 792 milhões de dólares na compra da refinaria de Pasadena. A corte, porém, isenta de responsabilidade a presidente da República Dilma Rousseff, que presidia o conselho de administração da estatal na época em que o negócio foi aprovado, em 2006.
Encerramento
O vice-presidente da CPMI da Petrobras, senador Gim (PTB-DF), encerrou a acareação alegando não ter “amparo legal” para manter a reunião, devido ao início da Ordem do Dia do Plenário do Senado.
A decisão foi criticada por parlamentares da oposição. “Tivemos 18 depoimentos aqui desta CPMI, só este foi encerrado”, afirmou o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Segundo ele, é um “crime” interromper a acareação. “Pela primeira vez eu assisto ao encerramento de uma oitiva em uma CPMI por uma votação secundária no Plenário do Senado”, disse. “Não vejo no Congresso Nacional nada mais importante que esta sessão”, afirmou o deputado Arnaldo Jordy.


Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Regina Céli Assumpção

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Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

O juiz federal Sergio Moro, um dos responsáveis pela operação “lava jato”, escreveu que "aparenta ser inconsistente" a alegação da empreiteira Mendes Júnior de que só pagou sob pressão e ameaças um total de R$ 8 milhões de propina ao esquema montado na Petrobras. "Quem é vítima de concussão busca a Polícia e não as sombras”, disse o juiz em despacho sobre um pedido de revogação da prisão preventiva do vice-presidente executivo da Mendes Júnior, Sérgio Cunha Mendes. O juiz acrescentou que os indícios levados ao conhecimento do Judiciário até agora demonstram que "o esquema criminoso é muito superior a uma exigência ou solicitação isolada de vantagem". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Cartel na Petrobras
O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Vinicius Marques de Carvalho, afirma que, se comprovado o cartel nas licitações da Petrobras, as empresas envolvidas merecem ser "severamente" punidas. As companhias podem ser proibidas de participar de licitações públicas por até cinco anos e impedidas de contratar empréstimos com bancos oficiais, disse Carvalho. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Acareação
A CPI mista da Petrobras vai promover nesta terça-feira (2/12) uma acareação entre os ex-diretores da estatal Nestor Cerveró e Paulo Roberto Costa. Em depoimento ao Ministério Público Federal, como parte do acordo de delação premiada, Costa citou o ex-colega como um dos beneficiados pelo suposto esquema de pagamento de propina. Cerveró negou qualquer relação com o esquema investigado pela operação lava jato. A defesa de Costa já anunciou que ele não responderá a perguntas: "Ele não pode falar", disse o seu advogado, João Mestieri. As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo.

Alta de hospital
Internado desde sábado no Hospital Santa Cruz, em Curitiba, o doleiro Alberto Youssef teve alta na tarde desta segunda-feira (1º/12). Com isso, um dos principais operadores do esquema revelado pela operação “lava jato” deve retornar à carceragem da Polícia Federal, onde está preso desde março. Esta é a quarta vez que o doleiro é internado desde que foi preso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Parcelamento especial
Nove anos após a edição da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), foi estabelecido o parcelamento especial para as dívidas fiscais com a União de empresas em recuperação judicial. As regras, previstas na Lei 13.043, fruto da conversão da Medida Provisória 651, ainda dependem de regulamentação da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). De acordo com a norma, as dívidas fiscais poderão ser pagas em 84 parcelas mensais e consecutivas. As informações são do jornal Valor Econômico.

Cartel de trens
Suíça detém documentos e extratos bancários do elo entre as empresas envolvidas no cartel dos trens de São Paulo e as autoridades públicas nacionais que se beneficiaram da corrupção. Os documentos poderão ser compartilhados com uma delegação de promotores e procuradores brasileiros que viajou nesta segunda-feira (1º/12) para Berna. O objetivo da visita é identificar, com os novos documentos, eventuais funcionários públicos e mesmo políticos que tenham se beneficiado das propinas. As informações são do jornal Estado de Minas.

Menos burocracia
Anunciado oficialmente pela presidente Dilma Rousseff, o futuro ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior (MDIC), senador Armando Monteiro ( PTB- PE), disse que, sob sua gestão, as palavras-chave serão aumento da competitividade e desburocratização. “Nossas atenções têm que estar voltadas para uma agenda microeconômica: buscar intensamente aquelas medidas que não demandam muito esforço fiscal adicional, como desburocratização, simplificação, aperfeiçoamento do ambiente regulatório e tributário”, disse. As informações são do jornal O Globo.

Redução de alíquota
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, reduziu de 20% para 17% a alíquota máxima utilizada pela Receita Federal para classificar um país como de tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado — o chamado paraíso fiscal. Fixada em razão da redução das alíquotas de Imposto de Renda na Europa, uma alíquota menor impacta diretamente as companhias brasileiras que importam ou exportam de vinculadas no exterior e as que tomam empréstimo de empresas ou entidades de fora. A mudança está da Portaria 488 do Ministério da Fazenda, que entrou em vigor nesta segunda-feira (1º/12) ao ser publicada no Diário Oficial da União. As informações são do jornal Valor Econômico.

Contas eleitorais
Mais de um mês depois da eleição, o PT e o PSDB voltaram a duelar, desta vez por meio do Judiciário. Os dois partidos acionaram o Tribunal Superior Eleitoral no último sábado (29/11) para pedir a reprovação das contas de campanha do adversário na disputa pela Presidência da República. Em 26 de outubro, a presidente Dilma Rousseff (PT) foi reeleita, derrotando Aécio Neves (PSDB) no segundo turno. A prestação final de contas dos candidatos foi entregue semana passada. As informações são do jornal O Globo.

Guerrilha do Araguaia
Quase quatro anos depois da condenação do Brasil pelo desaparecimento forçado de 62 pessoas durante a guerrilha do Araguaia, entre 1972 e 1974, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) notificou o estado brasileiro pelo não cumprimento dos principais pontos levantados pela entidade em 2010. A corte cobra do governo que a Lei da Anistia não seja um obstáculo na investigação e responsabilização dos agentes da ditadura e nem “perpetue a impunidade”. As informações são do jornal O Globo.

Morte de Jango
O laudo da perícia dos restos mortais de João Goulart não identificou qualquer vestígio de envenenamento no corpo do ex-presidente, mas não descartou por completo a desconfiança de que ele tenha sido assassinado. Os peritos que trabalharam no caso explicaram que o material colhido foi submetido a cerca de 700 mil substâncias, testadas como possíveis causas da morte. Não foi encontrada nenhuma delas no exame toxicológico, mas os peritos explicaram que há milhões de outras substâncias que não foram comparadas. As informações são do jornal O Globo.

Cobrança ilegal
A BV Financeira vai pagar R$ 37,2 milhões para encerrar um caso em que foi acusada de cobrar tarifas irregulares de mais de 80 mil clientes. A empresa concordou em assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério da Justiça e vai reparar todos os consumidores que sofreram a cobrança de tarifa de cadastro, considerada irregular pelas normas do Banco Central. As informações são do jornal Valor Econômico.

Controle de empresa
A Câmara de Arbitragem da BM&F Bovespa considerou que o empresário Edson Bueno pode assumir o controle da empresa de diagnósticos Dasa sem fazer nova oferta pública de aquisição de ações (procedimento conhecido no mercado acionário como OPA). A decisão, proferida nesta segunda-feira (1º/12), foi por unanimidade. A companhia divulgou fato relevante comunicando a decisão da câmara ao mercado. Bueno já era acionista da Dasa quando, em fevereiro deste ano, desembolsou R$ 1,8 bilhão para se tornar controlador da empresa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Uso comum
A Editora Globo recuperou o direito do uso do termo "Empreendedor de Sucesso", que dá título a de um de seus prêmios. O nome foi registrado no INPI em 2012 por Rene Rodrigues Fernandes, que alegava tê-lo criado na época em que a Fundação Getúlio Vargas — em que ele trabalhava — era uma parceira da premiação. O Tribunal de Justiça de SP decidiu que o termo é de uso comum. As informações são do da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

OPINIÃO
Lei da Anistia

Em editorial o jornal O Globo afirma que a Comissão da Verdade tem a intenção de aproveitar o relatório com a conclusão de seus trabalhos para fazer mais uma ataque contra a Lei da Anistia. Para o jornal, não será positivo se a Comissão da Verdade divulgar um relatório que não considere o sentido da negociação entre generais e a oposição no fim dos anos 70. Segundo O Globo, se a ideia de reciprocidade subsistisse até a Comissão da Verdade, crimes cometidos pela chamada esquerda armada também teriam sido investigados.